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28 de setembro de 2016

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TJ-MA - Apelação APL 0210002014 MA 0000101-19.1999.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: Penal. Processual. Apelação. Estupro. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da Punibilidade. Viabilidade. I - Evidenciado tratar-se de sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação e ao constato de que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorrido lapso temporal previsto no art. 109 , inciso III , do Código Penal , inquestionável que operada a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Recurso provido, com vistas a declarar extinta a punibilidade do agente. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060497112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, levando em conta a pena em concreto e a menoridade do réu à época do fato, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; 115; e 117, inciso IV, todos do Código Penal . PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70060497112, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 17/09/2014).

TJ-PB - APELACAO APL 00008523420088150201 0000852-34.2008.815.0201 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.OFÍCIO PROVIMENTO PARCIAL. 1. "(...) 3. Nos crimes contra os costumes as palavras das vítimas assumem preponderante importância, como na hipótese vertente, que se mostraram coerentes, expondo os fatos com riqueza de detalhes. (...)." (STJ. HC 144.832/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., julg. 09/11/10, DJe 01/02/11). 2. Tendo sido plenamente observado o sistema trifásico de aplicação da pena, justifica-se a fixação da sanção levemente acima do mínimo legal, quando suficiente para reprimir as condutas praticadas, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais corretamente sopesadas em desfavor do acusado. 3. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada extinta a punibilidade do agente,do ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008523420088150201, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 17-09-2015)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054441316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PENA COMINADA EM CONCRETO. No caso concreto, o aditamento oferecido à denúncia limitou-se a corrigir erro material constante na denúncia e, portanto, não pode ser considerado março interruptivo da prescrição. Considerando os marcos interruptivos originais, deve ser extinta a punibilidade do paciente, diante da pena fixada em concreto e de sua condição de menor de idade na época dos fatos. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70054441316, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054594262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1 - A palavra da vítima é firme no sentido de que o réu tocou em seu corpo por cima da roupa, prevalecendo sobre a suspeita negativa do acusado. De qualquer sorte, por ser traduzida a conduta na prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal - atualmente inserida no tipo penal de estupro -, sendo punida de forma idêntica à prática de conjunção carnal, extrai-se a nítida intenção do legislador de penalizar condutas de similar repulsa. A conduta de tocar o corpo da vítima - sobre a veste - certamente não tem a lesividade exigida pelo tipo penal, e equiparar tais condutas fere a razoabilidade. Assim, havendo dúvida quanto a real intenção do agente, mas farta prova no sentido de que ele tocou o corpo da vítima, impositiva a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP . 2 - Em tendo transcorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a de publicação da sentença, de rigor a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal (pela pena máxima em abstrato). APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054594262, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/07/2013)

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000273120058180066 PI 201400010023564 (TJ-PI)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. ARTIGO 115 , DO CP . COMPROVADA A MATERIALIDADE. DE OFÍCIO. 1. Cumpre ressaltar que, o Apelante foi condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos, sendo que o Ministério Público não recorreu, tendo transitado em julgado para a acusação a sentença apelada, pena privativa esta que determina prazo prescricional de 12 (doze) anos, de acordo com o artigo 109 , III , c/c o art. 110 , § 1º , do CP . 2. Pelo que se depreende da documentação acostada aos autos, a conduta criminosa imputada ao Apelante ocorreu no dia 05.06.2005, tendo a denúncia sido recebida no dia 04.08.2005 (fl. 40) e a sentença proferida em 13.08.2013 (fl. 103). 3. Em relação aos prazos prescricionais aplicáveis ao caso em tela, nos termos do artigo 109 do CP , temos que se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito), a prescrição dar-se-á em 12 (doze) anos (art. 109 , inc. III , do CP ). 4. Impende registrar, ainda, que em se tratando de Apelante menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade, nos termos do art. 115 do CP . 5. Cumpre ressaltar que, verifica-se que restou comprovada a menoridade, por outros documentos oficiais, como Termo de Interrogatório (fls. 57/58), prestado em juízo, sendo, assim, desnecessária a juntada de certidão de nascimento do Apelante. 6. Assim, considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia, 04.08.2005, e a data da sentença, 13.08.2013, transcorreram-se mais de 06 (seis) anos, consumada está a prescrição retroativa, tendo em vista que durante esse decurso de tempo não sobreveio nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Recurso conhecido e provido, para declarar de ofício extinta a punibilidade do Apelante.

Encontrado em: com o parecer verbal do Ministério Público Superior, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade... do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa

STJ - HABEAS CORPUS HC 110116 PI 2008/0145182-8 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 10.08.95. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 26.03.06. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA CONCRETIZADA: 8 ANOS (ART. 109, IV DO CPB). PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O paciente foi condenado a 4 anos de reclusão pelo crime de estupro tentado (art. 213 c/c 14, II do CPB). 2. Nos termos do art. 109, IV do CPB, as penas superiores a 2 anos e que não excederem a 4 anos prescrevem em 8 anos. No caso em exame, a denúncia foi recebida em 10.08.95 e a sentença condenatória foi publicado em 26.03.06; nesse intervalo ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem, para a extinção da punibilidade. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para declarar-se extinta a punibilidade da paciente, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal

TJ-CE - Apelação APL 295641200080601001 CE 295641200080601001 (TJ-CE)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. CONDENAÇÃO A 3 ANOS EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. I- O réu foi condenado pela prática de estupro à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto. II-Constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, pois, em razão da pena aplicada ao apelante de 3 (três) anos, do tempo decorrido entre a publicação da sentença até o julgamento deste recurso de apelação passaram-se mais de 8 (oito) anos (art. 109 , IV , c/c art. 110 , § 1º. , CP ). III- Declaro ex officio a extinção da punibilidade do agente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva sob a forma intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o apelo.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010020231055 (TJ-RR)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DO REPRESENTANTE GRADUADO DO PARQUET. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Ocorre a prescrição retroativa quando transcorrido o prazo prescricional, calculado pela pena concreta, entre os intervalos das causas interruptivas do art. 117 do CP . 2. No caso concreto, como se passaram mais de doze anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa, declarando-se extinta, ipso facto, a punibilidade do acusado. 3. Preliminar ministerial acolhida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054263454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. TENTATIVA. RÉU GENITOR DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. MAUS TRATOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, DECRETADA. Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, que impôs ao réu, pelo crime de maus tratos, a pena de quatro meses de detenção, inexistente recurso por parte do Ministério Público, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu. Aplicação dos artigos 107, IV, c/c os artigos 109, VI (com redação vigente à época dos fatos), e 110, §1º, todos do Código Penal. PRELIMINAR DE NÃO ENFRENTAMENTO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DESACOLHIDA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADAS. O pleito de instauração do incidente de insanidade mental do réu restou refutado, por oportunidade da sentença, momento processual no qual, existindo dúvidas, ainda seria possível reabrir a instrução e instaurar o referido incidente. Elementos angariados aos autos que não levantaram suspeitas quanto á higidez mental do réu. A existência de indicativos de que o réu era dependente de álcool, não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para o fim de caracterizar a exclusão do crime ou a causa de diminuição da pena do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA, PELA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A prova dos autos é assente, quanto à existência do fato e à autoria...

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