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29 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00390692220118260562 SP 0039069-22.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CF, art. 37, § 6º. Escola pública. Autor atingido por moto em frente à escola, no momento da saída escolar. Fratura do fêmur direito, com redução de 2 cm no membro inferior. Dano moral. Indenização. 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A falta de fiscalização dos alunos na saída escolar configura a culpa administrativa por falta ou falha do serviço; ou, segundo a revisora, configura o nexo causal, se dele decorrer o dano. Ficou comprovado que a guarda municipal que costumava orientar o tráfego e os alunos na saída escolar estava licenciada e não havia sido substituída. Embora a escola tivesse saída para uma praça e não para uma rua, a ausência do vigilante talvez pudesse ter evitado o acidente com a motocicleta que não devia estar ali. 2. Dano moral. O autor, à época com 10 anos de idade, foi submetido à cirurgia, passou 11 dias internado, realizou sessões de fisioterapia ante o encurtamento permanente de 2 cm do membro inferior, além de ter ficado afastado da escola por pelo menos um mês antes das férias de final de ano. Trata-se de dano moral notório, dispensada a prova. 3. Indenização. Os autos carecem de prova no tocante à extensão do dano. Não há registro de incapacidade, de dano estético, de abalo psicológico grave ou constrangimento. Culpa levíssima da administração. A indenização fica reduzida para R$-20.000,00, que repara o sofrimento do menor e considera o grau de culpa da ré. 4. Sucumbência. O pedido de dano material foi rejeitado e disso decorre a sucumbência recíproca das partes. Procedência parcial. Recurso oficial e da ré providos em parte.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410120037 DF 0011730-73.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA CONFIGURADA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A PROVA DEMONSTRA QUE A VÍTIMA, MENOR DE APENAS 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, ENTREGOU O BEM APÓS EFETIVAMENTE SENTIR-SE ATEMORIZADA COM A ORDEM DO AGENTE NESSE SENTIDO, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO INVIÁVEL, POIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. O REGISTRO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO QUAL TRANSCORREU O PRAZO DEPURADOR ESTIPULADO NO DO ART. 64 , INC. I , DO CP , EMBORA NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, SE PRESTA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. A VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS CONCRETOS, DADOS TÉCNICOS, ELABORADOS POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ESTE FIM. JUSTIFICA-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU PELO FATO DE NÃO CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR, POIS REVELA MENOSPREZO ÀS REGRAS DA SOCIEDADE QUE ESPERA DO AGENTE COMPORTAMENTO ADEQUADO COM OS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E EM HORÁRIO DE SAÍDA DOS ALUNOS, IMPLICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONFORME O RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO STJ A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-9 - 564200717900 PR 564-2007-17-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRT-PR-14-11-2008 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA DO AUTOR COMPROVADA - RELAÇÃO AMOROSA ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR, PROFESSOR CASADO, COM SUA ALUNA MENOR DE IDADE. O contrato foi rescindido em razão de envolvimento amoroso entre o reclamante, casado, com uma aluna menor de idade, quebrando a confiança existente entre as partes. Além do seu relacionamento com uma menor, baseado na mentira acerca de seu estado civil, as saídas do autor com seus alunos acabaram por gerar pressão por parte dos pais de alunos. Da situação versada, conclui-se que a conduta do Reclamante foi grave a ponto de quebrar o elo de confiança existente entre empregado e empregador, bem como houve a observância dos requisitos acima citados. Os depoimentos revelam, ainda, que o autor tinha o costume de levar seus alunos para bares e lanchonetes, ingerindo bebidas alcoólicas e ficando até a madrugada com eles, o que reforça a justa causa da dispensa do autor. A atitude da Reclamada teve também o condão de reafirmar seus valores perante a sociedade, demonstrando que não pactuava com a atitude de seu ex-funcionário, bem como que não havia mais relação de confiança entre ambos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4982 SP 0004982-93.1999.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: , SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) já que o direito de regresso em favor do Poder Público contra ato comissivo danoso de seu funcionário é sempre possível. Ademais, a alegação feita em apelação, reclamando a providência, é também tardia já que a União - então representando a FUNASA - teve vista dos autos em oportunidades ulteriores e quedou-se inerte a respeito do indeferimento da denunciação da lide decretado no decisum de fls. 147. 3. A prova desfavorável à União/FUNASA é clamorosa, e a imputação de culpa exclusiva ou concorrente do menor vítima formulado pela ré é desamparada de qualquer credibilidade à luz do conteúdo dos autos. 4. Conforme a prova testemunhal de visu - não contraditada nem contrariada pela ré - o autor, à época com 16 anos, menino humilde que trabalhava como jardineiro para auxiliar a mãe, simples cozinheira, havia saído às 23h00 da escola noturna onde estudava na esperança de um dia ser engenheiro naval; perdeu para sempre suas esperanças de um futuro melhor quando, atravessando a Via Santos Dumont sobre a faixa de segurança, foi atropelado pela viatura pública então dirigida por Antonio José da Silva que mantinha os faróis apagados. 5. Só mesmo no reino dos contos da carochinha se dá crédito absoluto à narrativa dos fatos tal como ditada à Polícia, quando da lavratura de boletim de ocorrência, pelo motorista atropelante. Afirmações do atropelante desmentidas durante a colheita de prova sob o crivo do contraditório. 6. Tratando-se de evento informado pela responsabilidade objetiva do Estado (ato comissivo de servidor público) cabe ao Poder Público desfazer a presunção de responsabilidade, sendo dele o ônus de provar a culpa exclusiva - e mesmo a culpa concorrente, já que a apelante também se fia no art. 945 do Código Civil - da vítima, mas nem de longe se desincumbiu desse encargo. 7. A triste situação da saúde da vítima, por conta do atropelamento, é retratada com precisão nos atestados médicos e no laudo oficial: severo...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3810004 PR 0381000-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE EM ATIVIDADE EXTRA-CLASSE FALECE EM DECORRÊNCIA DE AFOGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS (PROFESSORES) QUE PERMITIRAM A SAÍDA DA VÍTIMA DA ESCOLA, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS, PARA LOCAL DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO CORRETA EM R$60.000,00. PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA DA MENOR - "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado" (Súmula 491 do STF). TERMO FINAL DA PENSÃO. FIXAÇÃO NA DATA EM QUE A MENOR COMPLETARIA 65 ANOS OU SUA GENITORA VIER A FALECER, FATO QUE OCORRER PRIMEIRO. PENSÃO FIXADA EM 2/3 ATÉ O MOMENTO EM QUE A MENOR COMPLETASSE 25 ANOS, E, APÓS, 1/3 ASSIM PERMANECENDO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS OU SUA GENITORA VIER A FALECER - A pensão mensal arbitrada em favor da apelada, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo é devida até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, presumindo-se que, a partir de então, ela assumiria responsabilidades familiares próprias, a partir daí, no montante de 1/3, e assim permanecendo, até a data em que a vítima completaria 65 anos ou sua genitora vier a falecer. TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. (SÚMULA 54 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A PENSÃO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA - Os juros moratórios, em se tratando de obrigação com termo certo, devem incidir a partir do vencimento da dívida, quando se constitui em mora o devedor. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO. CABIMENTO SOBRE QUALQUER DÍVIDA, INCLUSIVE CONTRA O ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É ACRÉSCIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO COM EQÜIDADE E MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR DA PENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O MOMENTO EM QUE A MENOR COMPLETASSE 25 ANOS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. JUIZ QUE FIXOU EM 0,5% AO MÊS. TAXA QUE DEVE SER FIXADA EM 0,5% AO MÊS PARA O PERÍODO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E 1% PARA O PERÍODO POSTERIOR. HONORÁRIOS. JUIZ QUE FIXOU EM R$3.000,00. TRABALHO DO ADVOGADO QUE DEVE SER MELHOR REMUNERADO. MAJORAÇÃO PARA R$7.000,00. REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO OMITIDO NO DECISUM. NECESSIDADE. INPC, EIS QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO....

