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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1341 PR 2008.70.03.001341-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO - SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto nos arts. 11 , I , e 13 da Lei 3.807 /60, vigente à época do óbito. 2. Se do novo casamento resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, se extingue o direito à pensão previdenciária. 3. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 346 PR 2008.70.13.000346-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DECRETO Nº 89.312 /84. 1. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o benefício de pensão por morte ocorrida em 21/06/1984 deve ser analisado à luz do Decreto 89.312 , de 23/1/1984. 2. A teor do disposto no artigo 50, II, do Decreto 89.312 , de 23/1/1984, a cota da pensão se extingue pelo casamento, norma relativizada pelo enunciado nº 170 da Súmula do extinto TFR apenas nas hipóteses em que do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68947 MG 2009.01.99.068947-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nas Leis Complementares 11 /71 e 16 /73, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus, no período anterior ao óbito, e a dependência econômica da requerente. 4. Em caso de pensão por morte concedida sob a égide do Decreto 83.080 /79, é de se observar que a extinção da parcela individual do benefício em razão do novo matrimônio da titular requer a comprovação de que esse fato tenha ensejado a melhoria de sua condição econômica. Precedente: (AC 2005.38.00.005655-5 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA Publicação 17/08/2011 e-DJF1 P. 12 Data Decisao 27/04/2011). 5. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (Súmula 170...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200901990689478 MG 2009.01.99.068947-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nas Leis Complementares 11 /71 e 16 /73, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus, no período anterior ao óbito, e a dependência econômica da requerente. 4. Em caso de pensão por morte concedida sob a égide do Decreto 83.080 /79, é de se observar que a extinção da parcela individual do benefício em razão do novo matrimônio da titular requer a comprovação de que esse fato tenha ensejado a melhoria de sua condição econômica. Precedente: (AC 2005.38.00.005655-5 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA Publicação 17/08/2011 e-DJF1 P. 12 Data Decisao 27/04/2011). 5. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (Súmula 170...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 3254 MG 2006.01.99.003254-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - NOVAS NÚPCIAS - EFEITO MODIFICATIVO. 1. Deixando o acórdão de se pronunciar sobre questão relativa às novas núpcias da dependente, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. 2. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" - Súmula 170 TFR. 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão constatada.

Encontrado em: não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável... de declaração para sanar a omissão. 2. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento... PENSÃO POR MORTE DEPENDENTE NOVAS NÚPCIAS EFEITO MODIFICATIVO. 1. Deixando o acórdão

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 102532520104049999 RS 0010253-25.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. ÓBITO DO PRIMEIRO MARIDO E NOVO CASAMENTO OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS. 1. No regime da CLPS , se do novo casamento não resultasse melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extinguia o direito à pensão previdenciária (Súmula 170 do extinto TFR). 2. Ausente no caso em apreço prova de que a autora tenha ficado em boa situação financeira com o novo casamento, deve ser acolhida a pretensão de restabelecimento do benefício. 3. A despeito de votos que vinha proferindo em sentido diverso, a 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 4. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte. 6. Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1859 SC 2009.72.99.001859-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO. SÚMULA 170/TFR. SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170/TFR). 2. Mantida a condição de dependente da parte autora, é de ser restabelecido seu benefício de pensão por morte, a contar, no caso, da data do requerimento de restabelecimento. 3. Até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP nº 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213 /91, e REsp nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 desta Corte. 4. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960 , de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Concessão da tutela específica, com vistas à imediata implantação do benefício (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper)....

CJF - TNU analisa caso de pensão após novo casamento de viúva

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