Carregando...
Jusbrasil
28 de setembro de 2016

Página 1 de 185.582 129 73 35.423 149.952 6 4 resultados para "SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 388423 RS 2001/0169839-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC - CONSENTIMENTO DA RÉ - DENEGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA ORIGINÁRIA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DE ACORDO DE ACIONISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO - ALEGAÇÃO NOVA - INVIABILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Questão de ordem pública cuja análise se antecipa, ante a prejudicialidade quanto ao exame dos Declaratórios. Ausente a aquisição, por PETROQUISA, da própria empresa PRIMERA e, em conseqüência, sua extinção por incorporação ou fusão, remanesce íntegra sua personalidade jurídica, afastando-se a hipótese de sucessão processual obrigatória (art. 43 do CPC ). Ao adquirir ações integrantes do capital da TRIUNFO, antes pertencentes a PRIMERA, sub-rogou-se PETROQUISA nos direitos decursivos destes valores mobiliários, notadamente, de participar e resolver o respectivo acordo de acionistas; destarte, alterada a titularidade da relação jurídica material, impõe-se a observância do art. 42 do CPC , pelo qual, in casu: a) inviabiliza-se a sucessão processual de PRIMERA por PETROQUISA ante o não consentimento de PETROPLASTIC (art. 42 , § 1º , do CPC ); b) mantém-se a legitimidade ativa da alienante PRIMERA para prosseguir no feito em substituição processual à adquirente PETROQUISA, indeferindo-se a extinção do feito sem exame de mérito por perda superveniente de interesse de agir e legitimidade (art. 267 , VI, do CPC ); c) admite-se o ingresso de PETROQUISA no pleito de resolução do acordo de acionistas como assistente litisconsorcial de PRIMERA contra PETROPLASTIC, no estado em que se encontra. 2. Ainda previamente à análise dos Aclaratórios, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela (art. 273 , I e II...

Encontrado em: . 239 - 5/2/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00006 ART : 00041 ART : 00042 PAR: 00001 PAR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO... : 00228 ART : 00118 PAR: 00003 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 388423 RS 2001/0169839-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC - CONSENTIMENTO DA RÉ - DENEGAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA ORIGINÁRIA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DE ACORDO DE ACIONISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO - ALEGAÇÃO NOVA - INVIABILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Questão de ordem pública cuja análise se antecipa, ante a prejudicialidade quanto ao exame dos Declaratórios. Ausente a aquisição, por PETROQUISA, da própria empresa PRIMERA e, em conseqüência, sua extinção por incorporação ou fusão, remanesce íntegra sua personalidade jurídica, afastando-se a hipótese de sucessão processual obrigatória (art. 43 do CPC ). Ao adquirir ações integrantes do capital da TRIUNFO, antes pertencentes a PRIMERA, sub-rogou-se PETROQUISA nos direitos decursivos destes valores mobiliários, notadamente, de participar e resolver o respectivo acordo de acionistas; destarte, alterada a titularidade da relação jurídica material, impõe-se a observância do art. 42 do CPC , pelo qual, in casu: a) inviabiliza-se a sucessão processual de PRIMERA por PETROQUISA ante o não consentimento de PETROPLASTIC (art. 42 , § 1º , do CPC ); b) mantém-se a legitimidade ativa da alienante PRIMERA para prosseguir no feito em substituição processual à adquirente PETROQUISA, indeferindo-se a extinção do feito sem exame de mérito por perda superveniente de interesse de agir e legitimidade (art. 267 , VI, do CPC ); c) admite-se o ingresso de PETROQUISA no pleito de resolução do acordo de acionistas como assistente litisconsorcial de PRIMERA contra PETROPLASTIC, no estado em que se encontra. 2. Ainda previamente à análise dos Aclaratórios, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela (art. 273 , I e II...

Encontrado em: . 239 - 5/2/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00006 ART : 00041 ART : 00042 PAR: 00001 PAR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO... : 00228 ART : 00118 PAR: 00003 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20701793720148260000 SP 2070179-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. ART. 42 DO CPC . 1. O fato de a unidade autônoma geradora da dívida ter sido arrematada não implica a substituição (rectius: sucessão) processual de partes como previsto no art. 42 do CPC por não existir coisa litigiosa, já que a demanda não versa sobre direito real, mas obrigacional, ainda que propter rem, o que não foi objeto de alienação. Substituição processual, acaso existente, que é da iniciativa exclusiva do adquirente, conquanto dependente da anuência da parte contrária. 2. Conquanto as despesas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante responde tão-somente pela dívida condominial posterior à assinatura do auto de arrematação ocorrida em sede de ação de cobrança proposta em face do antigo proprietário, recebendo o bem arrematado livre do encargo. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21101794520158260000 SP 2110179-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR (art. 567 , II , CPC )- INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 , § 1º , CPC , NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - Exequente que cedeu seu crédito a favor de terceiro (cessionário) – Em sede de execução, prevalece a regra específica do art. 567 , II , CPC , pela qual o cessionário pode promover execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, tudo independentemente da anuência da parte adversa, não se lhe aplicando o disposto no art. 42 , § 1º , CPC - Portanto, o cessionário tem legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro – Além disso, no caso em discussão, não se vislumbra qualquer prejuízo à agravante em decorrência da sucessão processual efetivada, considerando que não houve condenação nas verbas sucumbenciais - Processo de execução que foi extinto em razão de acordo entre as partes - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20110910250687 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 221 DO RITJDFT. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 567 , II DO CPC AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ART. 567 , II , DO CPC , AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O CESSIONÁRIO A PROMOVER A EXECUÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, À AÇÃO MONITÓRIA. 2 - PARA QUE SEJA ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEVE SER OBSERVADO O ARTIGO 42 , § 1º , DO CPC , SEGUNDO O QUAL A SUCESSÃO EM JUÍZO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO EXIGE O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL , QUE ESTABELECE COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 3 - AUSENTES O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E A NOTIFICAÇÃO, A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO DEVE SER ADMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: /4/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 42 PAR-1 ART- 567 INC- 2 CÓDIGO CIVIL... /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 290 VIDE EMENTA. Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20110910250687 DF 0024633-96.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 221 DO RITJDFT. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 567 , II DO CPC AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O ART. 567 , II , DO CPC , AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, O CESSIONÁRIO A PROMOVER A EXECUÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, À AÇÃO MONITÓRIA. 2 - PARA QUE SEJA ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEVE SER OBSERVADO O ARTIGO 42 , § 1º , DO CPC , SEGUNDO O QUAL A SUCESSÃO EM JUÍZO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO EXIGE O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL , QUE ESTABELECE COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 3 - AUSENTES O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E A NOTIFICAÇÃO, A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO DEVE SER ADMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20641064920148260000 SP 2064106-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA ? EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRO PROCESSO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PRIMITIVO EXECUTADO PELO ARREMATANTE POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUJEIÇÃO DO ARREMATANTE AOS EFEITOS DA SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO E 12, DA LEI 4.591/64; DOS ARTS. 1.315 E 1.345, DO CC/2002; E DO ART. 42 E §§, DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em execução de débitos condominiais, consistente em obrigação de natureza "propter rem", é possível a aplicação das regras da sucessão processual, admitida a substituição no pólo passivo para inclusão do arrematante da unidade condominial no lugar do primitivo executado. Isto porque o arrematante, ao adquirir o imóvel, assume a qualidade de sucessor na titularidade passiva daquela obrigação, sujeitando-se aos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21117066620148260000 SP 2111706-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA PROPTER REM. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A EXECUÇÃO. SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OCORRIDA. INCLUSÃO DA ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 , § 3º , DO CPC , E ART. 1.345 DO CC . RECURSO IMPROVIDO. Versando a execução sobre dívida relativa a despesas condominiais, que tem natureza "propter rem", assume a adquirente do imóvel a qualidade de sucessor na relação de direito material, vinculando-se à coisa julgada (art. 42 e parágrafos do CPC e art. 1.345 , do CC/2002 ). Assim, tem legitimidade passiva ordinária independente para figurar na execução.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01772917020128260000 SP 0177291-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO SUCESSÃO PROCESSUAL INEXIGIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR (art. 567 , II , CPC ) INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , § 1º , CPC , QUE TEM LUGAR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E NÃO NA EXECUÇÃO (ART. 567 , II , CPC ) - O exequente cedeu seu crédito a favor de terceiro (cessionário). É certo que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. E o cessionário só pode ingressar como parte no processo se a parte contrária consentir ( § 1º do art. 42 , CPC ). Porém, tal regra vige para o processo de conhecimento. Em sede de execução, prevalece a regra específica do art. 567 , II , CPC , pela qual o cessionário pode promover execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, tudo independentemente da anuência da parte adversa. Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00009424220158080023 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000942-42.2015.8.08.0023 AGRAVANTE: VALTAIR RAUTA LOURENCINI AGRAVADO: A J VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA   EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DO ART. 461 DO CPCSUCESSAO EMPRESARIAL – ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS – NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo homologado em juízo cuja obrigação principal já se encontra satisfeita, restando apenas o cumprimento de parcela acessória relativa a obrigação de fazer (no caso, afastar restrições judiciais incidentes após a celebração do acordo ocorridas em razão de débitos da executada), impõe-se, consideradas as peculiaridades do caso concreto (demonstração de vontade do executado em cumprir com a obrigação e possibilidade de fazê-lo em razão de seu patrimônio), o prosseguimento da fase de cumprimento nos moldes do art. 461 do CPC, ou seja, mediante imposição de prazo razoável para cumprimento, sob pena de incidência de astreintes. 2. Indícios de que outra pessoa jurídica, com quadro societário distinto, passou a exercer atividade empresarial semelhante em um dos endereços em que funcionava a empresa executada que não se mostram suficientes para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.          ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, preliminarmente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.     Vitória(ES), 01 de março de 2016.           DES. PRESIDENTE                         DES. RELATOR

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC Monitorar

×