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27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00390692220118260562 SP 0039069-22.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CF, art. 37, § 6º. Escola pública. Autor atingido por moto em frente à escola, no momento da saída escolar. Fratura do fêmur direito, com redução de 2 cm no membro inferior. Dano moral. Indenização. 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A falta de fiscalização dos alunos na saída escolar configura a culpa administrativa por falta ou falha do serviço; ou, segundo a revisora, configura o nexo causal, se dele decorrer o dano. Ficou comprovado que a guarda municipal que costumava orientar o tráfego e os alunos na saída escolar estava licenciada e não havia sido substituída. Embora a escola tivesse saída para uma praça e não para uma rua, a ausência do vigilante talvez pudesse ter evitado o acidente com a motocicleta que não devia estar ali. 2. Dano moral. O autor, à época com 10 anos de idade, foi submetido à cirurgia, passou 11 dias internado, realizou sessões de fisioterapia ante o encurtamento permanente de 2 cm do membro inferior, além de ter ficado afastado da escola por pelo menos um mês antes das férias de final de ano. Trata-se de dano moral notório, dispensada a prova. 3. Indenização. Os autos carecem de prova no tocante à extensão do dano. Não há registro de incapacidade, de dano estético, de abalo psicológico grave ou constrangimento. Culpa levíssima da administração. A indenização fica reduzida para R$-20.000,00, que repara o sofrimento do menor e considera o grau de culpa da ré. 4. Sucumbência. O pedido de dano material foi rejeitado e disso decorre a sucumbência recíproca das partes. Procedência parcial. Recurso oficial e da ré providos em parte.

TRT-9 - 564200717900 PR 564-2007-17-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRT-PR-14-11-2008 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA DO AUTOR COMPROVADA - RELAÇÃO AMOROSA ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR, PROFESSOR CASADO, COM SUA ALUNA MENOR DE IDADE. O contrato foi rescindido em razão de envolvimento amoroso entre o reclamante, casado, com uma aluna menor de idade, quebrando a confiança existente entre as partes. Além do seu relacionamento com uma menor, baseado na mentira acerca de seu estado civil, as saídas do autor com seus alunos acabaram por gerar pressão por parte dos pais de alunos. Da situação versada, conclui-se que a conduta do Reclamante foi grave a ponto de quebrar o elo de confiança existente entre empregado e empregador, bem como houve a observância dos requisitos acima citados. Os depoimentos revelam, ainda, que o autor tinha o costume de levar seus alunos para bares e lanchonetes, ingerindo bebidas alcoólicas e ficando até a madrugada com eles, o que reforça a justa causa da dispensa do autor. A atitude da Reclamada teve também o condão de reafirmar seus valores perante a sociedade, demonstrando que não pactuava com a atitude de seu ex-funcionário, bem como que não havia mais relação de confiança entre ambos.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410120037 DF 0011730-73.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA CONFIGURADA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A PROVA DEMONSTRA QUE A VÍTIMA, MENOR DE APENAS 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, ENTREGOU O BEM APÓS EFETIVAMENTE SENTIR-SE ATEMORIZADA COM A ORDEM DO AGENTE NESSE SENTIDO, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO INVIÁVEL, POIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. O REGISTRO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO QUAL TRANSCORREU O PRAZO DEPURADOR ESTIPULADO NO DO ART. 64 , INC. I , DO CP , EMBORA NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, SE PRESTA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. A VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS CONCRETOS, DADOS TÉCNICOS, ELABORADOS POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ESTE FIM. JUSTIFICA-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU PELO FATO DE NÃO CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR, POIS REVELA MENOSPREZO ÀS REGRAS DA SOCIEDADE QUE ESPERA DO AGENTE COMPORTAMENTO ADEQUADO COM OS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E EM HORÁRIO DE SAÍDA DOS ALUNOS, IMPLICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONFORME O RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO STJ A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00000269520038110006 13898/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - MORTE DE MENOR - OMISSÃO - DEVER DE VIGILÂNCIA DO ALUNO EM PERÍODO ESCOLAR - LIBERAÇÃO DO MENOR ANTES DO TÉRMINO DA AULA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - AFOGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSOS DE APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. É obrigação do ente municipal de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto esses se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares. O Município mantenedor de Instituição educacional, responde no caso de morte de menor em acidente (afogamento), ocorrido após as atividades escolares, no qual a saída do menor, de apenas 05 (cinco) anos, foi realizada sem autorização dos pais e antes do término das aulas. Demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por omissão do ente público, ocorrido por culpa exclusiva dos funcionários da Creche Municipal, deve o mesmo ser responsabilizado pelos danos causados. A pensão mensal decorrente de morte de filho menor constitui-se em recompensa pela perda da esperança futura do exercício do trabalho remunerado do filho em auxílio dos pais e é devida no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a contar da data em que o menor completaria 14 (quatorze) anos até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, data em que deve ser reduzido para 1/3 (um terço) e pago até o dia em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos. O valor da pensão deve ser paga mensalmente aos autores, sendo inviável aplicar a regra do artigo 950, parágrafo único, do CPC, que possibilita a conversão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4982 SP 0004982-93.1999.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: , SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) já que o direito de regresso em favor do Poder Público contra ato comissivo danoso de seu funcionário é sempre possível. Ademais, a alegação feita em apelação, reclamando a providência, é também tardia já que a União - então representando a FUNASA - teve vista dos autos em oportunidades ulteriores e quedou-se inerte a respeito do indeferimento da denunciação da lide decretado no decisum de fls. 147. 3. A prova desfavorável à União/FUNASA é clamorosa, e a imputação de culpa exclusiva ou concorrente do menor vítima formulado pela ré é desamparada de qualquer credibilidade à luz do conteúdo dos autos. 4. Conforme a prova testemunhal de visu - não contraditada nem contrariada pela ré - o autor, à época com 16 anos, menino humilde que trabalhava como jardineiro para auxiliar a mãe, simples cozinheira, havia saído às 23h00 da escola noturna onde estudava na esperança de um dia ser engenheiro naval; perdeu para sempre suas esperanças de um futuro melhor quando, atravessando a Via Santos Dumont sobre a faixa de segurança, foi atropelado pela viatura pública então dirigida por Antonio José da Silva que mantinha os faróis apagados. 5. Só mesmo no reino dos contos da carochinha se dá crédito absoluto à narrativa dos fatos tal como ditada à Polícia, quando da lavratura de boletim de ocorrência, pelo motorista atropelante. Afirmações do atropelante desmentidas durante a colheita de prova sob o crivo do contraditório. 6. Tratando-se de evento informado pela responsabilidade objetiva do Estado (ato comissivo de servidor público) cabe ao Poder Público desfazer a presunção de responsabilidade, sendo dele o ônus de provar a culpa exclusiva - e mesmo a culpa concorrente, já que a apelante também se fia no art. 945 do Código Civil - da vítima, mas nem de longe se desincumbiu desse encargo. 7. A triste situação da saúde da vítima, por conta do atropelamento, é retratada com precisão nos atestados médicos e no laudo oficial: severo...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3810004 PR 0381000-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE EM ATIVIDADE EXTRA-CLASSE FALECE EM DECORRÊNCIA DE AFOGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS (PROFESSORES) QUE PERMITIRAM A SAÍDA DA VÍTIMA DA ESCOLA, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS, PARA LOCAL DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO CORRETA EM R$60.000,00. PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA DA MENOR - "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado" (Súmula 491 do STF). TERMO FINAL DA PENSÃO. FIXAÇÃO NA DATA EM QUE A MENOR COMPLETARIA 65 ANOS OU SUA GENITORA VIER A FALECER, FATO QUE OCORRER PRIMEIRO. PENSÃO FIXADA EM 2/3 ATÉ O MOMENTO EM QUE A MENOR COMPLETASSE 25 ANOS, E, APÓS, 1/3 ASSIM PERMANECENDO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS OU SUA GENITORA VIER A FALECER - A pensão mensal arbitrada em favor da apelada, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo é devida até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, presumindo-se que, a partir de então, ela assumiria responsabilidades familiares próprias, a partir daí, no montante de 1/3, e assim permanecendo, até a data em que a vítima completaria 65 anos ou sua genitora vier a falecer. TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. (SÚMULA 54 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A PENSÃO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA - Os juros moratórios, em se tratando de obrigação com termo certo, devem incidir a partir do vencimento da dívida, quando se constitui em mora o devedor. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO. CABIMENTO SOBRE QUALQUER DÍVIDA, INCLUSIVE CONTRA O ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É ACRÉSCIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL...

Americano condenado por sair com aluna menor é libertado e volta com ela

), mesmo após ser considerar culpado por manter relação sexual com uma ex-aluna menor de idade.... Durante o julgamento, ele e ela afirmaram que se amam. Na saída do tribunal, os dois se reuniram, relata o "Star... com sua ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/07/2012

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00224568520148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. Escola municipal que autorizou a saída de aluno sem a companhia dos pais ou representante legal. Sentença de parcial procedência, fixando os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da parte Ré. Responsabilidade civil objetiva. Omissão do Poder Público. Falha na prestação do serviço por parte da escola municipal. Agiu o Apelante de forma negligente, eis que liberou a saída de um menor, de apenas oito anos de idade, sem autorização e sem a presença de seu responsável, não servindo de justificativa o atraso da genitora da criança. Caracterizado, portanto, o extremo desleixo com que houve o agente, mostrando-se decididamente devida a indenização pelo dano causado. Quantia arbitrada que não se mostra passível de qualquer redução. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20 §3º do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Alunos e professores no estado do Rio protestam por investimentos na educação

ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar que "alunos menores de idade estão não somente perdendo aulas...Uma série de protestos foi organizada, nos últimos dias, por alunos da rede pública do Rio – contra o parcelamento e ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 03/11/2015

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150410034704 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR QUE JÁ ESTAVA CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO CRIME DE CORRUPÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, a teor do que dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acolhimento da tese de erro de tipo, por desconhecimento da idade do menor infrator, exige prova de sua ocorrência, cujo ônus é da Defesa, que alegou a excludente. 3. O fato de ter o réu ter cometido o delito de roubo em frente a uma escola, no horário de saída dos alunos,é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido, mantendo a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao menor R. P. S.. Recurso do Ministério Público provido para condenaro réu nas sanções do artigo...

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