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24 de outubro de 2014

Página 1 de 4.353 48 1 2.847 1.373 86 1 resultados para "Salário inferior ao piso da categoria dano moral" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 623220105090093 62-32.2010.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de que -a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos-. Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso fixado por negociação coletiva, asseverando, ainda, que -a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes-, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18115320105090459 1811-53.2010.5.09.0459 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de que -a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos-. Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso fixado por negociação coletiva, asseverando, ainda, que -a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes-, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9498220105090459 949-82.2010.5.09.0459 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ , decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Recurso de revista conhecido e não provido. DANO MORAL. O Tribunal Regional, levando em consideração as provas produzidas nos autos, bem como a natureza da atividade da reclamante, concluiu serem satisfatórias as instalações para a realização de refeições e das necessidades fisiológicas da obreira, restando inclusive atendida a NR-31 do MTE. Desse modo, afastou a tese obreira da prática de ato passível de gerar indenização por dano moral. Conclusão em sentido diverso ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1417003620085040231 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: ainda mais forte e específica da Constituição da Repúbica, que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88 ). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT manteve a condenação em indenização por danos morais e por lucros cessantes. Constatou a Corte de origem, a partir das provas dos autos, mormente da prova pericial, a existência do dano e do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o Reclamante - distúrbio osteomuscular no joelho -, relacionado a possíveis traumas posturais e biomecânicos de rotação sobre piso irregular no setor de pintura. Registrou a incapacidade laboral parcial e temporária do Reclamante, com possível recuperação após a intervenção cirúrgica a ser realizada. Destacou, ainda, que o -percentual de incapacidade, caso haja consolidação clinica atual, segundo DPVAT será na ordem de 10% (mínimo) sobre os 20% representados por perda da função do joelho esquerdo, decorrentes somente de dor aos esforços-. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF , 186 do CC/02 ), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois foi negligente em relação à ergonomia do local de trabalho. Configurados o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada, há o dever de indenizar por danos morais e materiais. Assim, não há como alterar o acórdão recorrido, ao qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República...

TJ-SP - Apelação APL 00073661520088260292 SP 0007366-15.2008.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Prestação de serviço. Contabilidade. Responsabilidade civil. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC. Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Inadimplemento contratual sujeito ao prazo decenal do art. 205 do CC. Dever reparatório reconhecido. Autuações após auditoria fiscal. Infrações administrativas decorrentes de preenchimento errôneo de guias de recolhimento. Preenchimento que incumbia à empresa de contadoria. Responsabilidade caracterizada. Danos materiais devidos. Autuação por pagamento de salários em valor inferior ao piso da categoria. Infração que não pode ser imputada à empresa de contadoria. Responsabilidade do empregador. Inscrição do débito em dívida ativa. Ajuizamento de execução fiscal. Danos morais configurados. Pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula n. 227 do STJ). Honra objetiva. Imagem e prestígio presumidamente abalados. Quantificação (R$ 8.000,00). Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento da verba condenatória. Súmula n. 362 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Artigo 405 do Código Civil. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104004420095040512 10400-44.2009.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano , que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal , que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial , a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Recurso de revista não conhecido, no tópico. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. Inviabilidade, salvo expressa menção ao adicional na CCT ou ACT. Súmula vinculante 04/STF . Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT . É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2897709 01562-2008-020-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: DANO MORAL. A circunstância de a reclamada pagar salário inferior ao piso da categoria não configura o tratamento rigoroso declinado na inicial, nem tampouco ofensa aos direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito. Logo, diante da inexistência da conduta do empregador capaz de provocar violação à integridade moral do reclamante, confirma-se o indeferimento do pedido de reparação por danos morais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 84001420085090562 8400-14.2008.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a capacidade econômica da reclamada, a gravidade da lesão, a extensão do dano e sua repercussão, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 520006520095120013 52000-65.2009.5.12.0013 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. O acórdão regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, limitando-se a adotar os fundamentos da sentença, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por falta do indispensável prequestionamento. A hipótese é de aplicação da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI-1, ambas desta Corte. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Segundo enfatizou o acórdão recorrido, a resolução contratual ocorreu por culpa da reclamada (rescisão indireta), a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho e já se esgotou o prazo da estabilidade provisória, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO SALARIAL. NORMA COLETIVA. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorre da constatação de que a reclamante era remunerada em valor inferior ao piso normativo previsto para a categoria profissional. Segundo a decisão recorrida, a prova examinada (contrato de trabalho) não demonstra que a reclamante foi contratada para uma jornada de trabalho reduzida e que é aplicável o divisor 200. Pertinência da Súmula nº 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Fixadas as premissas fáticas pelo acórdão recorrido quanto à existência de dano (incerteza sobre o posto de trabalho e ausência de pagamento de salários) e culpa, necessários para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, insuscetíveis de revisão (Súmula nº 126 desta Corte), não procede a alegação de ofensa ao art. 186 do Código Civil e de especificidade da divergência transcrita. 5. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Extrai-se do acórdão recorrido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6749 6749/2007-663-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987 /95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472 /97 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando em tal categoria os atendentes do sistema -call center-, eis que aproveitados em atividade essencial para o funcionamento das empresas. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA VIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. PISO SALARIAL. Não evidenciadas as violações legal e constitucional indicadas, desmerece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA MOBITEL. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O art. 5º , X , da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado-se o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, evidenciada a lesão, bem como o nexo etiológico entre o dano e o comportamento do agente, cabível a indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido ....

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