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01 de agosto de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 388423 RS 2001/0169839-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC - CONSENTIMENTO DA RÉ - DENEGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA ORIGINÁRIA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DE ACORDO DE ACIONISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO - ALEGAÇÃO NOVA - INVIABILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Questão de ordem pública cuja análise se antecipa, ante a prejudicialidade quanto ao exame dos Declaratórios. Ausente a aquisição, por PETROQUISA, da própria empresa PRIMERA e, em conseqüência, sua extinção por incorporação ou fusão, remanesce íntegra sua personalidade jurídica, afastando-se a hipótese de sucessão processual obrigatória (art. 43 do CPC ). Ao adquirir ações integrantes do capital da TRIUNFO, antes pertencentes a PRIMERA, sub-rogou-se PETROQUISA nos direitos decursivos destes valores mobiliários, notadamente, de participar e resolver o respectivo acordo de acionistas; destarte, alterada a titularidade da relação jurídica material, impõe-se a observância do art. 42 do CPC , pelo qual, in casu: a) inviabiliza-se a sucessão processual de PRIMERA por PETROQUISA ante o não consentimento de PETROPLASTIC (art. 42 , § 1º , do CPC ); b) mantém-se a legitimidade ativa da alienante PRIMERA para prosseguir no feito em substituição processual à adquirente PETROQUISA, indeferindo-se a extinção do feito sem exame de mérito por perda superveniente de interesse de agir e legitimidade (art. 267 , VI, do CPC ); c) admite-se o ingresso de PETROQUISA no pleito de resolução do acordo de acionistas como assistente litisconsorcial de PRIMERA contra PETROPLASTIC, no estado em que se encontra. 2. Ainda previamente à análise dos Aclaratórios, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela (art. 273 , I e II , do CPC ) para suspensão dos efeitos de cláusula do acordo de acionistas, por ausência de interesse processual. Deferida liminar em Cautelar - nº 1.245/RS -, para "suspender a prática de atos que configurem a execução provisória do julgado local, até que se julgue o recurso especial por esta Corte", inviabilizou-se a produção de efeitos pelo acórdão de origem, resolutivo do acordo de acionistas da TRIUNFO; julgado, porém, o Especial aos 13.05.2003, a Cautelar perdeu seu objeto, porque pugnava, unicamente, pela concessão de efeito suspensivo àquele, determinando-se, nesta assentada (07.12.2006), sua extinção. Cessando a suspensão dos efeitos do aresto originário, confirmado por esta Corte, adquire eficácia a desconstituição do acordo de acionistas, falecendo interesse ao pleito de antecipação de tutela que visava justamente à retirada de efeitos de cláusula do acordo cuja resolução passa a vigorar. 3. Inocorre omissão e, pois, nulidade por deficiência de fundamentação do aresto que motivadamente expôs as razões de não conhecimento do Especial, admitindo "a resolução do acordo de acionistas por inadimplemento das partes, ou de inexecução em geral, bem como pela quebra da affectio societatis, com suporte na teoria geral das obrigações". Além de prescindível a explicitação do artigo de lei no qual contido o Direito aplicado à espécie, in casu, é expresso o aresto quanto à incidência de princípios gerais de Direito para o deslinde da controvérsia, conforme imposto pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC , quando necessária a integração do Direito face a lacunas legais. Precedente. Ao aduzir suposta afronta ao art. 118 , § 6º , da Lei nº 6.404 /76, a embargante ignorou a natureza uniformizadora desta Corte, pelo que necessário o prequestionamento; não ventilado o dispositivo no aresto de origem, nem sequer aduzido na peça do Especial, tem-se alegação nova, cujo exame é inviável, porquanto defeso inovar em Aclaratórios. Precedentes. Não caracterizadas as estritas hipóteses do art. 535 do CPC , autorizadoras do acolhimento dos Declaratórios, resta nítida a pretensão infringente da embargante, visando ao reexame da causa, aspiração inviável, ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados...

Encontrado em: . 239 - 5/2/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00006 ART : 00041 ART : 00042 PAR: 00001 PAR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO... : 00228 ART : 00118 PAR: 00003 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 388423 RS 2001/0169839-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC - CONSENTIMENTO DA RÉ - DENEGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA ORIGINÁRIA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DE ACORDO DE ACIONISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO - ALEGAÇÃO NOVA - INVIABILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Questão de ordem pública cuja análise se antecipa, ante a prejudicialidade quanto ao exame dos Declaratórios. Ausente a aquisição, por PETROQUISA, da própria empresa PRIMERA e, em conseqüência, sua extinção por incorporação ou fusão, remanesce íntegra sua personalidade jurídica, afastando-se a hipótese de sucessão processual obrigatória (art. 43 do CPC ). Ao adquirir ações integrantes do capital da TRIUNFO, antes pertencentes a PRIMERA, sub-rogou-se PETROQUISA nos direitos decursivos destes valores mobiliários, notadamente, de participar e resolver o respectivo acordo de acionistas; destarte, alterada a titularidade da relação jurídica material, impõe-se a observância do art. 42 do CPC , pelo qual, in casu: a) inviabiliza-se a sucessão processual de PRIMERA por PETROQUISA ante o não consentimento de PETROPLASTIC (art. 42 , § 1º , do CPC ); b) mantém-se a legitimidade ativa da alienante PRIMERA para prosseguir no feito em substituição processual à adquirente PETROQUISA, indeferindo-se a extinção do feito sem exame de mérito por perda superveniente de interesse de agir e legitimidade (art. 267 , VI, do CPC ); c) admite-se o ingresso de PETROQUISA no pleito de resolução do acordo de acionistas como assistente litisconsorcial de PRIMERA contra PETROPLASTIC, no estado em que se encontra. 2. Ainda previamente à análise dos Aclaratórios, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela (art. 273 , I e II , do CPC ) para suspensão dos efeitos de cláusula do acordo de acionistas, por ausência de interesse processual. Deferida liminar em Cautelar - nº 1.245/RS -, para "suspender a prática de atos que configurem a execução provisória do julgado local, até que se julgue o recurso especial por esta Corte", inviabilizou-se a produção de efeitos pelo acórdão de origem, resolutivo do acordo de acionistas da TRIUNFO; julgado, porém, o Especial aos 13.05.2003, a Cautelar perdeu seu objeto, porque pugnava, unicamente, pela concessão de efeito suspensivo àquele, determinando-se, nesta assentada (07.12.2006), sua extinção. Cessando a suspensão dos efeitos do aresto originário, confirmado por esta Corte, adquire eficácia a desconstituição do acordo de acionistas, falecendo interesse ao pleito de antecipação de tutela que visava justamente à retirada de efeitos de cláusula do acordo cuja resolução passa a vigorar. 3. Inocorre omissão e, pois, nulidade por deficiência de fundamentação do aresto que motivadamente expôs as razões de não conhecimento do Especial, admitindo "a resolução do acordo de acionistas por inadimplemento das partes, ou de inexecução em geral, bem como pela quebra da affectio societatis, com suporte na teoria geral das obrigações". Além de prescindível a explicitação do artigo de lei no qual contido o Direito aplicado à espécie, in casu, é expresso o aresto quanto à incidência de princípios gerais de Direito para o deslinde da controvérsia, conforme imposto pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC , quando necessária a integração do Direito face a lacunas legais. Precedente. Ao aduzir suposta afronta ao art. 118 , § 6º , da Lei nº 6.404 /76, a embargante ignorou a natureza uniformizadora desta Corte, pelo que necessário o prequestionamento; não ventilado o dispositivo no aresto de origem, nem sequer aduzido na peça do Especial, tem-se alegação nova, cujo exame é inviável, porquanto defeso inovar em Aclaratórios. Precedentes. Não caracterizadas as estritas hipóteses do art. 535 do CPC , autorizadoras do acolhimento dos Declaratórios, resta nítida a pretensão infringente da embargante, visando ao reexame da causa, aspiração inviável, ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados....