Americano condenado por sair com aluna menor é libertado e volta com ela

), mesmo após ser considerar culpado por manter relação sexual com uma ex-aluna menor de idade.... Durante o julgamento, ele e ela afirmaram que se amam. Na saída do tribunal, os dois se reuniram, relata o "Star... com sua ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/07/2012

Educadores do Brasil – Profissão de risco! Aluno, adolescente de 15 anos, invade secretaria da escola, em Belo horizonte, e ataca diretora

de “profissão de risco”. O caso recém noticiado pelo MGTV, via G1 , do aluno adolescente que atacou... Estadual Bolívar de Freitas em Belo Horizonte foi agredida nesta quarta-feira (4) por um aluno de 15 anos.... Ela não viu quando o ...

Artigo • Elane • 05/03/2015

Menores flagrados com arma em escola

a um adolescente de 16 anos, que teria ameaçado outro aluno da mesma idade, obrigando-o a guardar... Jason Caetano, em Montes Claros, no Norte de Minas, ontem. Outro menor foi detido perto Antonio, na Região Nordeste da cidade, ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 24/05/2013

Alunos filmam brigas de garotas na porta de escolas de Nerópolis, Goiás

, que não foi identificada por ser menor de idade, foi agredida na porta da escola por uma colega... menor de idade" , revolta-se o pai. "Está difícil, pois isso está acontecendo com frequência.... Na opinião do delegado ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 07/05/2012

INTEGRIDADE DOS ALUNOS Escolas podem ser alvo de ações judiciais

e saída, além de inspetores. Segundo ela, a escola passa a ter uma culpa concorrente quando os alunos... escola. Como que uma orientadora vai ter controle de todos esses alunos, ainda mais na idade desses... problemas que ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Roraima • 31/05/2010

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