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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10390120025676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265 , III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265 , III , e 306 , do Código de Processo Civil 2. Ainda que partindo da premissa de que a suspensão do processo deu-se no momento do ajuizamento da exceção de incompetência, não há que se falar, de imediato, em nulidade dos atos processuais, tenham estes conteúdo decisório ou não. 3. O Processo Civil Moderno se orienta no sentido de que se os atos processuais, apesar de formalmente incorretos, ou praticados em momento impróprio, atingem os seus objetivos, sem que haja prejuízo às partes, devem ser convalidados, por força dos princípios da instrumentalidade do processo e do aproveitamento dos atos processuais. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120097761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265 , III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265 , III , e 306 , do Código de Processo Civil 2. Ainda que partindo do pressuposto que a suspensão do processo deu-se no momento do ajuizamento da exceção de incompetência, não há que se falar, de imediato, em nulidade dos atos processuais, tenham conteúdo decisório ou não. 3. O Processo Civil Moderno se orienta no sentido de que, se os atos processuais, apesar de formalmente incorretos, ou praticados em momento impróprio, atingem os seus objetivos, sem que haja prejuízo às partes, devem ser convalidados, por força dos princípios da instrumentalidade do processo e do aproveitamento dos atos processuais. 4. VOTO VENCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DURANTE A SUSPENÇÃO DO FEITO. ART. 266 DO CPC . NULIDADE. É nula a liminar deferida em sede de ação de busca e apreensão, quando anteriormente oposta exceção de incompetência que ainda pende de julgamento. Inteligência do art. 266 do Código de Processo Civil . 5. Negaram provimento ao recurso, vencido o segundo vogal.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00124726720138050000 BA 0012472-67.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BUSCA E APREENSÃO) DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO, EM DATA ANTERIOR, DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 265 , INCISO III , COMBINADO COM O ART. 306 , AMBOS DO CPC . INCABÍVEL PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL . AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A simples oposição da exceção de incompetência suspende o processo, até o julgamento definitivo do incidente. Durante o período de suspensão previsto no Art. 306 do CPC , é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles urgentes, imprescindíveis para a conservação do direito objeto da lide.

TJ-AM - Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão AI 40012396620128040000 AM 4001239-66.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. ARTIGOS 265, III, c/c o 306 do CÓDIGO DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III ). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 745947 RS 2005/0069619-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CPC . 1. No caso dos autos, foi oposta exceção de incompetência pela União, tendo o juízo de primeiro grau determinado a suspensão do processo. Contudo, interposto agravo de instrumento pela parte adversa, o TRF/4ª Região conferiu-lhe provimento ao declarar que "inexiste previsão legal para suspensão de feito enquanto pendente de trânsito em julgado exceção de incompetência". Em sede de recurso especial aponta-se infringência do art. 306 do CPC . 2. A lei processual civil, em seu art. 306, define com clareza que "recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada". Nesses termos, merece reforma o aresto recorrido. 3. Precedentes : Resp 790.567/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 14/05/2007; Resp 766.703/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2006. 4. Recurso especial provido

TJ-PR - 8453983 PR 845398-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO ­ EXISTÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ­ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 , III E 306 DO CPC ­ RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS ­ REGRA INSERTA NO ARTIGO 266 DO CPC ­ PROVIMENTO DO AGRAVO PARA RECONHECER A NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1."Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada." 2 - "Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável."

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28594 RS 2009.04.00.028594-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 265 , III , E ART. 306 DO CPC . APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC . Considerando-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil às execuções fiscais, correta a decisão que determina a suspensão da execução pela oposição de exceção de incompetência pelo executado, nos termos dos artigos 265 , III e 306 do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4889 SP 0004889-30.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306 C/C 265 DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 306 do CPC estabelece que, "recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada". Assim, oposta a exceção de incompetência, resta suspensa a marcha processual, nos termos do art. 265, III, do mesmo diploma legal. 2. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O escopo da suspensão é justamente evitar atos de juiz que, posteriormente, possa vir a ser declarado incompetente, quando da decisão proferida no incidente. 4. A suspensão é automática, advinda do próprio comando legal do art. 306 do CPC . 5. Considerando-se que a sentença foi proferida quando ainda pendia de definitividade o recurso especial interposto a partir de decisão proferida em agravo que manteve a acolhida da exceção de incompetência, deve ela ser anulada, devolvendo-se o feito ao Juízo da 25ª Vara Federal de São Paulo, para as providências cabíveis, com posterior encaminhamento à Vara Federal de Joaçaba - SC. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada. 7. Agravo inominado não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110880317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESTAURAÇÃO DE AUTOS- AÇÃO DE DESPEJO- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO- SUSPENSÃO DO FEITO- CABÍVEL - Recebida a exceção de suspeição, o processo ficará suspenso (art. 265,III, até que seja definitivamente julgada, nos termos do artigo 306 do CPC. ____________________________________________________________

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 771476 DF 2005/0127079-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 311 DO CPC . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 306 do CPC , a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo ( CPC , art. 265 , III ). 3. Consoante expressa a literalidade do art. 311 do CPC , "Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente". 4. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda. 5. Concretamente, acolhida a exceção por força do provimento do agravo de instrumento, recebido no efeito suspensivo, deveriam os autos ter sido remetidos ao juízo declarado competente e dada ciência ao réu da redistribuição do feito e, consequentemente, do reinício do prazo legal para apresentação de contestação à demanda, sob pena de infringência à literalidade do art. 311 do CPC . Logo, a violação à literalidade do referido dispositivo, com a paralização indevida do processo, sem a remessa ao juízo declarado competente, in casu, gerou cerceamento do direito de defesa do réu, que deixou de ser intimado do prazo remanescente para apresentação da sua contestação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00247 ART : 00265 INC:00003 ART : 00306 ART : 00311 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00247 ART : 00265 INC:00003 ART : 00306 ART : 00311... o Sr. Ministro Massami Uyeda. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 27/08/2010 - 27/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:...

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