Encontrado em: . 239 - 5/2/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00006 ART : 00041 ART : 00042 PAR: 00001 PAR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO... : 00228 ART : 00118 PAR: 00003 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20701793720148260000 SP 2070179-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. ART. 42 DO CPC . 1. O fato de a unidade autônoma geradora da dívida ter sido arrematada não implica a substituição (rectius: sucessão) processual de partes como previsto no art. 42 do CPC por não existir coisa litigiosa, já que a demanda não versa sobre direito real, mas obrigacional, ainda que propter rem, o que não foi objeto de alienação. Substituição processual, acaso existente, que é da iniciativa exclusiva do adquirente, conquanto dependente da anuência da parte contrária. 2. Conquanto as despesas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante responde tão-somente pela dívida condominial posterior à assinatura do auto de arrematação ocorrida em sede de ação de cobrança proposta em face do antigo proprietário, recebendo o bem arrematado livre do encargo. Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20110910250687 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 221 DO RITJDFT. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 567 , II DO CPC AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ART. 567 , II , DO CPC , AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O CESSIONÁRIO A PROMOVER A EXECUÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, À AÇÃO MONITÓRIA. 2 - PARA QUE SEJA ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEVE SER OBSERVADO O ARTIGO 42 , § 1º , DO CPC , SEGUNDO O QUAL A SUCESSÃO EM JUÍZO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO EXIGE O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL , QUE ESTABELECE COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 3 - AUSENTES O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E A NOTIFICAÇÃO, A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO DEVE SER ADMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: /4/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 42 PAR-1 ART- 567 INC- 2 CÓDIGO CIVIL... /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 290 VIDE EMENTA. Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20110910250687 (TJ-DF) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20110910250687 DF 0024633-96.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 221 DO RITJDFT. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 567 , II DO CPC AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ART. 567 , II , DO CPC , AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O CESSIONÁRIO A PROMOVER A EXECUÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, À AÇÃO MONITÓRIA. 2 - PARA QUE SEJA ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEVE SER OBSERVADO O ARTIGO 42 , § 1º , DO CPC , SEGUNDO O QUAL A SUCESSÃO EM JUÍZO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO EXIGE O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL , QUE ESTABELECE COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 3 - AUSENTES O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E A NOTIFICAÇÃO, A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO DEVE SER ADMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20641064920148260000 SP 2064106-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA ? EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRO PROCESSO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PRIMITIVO EXECUTADO PELO ARREMATANTE POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUJEIÇÃO DO ARREMATANTE AOS EFEITOS DA SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO E 12, DA LEI 4.591/64; DOS ARTS. 1.315 E 1.345, DO CC/2002; E DO ART. 42 E §§, DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em execução de débitos condominiais, consistente em obrigação de natureza "propter rem", é possível a aplicação das regras da sucessão processual, admitida a substituição no pólo passivo para inclusão do arrematante da unidade condominial no lugar do primitivo executado. Isto porque o arrematante, ao adquirir o imóvel, assume a qualidade de sucessor na titularidade passiva daquela obrigação, sujeitando-se aos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01772917020128260000 SP 0177291-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO SUCESSÃO PROCESSUAL INEXIGIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR (art. 567 , II , CPC ) INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , § 1º , CPC , QUE TEM LUGAR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E NÃO NA EXECUÇÃO (ART. 567 , II , CPC ) - O exequente cedeu seu crédito a favor de terceiro (cessionário). É certo que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. E o cessionário só pode ingressar como parte no processo se a parte contrária consentir ( § 1º do art. 42 , CPC ). Porém, tal regra vige para o processo de conhecimento. Em sede de execução, prevalece a regra específica do art. 567 , II , CPC , pela qual o cessionário pode promover execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, tudo independentemente da anuência da parte adversa. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20516751720138260000 SP 2051675-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO FISCAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ART. 42 DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS SOMENTE ÀS PARTES. O fato de a unidade autônoma geradora da dívida ter sido arrematada em execução hipotecária extrajudicial não implica a substituição (rectius: sucessão) processual de partes como previsto no art. 42 do CPC por não existir coisa litigiosa, já que a demanda não versa direito real, mas obrigacional, ainda que propter rem, que não foi objeto de cessão. Obrigação propter rem, ademais, que não vincula o imóvel a ela referente ao pagamento da dívida. Substituição processual, acaso existente, que é da iniciativa exclusiva do adquirente, conquanto dependente da anuência da parte contrária. Admissibilidade da constrição judicial em nova demanda que venha a ser proposta contra o adquirente, ainda que a respeito das mesmas quotas condominiais, em razão do caráter propter rem da obrigação, assegurado o direito ao contraditório. A sentença produzida em processo que tramitou pela Justiça Federal somente produz efeitos às partes participantes daquela demanda, sem vínculo com quem dela não participou. Assim, pouco importa que a unidade sobre a qual pende a dívida tenha sido arrematada posteriormente à prolação da sentença. O título executivo só produz efeitos contra quem foi parte no processo em que formado. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 894556 RS 2006/0228797-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: Processual civil. Execução de sentença de débitos condominiais. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. CPC , art. 42 , § 3º. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. I - Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos. II - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00042 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00042 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp 835221 RS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 894556 RS 2006/0228797-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: Processual civil. Execução de sentença de débitos condominiais. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. CPC , art. 42 , § 3º. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. I - Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos. II - Recurso especial não conhecido

Encontrado em: /9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00042 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00042 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL

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