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22 de janeiro de 2017

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

TJ-SP - Apelação APL 00105931020088260196 SP 0010593-10.2008.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR- ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC , DO REQUERENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00077516420098260053 SP 0007751-64.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Paciente que foi submetida a um procedimento cirúrgico e teve complicações no pós-operatório. Alegação de erro médico no atendimento prestado à autora em hospital do ente municipal. Alegação de trombose venosa profunda causada pela deficiente prestação de serviços por parte do hospital. Laudo Oficial do IMESC que embora constate que houve complicação relacionada a evento cirúrgico, e, portanto, se estabelece nexo de causalidade, por outro lado não se verificou que há nexo com má prática médica. Doença multifatorial. Inexistência. Erro médico não comprovado. Ausência de nexo causal entre o evento e o dano sofrido. Ônus da prova nos termos do artigo 333, I, do CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00057186220138260053 SP 0005718-62.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. PNEUMONIA. Alegação de que o preso era submetido a tratamento desumano e degradante no estabelecimento prisional. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Restou demonstrado nos autos que o preso foi submetido a tratamento hospitalar e devidamente medicado, vindo a falecer. Ausência, portanto, de liame entre a ação da Administração Pública e dos seus agentes e o evento danoso, o que afasta a pretendida reparação. Tratamento desumano e degradante não comprovado. Ausência de nexo causal entre o evento e o dano sofrido. Ônus da prova nos termos do artigo 333 , I , do CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130272490 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL DE VENDA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAL . COMPROVADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. 1. Não bastam apenas argumentos desprovidos de qualquer indicação concreta, mas é imprescindível a prova precisa de que o negócio jurídico ocorreu de acordo com os fatos declinados na peça inicial dos embargos, portanto é do embargante o ônus da prova, nos termos do artigo 333, I, do CPC. No presente caso concreto, a parte embargante não se desincumbiu do ônus que era seu, razão pela qual resta mantida a decisão de improcedência dos embargos. 2. À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00017706520108260620 SP 0001770-65.2010.8.26.0620 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CHEQUE PRETENSÃO DO AUTOR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO AO ARGUMENTO DE QUE QUITADA A DÍVIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO HIPÓTESES EM QUE INCUMBIA AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC DE OUTRO LADO, RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA NO MESMO TÍTULO, EM QUE O AUTOR, EXPRESSAMENTE, RECONHECE A DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8752223 PR 875222-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Au- sência de comprovação do dano. Meros aborrecimen- tos inaptos a gerar a procedência de pleito condena- tório. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . Ação jul- gada improcedente.Recurso não provido.

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8437574 PR 843757-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Ausência de comprovação do dano e ação estatal, consistente na suposta prisão ilegal dos apelantes. Apelantes que não se desincumbiram do ônus da prova, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00459568020108260554 SP 0045956-80.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Alegação de erro médico no atendimento prestado à autora em Posto de Saúde do ente municipal. Surgimento de diagnóstico de miocardite aguda após o terceiro atendimento no Posto de Saúde, e posterior internação na Santa Casa local. Laudo Oficial do IMESC que constatou que a doença diagnosticada é evolutiva, não sendo determinante o primeiro atendimento. Dano moral e material. Inexistência. Erro médico não comprovado. Ausência de nexo causal entre o evento e o dano sofrido. Ônus da prova nos termos do artigo 333 , I , do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 04054791220098260577 SP 0405479-12.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE - PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS AO ARGUMENTO DE QUE QUITADA A DÍVIDA, INCLUSIVE POR MEIO DE NOVA TRANSAÇÃO NA QUAL TERIA SE TORNADO CREDORA, INCLUSIVE AUTORA QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NEM MESMO EXIGIU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES, O QUE SERVIRIA PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO HIPÓTESES EM QUE INCUMBIA À AUTORA O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO COBRANÇA DOS VALORES EXPRESSOS NOS TÍTULOS PROTESTADOS - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA PLEITEADA NA RECONVENÇÃO QUE ADVÉM DA EMISSÃO DO TÍTULO PELA AUTORA SOMADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER REAFIRMADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00008418820098260160 SP 0000841-88.2009.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE - PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO AO ARGUMENTO DE QUE QUITADA A DÍVIDA PARCIALMENTE AUTORA QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NEM MESMO EXIGIU A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, O QUE SERVIRIA PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO RECIBO DE PAGAMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO HIPÓTESES EM QUE INCUMBIA À AUTORA O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. RECONVENÇÃO COBRANÇA DE PARCIAL VALOR EXPRESSO NO TÍTULO LEVADO À PROTESTO PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA PLEITEADA NA RECONVENÇÃO QUE ADVÉM DA EMISSÃO DO TÍTULO PELA AUTORA SOMADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER REAFIRMADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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