Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 116.136 2.016 22 105.986 7.534 667 1 96 resultados para "Se há um direito sobre o imóvel, é ele penhorável" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038730826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL PENHORADO. CELEBRAÇÃO PELO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PORÉM ANTES DA CITAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. CASO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ OU QUALQUER UM DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 593 DO CPC ). EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038730826, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7281487 PR 0728148-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS, EM DEFESA DE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1784 E 1791 DO CC/2002 - CREDOR QUE INDICA À PENHORA IMÓVEL DE TITULARIDADE DA GENITORA DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO EFETIVADA COM A ANUÊNCIA DE AMBAS - ATO QUE, POR NÃO CONFIGURAR EM CO- RESPONSABILIDADE DA TITULAR DO IMÓVEL PELO DÉBITO EXECUTADO, ENSEJA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS COM O FALECIMENTO DAQUELA - EXEGESE DOS ARTS. 591 E 592 DO CPC . Apelação cível desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 72460320088070000 DF 0007246-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PENHORA DE DIREITOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. BEM LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1.CONFORME ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PODE SER INVOCADA, QUANDO A EXECUÇÃO REFERIR-SE A QUANTIA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DO PRÓPRIO BEM ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. 2.É CABÍVEL A PENHORA DE DIREITOS PESSOAIS REFERENTES A IMÓVEL, AINDA QUE LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020072460 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PENHORA DE DIREITOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. BEM LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1.CONFORME ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PODE SER INVOCADA, QUANDO A EXECUÇÃO REFERIR-SE A QUANTIA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DO PRÓPRIO BEM ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. 2.É CABÍVEL A PENHORA DE DIREITOS PESSOAIS REFERENTES A IMÓVEL, AINDA QUE LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 72460320088070000 DF 0007246-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PENHORA DE DIREITOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. BEM LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1.CONFORME ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PODE SER INVOCADA, QUANDO A EXECUÇÃO REFERIR-SE A QUANTIA DECORRENTE DE CONTRATO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DO PRÓPRIO BEM ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. 2.É CABÍVEL A PENHORA DE DIREITOS PESSOAIS REFERENTES A IMÓVEL, AINDA QUE LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 954412820118260000 SP 0095441-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: Embargos de Terceiro. Decisão que deferiu em favor dos credores a adjudicação dos direitos sobre imóvel penhorado. Terceiros que adquiriram coisa litigiosa e que estão sujeitos aos efeitos da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 14/09/2011 - 14/9/2011 Agravo de Instrumento AI 954412820118260000 SP 0095441-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Daniela Menegatti Milano

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 21027620115010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: Ementa CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DO IMÓVEL INSUBSISTENTE. A cessão de direito do imóvel penhorado realizada em data anterior ao ajuizamento da Ação Trabalhista torna insubsistente a alegação de fraude à execução, prevista no artigo 593 , II , do CPC , e a pretensão de penhora do imóvel AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 46, de procedência dos Embargos de Terceiro, do Dr. Moisés Luis Gerstel, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.

TJ-SP - Apelação APL 98206420118260032 SP 0009820-64.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: SUB -ROGAÇÃO LEGAL Terceiro Interessado - Cobrança - Autor com direitos sobre imóvel penhorado, adquirido de um dos sócios da reclamada falida - Sócios executados em razão da desconsideração da personalidade jurídica - Pagamento de execução trabalhista diante da iminência da hasta pública Apesar de não terem alienado ao autor o imóvel penhorado, os demais sócios respondem pelo pagamento da importância paga, uma vez que executados na reclamação trabalhista, por sua responsabilidade solidária e ilimitada Direito do credor sub-rogado ao recebimento do crédito - Inteligência da segunda parte do inciso II do art. 346 do Código Civil Recursos desprovidos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 05/07/2012 - 5/7/2012 Apelação APL 98206420118260032 SP 0009820-64.2011.8.26.0032 (TJ-SP) Alcides Leopoldo e Silva Júnior

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053733028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE PAI PARA FILHO. NOTORIEDADE. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E DATA. IMPRESTABILIDADE. Afigura-se demonstrada a fraude à execução quando o embargante justifica direitos sobre imóvel penhorado por meio de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda travada entre pai e filho, sabida a precariedade financeira do progenitor, ausente qualquer dado que confira mínima confiabilidade às datas lançadas nos documentos dos supostos contratos, relativamente à penhora executiva. (Apelação Cível Nº 70053733028, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 356248820098260554 SP 0035624-88.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL INOCORRÊNCIA Falta de interesse de agir não caracterizada, uma vez que há provas inequívocas da constrição judicial sob o bem Prejudicial não acolhida. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA não configurada Matéria de direito Desnecessidade da produção de outras provas Preliminar afastada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de crédito oriundo de relação locatícia - Fiadores-executados que alienaram imóvel de sua propriedade para o embargante um mês antes do ajuizamento da execução Inviabilidade do reconhecimento da fraude à execução - Prova da má-fé do adquirente configurada Instrumento Particular de Cessão de direitos sobre o imóvel penhorado avençado entre a executada e seu irmão, o adquirente, que também é filho da sócia da empresa-locatária inadimplente Instrumento avençado um mês antes da distribuição da ação de execução Nomeação do bem à penhora feita pela cedente (executada), após a cessão Procedimento que poderá caracterizar apenas fraude contra credores, mas não à execução, sendo certo que tal matéria deve ser objeto de apuração através da adequada ação pauliana ou revocatória Penhora insubsistente Recurso improvido.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 05/03/2013 - 5/3/2013 Apelação APL 356248820098260554 SP 0035624-88.2009.8.26.0554 (TJ-SP) Carlos Nunes

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca