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29 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

STJ 20/10/2015 - Pág. 6672 - Superior Tribunal de Justiça

perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), em razão da ausência de ato... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 419456 RS 2013/0361193-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 214 , DO CP , PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP . TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria, bem como o dissídio jurisprudencial referentes à possibilidade de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65 , da LCP ), não obstante a interposição de embargos de declaratórios, não foi debatida pela Corte Estadual o que faz incidir, na espécie, o óbice imposto pela Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. O Tribunal de origem ao analisar a autoria e materialidade, bem como o o art. 59 , do Código Penal , manteve a pena-base no mínimo legal, aumentando esta pela incidência de circunstância agravante do art. 61 , II , h e pela causa de aumento prevista no art , 226 , II , ambos do Código Penal , de forma suficientemente fundamentada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. A alegada afronta à lei federal não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 419456 RS 2013/0361193-0 (STJ) Ministro MOURA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101274 PR 2008/0261931-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA/PR, O SUSCITADO. 1. O crime antecedente, que teria originado a ordem de prisão e o subseqüente delito de resistência, é autônomo; assim, estando adequada a qualificação da conduta anterior do investigado como contravenção de perturbação da tranquilidade, constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às duas infrações, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito conhecido, para declarar competência o Juízo de Direito da 3a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 101274 PR 2008/0261931-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120110034536 DF 0001063-71.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 6. Aconduta do apelante de tirar as partes de baixo da roupa da vítima, passar a mão pelo seu corpo, colocar a boca nas suas partes íntimas, passar seu órgão genital pelas nádegas e coxas da vítima, – além de tentar a penetração –, e, ainda, ejacular, em contexto de ameaça contra a sobrinha de 10 (dez) anos de idade, denota o dolo de satisfação da lascívia, e, portanto, configura o crime de estupro de vulnerável, sendo incabível sua desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688 /1941). 7. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - APR APR 50815620088070008 DF 0005081-56.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP ) OU PARA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENDO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. I. NÃO MERECE RESPALDO A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, QUANDO O ACUSADO CONFESSA A PRÁTICA DELITUOSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E, EM JUÍZO, SE RETRATA ALEGANDO QUE HOUVE COAÇÃO EM SEU INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL, MORMENTE DIANTE DE PROVAS QUE CONDUZAM A FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO. NESTE CASO A RETRATAÇÃO JUDICIAL SE APRESENTA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO PREVALECENDO SOBRE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. II. NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA É EXTREMAMENTE VALIOSA, CONSTITUINDO-SE MEIO DE PROVA DE GRANDE RELEVO, MORMENTE POR ESSAS CONDUTAS GERALMENTE SEREM PRATICADAS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. III. O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, RAZÃO PELA QUAL O RESULTADO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO EM EXAME PERICIAL A QUE FOI SUBMETIDA A VÍTIMA PODE SER SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. IV. O DOLO DA AÇÃO QUE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 ESTÁ DIRETAMENTE DIRECIONADO À VONTADE DE PERTURBAR A TRANQUILIDADE DE ALGUÉM; AO CONTRÁRIO DO DOLO DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUE A AÇÃO DO AUTOR É EVIDENTE EM SATISFAZER SUA PRÓPRIA LASCÍVIA. V. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O ACUSADO PERCORREU O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE, PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, COM NÍTIDO INTUITO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, RESTANDO, PORTANTO, CONSUMADO O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL . VI...

