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04 de julho de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002924920135010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS INFERIORES AO PISO DA CATEGORIA. O inadimplemento ou o pagamento insuficiente de verbas trabalhistas não enseja por si só o direito à indenização por danos morais. A indenização por danos morais somente é cabível quando os fatos imputados ao empregador atinjam a reputação e a honra do trabalhador, de forma incontestável, perante aqueles que constituem a sua coletividade, o seu círculo social, causando-lhe um prejuízo moral que deva ser devidamente reparado. Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 623220105090093 62-32.2010.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de que -a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos-. Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso fixado por negociação coletiva, asseverando, ainda, que -a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes-, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9540720105090459 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Recurso de revista conhecido e não provido. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, levando em consideração as provas produzidas nos autos, bem como a natureza da atividade do reclamante, concluiu serem satisfatórias as instalações para a realização de refeições e das necessidades fisiológicas da obreira. Desse modo, afastou a tese obreira da prática de ato passível de gerar indenização por dano moral. Conclusão em sentido diverso ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula nº 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18115320105090459 1811-53.2010.5.09.0459 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de que -a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos-. Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso fixado por negociação coletiva, asseverando, ainda, que -a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes-, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9498220105090459 949-82.2010.5.09.0459 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ , decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Recurso de revista conhecido e não provido. DANO MORAL. O Tribunal Regional, levando em consideração as provas produzidas nos autos, bem como a natureza da atividade da reclamante, concluiu serem satisfatórias as instalações para a realização de refeições e das necessidades fisiológicas da obreira, restando inclusive atendida a NR-31 do MTE. Desse modo, afastou a tese obreira da prática de ato passível de gerar indenização por dano moral. Conclusão em sentido diverso ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1417003620085040231 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: ainda mais forte e específica da Constituição da Repúbica, que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88 ). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT manteve a condenação em indenização por danos morais e por lucros cessantes. Constatou a Corte de origem, a partir das provas dos autos, mormente da prova pericial, a existência do dano e do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o Reclamante - distúrbio osteomuscular no joelho -, relacionado a possíveis traumas posturais e biomecânicos de rotação sobre piso irregular no setor de pintura. Registrou a incapacidade laboral parcial e temporária do Reclamante, com possível recuperação após a intervenção cirúrgica a ser realizada. Destacou, ainda, que o -percentual de incapacidade, caso haja consolidação clinica atual, segundo DPVAT será na ordem de 10% (mínimo) sobre os 20% representados por perda da função do joelho esquerdo, decorrentes somente de dor aos esforços-. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF , 186 do CC/02 ), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois foi negligente em relação à ergonomia do local de trabalho. Configurados o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada, há o dever de indenizar por danos morais e materiais. Assim, não há como alterar o acórdão recorrido, ao qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00106100420135010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. AERONAUTA. PISO SALARIAL NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO. Segundo a norma coletiva da categoria dos aeronautas, após o período de experiência de no máximo 90 dias, a soma das parcelas do salário base, incluindo a compensação orgânica não poderá ser inferior ao piso fixado. Não quer isso dizer que tais parcelas sejam calculadas somente após 90 dias da data de admissão. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Súmula 90, III, do C. TST. COMISSÁRIO SÊNIOR. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. A extinção do cargo em comissão de comissário sênior inviabiliza a extensão aos empregados posteriormente admitidos, ainda que mantido o pagamento a alguns deles, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PACTUAÇÃO COLETIVA. Havendo norma coletiva que atribua natureza indenizatória à compensação orgânica paga ao aeronauta, tal natureza não pode ser desconsiderada, sob pena de violação ao princípio constitucional que assegura a autonomia privada coletiva. DANO MORAL. PROVA. O dano moral não carece de prova, porquanto subjetivo, aferível consoante o senso médio. Entretanto, cabe ao reclamante ao menos a demonstração cabal dos fatos que ensejam a pretensão, sem a qual não se verifica o direito à indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Enquanto ainda vigente o entendimento consolidado pelo C. TST, expresso nas Súmulas 219 e 329, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorrerá pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso Ordinário interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 00073661520088260292 SP 0007366-15.2008.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Prestação de serviço. Contabilidade. Responsabilidade civil. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC. Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Inadimplemento contratual sujeito ao prazo decenal do art. 205 do CC. Dever reparatório reconhecido. Autuações após auditoria fiscal. Infrações administrativas decorrentes de preenchimento errôneo de guias de recolhimento. Preenchimento que incumbia à empresa de contadoria. Responsabilidade caracterizada. Danos materiais devidos. Autuação por pagamento de salários em valor inferior ao piso da categoria. Infração que não pode ser imputada à empresa de contadoria. Responsabilidade do empregador. Inscrição do débito em dívida ativa. Ajuizamento de execução fiscal. Danos morais configurados. Pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula n. 227 do STJ). Honra objetiva. Imagem e prestígio presumidamente abalados. Quantificação (R$ 8.000,00). Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento da verba condenatória. Súmula n. 362 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Artigo 405 do Código Civil. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104004420095040512 10400-44.2009.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano , que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal , que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial , a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Recurso de revista não conhecido, no tópico. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. Inviabilidade, salvo expressa menção ao adicional na CCT ou ACT. Súmula vinculante 04/STF . Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT . É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2897709 01562-2008-020-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: DANO MORAL. A circunstância de a reclamada pagar salário inferior ao piso da categoria não configura o tratamento rigoroso declinado na inicial, nem tampouco ofensa aos direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito. Logo, diante da inexistência da conduta do empregador capaz de provocar violação à integridade moral do reclamante, confirma-se o indeferimento do pedido de reparação por danos morais.

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