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30 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70050839166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTO. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DA EMBARGANTE, NUA-PROPRIETÁRIA. O USUFRUTO NÃO É PENHORÁVEL COMO DIREITO EM SI, MAS SOMENTE EM SEU EXERCÍCIO, FAZENDO RECAIR A PENHORA NAS COMODIDADES QUE ELE CRIOU E NO DIREITO DE AS EXERCER, DE PERCEBER AS VANTAGENS E FRUTOS DA COISA FRUTUÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE INSTITUIU O DIREITO REAL DE USUFRUTO, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO USUFRUTUÁRIO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050839166, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/05/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 407155 SC 1988.040715-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/1991

Ementa: PENHORA - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITOS PENHORÁVEIS - ÁREA DE TERRAS SUPERIOR A UM MÓDULO RURAL - CONDOMÍNIO - IGUALDADE DOS QUINHÕES (ART. 639 DO CC )- DEVEDOR POSSUIDOR DE APENAS UM MÓDULO RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 649 , X , DO CPC - NORMA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5o ., INC. XXVI - INAPLICABILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. O registro é ato que diz exclusivamente ao interesse do titular de direito. Se um direito sobre o imóvel, é ele penhorável. No condomínio presume-se iguais os quinhões (art. 639 do CC ). Possuindo o devedor no condomínio de imóvel rural quinhão de até um módulo, impenhorável torna-se este ante norma cogente (art. 649 , X , do CPC ), não alterada ou restringida pelo texto constitucional erigido no inc. XXVI do art. 5o .,da CF/88 .

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial DJJ: 8.272DATA: 14/06/91PAG: 13 - 14/6/1991 Agravante: Irmãos

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1206800 MG 2010/0150472-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre imóveis sem prejuízo para o credor, não como acolher a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Incidência da Súmula 7 /STJ. V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382 /06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações financeiras sobre as quais possa recair a penhora não exige o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização de outros bens penhoráveis VI - Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054045349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO, OBSERVADO O CASO CONCRETO. É certo que o imóvel responde pela dívida de IPTU (obrigação propter rem), contudo, no caso concreto, deve ser afastada a penhora neste momento processual, porque além do valor débito ser muito inferior ao valor do imóvel, não demonstração de que o devedor deixou de ofertar bens penhoráveis de menor valor que o imóvel ou que não tenha o credor encontrado outros bens. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70054045349, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054060090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO, OBSERVADO O CASO CONCRETO. É certo que o imóvel responde pela dívida de IPTU (obrigação propter rem), contudo, no caso concreto, deve ser afastada a penhora neste momento processual, porque além do valor débito ser muito inferior ao valor do imóvel, não demonstração de que o devedor deixou de ofertar bens penhoráveis de menor valor que o imóvel ou que não tenha o credor encontrado outros bens. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70054060090, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058958604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a cobrança, sob pena de ver configurada a prescrição. Incidência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , com redação original, uma vez que se trata de ação proposta antes da entrada em vigor da LC n. 118 /2005. Resta operada a interrupção do prazo prescricional pela citação. 2. Prescrição intercorrente não caracterizada, pois, para tanto, exige-se inércia imputável ao credor, o que não restou evidenciado nos autos, pois não houve paralisação do feito. 3. Não se pode confundir prescrição intercorrente com ausência de resultado, sendo que, no caso, já que o IPTU é obrigação propter rem, nada obsta que a penhora recaia sobre o próprio imóvel objeto da exação, incidindo o disposto no artigo 3º , inciso IV , da Lei nº 8.009 /90. 4. Quanto à alegação de excesso de penhora, inexistindo outros bens penhoráveis, não como reconhecer o referido excesso, já que o bem imóvel foi o único bem penhorável indicado pelo executado. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058958604, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/04/2014)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17170 SP 0017170-09.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - ART. 185-A, CTN - EXPECIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Dispõe o artigo 185-A do CTN : "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial." 2. Para que seja possível a aplicação do artigo 185-A do CTN , é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. 3.Observa-se que houve a citação do executado e a agravante, por um lado, exauriu as possibilidade tendentes à localização de bens penhoráveis, consistentes em pesquisas junto ao RENAVAM (fls. 120), lembrando que os veículos apontados já foram bloqueados (fl. 122/124) e que não suficientes para a garantia integral do débito (R$ 7.6.08.590,12 - fl. 135), bem como junto ao BACENJUD, cuja tentativa de bloqueio restou negativa (fl. 113), assim como o cumprimento do mandado de penhora (fl.107). Entretanto, em pesquisa perante o DOI, não obstante um dos imóveis apontados tenha sido adjudicado em uma execução civil, indicação de outro imóvel, ainda não pesquisado pela exequente, de modo que resta prematuro o deferimento da medida. 4.Agravo de instrumento improvido.

DJGO 27/05/2013 - Pág. 799 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E O DIREITO POSSESSóRIO DO REFERIDO IMóVEL, DOCUMENTOS JUNTADOS à S FLS. 57/58. VEJAMOS...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNI O IRREGULAR - POSSIBILIDADE - DIREITOS...-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/04/2014 - Pág. 1467 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-POSSUIDOR LOGO, OS DIREITOS SOBRE AS QUOTAS ADVINDAS DE HERANCA EM INVENTARIO SÃO PERFEITAMENTE PENHORAVEIS II...O SOBRE ELA PORTANTO, NãO QUE SE FALAR QUE OS EMBARGANTES TEMIAM O PERECIMENTO DE SEU DIREITO, O QUAL ...

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