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16 de setembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10390120025676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265 , III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265 , III , e 306 , do Código de Processo Civil 2. Ainda que partindo da premissa de que a suspensão do processo deu-se no momento do ajuizamento da exceção de incompetência, não há que se falar, de imediato, em nulidade dos atos processuais, tenham estes conteúdo decisório ou não. 3. O Processo Civil Moderno se orienta no sentido de que se os atos processuais, apesar de formalmente incorretos, ou praticados em momento impróprio, atingem os seus objetivos, sem que haja prejuízo às partes, devem ser convalidados, por força dos princípios da instrumentalidade do processo e do aproveitamento dos atos processuais. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120097761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265 , III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265 , III , e 306 , do Código de Processo Civil 2. Ainda que partindo do pressuposto que a suspensão do processo deu-se no momento do ajuizamento da exceção de incompetência, não há que se falar, de imediato, em nulidade dos atos processuais, tenham conteúdo decisório ou não. 3. O Processo Civil Moderno se orienta no sentido de que, se os atos processuais, apesar de formalmente incorretos, ou praticados em momento impróprio, atingem os seus objetivos, sem que haja prejuízo às partes, devem ser convalidados, por força dos princípios da instrumentalidade do processo e do aproveitamento dos atos processuais. 4. VOTO VENCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DURANTE A SUSPENÇÃO DO FEITO. ART. 266 DO CPC . NULIDADE. É nula a liminar deferida em sede de ação de busca e apreensão, quando anteriormente oposta exceção de incompetência que ainda pende de julgamento. Inteligência do art. 266 do Código de Processo Civil . 5. Negaram provimento ao recurso, vencido o segundo vogal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5624777 PR 0562477-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECEBIDA POR FAX SÍMILE - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265 , III , E 306 , DO CPC - REVELIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121819536001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ART. 265 , III C/C 306 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -A exceção de incompetência suspende o processo e, por conseguinte, a fluência dos prazos em geral, que somente retomarão seu curso após o julgamento definitivo, conforme disposto nos artigos 265 , III e 306 , ambos do CPC . -É nula a sentença proferida quando o processo deveria estar suspenso, por força do art. 306 do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20571306020138260000 SP 2057130-60.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NOS ARTS. 265 , III , E 306 , AMBOS DO CPC . LIMINAR NÃO ALCANÇADA PELOS SEUS EFEITOS, POR SE TRATAR DE ATO URGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. É pacífico que a oposição de exceção de incompetência é causa de suspensão do processo, conforme dispõem os arts. 265,

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00124726720138050000 BA 0012472-67.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BUSCA E APREENSÃO) DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO, EM DATA ANTERIOR, DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 265 , INCISO III , COMBINADO COM O ART. 306 , AMBOS DO CPC . INCABÍVEL PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL . AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A simples oposição da exceção de incompetência suspende o processo, até o julgamento definitivo do incidente. Durante o período de suspensão previsto no Art. 306 do CPC , é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles urgentes, imprescindíveis para a conservação do direito objeto da lide.

DJRN 04/04/2013 - Pág. 183 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

do processo (art. 265 , III , e 306 do CPC ), por força da oposição de Exceção de Suspeição, o art... , IIII, do CPC ) para realização de audiência de justificação, cabível o recurso sob o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1095760901 PR 1095760-9/01 (Acórdão)

Data de publicação: 30/07/2014

Decisão: ­ SUSPENSÃO DO PROCESSO ­ ART. 265 , III , E 306 , DO CPC ­ CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS NÃO..., algum dos defeitos referidos no art. 535 , do Código de Processo Civil , o que não se verifica, no... contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 535...

TRE-AM 29/05/2012 - Pág. 41 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

.504 /97 a ser analisada posteriormente, no mérito da demanda. 2.4 ? SUSPENSÃO DO PROCESSO ? ART. 265... , III e 306 do CPC : Essa questão prejudicial perdeu completamente a sua razão de ser não ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10390120025676001 MG

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: DO PROCESSO - ART. 265 , III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS...; que, em que pese o art. 306 , CPC , a suspensão se dá no momento da oposição da Exceção de Incompetência... , III , e 306 , do CPC , o processo deverá ficar suspenso até o julgamento do incidente de exceção...

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