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28 de maio de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5411912 PR 0541191-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - FATO NÃO COMPROVADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NO ENTANTO, DA ORIGEM DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE RECONHECE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3711366 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. SITUAÇÃO DE RISCO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR DESLIGAMENTO DA EMPRESA. SOLICITAÇÃO ANTERIOR AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. - O procedimento para substituição de prótese rompida não possui fins meramente estéticos, tratando-se de cirurgia reparadora, cuja ausência pode causar danos à saúde da paciente. - A cobertura no caso de implante rompido é obrigatória, independente de qual seja o fabricante da prótese. - O cancelamento do plano de saúde não obsta a cobertura pleiteada, tendo em vista que a solicitação do procedimento fora realizada antes do rompimento do vínculo contratual. - A fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor da segurada, tendo o médico assistente salientado a urgência relativa da cirurgia desde novembro de 2014. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005852686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO QUE NÃO HOUVE A PROPALADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. O autor requereu a rescisão do contrato, bem como a declaração de inexistência dos débitos alegando ter cancelado seu cartão de crédito, cuja anuidade foi cobrada a partir de janeiro de 2015. Contudo, conforme CD de áudio acostado à fl. 52, ficou demonstrado que o autor, além de não ter requerido o cancelamento de seu cartão, pediu para que mandassem outro desbloqueado e que aumentassem seu limite de crédito. Além disso, o atendente explicou de forma clara que o pedido de cancelamento poderia ser realizado a qualquer momento e de forma imediata. Assim, está cabalmente comprovada a existência da contratação do serviço de cartão de crédito, bem como que não houve o alegado cancelamento, tanto que o autor confirmou seu endereço para o envio de nova tarjeta. Portanto, tendo a parte ré, ora recorrida, se desincumbido do ônus probatório de comprovar a origem do valor cobrado, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005852686, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/01/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005853668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇAS ANTERIORES. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005853668, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005521315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005521315, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005533187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇAS CONSIDERADAS INDEVIDAS EM FUNÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL AFASTADO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA QUALQUER LESÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005533187, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004527503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA MÓVEL E CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. RELIGAÇÃO DA LINHA. REINSERÇÃO DOS BÔNUS. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004527503, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003766227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO E CHIP ENVIADOS AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONTRATO NÃO ASSINADO E CHIP NÃO UTILIZADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Caso em que a autora recebeu, via correio, contrato e chip para utilização do serviço de internet oferecido pela ré. Embora não tenha comprovado a solicitação de cancelamento, verossímil a sua alegação na medida em que não assinado o contrato, nem tampouco utilizado o chip disponibilizados, bem como prontamente veio a juízo exercer a sua pretensão ao cancelamento. Tratando-se de mero descumprimento contratual e inexistindo provas de que a situação vivenciada pela autora tenha causado transtornos suficientes graves a ponto de ofender a personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à autora, não caracterizado o dano moral no caso concreto. Não há falar em cobrança de multa fidelidade, pois como já dito, sequer houve a aceitação do contrato ou utilização dos serviços por parte da consumidora. Ainda, a astreinte fixada em R$ 200,00/mês consolidada em 12 meses não comporta redução, na medida em que se mostra suficiente para obrigar a ré a cumprir a obrigação de fazer e ao mesmo tempo não configura fonte de enriquecimento por parte da autora. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos supra. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003766227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110677016 DF 0067701-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de relação de consumo, uma vez constatada a verossimilhança das alegações autorais pode o magistrado determinar a inversão do ônus da prova, como consta no art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor. Entretanto, a mera alegação de que foi solicitado o cancelamento de linhas telefônicas não é motivo suficiente para que se inverta o ônus da prova, uma vez que a autora não trouxe qualquer indício da verossimilhança de suas alegações ou do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , inciso I , do CPC ). 2.Na hipótese, os documentos de fls. 169, 171 e 185/186 não demonstram ter sido solicitado o cancelamento dos serviços referentes às linhas telefônicas. Constituem apenas telas comprobatórias de que o Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC) foi acionado. 3.De outra sorte, os documentos de fls. 94, 63/64, 49/50 (referentes à linha telefônica nº 3242-0188), fls. 74 e 102 (referentes à linha telefônica nº 3301-1774) e fl. 99 (referente à linha telefônica nº 3443-1711) evidenciam a realização de ligações durante o período no qual supostamente os serviços deveriam ter sido cancelados. 4.Nesse sentido, tendo sido constatada a realização de ligações e a regular prestação de serviços, deve ser efetuado o respectivo pagamento, sendo legítima a cobrança pelo uso das linhas telefônicas. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus fundamentos. 6. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07001677320158070003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO PELA AUTORA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso contra sentença que condenou a ré a restituir à autora o valor de R$ 319,70, referente à cobrança indevida paga pela consumidora em janeiro de 2015 (id. 213695), após pedido de cancelamento da TV por assinatura. 2. Não se conhece do recurso quanto à inexistência de dano moral, vez que sequer houve condenação nesse aspecto. 3. Diante da ausência de impugnação específica quanto ao pedido de cancelamento dos serviços, tem-se que a solicitação foi feita pela autora em 20.12.2014. Nesse sentido, caberia à ré demonstrar a regularidade da mensalidade de janeiro de 2015, o que não restou comprovado nos autos, consoante bem analisado pela douta magistrada na sentença: ?No caso dos autos, tem-se que se a empresa ré, diante da atividade que exerce, não colacionou aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preconiza o art. 333, II, do CPC, tampouco logrou êxito em demonstrar que agiu no exercício regular de seu direito, razão pela qual acabou por assumir o ônus da ausência de tais comprovações. Há de ressaltar-se ainda que a contestação oferecida pela empresa requerida (id 853534) limitou-se a dizer que o débito pago pela autora originou-se de juros e encargos moratórios por atraso no adimplemento de faturas anteriores, o que não se mostra razoável diante do elevado valor do pagamento efetuado pela demandante (R$ 319,70), que, inclusive, é idêntico ao valor total da mensalidade da TV por assinatura a qual a requerente estava vinculada. Ademais, a contestação da empresa requerida se baseia...

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