Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 3.201 48 1 1.873 1.190 91 1 resultados para "Salário inferior ao piso da categoria dano moral" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 623220105090093 62-32.2010.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de que -a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos-. Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso fixado por negociação coletiva, asseverando, ainda, que -a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes-, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18115320105090459 1811-53.2010.5.09.0459 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de que -a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos-. Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso fixado por negociação coletiva, asseverando, ainda, que -a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes-, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9498220105090459 949-82.2010.5.09.0459 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ , decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Recurso de revista conhecido e não provido. DANO MORAL. O Tribunal Regional, levando em consideração as provas produzidas nos autos, bem como a natureza da atividade da reclamante, concluiu serem satisfatórias as instalações para a realização de refeições e das necessidades fisiológicas da obreira, restando inclusive atendida a NR-31 do MTE. Desse modo, afastou a tese obreira da prática de ato passível de gerar indenização por dano moral. Conclusão em sentido diverso ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104004420095040512 10400-44.2009.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano , que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal , que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial , a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Recurso de revista não conhecido, no tópico. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. Inviabilidade, salvo expressa menção ao adicional na CCT ou ACT. Súmula vinculante 04/STF . Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT . É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 84001420085090562 8400-14.2008.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a capacidade econômica da reclamada, a gravidade da lesão, a extensão do dano e sua repercussão, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 520006520095120013 52000-65.2009.5.12.0013 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. O acórdão regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, limitando-se a adotar os fundamentos da sentença, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por falta do indispensável prequestionamento. A hipótese é de aplicação da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI-1, ambas desta Corte. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Segundo enfatizou o acórdão recorrido, a resolução contratual ocorreu por culpa da reclamada (rescisão indireta), a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho e já se esgotou o prazo da estabilidade provisória, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO SALARIAL. NORMA COLETIVA. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorre da constatação de que a reclamante era remunerada em valor inferior ao piso normativo previsto para a categoria profissional. Segundo a decisão recorrida, a prova examinada (contrato de trabalho) não demonstra que a reclamante foi contratada para uma jornada de trabalho reduzida e que é aplicável o divisor 200. Pertinência da Súmula nº 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Fixadas as premissas fáticas pelo acórdão recorrido quanto à existência de dano (incerteza sobre o posto de trabalho e ausência de pagamento de salários) e culpa, necessários para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, insuscetíveis de revisão (Súmula nº 126 desta Corte), não procede a alegação de ofensa ao art. 186 do Código Civil e de especificidade da divergência transcrita. 5. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Extrai-se do acórdão recorrido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6749 6749/2007-663-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987 /95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472 /97 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando em tal categoria os atendentes do sistema -call center-, eis que aproveitados em atividade essencial para o funcionamento das empresas. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA VIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. PISO SALARIAL. Não evidenciadas as violações legal e constitucional indicadas, desmerece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA MOBITEL. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O art. 5º , X , da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado-se o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, evidenciada a lesão, bem como o nexo etiológico entre o dano e o comportamento do agente, cabível a indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 442007520055020442 44200-75.2005.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. No presente caso, o egrégio Colegiado Regional, com base no conjunto fático probatório produzido nos autos, em especial no laudo pericial e nas provas testemunhais, consignou que o autor ao desempenhar suas funções de caldeireiro sofreu acidente de trabalho que culminou na amputação parcial de dois dedos da mão direita . Assentou, ainda, a existência de nexo causal entre o trabalho exercido pelo reclamante e a doença que o acometeu e pontuou que o reclamante recebeu ordens para executar atividades para as quais não foi contratado, nem teve o imprescindível treinamento. Neste sentido, consignou que - o D. Perito constatou que o reclamante é portador de seqüela decorrente de acidente de trabalho típico que resultou em amputação parcial dedos da mão direita, e redução da capacidade laborativa em 7% (sete por cento) .- E que -a conclusão que emerge do processado é que a recorrente conduziu-se de forma negligente quanto à observância das normas de segurança e medicina do trabalho, pois não adotou medidas de prevenção, nem de capacitação do pessoal, conforme lhe incumbia. Por fim, assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar a suposta culpa exclusiva do trabalhador na ocorrência do acidente de trabalho. Manteve, assim, a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 20.000,00 (vinte mil reais) à título de dano morais. Ademais, condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal, vitalícia, no valor correspondente a meio piso salarial da categoria profissional. Neste contexto, restando devidamente comprovado o acidente de trabalho, o nexo causal e a culpa da empregadora, para que se pudesse adotar a tese da reclamada de culpa exclusiva do reclamante e de que não houve redução em sua capacidade laborativa, necessário seria o reexame dos fatos e provas que embasaram a decisão regional, procedimento defeso nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126 . Despicienda, pois, a análise das supostas violações apontadas. Aos arestos transcritos, aplica-se o óbice da Súmula n 296 . Recurso de revista não conhecido. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS N OS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas n os 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. No presente caso, a decisão regional contraria o entendimento consolidado por esta Corte Superior, uma vez que defere o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 874002720065040383 87400-27.2006.5.04.0383 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: este vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Dentro desse contexto, não há falar em violação dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido neste particular. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR REDUZIDO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) . No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou claro que o ato ilícito do titular da empresa reclamada, alegação de desvio de dinheiro da empresa pelo autor , ocasionou constrangimento e prejuízo ao reclamante, uma vez que, pelo fato de o ocorrido acontecer em uma cidade do interior, o autor foi visto com reserva pelas pessoas, pois foi acusado de ter cometido crime. Assim, considerando a condição social do reclamante, vítima do dano, a situação econômica da empregadora, como parte responsável, a calúnia praticada pela empregadora e a sua repercussão pública, verifica-se que o Tribunal Regional, ao já reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8 0 .000,00 (oitenta mil reais), primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido neste tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, que assim dispõe: -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Recurso de revista conhecido e provido neste item....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1025009620055040402 102500-96.2005.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: de trabalho - tais como, sinalização de local molhado e instalação de antiderrapantes para piso molhado. 5 . Presentes na hipótese, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, resulta indisputável o direito à indenização daí decorrente, não havendo sequer necessidade de adentrar a discussão relacionada com a aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva. 6 . Recurso de revista não conhecido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas válidos e específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido .

1 2 3 4 5 320 321 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca