Carregando...
JusBrasil
28 de agosto de 2015

Página 1 de 37.130 195 31 19.975 16.549 384 5 resultados para "SOLICITAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 5411912 PR 0541191-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - FATO NÃO COMPROVADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NO ENTANTO, DA ORIGEM DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE RECONHECE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004527503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA MÓVEL E CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. RELIGAÇÃO DA LINHA. REINSERÇÃO DOS BÔNUS. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004527503, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005050158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PAGAMENTO DAS FATURAS EM DIA. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE PLANO QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS ATRELADAS AO CONTRATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DISPENSADA REATIVAÇÃO DA LINHA ANTERIOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005050158, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110677016 DF 0067701-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de relação de consumo, uma vez constatada a verossimilhança das alegações autorais pode o magistrado determinar a inversão do ônus da prova, como consta no art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor. Entretanto, a mera alegação de que foi solicitado o cancelamento de linhas telefônicas não é motivo suficiente para que se inverta o ônus da prova, uma vez que a autora não trouxe qualquer indício da verossimilhança de suas alegações ou do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , inciso I , do CPC ). 2.Na hipótese, os documentos de fls. 169, 171 e 185/186 não demonstram ter sido solicitado o cancelamento dos serviços referentes às linhas telefônicas. Constituem apenas telas comprobatórias de que o Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC) foi acionado. 3.De outra sorte, os documentos de fls. 94, 63/64, 49/50 (referentes à linha telefônica nº 3242-0188), fls. 74 e 102 (referentes à linha telefônica nº 3301-1774) e fl. 99 (referente à linha telefônica nº 3443-1711) evidenciam a realização de ligações durante o período no qual supostamente os serviços deveriam ter sido cancelados. 4.Nesse sentido, tendo sido constatada a realização de ligações e a regular prestação de serviços, deve ser efetuado o respectivo pagamento, sendo legítima a cobrança pelo uso das linhas telefônicas. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus fundamentos. 6. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95

TJ-RS - Recurso Cível 71003766227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO E CHIP ENVIADOS AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONTRATO NÃO ASSINADO E CHIP NÃO UTILIZADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Caso em que a autora recebeu, via correio, contrato e chip para utilização do serviço de internet oferecido pela ré. Embora não tenha comprovado a solicitação de cancelamento, verossímil a sua alegação na medida em que não assinado o contrato, nem tampouco utilizado o chip disponibilizados, bem como prontamente veio a juízo exercer a sua pretensão ao cancelamento. Tratando-se de mero descumprimento contratual e inexistindo provas de que a situação vivenciada pela autora tenha causado transtornos suficientes graves a ponto de ofender a personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à autora, não caracterizado o dano moral no caso concreto. Não há falar em cobrança de multa fidelidade, pois como já dito, sequer houve a aceitação do contrato ou utilização dos serviços por parte da consumidora. Ainda, a astreinte fixada em R$ 200,00/mês consolidada em 12 meses não comporta redução, na medida em que se mostra suficiente para obrigar a ré a cumprir a obrigação de fazer e ao mesmo tempo não configura fonte de enriquecimento por parte da autora. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos supra. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003766227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004549093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR PARCELAS ATINENTES AO MÓDULO EM ANDAMENTO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO REFERENTE A MULTA PENAL DE 10% PREVISTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004549093, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004969564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NET COMBO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTEM A SOLICITAÇÃO DE NOVO CONTRATO APÓS O CANCELAMENTO DO ANTIGO. ÔNUS QUE COMPETIA A RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. PARA CONDENADR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR COBRADO APÓS O CANCELAMENTO E DECLARAR INDEVIDA A MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004969564, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005378401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE INTERNET. FATURA QUE DEMONSTRA COBRANÇA DE TELEFONIA, SOMENTE. DÉBITO LEGITIMO.  INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA REFERENTE AOS MESES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (ABRIL E MAIO/2013). DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS COBRANÇAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE QUALQUER ATO ILÍCITO DA REQUERIDA QUE DEMONSTRASSE UMA AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, CAPAZ DE ENSEJAR TAL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.   (Recurso Cível Nº 71005378401, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005289541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENSINO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO RÉ. SOLICITAÇÃO POR ESCRITO E PROTOCOLO, FORMA PREVISTA NO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. VALORES DEVIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONTATO DA AUTORA COM A RÉ PARA CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. A rescisão contratual foi postulada pela autora, de forma unilateral. Incumbia-lhe comprovar o requerimento formal de desistência do curso junto à instituição ré, nos termos da cláusula 7ª, III e § 5º, do contrato celebrado entre as partes. Prova que não foi produzida nos autos. Afirma a autora solicitar o cancelamento por telefone, restando desatendido o avençado entre as partes. Improcedência do pedido da autora e procedência do contrapedido, posto que devidos os valores das mensalidades. No caso dos autos, inexistente abusividade para ensejar desconstituição do débito. Condenada autora ao pagamento das mensalidades de fl. 12, atualizadas mensalmente pelo IGPM, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de 1% ao mês a partir da apresentação do contrapedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005289541, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004679577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESIGN DE INTERIORES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CONTRATO RESCINDIDO, SEM ÔNUS. DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDO. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. No caso em tela, o fato de o autor ter formalizado o pedido de cancelamento do curso em 22/02/2013, ou seja, dois dias após o início do semestre letivo, prejudica apenas a pretensão de ressarcimento integral do valor pago, não justificando a cobrança de todas as mensalidades pactuadas, como pretende a recorrente. 2. Nos termos do artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , é manifestamente abusiva e desproporcional a cláusula que veda qualquer restituição ou isenção para os cancelamentos solicitados após o início das aulas, revestindo-se tal disposição de nulidade. 3. Diante desse quadro, impositiva a restituição de parte do valor pago pelo autor, com a retenção do percentual de 50%, da primeira mensalidade adimplida, a título de cláusula penal, mormente em se considerando que o autor não assistiu às aulas ministradas. 4. Rescisão do contrato, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que o próprio instrumento contratual autoriza a isenção das parcelas a vencer, em caso de cancelamento do curso, fl. 53. 5. Corolário lógico é a improcedência do pedido contraposto. 6. Portanto, de rigor a manutenção da decisão singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004679577, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca