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21 de outubro de 2014

Página 1 de 18.925 26 5.626 13.269 3 1 resultados para "SUSCITADO - 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100080005893 ES 100080005893 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE - 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SUSCITADO - 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - AÇAO MONITÓRIA - AJUIZADA PELO BANCO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - OBJETIVO COBRANÇA DE SUPOSTOS CRÉDITOS - NATUREZA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DETERMINADA - 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. 1. Conforme previsto no art. 1.102 a, do CPC : ¿A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro...¿. 2. Infere-se dos autos que a ação monitória foi aforada pelo Banco Itaú S/A, objetivando a cobrança de supostos créditos referentes ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado com o réu Abdo Germani. 3. In casu, denota-se que o Banco, ao ajuizar referida ação monitória, pretendeu conferir executividade ao contrato bancário firmado entre as partes, invocando, para tanto, pretensão de natureza nitidamente obrigacional. 4. Em que pese ser o autor considerado fornecedor na dicção do 2º, do art. 3º , do CDC , uma vez que presta serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a ação por ele proposta, a princípio, deve tramitar na Vara Cível Comum, porquanto sob a ótica da parte autora a natureza da relação jurídica entabulada entre as partes é obrigacional. 5. Competência determinada. 7ª Vara Cível de Vitória.

Encontrado em: à unanimidade, fixar a competência do juízo suscitado - o da 7ª (sétima) Vara Cível de Vitória... - para solucionar a ação monitória ajuizada perante aquela instância julgadora. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 29

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100070014772 ES 100070014772 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE - 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA (ESPECIALIZADA EM CONSUMIDOR) - SUSCITADO - 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - AÇAO MONITÓRIA - AJUIZADA PELO BANCO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - OBJETIVO COBRANÇA DE SUPOSTO CRÉDITO - NATUREZA OBRIGACIONAL - BASE LEGAL CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA - 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. 1- A definição da competência para julgamento da ação monitória ajuizada por instituição bancária, tendo como causa de pedir o contrato de abertura de conta corrente, é da Vara Cível, tendo em vista ser sucedâneo de uma ação de cobrança, cujo embasamento encontra-se na normatização civil. 2- Eventual incompetência ratione materiae deve ser argüida em via própria pela parte interessada. 3- Competência determinada. 7ª Vara Cível de Vitória.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 30/11/2007 - 30/11/2007 Conflito de Competencia CC 100070014772 ES 100070014772 (TJ-ES) FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100090030741 ES 100090030741 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090030741SUSCITANTE: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de VitóriaSUSCITADO: Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de VitóriaPARTE INTERESSADA ATIVA: Fernando José de Almeida Leite e outraPARTE INTERESSADA PASSIVA: Banco Itaú S/ARELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª E 10ª VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA. VARA CÍVEL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPERVENIENTE. RESOLUÇAO Nº 42 /2010, TJES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- Conflito negativo de competência entre os juízos da 7ª e 10ª Varas Cíveis de Vitória, em função de controvérsia acerca da determinação de qual é o órgão competente para processar e julgar causa que têm por objeto matéria relativa à cobrança das diferenças de expurgos inflacionários. 2 - À luz do que dispõe a resolução nº 42 /2010, publicada no DJES em 06 de agosto de 2010, e do que decidiu esta e. Corte quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 100090035021, por motivo superveniente os órgãos jurisdicionais envolvidos no conflito passaram a ter competência concorrente para o processamento e julgamento da causa. 3 - Por respeito ao princípio da perpetuação da competência, insculpido no art. 87 c/c art. 263 , ambos do CPC , deve ser respeitada a competência fixada no momento da distribuição do processo em que se originou este incidente. 4- Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a 10ª Vara Cível de Vitória competente para processar e julgar o processo tombado sob o número 24080452618. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar competente, na hipótese, o juízo da 10ª Vara Cível de Vitória, nos termos do voto do Relator. Vitória, 01 de fevereiro de 2011. PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090030741, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/02/2011, Data da Publicação no Diário: 17/06/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE, NA HIPÓTESE, O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, NOS TERMOS... DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 17/06/2011 - 17/6/2011 Conflito de Competência CC 100090030741 ES 100090030741 (TJ-ES) ARNALDO SANTOS SOUZA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100090043033 ES 100090043033 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090043033SUSCITANTE: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de VitóriaSUSCITADO: Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de VitóriaPARTE INTERESSADA ATIVA: Bruno Valle LopesPARTE INTERESSADA PASSIVA: Banestes S/ARELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª E 10ª VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA. VARA CÍVEL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPERVENIENTE. RESOLUÇAO Nº 42/2010, TJES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- Conflito negativo de competência firmado entre os juízos da 7ª e 10ª Varas Cíveis de Vitória em função de controvérsia acerca da determinação de qual é o órgão competente para processar e julgar causa que têm por objeto matéria relativa à cobrança das diferenças de expurgos inflacionários. 2 - À luz do que dispõe a resolução nº 42/2010, publicada no DJES em 06 de agosto de 2010, e do que decidiu esta e. Corte quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 100090035021, por motivo superveniente os órgãos jurisdicionais envolvidos no conflito passaram a ter competência concorrente para o processamento e julgamento da causa. 3 - Por respeito ao princípio da perpetuação da competência, insculpido no art. 87 c/c art. 263 , ambos do CPC , deve ser respeitada a competência fixada no momento da distribuição do processo em que se originou o incidente. 4- Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a 10ª Vara Cível de Vitória competente para processar e julgar o processo tombado sob o número 24080467160. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de fevereiro de 2011. PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090043033, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2011, Data da Publicação no Diário: 04/03/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 04/03/2011 - 4/3/2011 Conflito de Competência CC 100090043033 ES 100090043033 (TJ-ES) ARNALDO SANTOS SOUZA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100100018470 ES 100100018470 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Conflito de Competência nº 100100018470Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor de VitóriaSuscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de VitóriaParte Interessada Ativa: Maria de Lourdes Dias Lopes Thevenard e outrosParte Interessada Passiva: Banco do Brasil S/ARelator: Des. William Couto Gonçalves CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇAO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS COMUNS E VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR - ADVENTO DA RESOLUÇAO 42 /2010 DESTE TRIBUNAL - CONFLITO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. A exemplo do caso em julgamento, diversos foram os Conflitos Negativos suscitados para definição do Juízo competente para o julgamento de ações que versam sobre expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor . 2. Uma primeira corrente, adotada, no caso presente, pelo Juízo Suscitado, perfilhava o entendimento de que o Juízo Cível Comum era o competente para o julgamento, ao fundamento de que o CDC não poderia ser aplicado a contratos anteriores a sua vigência. 3. Corrente diversa, adotada pelo juízo Suscitante, entendia competir ao Juízo Cível do Consumidor a apreciação das causas, ao argumento de que o CDC engloba normas de natureza material e processual, sendo estas últimas de aplicação imediata. 4. O julgamento do presente conflito, contudo, restou prejudicado, tendo em vista a edição da Resolução 42 /2010 por este Tribunal de Justiça, que atribui aos Juízos Cíveis Comuns e aos Juízos Cíveis Especializados em matéria consumeirista, respectivamente, a competência para apreciação de matérias consumeiristas e cíveis propriamente ditas. 6. Declaração da competência, in casu, do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 7ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor da Comarca de Vitória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a competência da 7ª Vara Cível de Vitória Especializada na Defesa do Consumidor para processar e julgar o feito. Vitória, 14 de dezembro de 2010. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100018470, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação no Diário: 17/06/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100100014198 ES 100100014198 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Conflito de Competência nº 10010014198Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de VitóriaSuscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor de Vitória Parte Interessada Ativa: Setembrino Idwaldo Netto PelissariParte Interessada Passiva: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BanestesRelator: Des. William Couto Gonçalves CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇAO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS COMUNS E VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR - ADVENTO DA RESOLUÇAO 42 /2010 DESTE TRIBUNAL - CONFLITO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. A exemplo do caso em julgamento, diversos foram os Conflitos Negativos suscitados para definição do Juízo competente para o julgamento de ações versando sobre expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor . 2. Uma primeira corrente, adotada, no caso presente, pelo Juízo Suscitado, perfilhava o entendimento de que o Juízo Cível Comum era o competente para o julgamento, ao fundamento de que o CDC não poderia ser aplicado a contratos anteriores a sua vigência. 3. Corrente diversa, adotada pelo Juízo Suscitante, entendia competir ao Juízo Cível do Consumidor a apreciação das causas, ao argumento de que o CDC engloba normas de natureza material e processual, sendo estas últimas de aplicação imediata, sem olvidar a competência especializada em Direito do Consumidor atribuída aos Juízos da 10ª e 11ª Varas Cíveis. 4. O julgamento do presente conflito, contudo, restou prejudicado, tendo em vista a edição da Resolução 42 /2010 por este Tribunal de Justiça, que atribui aos Juízos Cíveis Comuns e aos Juízos Cíveis Especializados em matéria consumeirista, respectivamente, a competência para apreciação de matérias consumeiristas e cíveis propriamente ditas. 6. Declaração da competência, in casu, do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 10ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor da Comarca de Vitória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a competência da 10ª Vara Cível de Vitória Especializada na Defesa do Consumidor para processar e julgar o feito. Vitória, 15 de janeiro de 2011. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100014198, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 23/02/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO... DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 23/02/2011 - 23/2/2011 Conflito de Competência CC 100100014198 ES 100100014198 (TJ-ES) WILLIAM COUTO GONÇALVES

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100100014206 ES 100100014206 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Conflito de Competência nº 100100014206Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de VitóriaSuscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor de Vitória Parte Interessada Ativa: Antonio Rafael KleinParte Interessada Passiva: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BanestesRelator: Des. William Couto Gonçalves CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇAO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS COMUNS E VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR - ADVENTO DA RESOLUÇAO 42/2010 DESTE TRIBUNAL - CONFLITO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. A exemplo do caso em julgamento, diversos foram os Conflitos Negativos suscitados para definição do Juízo competente para o julgamento de ações versando sobre expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor . 2. Uma primeira corrente, adotada, no caso presente, pelo Juízo Suscitado, perfilhava o entendimento de que o Juízo Cível Comum era o competente para o julgamento, ao fundamento de que o CDC não poderia ser aplicado a contratos anteriores a sua vigência. 3. Corrente diversa, adotada pelo juízo Suscitante, entendia competir ao Juízo Cível do Consumidor a apreciação das causas, ao argumento de que o CDC engloba normas de natureza material e processual, sendo estas últimas de aplicação imediata, sem olvidar a competência especializada em Direito do Consumidor atribuída aos Juízos da 10ª e 11ª Varas Cíveis. 4. O julgamento do presente conflito, contudo, restou prejudicado, tendo em vista a edição da Resolução 42/2010 por este Tribunal de Justiça, que atribui aos Juízos Cíveis Comuns e aos Juízos Cíveis Especializados em matéria consumeirista, respectivamente, a competência para apreciação de matérias consumeiristas e cíveis propriamente ditas. 6. Declaração da competência, in casu, do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 11ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor da Comarca de Vitória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a competência da 11ª Vara Cível de Vitória Especializada na Defesa do Consumidor para processar e julgar o feito. Vitória, 15 de janeiro de 2011. Presidente Relatora Procurador de Justiça Ì(TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100014206, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 23/02/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO... DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 23/02/2011 - 23/2/2011 Conflito de Competência CC 100100014206 ES 100100014206 (TJ-ES) WILLIAM COUTO GONÇALVES

