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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. O Superintendente da Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar o pólo passivo da ação, porquanto é agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. A Caixa Econômica Federal não ostenta legitimidade passiva para compor ação em que se discute a legalidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110 /2001. Seu representante, portanto, não responde como autoridade coatora quando a pretensão se veicula por ação de mandado de segurança. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação da parte impetrante a que se nega provimento.
O vídeo corrobora as afirmações de Moro de que o denunciado havia pressionado a troca do superintendente da Polícia Federal. 56... É o que fica bem demonstrado na reportagem do jornal Estadão: “ Não existe no vídeo a palavra Polícia Federal e nem superintendente... Seja diretor, seja superintendente. E não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação.” (...) “As investigações têm que ser preservadas
estadual lavrou vários autos de infração" por não informar a autoridade sanitária competente, os informes (sic) sobre os acidente causados com medicamentos. 20 - O famoso geneticista .........., superintendente... A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas em nosso Código do consumidor: a) Quando o consumidor for hipossuficiente ou seja a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto... se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), (...) MUNICÍPIO DE SALVADOR , (...) C ONSÓRCIO BRT SALVADOR, (...)... ECONÔMICA FEDERAL... Econômica Federal (CEF): 1
Processo nº.: , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, que lhe move em face do SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP , por seu advogado que esta subscreve... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 05a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DA PRESIDENTE PRUDENTE-SP
) SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) Documentos Id... Data da Documento Tipo Assinatura 29731 30/03/2022 17:23 HABILITAÇÃO Procuração/Habilitação 4535 AO JUÍZO DA 9a VARA FEDERAL DA SJGO Protocolo nº CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , devidamente qualificada nos... SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado (APELANTE) (ADVOGADO) (APELADO) FUNDACAO CESGRANRIO (APELADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELADO) registrado (a) civilmente como (ADVOGADO
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a concessão de provimento judicial que assegure o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS do segundo impetrante, de modo a possibilitar o... Da Caixa Econômica Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , através da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais ( CF , art. 127 e 129, IX) e legais (... Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 3a Vara Federal em Santos- SP -04a Subseção no Estado de São Paulo Mandado de Segurança nº XXXXX20204036104 Impetrante: e Impetrado: Superintendente Da Caixa