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30 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5411912 PR 0541191-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - FATO NÃO COMPROVADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NO ENTANTO, DA ORIGEM DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE RECONHECE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004527503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA MÓVEL E CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. RELIGAÇÃO DA LINHA. REINSERÇÃO DOS BÔNUS. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004527503, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003766227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO E CHIP ENVIADOS AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONTRATO NÃO ASSINADO E CHIP NÃO UTILIZADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Caso em que a autora recebeu, via correio, contrato e chip para utilização do serviço de internet oferecido pela ré. Embora não tenha comprovado a solicitação de cancelamento, verossímil a sua alegação na medida em que não assinado o contrato, nem tampouco utilizado o chip disponibilizados, bem como prontamente veio a juízo exercer a sua pretensão ao cancelamento. Tratando-se de mero descumprimento contratual e inexistindo provas de que a situação vivenciada pela autora tenha causado transtornos suficientes graves a ponto de ofender a personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à autora, não caracterizado o dano moral no caso concreto. Não há falar em cobrança de multa fidelidade, pois como já dito, sequer houve a aceitação do contrato ou utilização dos serviços por parte da consumidora. Ainda, a astreinte fixada em R$ 200,00/mês consolidada em 12 meses não comporta redução, na medida em que se mostra suficiente para obrigar a ré a cumprir a obrigação de fazer e ao mesmo tempo não configura fonte de enriquecimento por parte da autora. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos supra. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003766227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004549093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR PARCELAS ATINENTES AO MÓDULO EM ANDAMENTO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO REFERENTE A MULTA PENAL DE 10% PREVISTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004549093, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004679577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESIGN DE INTERIORES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CONTRATO RESCINDIDO, SEM ÔNUS. DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDO. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. No caso em tela, o fato de o autor ter formalizado o pedido de cancelamento do curso em 22/02/2013, ou seja, dois dias após o início do semestre letivo, prejudica apenas a pretensão de ressarcimento integral do valor pago, não justificando a cobrança de todas as mensalidades pactuadas, como pretende a recorrente. 2. Nos termos do artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , é manifestamente abusiva e desproporcional a cláusula que veda qualquer restituição ou isenção para os cancelamentos solicitados após o início das aulas, revestindo-se tal disposição de nulidade. 3. Diante desse quadro, impositiva a restituição de parte do valor pago pelo autor, com a retenção do percentual de 50%, da primeira mensalidade adimplida, a título de cláusula penal, mormente em se considerando que o autor não assistiu às aulas ministradas. 4. Rescisão do contrato, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que o próprio instrumento contratual autoriza a isenção das parcelas a vencer, em caso de cancelamento do curso, fl. 53. 5. Corolário lógico é a improcedência do pedido contraposto. 6. Portanto, de rigor a manutenção da decisão singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004679577, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004140703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO TÉCNICO. DESISTÊNCIA DO CURSO SEM A SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO. DEVER DE PAGAR A MULTA CONTRATUAL PREVISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Caso em que a demandante, de livre vontade, opta pela desistência do curso técnico contratado com a instituição de ensino, vindo a incorrer nos respectivos ônus contratuais. Contudo, deixa de formalmente realizar a solicitação de cancelamento. Multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato que não se afigura abusiva de acordo com o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais. Dano moral não configurado. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil da demandada, que agiu amparada no instrumento firmado pelas partes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140703, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003991338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE SE SEGUIRAM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Afirma a parte autora que realizou, no final do mês de março de 2012, solicitação de cancelamento do contrato que mantinha com a ré. Porém, recebeu faturas indevidas no período posterior ao cancelamento. À fl. 70 consta efetivamente que o pedido de cancelamento foi realizado, gerando o número de protocolo 22032012-0001810, o que justifica a desconstituição dos débitos posteriores a referido mês. Todavia, em relação aos danos morais, não restaram configurados. A circunstância vivenciada pelo ora recorrente não caracteriza qualquer ofensa aos direitos de personalidade. Cuida-se, isso sim, de mero incômodo, de aborrecimento, decorrente de cobranças indevidas, sem maiores consequências, o que não possui relevância suficiente para ensejar a pretendida compensação pecuniária, não sendo razoável a banalização do instituto da indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71003991338, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003725892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE COMPROVADA MEDIANTE CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O conjunto probatório trazido pela ré comprova a contratação de prestação de serviços e a solicitação de portabilidade, documentos estes firmados pela autora (fls. 33/35). 2. A parte demandada sustenta que o...

TJ-RS - Recurso Cível 71002889731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. DÉBITO GERADO EM PERIODO ANTERIOR À SOLICITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tendo o autor, na inicial, sustentado que o pedido de cancelamento havia sido feito em janeiro de 2010, o que vem confirmado pela defesa, há que se reconhecer a legitimidade da cobrança de débito gerado em período anterior. Tal fato fica constatado com a referência ao débito constante nas faturas de pagamento. Reconhecendo-se, portanto, a legitimidade da cobrança, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida...

TJ-RS - Recurso Cível 71004178968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Aduz a parte autora que contratou o plano "OI CONTA TOTAL", todavia os serviços não restaram fornecidos nos moldes contratados, havendo discrepância entre o valor do plano ofertado e o efetivamente cobrado. Empresa ré que não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças realizadas, o que lhe competia, em razão da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, presumindo-se que os valores exigidos são superiores aos ofertados ao consumidor, estando revestidas de verossimilhança as suas alegações. Não se vislumbra, no caso em tela, a ocorrência de dano subjetivo, porquanto a situação experimentada pelo autor não excede a condição de mero dissabor cotidiano, sem ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. A sentença atacada merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95. (Recurso Cível Nº 71004178968, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/04/2013)

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