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10 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71003687399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, TAMPOUCO DESBLOQUEADO. Afigura-se abusiva a conduta da demandada de enviar cartão de crédito ao consumidor sem que ele tenha solicitado ou autorizado. Caso concreto em que foi enviado cartão adicional não solicitado, em nome da mãe da autora, já falecida há anos. Danos morais caracterizados. Atendimento da função dissuasória da responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003687399, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2012)

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva

O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueado, sem pedido prévio do cliente, caracteriza prática... abusiva e autoriza a indenização por danos morais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior... Tribunal de Justiça ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 22/05/2013

Cartão de crédito

redigidas em destaque, para facilitar a sua identificação. Cartão não solicitado É proibido o envio... de Ocorrência, depois que você avisou a administração e seu cartão foi bloqueado, você não é... e endereço da ...

Notícia Jurídica • Leonardo • 26/06/2015

Súmula 532 - STJ

abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando... alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R..., a consumidora ...

Notícia Jurídica • Kelson • 08/06/2015

Envio de cartão de crédito não solicitado

de súmula do nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ). Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado... uma desnecessária angústia. " Dessa forma, cabe indenização para o envio não solicitado de cartão de ...

Artigo • Elizabeth • 16/06/2015

O envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva e gera direito à indenização

) um cartão de crédito sem que tenha sido solicitado. O Código de Defesa do Consumidor é expresso (art... abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando... e ...

Artigo • Canzan, Garcia, • 11/09/2015

Cartão de crédito: Não pediu, mas chegou?

, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito não estava ativa...É comum a prática de alguns bancos de enviar cartão de crédito para o consumidor sem a prévia... do consumidor na ...

Artigo • Casagrande e Linhares • 30/06/2015

Envio de cartão não solicitado pelo correntista é passível de indenização: Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça.

532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito... alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa... do tribunal. Embora não ...

Notícia Jurídica • Thaysa • 10/06/2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10422100005996001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - Restando provado o envio de cartão de crédito não solicitado, configura-se o dano moral, que, no caso, é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - Valor do dano moral fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 33418 RJ 2011/0183813-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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