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100090036037 ES 100090036037 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090036037SUSCITANTE: Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de VitóriaSUSCITADO: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de VitóriaPARTE INTERESSADA ATIVA: Teresinha Mazzini BabyPARTE INTERESSADA PASSIVA: Fundação Banestes de Seguridade Social - BanesesRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS RELATIVAMENTE À DEVOLUÇAO DE CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPERVENIENTE. RESOLUÇAO Nº 42 /2010. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Conflito negativo de competência firmado entre os juízos da 7ª e 11ª Varas Cíveis de Vitória em função de controvérsia acerca da determinação de qual é o órgão competente para processar e julgar causa que têm por objeto o recebimento de diferenças financeiras relativamente à devolução de contribuições de natureza previdenciária privada. 2 - Em razão da superveniente edição da Resolução nº 42 /2010, publicada no DJES de 06 de agosto de 2010, que atribuiu competência às 1ª a 11ª Varas Cíveis de Vitória para processamento e julgamento das causas cíveis, inclusive aquelas afetas à matéria consumerista, bem como do posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal Pleno quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100090035021, verifica-se que os órgãos jurisdicionais envolvidos no presente conflito passaram a ter competência concorrente para o processamento e julgamento da causa originária. 3 - Por respeito ao princípio da perpetuação da competência, insculpido no art. 87 c/c art. 263 , ambos do CPC , deve ser respeitada a competência fixada no momento da distribuição do processo em que se originou este incidente. 4 - Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a 7ª Vara Cível de Vitória competente para processar e julgar o processo tombado sob o número 24050286251. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Vitória, __ de __________ de 2011. PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090036037, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/09/2011, Data da Publicação no Diário: 22/09/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, NOS TERMOS... DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 22/09/2011 Conflito de Competência CC 100090036037 ES 100090036037 (TJ-ES) ARNALDO SANTOS SOUZA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100090036037 ES 100090036037 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090036037SUSCITANTE: Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de VitóriaSUSCITADO: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de VitóriaPARTE INTERESSADA ATIVA: Teresinha Mazzini BabyPARTE INTERESSADA PASSIVA: Fundação Banestes de Seguridade Social - BanesesRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS RELATIVAMENTE À DEVOLUÇAO DE CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPERVENIENTE. RESOLUÇAO Nº 42 /2010. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Conflito negativo de competência firmado entre os juízos da 7ª e 11ª Varas Cíveis de Vitória em função de controvérsia acerca da determinação de qual é o órgão competente para processar e julgar causa que têm por objeto o recebimento de diferenças financeiras relativamente à devolução de contribuições de natureza previdenciária privada. 2 - Em razão da superveniente edição da Resolução nº 42 /2010, publicada no DJES de 06 de agosto de 2010, que atribuiu competência às 1ª a 11ª Varas Cíveis de Vitória para processamento e julgamento das causas cíveis, inclusive aquelas afetas à matéria consumerista, bem como do posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal Pleno quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100090035021, verifica-se que os órgãos jurisdicionais envolvidos no presente conflito passaram a ter competência concorrente para o processamento e julgamento da causa originária. 3 - Por respeito ao princípio da perpetuação da competência, insculpido no art. 87 c/c art. 263 , ambos do CPC , deve ser respeitada a competência fixada no momento da distribuição do processo em que se originou este incidente. 4 - Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a 7ª Vara Cível de Vitória competente para processar e julgar o processo tombado sob o número 24050286251. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Vitória, __ de __________ de 2011. PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090036037, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/09/2011, Data da Publicação no Diário: 22/09/2011)...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, NOS TERMOS... DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 22/09/2011 - 22/9/2011 Conflito de Competência CC 100090036037 ES 100090036037 (TJ-ES) ARNALDO SANTOS SOUZA

DJGO 13/01/2014 - Pág. 711 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA PROLATADA PELO JUíZO DA 7ª VARA CíVEL DESTA COMARCA. C OM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS DE FLS. 32... JUIZ DA 7ª VARA CíVEL DESTA COMARCA. PRECLUSA, REMETAM-SE OS AUTOS CO M OBSERVâNCIA DAS CAUTELAS...º ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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