Encontrado em: /5/2012 DEC LEI 3688 /41 "> 0000FF"> ART- 65 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 214 "> 0000FF..."> ART- 224 DEC LEI 3688 /41 "> CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> IMPROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO..., ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTENÇÃO, AUTOR DO CRIME...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00845791920138190001 RJ 0084579-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: do Recurso de Apelação, às fls. 100/102, declarando, em seu parecer, que o arquivamento determinado não se trata de Sentença, razão pela qual não cabe Recurso de Apelação, sendo, portanto, irrecorrível, consoante jurisprudência pacífica. É o relatório. Passo a proferir o voto. Deixo de conhecer o recurso por manifesta falta de interesse da parte em recorrer. Com efeito, trata-se de procedimento criminal destinado à apuração de eventual prática de contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, (perturbação da tranquilidade), e a teor do que dispõe o artigo 24 do Código de Processo Penal, a titularidade da ação Penal é exclusiva do Ministério Público, sendo a parte ofendida de todo ilegítima para recorrer de decisão que acatou a opinio delicti ministerial e determinou o arquivamento do feito. Ademais, a sentença que manteve a decisão de arquivamento, foi proferida em razão dos Embargos de Declaração interposto pela parte irresignada com a decisão, assim, não há em recurso de Apelação uma vez que não houve sentença de mérito. Destarte, impende ressaltar ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 82 DA LEI N.º 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. 2. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ. 3. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043398890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: dos autos do incidente de insanidade mental em apenso. Pleito recursal da acusação acolhido, nesse ponto, para, mantida a condenação do réu pela prática do 1.º fato, condená-lo também pela prática do 2.º fato denunciado, por incurso nas sanções do artigo 214 , c/c o artigo 224 , a, ambos do CP . - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DESCRITA NO 1.º FATO. MANUTENÇÃO. Não obstante o tipo do art. 214 da lei penal abarque atos libidinosos dos mais diversos níveis de gravidade, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o comportamento do acusado descrito no1.º fato denunciado não apresentou carga ofensiva suficiente a configurar esta conduta típica. Circunstâncias que evidenciam a ausência de caráter libidinoso na conduta imputada ao agente, que se subsume à contravenção penal da perturbação da tranqüilidade, prevista no art. 65 da LCP . - DOSIMETRIA DA PENA. 1.º FATO. Aplicação da multa, de 10 dias-multa, como única pena, mantida. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. Atentando-se à pena de multa aplicada e ao improvimento do recurso da acusação neste grau de jurisdição, é de ser extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao 1.º fato denunciado, com fulcro no disposto nos artigos 107 , inciso IV ; 110 , § 1.º , e 114 , inciso I , todos do CP . - DOSIMETRIA DA PENA. 2.º FATO. Pena-base fixada no mínimo legal, por favoráveis as circunstâncias judiciais, no caso, assim definitivizada, por ausentes agravantes/atenuantes e majorantes/minorantes a incidir na espécie. Regime inicial semiaberto. Prefacial de mérito afastada...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00012132420148190009 RJ 0001213-24.2014.8.19.0009 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ IMPOSSÍVEL ABSOLVER O APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU ATÉ MESMO DESCLASSFICAR O DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65-DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM IN TOTUM AS PALAVRAS DA VÍTIMA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, TENDO TAL ALEGAÇÃO O FIM DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO ¿ DE ACORDO COM OS AUTOS, ANTES MESMO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, O APELANTE JÁ IMPORTUNAVA VANILZÉLIA, PARA QUE TIVESSE RELACIONAMENTO AMOROSO. NO DIA REFERIDO NA DENÚNCIA, O RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONSTRANGEU A VÍTIMA VANILZÉLIA BRUST ARAÚJO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL ¿ NO DIA 15/12/2006, A VÍTIMA SAIU PARA BUSCAR CAFÉ NA CASA DA VIZINHA, QUANDO O APELANTE AGARROU VANILZÉLIA PELO BRAÇO, PUXANDO-A PARA DENTRO DE UM MATAGAL. NO MOMENTO, O DENUNCIADO DISSE PARA A VÍTIMA: ¿HOJE VOCÊ VAI FICAR COMIGO¿, BEM COMO PROFERIU A SEGUINTE AMEAÇA: ¿SE VOCÊ GRITAR EU TE MATO¿. GRAÇAS À AJUDA DO IRMÃO, A VÍTIMA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR, CORRENDO PARA A CASA DA MÃE. O APELANTE, INCONFORMADO, PERSEGUIU A VÍTIMA E INVADIU A RESIDÊNCIA DA MESMA, MUNIDO DE UMA FOICE. FELIZMENTE, VANILZÉLIA E SUA MÃE CONSEGUIRAM FUGIR, COM AS CRIANÇAS, INDO PARA A SEDE DA FAZENDO, ONDE FORAM ABRIGADAS PELOS IRMÃOS LUIZ E MARCOS ERTHAL. A PERSEGUIÇÃO NÃO TERMINOU. O RECORRENTE, IRRESIGNADO, PARTIU PARA A SEDE, EMPUNHANDO A MENCIONADA FOICE, TENTANDO INVADIR A CASA, ONDE LUIZ E MARCOS ABRIGAVAM A FAMÍLIA, QUE SE ENCONTRAVA DESESPERADA. ADRIANO, FINALMENTE, FOI DESARMADO POR MARCOS...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002988220088190009 RJ 0000298-82.2008.8.19.0009 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 C/C 224, ALÍNEA "A" AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). MENOR COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O PRIMEIRO BUSCANDO A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/1990 E, POSTERIORMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. O SEGUNDO, DEFENSIVO, ARGÜINDO "PRELIMINAR" DE NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, JÁ QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM NA DATA INFORMADA NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL, 16/09/2008, E SIM EM 16/09/2007. NO MÉRITO PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU-RECORRENTE POR ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM COMENTO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL INSERTA NO ART. 65 OU NO ART. 61 DA L.C.P. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Inicialmente aprecia-se o recurso defensivo, e rechaça-se, desde logo, a "preliminar" arguida de nulidade do feito. Ab initio, registre-se que, de uma rápida leitura da peça exordial acusatória, infere-se que a mesma preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do C.P.P., tendo mostrado-se apta a permitir ao réu o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, expondo o fato criminoso que lhe foi imputado, bem como, todas as suas circunstâncias. No que concerne à data lançada na peça exordial relativamente ao ano do delito em comento 16/09/2008, evidentemente trata-se de um erro material, já que os fatos se deram em 16/09/2007, trocando, pois, o dígito final do ano de 2007. Noutra conta, a Defesa do réu somente em razões de apelação argui tal nulidade, silenciando-se em todas as oportunidades pretéritas em que se manifestou no feito. Por fim, a Defesa do réu não foi capaz de demonstrar o prejuízo que tal equívoco teria lhe causado no exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório à inteligência do que dispõe o art. 563 do CPP. Precedentes do STJ No mérito, após a instrução...

STJ - HABEAS CORPUS HC 113851 RS 2008/0183499-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DECIDIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. 2. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 3. Habeas Corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito

Encontrado em: /04/2009 - 27/4/2009 HABEAS CORPUS HC 113851 RS 2008/0183499-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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