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27 de abril de 2015

Página 1 de 3.254 38 6 2.515 618 79 resultados para "SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 261630 RO 2012/0266286-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 288 , 312 E 305 DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA PARA O LOCAL DE TRABALHO DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com os artigos 12 da Lei 8.038 /1990 e 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, inexiste a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para a realização do julgamento da ação penal originária. 2. Assim, ainda que o paciente não tenha sido encontrado para ser pessoalmente notificado, o certo é que foi expedido telegrama ao seu local de trabalho, o que revela que foi devidamente cientificado da data em que o processo seria julgado. REGULAR CIENTIFICAÇÃO DOS PATRONOS PELA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EIVA COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Tendo em vista que os patronos do paciente foram regularmente cientificados do dia em que o mérito do feito seria julgado, desincumbiu-se o Poder Judiciário do seu dever de dar publicidade aos atos do processo, circunstância que revela a idoneidade do julgamento, já que lhes era plenamente possível comparecer ao local designado e exercer o múnus que lhes foi conferido por mandato, cabendo ressaltar, como já afirmado alhures, que nesta fase processual a intimação pessoal do acusado não tem previsão legal. 2. Aplicação da norma prevista no artigo 565 do Código de Processo Penal , que preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA PATROCINAR O PACIENTE. PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO DO FEITO. FORMALIDADE DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058099029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 147 E 305 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058099029, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 12/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004593232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGOS 147 E 305 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. Como a pena máxima, cominada ao delito de supressão de documento, pelo qual a ré foi denunciada e condenada, ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. 2. Além disso, o feito tramitou pelo rito ordinário, incompatível com o previsto na legislação que rege os Juizados Especiais Criminais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004593232, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/11/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12983927 PR 1298392-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 2.SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - DELITO CONFIGURADO - 3.DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, impõe-se manter o decreto condenatório. 2. Restando incontroverso nos autos que o agente suprimiu documento público, torna-se inviável absolver o acusado por negativa de autoria ou insuficiência probatória. 3. O pedido de fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal não merece acolhimento, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1298392-7 - Campo Mourão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 12.03.2015)

Encontrado em: ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ 2. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ­ ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL... de falsificação de documento público e supressão de documento, previstos nos artigos 297 e 305 do Código Penal... a prática dos delitos previstos nos artigos 297 e 305 do Código Penal: "Falsificação de documento público...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00054130420148190000 RJ 0005413-04.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO IV C/C § 10º , DO CÓDIGO PENAL . SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 , NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA RESTABELECIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a presente hipótese de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que deferiu o pedido de liberdade provisória a acusada, ora recorrida. 2. O Ministério Público busca a reforma da decisão a fim de que seja restabelecida a custódia cautelar da recorrida. 3. Como bem sustentado pelo douto magistrado de piso em seu decisum acostado às fls.1/2, da pasta 00235, destes autos virtuais, a permanência da custódia cautelar da ora recorrida não se faz necessária, visto que a mesma reside no distrito da culpa, exerce atividade laborativa, é primária, possuidora de bons antecedentes criminais, o total da pena imposta aos delitos que a ela são imputados, a retratação da vítima, que atualmente vive com a recorrida, bem como as condições familiares. 4. Saliente-se, que a recorrida vem cumprindo as condições impostas no decreto que lhe concedeu a liberdade antecipada. 5. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9170 MS 0009170-09.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . AUTO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS ABORDAGEM COERCITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. 1. O réu foi condenado pela suposta prática de supressão de documento, previsto no artigo 305 , do Código Penal , cuja conduta é definida como "destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor". 2. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada tanto pelo auto de apreensão (fl. 27), quanto pelo relatório de diligência in loco (fls. 28/29). Muito claro, nesse sentido, é o auto de apreensão, ao consignar que "Referida apreensão foi efetuada às 00:51 horas, do dia 11/11/2006, nesta Superintendência de Polícia Federal, em poder do JOEL JOCI MIYASATO (...)" 3. Tenha-se em vista, do mesmo modo, o vasto conjunto probatório, no que concerne aos depoimentos das testemunhas, atestando acerca da ocultação do relatório de fiscalização realização pelos agentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sem que tivesse havido qualquer justificativa aceitável para tal. 4. Assim, demonstrado que tal ocultação só ocorreu pela contrariedade do réu em relação ao relatório produzido, de rigor a manutenção do decreto condenatório. 5. Quanto ao pedido concernente à redução do valor unitário dos dias-multa, de rigor a manutenção da sentença também neste ponto, mormente porque a situação econômica do réu, tanto à época, como chefe de uma clínica com mais de 10 (dez) funcionários, bem como em relação à atual ocupação, ou seja, diretor de escola da rede particular de ensino, não justifica tal diminuição, tendo em vista que não há qualquer indicação de que a situação do réu tenha piorado ao ponto de justificar o pedido nesse sentido. 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7495 SP 2004.61.19.007495-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . CRIME PRATICADO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEPORTAÇÃO DA ACUSADA. CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA AÇÃO PENAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave ( Constituição Federal , artigo 109 , inciso IX ). 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de supressão de documento, é de rigor manter a condenação exarada em primeiro grau de jurisdição. 3. A eventual deportação da acusada e a concessão de visto permanente são matérias estranhas ao objeto da ação penal. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: -B CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-305 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-1980 ART-66 ART-75 INC-2 LET-B CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7495 SP 2004.61.19.007495-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-305 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5255392 PR 0525539-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. - ARTIGO 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO) E 299, CAPUT, (FALSIDADE IDEOLÓGICA) AMBOS DO CÓDIGO PENAL . - REITERAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO POR ESTA CÂMARA. - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE IMPETRADO (HC Nº 347.591-2 - 2ª CÂMARA CRIMINAL). - PRETENSA REANÁLISE PROFUNDA DA PROVA. - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. - ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Não se conhece do remédio constitucional, quando a questão suscitada é mera reiteração da apresentada no habeas corpus nº 347.591-2, desta mesma Segunda Câmara Criminal. II. "Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico a um dos pleitos formulados em outro writ anteriormente impetrado e já julgado por esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de anulação da decisão do júri, a fim de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Writ não-conhecido. (STJ - HC 25603 - MG - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 01.12.2003 - p. 00375)

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 173322 PE 06153515019998170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 305 , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA IN CONCRETO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO - RAZÕES RECURSAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 397 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E NO MÉRITO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONTRA-RAZÕES LEVANTANDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E ENTENDENDO, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL ARGUINDO EM SEDE DE PRELIMINAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO - REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR - APESAR DO ARTIGO 397 , DO CPP , SER NORMA DE NATUREZA MISTA, NÃO RESTOU VERIFICADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS CONSIDARAR A PENA IN ABSTRACTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATACADA POR RECURSO APELATÓRIO, AFASTANDO A COISA JULGADA - REJEITADA A SEGUNDA PRELIMINAR - ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS - ACOLHIDA A TERCEIRA PRELIMINAR - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO PREJUDICADO - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO IV e 110, § 1º; TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42496 RJ 2013/0376735-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. No caso vertente, nenhuma dessas hipóteses se evidencia de pronto, sendo certo que a alegada atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a instauração da ação penal - consubstanciada no fato de o suposto crime ter como sujeito passivo um particular e não o Estado e na ausência de materialidade -, demanda a incursão no acervo fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. As condutas ilícitas apuradas na ação penal são peculato (art. 312 do CP) e supressão de documento (art. 305 do CP), cujas penas máximas são, respectivamente, 12 anos, e 5 ou 6 anos dependendo da natureza do documento, se particular ou público. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional para os crimes acima listados é de 16 e 12 anos, respectivamente. 4. No presente caso, não há falar em ocorrência da prescrição, porquanto os crimes foram cometidos em 28/05/1997 e a denúncia recebida em 17/04/2001. O aditamento da denúncia ocorreu em 26/07/2006. Em razão de o recebimento da denúncia constituir marco interruptivo para contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal, ainda não transcorreram os 12 anos necessários para que se opere a prescrição, em relação ao delito do art. 305 do CP, muito menos em relação ao peculato, levando-se em consideração o lapso temporal de 3 anos e 9 meses em que ficou suspenso o processo. 5. Recurso ordinário desprovido....

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