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16 de abril de 2014

Página 1 de 210 3 116 81 10 resultados para "SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010125600 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910 /32, pois, atentando-se que, no caso em tela, o ato impugnado é o ato de licenciamento, deve o prazo prescricional, portanto, ser contado a partir do momento em que os Soldados tiveram ciência, de forma inequívoca, da violação do pretenso direito por parte da Administração; violação esta que, na espécie, surgiu com o ato de licenciamento, e o ajuizamento da demanda deu-se quando já ultrapassados mais de cinco anos do ato inquinado de ilegal. Sinale-se que, em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, sequer se poderiam julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes : RE 73.958/ GB (STF) e RESP 576.556/PR ( STJ). II - De toda sorte, mesmo fosse superada a prescrição, exsurge evidente que não se configuraria o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira. III - Primeiro, porque inexiste qualquer óbice legal à matrícula do reservista de uma Força Armada em Escola de Formação da mesma ou de outra Força, ao que se depreende da Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64). Segundo, por observar que a forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para se caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar no momento...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010255532 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PROCESSO SELETIVO. LIMITE DE IDADE. ALTERAÇÃO NO EDITAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Afigura-se razoável a Administração Militar estabelecer limites de idade para acesso às diversas graduações, diante da natureza das atividades próprias da carreira militar. II - Em primeiro, porque é firme a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser legítima a fixação de limite de idade como critério para ingresso no serviço público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre naquelas atribuições típicas do serviço militar; entendimento esse que, inclusive, restou cristalizado no verbete de sua Súmula 683. Precedentes: RE 345.598 AgR (STF) e AI 720259 AgR (STJ). III - Em segundo, porque o Plenário do mesmo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 600.885/RS na sessão realizada em 09/02/2011, em regime de Repercussão Geral, fixou a orientação de que, embora a Constituição Federal não tenha recepcionado a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ), haja vista a exigência constitucional de lei para a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas preconizada no art. 142, § 3º, inciso X, deve-se, porém, manter a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados naquele dispositivo legal até 31/12/2011, por imposição do princípio da segurança jurídica. IV - Seguindo dita orientação e considerando que o edital do exame de seleção ao Curso de Formação de Cabos (CFC/2008) foi publicado em data anterior a 31/12/2011, há de se preservar a validade do limite de idade nele especificado. Registre-se que, atualmente, a Lei 12.464 /11, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, veio prescrever os limites etários para o ingresso, a habilitação à matrícula em um de seus cursos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340221 RJ 2001.51.01.010464-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC). DIREITO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades das atividades por ela desenvolvidas e das situações especiais dos militares, dentre as quais se pode destacar o acesso na hierarquia militar, que se dá através de promoções, realizadas de forma seletiva, gradual e sucessiva, visando a obtenção de um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. De seu turno, a Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64) fixa que os incorporados, ao concluírem o tempo a que estiverem obrigados, podem obter prorrogação desse tempo, como engajados ou reengajados, de acordo com a conveniência, prazos e condições de cada Ministério Militar. Já, a Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) prevê que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças, aí incluídos o ingresso, o direito à estabilidade e à promoção, é atribuição de cada um dos Comandos Militares. II – Outrossim, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. Ora, o mesmo Estatuto fixa que a praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada “militar de carreira”. De se registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. Sobressai, ainda, do referido Estatuto, que, em não atingindo a estabilidade,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418930 RJ 2007.51.01.006803-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I – Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910 /32, pois, atentando-se que, no caso em tela, o ato impugnado é o ato de licenciamento, deve o prazo prescricional, portanto, ser contado a partir do momento em que o Soldado teve ciência, de forma inequívoca, da violação do pretenso direito por parte da Administração; violação esta que, na hipótese, surgiu com a publicação do ato de licenciamento, e o ajuizamento da demanda deu-se quando já ultrapassados mais de cinco anos do ato inquinado de ilegal. Sinale-se que, em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, sequer se poderia julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB e RE (STF) SP 576.556/PR . II – De toda sorte, ainda que fosse superada a prescrição, não se configuraria o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira. III – Primeiro, porque inexiste qualquer óbice legal à matrícula do reservista de uma Força Armada em Escola de Formação ou em Órgãos de Formação de graduados de outra Força, ao que se depreende da Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64). Segundo, por observar que a forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para se caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382497 RJ 2003.51.01.029284-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I – A forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. II – Por outro lado, o mesmo Estatuto Militar fixa que a praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada “militar de carreira”; cabendo registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. III – Anote-se, também, que inexiste qualquer óbice legal à matrícula do reservista de uma Força Armada em Escola de Formação ou em Órgãos de Formação de graduados de outra Força, ao que se depreende da Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64, arts. 20 , 27 e 33 ). IV – Dessa forma, não se configura, in casu, o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, porque, consoante a legislação específica da Aeronáutica (Lei 6.837 /80 e Decreto 880 /93), o Soldado de Primeira Classe (S1) há que ser considerado militar temporário, que compõe seu Corpo do Pessoal Graduado, como praça da ativa e integrante do Quadro de Soldados – QSD, ao qual é permitido um limite máximo de seis anos para prorrogação do tempo de serviço, aí se incluindo o tempo de Serviço Público Federal, prestado anteriormente pelo militar (na hipótese, o tempo como Soldado de Segunda Classe); após o que será licenciado ex officio, por conclusão de tempo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010292845 RJ 2003.51.01.029284-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I – A forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. II – Por outro lado, o mesmo Estatuto Militar fixa que a praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada “militar de carreira”; cabendo registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. III – Anote-se, também, que inexiste qualquer óbice legal à matrícula do reservista de uma Força Armada em Escola de Formação ou em Órgãos de Formação de graduados de outra Força, ao que se depreende da Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64, arts. 20 , 27 e 33 ). IV – Dessa forma, não se configura, in casu, o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, porque, consoante a legislação específica da Aeronáutica (Lei 6.837 /80 e Decreto 880 /93), o Soldado de Primeira Classe (S1) há que ser considerado militar temporário, que compõe seu Corpo do Pessoal Graduado, como praça da ativa e integrante do Quadro de Soldados – QSD, ao qual é permitido um limite máximo de seis anos para prorrogação do tempo de serviço, aí se incluindo o tempo de Serviço Público Federal, prestado anteriormente pelo militar (na hipótese, o tempo como Soldado de Segunda Classe); após o que será licenciado ex officio, por conclusão de tempo...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3592 MA 2009.37.00.003592-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO NO CURSO POR DECISÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. PROMOÇÃO A SOLDADO DA PRIMEIRA CLASSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Autor pleiteia a sua promoção à graduação de Soldado de Primeira Classe da Aeronáutica, vez que participou por força de decisão judicial, proferida nos autos do processo n. 2009.37.00.003600-0/MA julgado nesta mesma assentada, e foi aprovado no Curso de Especialização de Soldados da Aeronáutica. 2. "O aluno que concluir, com aproveitamento, o curso, será promovido a Soldado-de-Primeira- Classe (S1)" Edital, item 2.5.1 (fl. 17-v) 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.1054

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339101 RJ 2001.51.01.002326-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE SOLDADO DE PRIMEIRA-CLASSE – DECURSO DE SEIS ANOS – LICENCIAMENTO EX OFFICIO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante à invalidação do ato administrativo que o licenciou “ex officio” do serviço ativo da Força Aérea Brasileira – FAB, com a sua conseqüente reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, nas mesmas condições em que se encontrava anteriormente, bem como à percepção de todas as parcelas vencidas e vincendas do soldo que deixou de perceber no período em que esteve afastado do serviço militar. - O cerne da questão ora trazida à apreciação cinge-se à verificação do enquadramento do apelante no regime jurídico insculpido no Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, para fins de aplicação dos dispositivos acerca do tempo de serviço ativo do militar. - Como se depreende dos autos (fls. 15/37), o apelante encontrava-se inserto no QSD, na graduação de Soldado-de-Primeira-Classe, ainda que no posto de S1 especializado. Neste sentido, no tocante ao tempo de permanência do militar em questão no Serviço Ativo, a previsão legal é expressa no art. 25 , § 5º, do Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica — CPGAER (prazo máximo de 6 anos). - O caráter temporário do serviço militar a que se submeteu o apelante é inerente ao posto que ocupa (Soldado-de-Primeira-Classe), não se cogitando estabelecer distinções entre Soldados Especializados ou não para efeitos de prorrogação do período de serviço castrense. - O ato de licenciamento ex officio do apelante, por conclusão do tempo de serviço, encontra fulcro no art. 121 , § 3º , “a”, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), não havendo qualquer motivo que enseje a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais em comento. - Finalmente, quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, merece atenção o fato de que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 142), deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50 (“Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”). - Recurso parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364310 RJ 2003.51.01.025676-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI 6.880 /80). RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I – Note-se que, enquanto a substituição de uma constituição por outra implica na perda de eficácia da Carta anterior, o mesmo já não ocorre com as demais leis e atos normativos, que, geralmente, permanecem válidos, desde que sejam compatíveis com a nova ordem constitucional; sendo certo que tal compatibilidade com a nova Constituição será resolvida pelo fenômeno da “recepção”. II – Ora, o diploma infraconstitucional que dispõe sobre as condições de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, preconizado no art. 142 , § 3o , X , da Constituição Federal é o preexistente Estatuto dos Militares – a Lei 6.880/80 – que foi recepcionado pela atual Constituição Federal . III – Outrossim, em sendo recepcionada a Lei 6.880 /80 e estabelecendo a mesma que o licenciamento ex officio (art. 121, § 3o) se fará de acordo com o regulamento específico de cada Força Armada, via de conseqüência, não há que considerar inconstitucional o regramento contido no Decreto 880/93 e no Decreto 3.690 /00; que apenas editam as regras características do licenciamento de Graduados da Aeronáutica, justamente em atendimento à determinação contida naquela lei geral. IV – No mais, a forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. V – Por outro lado, o mesmo Estatuto Militar fixa que a praça adquire...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8898 PA 2005.39.00.008898-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO DE INGRESSO NO CURSO DE SOLDADO ESPECIALIZADO DA AERONÁUTICA. MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Os apelantes, após aprovação em concurso público para ingresso no Curso de Especialização de Soldados - CESD da Força Aérea Brasileira - FAB e após aproveitamento com êxito no curso, foram promovidos a Soldado de Primeira-Classe e licenciados com 6 (seis) anos de serviço ativo. 2. O Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - CPGAER, é composto, entre outros quadros, pelo Quadro de Soldados (QSD), integrado por Soldados de Primeira-Classe (S1) e por Soldados de Segunda-Classe (S2), conforme o Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, Decreto nº. 880 /93 (atual Decreto nº. 3.690 /2000, que manteve a mesma redação). 3. A concessão de prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do serviço militar inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração de Pessoal observado o período máximo de seis anos de serviço ativo. 4. Ausência de ilegalidade no ato discricionário de licenciamento dos apelantes. 5. Apelação dos autores a qual se nega provimento.

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