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16 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 261630 RO 2012/0266286-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 288 , 312 E 305 DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA PARA O LOCAL DE TRABALHO DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com os artigos 12 da Lei 8.038 /1990 e 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, inexiste a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para a realização do julgamento da ação penal originária. 2. Assim, ainda que o paciente não tenha sido encontrado para ser pessoalmente notificado, o certo é que foi expedido telegrama ao seu local de trabalho, o que revela que foi devidamente cientificado da data em que o processo seria julgado. REGULAR CIENTIFICAÇÃO DOS PATRONOS PELA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EIVA COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Tendo em vista que os patronos do paciente foram regularmente cientificados do dia em que o mérito do feito seria julgado, desincumbiu-se o Poder Judiciário do seu dever de dar publicidade aos atos do processo, circunstância que revela a idoneidade do julgamento, já que lhes era plenamente possível comparecer ao local designado e exercer o múnus que lhes foi conferido por mandato, cabendo ressaltar, como já afirmado alhures, que nesta fase processual a intimação pessoal do acusado não tem previsão legal. 2. Aplicação da norma prevista no artigo 565 do Código de Processo Penal , que preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA PATROCINAR O PACIENTE. PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO DO FEITO. FORMALIDADE DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058099029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 147 E 305 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058099029, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 12/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004593232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGOS 147 E 305 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. Como a pena máxima, cominada ao delito de supressão de documento, pelo qual a ré foi denunciada e condenada, ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. 2. Além disso, o feito tramitou pelo rito ordinário, incompatível com o previsto na legislação que rege os Juizados Especiais Criminais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004593232, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/11/2013)

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00054130420148190000 RJ 0005413-04.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO IV C/C § 10º , DO CÓDIGO PENAL . SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 , NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA RESTABELECIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a presente hipótese de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que deferiu o pedido de liberdade provisória a acusada, ora recorrida. 2. O Ministério Público busca a reforma da decisão a fim de que seja restabelecida a custódia cautelar da recorrida. 3. Como bem sustentado pelo douto magistrado de piso em seu decisum acostado às fls.1/2, da pasta 00235, destes autos virtuais, a permanência da custódia cautelar da ora recorrida não se faz necessária, visto que a mesma reside no distrito da culpa, exerce atividade laborativa, é primária, possuidora de bons antecedentes criminais, o total da pena imposta aos delitos que a ela são imputados, a retratação da vítima, que atualmente vive com a recorrida, bem como as condições familiares. 4. Saliente-se, que a recorrida vem cumprindo as condições impostas no decreto que lhe concedeu a liberdade antecipada. 5. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9170 MS 0009170-09.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . AUTO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS ABORDAGEM COERCITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. 1. O réu foi condenado pela suposta prática de supressão de documento, previsto no artigo 305 , do Código Penal , cuja conduta é definida como "destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor". 2. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada tanto pelo auto de apreensão (fl. 27), quanto pelo relatório de diligência in loco (fls. 28/29). Muito claro, nesse sentido, é o auto de apreensão, ao consignar que "Referida apreensão foi efetuada às 00:51 horas, do dia 11/11/2006, nesta Superintendência de Polícia Federal, em poder do JOEL JOCI MIYASATO (...)" 3. Tenha-se em vista, do mesmo modo, o vasto conjunto probatório, no que concerne aos depoimentos das testemunhas, atestando acerca da ocultação do relatório de fiscalização realização pelos agentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sem que tivesse havido qualquer justificativa aceitável para tal. 4. Assim, demonstrado que tal ocultação só ocorreu pela contrariedade do réu em relação ao relatório produzido, de rigor a manutenção do decreto condenatório. 5. Quanto ao pedido concernente à redução do valor unitário dos dias-multa, de rigor a manutenção da sentença também neste ponto, mormente porque a situação econômica do réu, tanto à época, como chefe de uma clínica com mais de 10 (dez) funcionários, bem como em relação à atual ocupação, ou seja, diretor de escola da rede particular de ensino, não justifica tal diminuição, tendo em vista que não há qualquer indicação de que a situação do réu tenha piorado ao ponto de justificar o pedido nesse sentido. 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7495 SP 2004.61.19.007495-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL . CRIME PRATICADO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEPORTAÇÃO DA ACUSADA. CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA AÇÃO PENAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave ( Constituição Federal , artigo 109 , inciso IX ). 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de supressão de documento, é de rigor manter a condenação exarada em primeiro grau de jurisdição. 3. A eventual deportação da acusada e a concessão de visto permanente são matérias estranhas ao objeto da ação penal. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: -B CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-305 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-1980 ART-66 ART-75 INC-2 LET-B CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7495 SP 2004.61.19.007495-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-305 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5255392 PR 0525539-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. - ARTIGO 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO) E 299, CAPUT, (FALSIDADE IDEOLÓGICA) AMBOS DO CÓDIGO PENAL . - REITERAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO POR ESTA CÂMARA. - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE IMPETRADO (HC Nº 347.591-2 - 2ª CÂMARA CRIMINAL). - PRETENSA REANÁLISE PROFUNDA DA PROVA. - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. - ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Não se conhece do remédio constitucional, quando a questão suscitada é mera reiteração da apresentada no habeas corpus nº 347.591-2, desta mesma Segunda Câmara Criminal. II. "Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico a um dos pleitos formulados em outro writ anteriormente impetrado e já julgado por esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de anulação da decisão do júri, a fim de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Writ não-conhecido. (STJ - HC 25603 - MG - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 01.12.2003 - p. 00375)

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 173322 PE 06153515019998170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 305 , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA IN CONCRETO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO - RAZÕES RECURSAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 397 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E NO MÉRITO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONTRA-RAZÕES LEVANTANDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E ENTENDENDO, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL ARGUINDO EM SEDE DE PRELIMINAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO - REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR - APESAR DO ARTIGO 397 , DO CPP , SER NORMA DE NATUREZA MISTA, NÃO RESTOU VERIFICADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS CONSIDARAR A PENA IN ABSTRACTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATACADA POR RECURSO APELATÓRIO, AFASTANDO A COISA JULGADA - REJEITADA A SEGUNDA PRELIMINAR - ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS - ACOLHIDA A TERCEIRA PRELIMINAR - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO PREJUDICADO - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO IV e 110, § 1º; TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-ES - Denúncia DEN 100070012008 ES 100070012008 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: DENÚNCIA. DELITOS PRATICADOS POR PREFEITO EM CONCURSO DE PESSOAS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I , DO DECRETOLEI 201 /67. QUADRILHA (ART. 288 , CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , INCS. V E VIII C/C 4º , DA LEI 9.613 /98). PECULATO (ART. 312 , CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CP ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 , CP ). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034 /95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252 , INC. III , CPP . REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO: I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP . II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. 2º , INC. II , SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201 /67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252203 RJ 2011/0088469-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 564 , I , DO CPP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FASE INQUISITORIAL. JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. POSTERIOR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 41 E 564 , III , A, DO CPP . NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DA CONDUTA DELITUOSA. REFERÊNCIA A UM LAPSO TEMPORAL. VALIDADE. ARTS. 305 E 347 DO CP . PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, notadamente em razão das considerações lançadas no acórdão recorrido, que rechaçam as alegações do Agravante acerca das datas do ajuizamento da medida cautelar e da quebra do sigilo telefônico, sendo imprópria a arguição de suposto "erro material" na via especial, que não admite reexame do acervo probatório, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores tem admitido como válida a autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais, não se tornando maculadas por superveniente deslocamento de competência. 3. Quando não se sabe, com precisão, o momento exato da conduta delituosa, é suficiente a indicação aproximada de um lapso temporal, considerando a data máxima em favor do réu, para efeito de contagem da prescrição. Precedentes do STJ. 4. A tese acerca da alegada violação aos arts. 305 e 347 do Código Penal - ao argumento de que os fatos narrados na denúncia teriam atingido não a Administração em Geral (Capítulo I do Título XI, CP ), mas sim a Administração da Justiça (Capítulo III do Título XI, CP ), pelo que a correta classificação penal da peça acusatória deveria conter a imputação do crime previsto no artigo 347 do Código Penal - além de demandar vedado reexame de provas, sequer foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual dela não se conhece. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: /2/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00564 INC:00003 LET: A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERCEPTAÇÃO

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