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28 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252203 RJ 2011/0088469-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 564 , I , DO CPP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FASE INQUISITORIAL. JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. POSTERIOR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 41 E 564 , III , A, DO CPP . NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DA CONDUTA DELITUOSA. REFERÊNCIA A UM LAPSO TEMPORAL. VALIDADE. ARTS. 305 E 347 DO CP . PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, notadamente em razão das considerações lançadas no acórdão recorrido, que rechaçam as alegações do Agravante acerca das datas do ajuizamento da medida cautelar e da quebra do sigilo telefônico, sendo imprópria a arguição de suposto "erro material" na via especial, que não admite reexame do acervo probatório, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores tem admitido como válida a autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais, não se tornando maculadas por superveniente deslocamento de competência. 3. Quando não se sabe, com precisão, o momento exato da conduta delituosa, é suficiente a indicação aproximada de um lapso temporal, considerando a data máxima em favor do réu, para efeito de contagem da prescrição. Precedentes do STJ. 4. A tese acerca da alegada violação aos arts. 305 e 347 do Código Penal - ao argumento de que os fatos narrados na denúncia teriam atingido não a Administração em Geral (Capítulo I do Título XI, CP ), mas sim a Administração da Justiça (Capítulo III do Título XI, CP ), pelo que a correta...

Encontrado em: /2/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00564 INC:00003 LET: A CÓDIGO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054875471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 305 , DO CP . SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA REJEITADA. Tendo em vista que para a configuração do crime tem que ter o dolo específico de beneficiar a si mesmo ou a outrem, ou então de agir em prejuízo alheio, não demonstrado na espécie, é de ser mantida a decisão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054875471, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/06/2013)

TJ-AM - Apelacao APL 20100048393 AM 2010.004839-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PREVARICAÇÃO. ART. 319 CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305 CP . CRIME PERMANENTE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I Passando-se mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a pretensão punitiva estatal em relação ao delito de prevaricação prescreveu, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal , com a redação anterior à Lei nº 12.234 /200; II - O crime de supressão de documentos públicos, na modalidade ocultar, não comporta a continuidade delitiva, uma vez que é um crime permanente;

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84824 PB (STF)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP ). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO VENTILADA NA CORTE RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Até para que não se corra o risco de denegar habeas corpus de ofício, descabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre tese não ventilada no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . Primeira Turma DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00407 - 16/3/2007 CP-1940 DEL- 002848 ANO...-1940 ART- 00305 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. HÉLIO FREIRE DOS SANTOS. IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84824 PB (STF)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP ). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO VENTILADA NA CORTE RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Até para que não se corra o risco de denegar habeas corpus de ofício, descabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre tese não ventilada no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Turma DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00407 - 16/3/2007 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00305 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. HÉLIO FREIRE DOS SANTOS. IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA

TJ-PR - Apelação APL 13187103 PR 1318710-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: Apelante: FÁBIO DA ROCHA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E PATRÍCIA FRANCIOSI LIMBERGER (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO Revisor: DES. MACEDO PACHECOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E V, DO CP), POR DUAS VEZES, E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, DO CP). CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.APONTADA NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA.EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE O RÉU FOI AUTOR DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1318710-3 - Guarapuava - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Por maioria - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: , DO CP), POR DUAS VEZES, E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.... 70, e art. 305, todos do Código Penal (CP), em concurso material, pelos fatos assim descritos... (por duas vezes), e art. 305, ambos do CP, às penas de vinte e sete (27) anos de reclusão, em regime...

TJ-BA - Apelação APL 00003281220118050136 BA 0000328-12.2011.8.05.0136 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTA À APELANTE, EM COAUTORIA, A PRÁTICA DE CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ( CP , ART. 157 , § 3º , ART. 211 E ART. 305 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, ESPECIALMENTE A PENA ATRIBUÍDA AO LATROCÍNIO, QUE ULTRAPASSA AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA PELO DELITO DE LATROCÍNIO. I – Sentença que condenou a Apelante pela prática de crimes previstos nos artigos 157 , § 3º , 2ª parte (latrocínio), 211 (ocultação de cadáver) e 305 (supressão de documento), c/c o art. 69 , todos do Código Penal , fixando-lhe pena definitiva de 35 (trinta e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 473 (quatrocentos e setenta e três) dias-multa. II – Pleito absolutório que não encontra respaldo na prova dos autos. Tanto a materialidade quanto a autoria se encontram devidamente comprovadas, não só através do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 10 do IPL), do Laudo Pericial de fls. 100/104, como, também, dos depoimentos das testemunhas, isso sem se falar do conteúdo do interrogatório da Apelante (fls. 84 dos autos em apenso), em que descreve, com minúcia, sua participação nos crimes. III – Inviável a pretendida desclassificação do delito, que foi executado com o objetivo de apossar-se de dinheiro e do patrimônio da vítima, já que a Recorrente, na condição de esposa, com a sua morte, passaria a usufruir dos bens do casal e demais benefícios previdenciários. IV – Dosimetria que não merece reparo, embora a pena pelo crime de latrocínio mereça redimensionamento, tão só para adaptar-se o seu quantum ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.072 /1990. V – Deveras...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200351050010462 RJ 2003.51.05.001046-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: DIREITO E PROCESSO PENAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A , DO CP )– VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 , § 2º , DO CP )– ATIPICIDADE - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305 , DO CP )– PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA – QUESTÃO PREJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO – QUESTÃO SUPERADA – SÚMULA 235 , DO STJ – DOSIMETRIA DA PENA – EXACERBADA – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I – “As eventuais nulidades da instrução criminal nos processos de competências do Juízo de 1º grau hão de ser argüidas no prazo das alegações finais (inciso II do art. 571 do CPP ). Ocorre a preclusão quando a defesa suscita, tão-somente na apelação, nulidade consistente no indeferimento de diligência requerida pela defesa do co-réu, na fase do art. 499 do CPP . (STF, HC 88868/RS, DJE 29.08.2008). II – Compete ao Juízo a análise da pertinência das provas requeridas pelas partes, sempre em busca da verdade real, podendo perfeitamente indeferi-las se protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. III – Não há que se cogitar suspensão do feito até julgamento de testemunha de acusação que responde a processo de perjúrio, se o depoimento de tal testemunha sequer foi considerado na sentença, razão pela qual o resultado do processo que apura o crime de falso testemunho não teria qualquer influência no julgamento deste feito. IV - questão de reunião dos feitos pela conexão já se encontra superada, em razão da sentença prolatada, inteligência da Súmula 235 , do STJ – “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. V – Se não há provas nos autos que o corréu concorreu para a supressão de dezoito documentos do Ciretran de Nova Friburgo, quando tinha a função de vistoriador de automóveis, impõe-se a absolvição. VI – Não havendo a correspondência formal entre a conduta e a descrição do tipo do art. 325 , § 2º , do CP , impõe-se a absolvição do denunciado. VII...

TJ-PR - Pedido de Providências Crime PP 6379737 PR 0637973-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP ). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. "Nos feitos de competência originária do Tribunal, é irrecusável o pedido de arquivamento, formulado pelo Órgão Superior do Ministério Público." (Ac. nº 16.938, da 2ª C. Criminal do TJPR, Rel. Des. TELMO CHEREM)

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200651100001191 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE JAIR MARCHESINI, RESTANDO SUA REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO DESPROVIDO - PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO FLÁVIO ASSIS GOMES FURTADO, PARA ABSOLVÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 386, V, O CPP , ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER ESTE APELANTE CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. I - O conjunto probatório constante dos autos é apto a demonstrar, de forma contundente, a autoria e a materialidade delitivas em relação ao acusado Jair Marchesini, especialmente o EXAME DOCUMENTOSCÓPICO acostado às fls. 607/611 (volume I), que constata ter havido a efetiva supressão de lançamentos mecanografados, referindo-se à descrição do patrimônio do referido acusado, que constava no item II do documento de fls. 1623/1628 (volume IV) e que foram suprimidos no documento de fls. 44/49 (volume I). II - A reprimenda aplicada a este apelante foi corretamente dosada pela magistrada sentenciante, que observou o critério trifásico determinado pelo artigo 68 do CP , exasperando sua pena-base um pouco acima do mínimo legal, por considerar desfavoráveis ao mesmo a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, não merecendo qualquer reparo a sentença. III - Com relação ao apelante Flávio Assis Gomes Furtado, inexiste prova de ter o mesmo concorrido para a infração penal, sendo, pois, sua absolvição medida que se impõe. IV - Recurso do apelante Jair Marchesini a que se NEGA PROVIMENTO, e recurso do apelante Flávio Assis Gomes Furtado a que se DÁ PROVIMENTO para absolvê-lo, com fulcro no art. 386 , V , do CPP .

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