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31 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 346 PR 2008.70.13.000346-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DECRETO Nº 89.312 /84. 1. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o benefício de pensão por morte ocorrida em 21/06/1984 deve ser analisado à luz do Decreto 89.312 , de 23/1/1984. 2. A teor do disposto no artigo 50, II, do Decreto 89.312 , de 23/1/1984, a cota da pensão se extingue pelo casamento, norma relativizada pelo enunciado nº 170 da Súmula do extinto TFR apenas nas hipóteses em que do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1859 SC 2009.72.99.001859-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO. SÚMULA 170/TFR. SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170/TFR). 2. Mantida a condição de dependente da parte autora, é de ser restabelecido seu benefício de pensão por morte, a contar, no caso, da data do requerimento de restabelecimento. 3. Até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP nº 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213 /91, e REsp nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 desta Corte. 4. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960 , de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Concessão da tutela específica, com vistas à imediata implantação do benefício (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper)....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 102532520104049999 RS 0010253-25.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. ÓBITO DO PRIMEIRO MARIDO E NOVO CASAMENTO OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS. 1. No regime da CLPS , se do novo casamento não resultasse melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extinguia o direito à pensão previdenciária (Súmula 170 do extinto TFR). 2. Ausente no caso em apreço prova de que a autora tenha ficado em boa situação financeira com o novo casamento, deve ser acolhida a pretensão de restabelecimento do benefício. 3. A despeito de votos que vinha proferindo em sentido diverso, a 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 4. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte. 6. Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1384 PR 2006.70.05.001384-5 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO - SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto nos arts. 11 , I , e 13 da Lei 3.807 /60, vigente à época do óbito. 2. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170 do extinto TFR). 3.A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 4.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20 , § 3º , do CPC e a Súmula 111 do STJ. 5.Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal (art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do RTF4), devendo ser ressalvado, todavia, que nos Estados do Rio Grande do Sul (Súmula 02 do extinto TARGS) e de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3023 RS 2007.72.99.003023-5 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO. SÚMULA 170 - TFR. SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170 do extinto TFR). 2. Mantida a condição de dependente da parte autora, é de ser restabelecido seu benefício de pensão por morte, a contar da data do indevido cancelamento na via administrativa, ressalvadas, porém, as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. 3. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 4. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 5. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste julgado, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste TRF.6. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual de Santa Catarina, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 33 da LC nº 156 /97, com a redação dada pela LC nº 161 /97, ambas daquele Estado, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade.

Encontrado em: ECONÔMICA, PENSIONISTA, DECORRÊNCIA, NOVO CASAMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42847 RS 2005.04.01.042847-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO - SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto nos arts. 11 , I , e 13 da Lei 3.807 /60, vigente à época do óbito. 2. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico- financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170 do extinto TFR). 3.A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 4.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20 , § 3º , do CPC e a Súmula 111 do STJ. 5.Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal (art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do RTF4), devendo ser ressalvado, todavia, que nos Estados do Rio Grande do Sul (Súmula 02 do extinto TARGS) e de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42847 RS 2005.04.01.042847-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NOVO CASAMENTO - SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto nos arts. 11 , I , e 13 da Lei 3.807 /60, vigente à época do óbito. 2. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico- financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170 do extinto TFR). 3.A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 4.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20 , § 3º , do CPC e a Súmula 111 do STJ. 5.Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal (art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do RTF4), devendo ser ressalvado, todavia, que nos Estados do Rio Grande do Sul (Súmula 02 do extinto TARGS) e de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

TRF-3 25/04/2013 - Pág. 2025 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 29/03/2012 - Pág. 355 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. 1. No regime da CLPS , se do novo casamento não resultasse... melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 29/03/2012 - Pág. 267 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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