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24 de abril de 2014

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INSS -Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para Janeiro

e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro 2014: - das contribuições vertidas de janeiro de 1967... de reajustamento de 1,000251 - Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2013; e - dos salários-de-contribuição

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 14/01/2014

Divulgada nova tabela de salário-de-contribuição de segurados do INSS

de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores... de 2012 o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622,... o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/01/2012

JT não é competente para determinar ao INSS retificação de tempo e salário de contribuição

) providencie retificações quanto ao tempo e salário de contribuição de um vendedor de veículos.... declaratória/retificadora - para que o INSS providenciasse as retificações quanto ao tempo e salário...Não compete à Justiça ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 12/03/2013

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1295005420035010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO - LIMITE MÁXIMO PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS - BASE DE CÁLCULO À época em que o acordo foi homologado (05.11.2007), o salário de contribuição tinha como teto o valor de R$ 2.894,28, ex vi do disposto no artigo 2º da Portaria nº MPS nº 142/2007. Logo, a contribuição previdenciária do segurado, a ser suportada pela agravante ante os termos do acordo, deve observar o valor de salário de contribuição fixado, como limite máximo, pela própria Autarquia Previdenciária na Portaria MPS nº 142/2007.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691837 AL 2004/0133714-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. De acordo com o § 2o. do art. 12 da Lei 8.213 /91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas e, portanto, deverá recolher sobre cada uma. 2. Nessa hipótese, nos termos do art. 32 , I da Lei 8.213 /91, o salário-de-benefício será resultado da soma dos respectivos salários-de-contribuição, sendo certo que o total não poderá ultrapassar o teto contributivo. 3. No presente caso, o segurado, no exercício concomitante da atividade de bancário e advogado autônomo, contribuiu para ambas como segurado obrigatório, tendo atingido o limite máximo dos salários de contribuição em relação à atividade de bancário. 4. Tendo em vista que a Seguridade Social pauta-se pelo princípio da solidariedade e tendo as contribuições previdenciárias sido recolhidas por determinação legal, em virtude do exercício de atividade profissional remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em devolução do valor que excedeu ao teto do salário de contribuição. 5. Recurso Especial do INSS provido.

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DESCONSIDERADO PELO INSS NO CÁLCULO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que o INSS deixou de considerar o valor do salário de benefício referente ao mês a que insurge o apelante, este não faz jus à revisão do benefício. "Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo INSS." (art. 37 , § 1º , do Decreto n. 612 , de 21.7.1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035621-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-02-2008).

Encontrado em: Alexandrino (15556/SC). Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Procurador:  Nícolas Francesco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284 /STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. I. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32 , III , da Lei 8.213 /91. III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.430 /2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213 /91, se dá pelo INPC. IV. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de particularizar os dispositivos de lei que teriam sido violados. Entendimento da Súmula 284 /STJ. V. Não há limitação temporal para a conversão em tempo comum, do tempo de serviço laborado em condições especiais. VI. Recurso do INSS provido e recurso da segurada parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: conheceu do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe deu... do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe dava parcial provimento... INSS) T5 - QUINTA TURMA DJe 13/12/2010 - 13/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS COM REAJUSTE DE 7,72% VALE A PARTIR DE JUNHO

mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição... a tabela de contribuição mensal ao INSS também foi alterada. De acordo com a Lei 12.254 , publicada... de ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 23/08/2010

Auxílio-creche não integra salário de contribuição para o INSS

o auxílio-creche possui natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário de contribuição... em seu estabelecimento, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. No voto,... o salário de ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/03/2010

TJ-RS - Agravo AGV 70047526439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO de 1994. 1. Os benefícios deferidos antes de 27/06/1997, momento em que entrou em vigor a MP 1.523-9 , após convertida na Lei nº 9.528 /97, não estão sujeitos a prazo decadencial por ausência de previsão legal. Decadência rejeitada. 2. A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo autor, para que seja aplicada a correção monetária aos...

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