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Jusbrasil
27 de agosto de 2016

Página 1 de 57.113 48 124 38.173 18.645 113 16 resultados para "Se há um direito sobre o imóvel, é ele penhorável" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010012787 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. - O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre ele e o seu autor, ou, na lição de Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado (in Traité de la responsabilité civile em droit français, vol. II, nº 456, apud Agostinho Alvin, in Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, Saraiva, 1949, pag. 299). - O nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar. - Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para caracterizar o dano alegado na exordial, capaz de gerar a obrigação de indenizar. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010012787 RJ 2007.51.01.001278-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. - O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre ele e o seu autor, ou, na lição de Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado (in Traité de la responsabilité civile em droit français, vol. II, nº 456, apud Agostinho Alvin, in Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, Saraiva, 1949, pag. 299). - O nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar. - Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para caracterizar o dano alegado na exordial, capaz de gerar a obrigação de indenizar. - Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710359053 DF 0035905-59.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: . SOMENTE O FORTUITO EXTERNO, OU FORÇA MAIOR, É QUE EXONERARIA O DEVEDOR, MAS EXIGIRIA FATO EXTERNO, QUE NÃO SE LIGA À PESSOA OU EMPRESA POR NENHUM LAÇO DE CONEXIDADE" (DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS, EDITORA SARAIVA, 1949, P. 291). 4. PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NESSES CASOS, É DE BOM ALVITRE A UTILIZAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO, PREDOMINANTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFERIDA TEORIA DISPÕE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA E, AO MESMO TEMPO, EM VALOR QUE SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO DANO, A FIM DE QUE ALTERE O SEU COMPORTAMENTO E NÃO PRATIQUE MAIS A CONDUTA LESIVA. 5. FIXADOS TAIS PARÂMETROS, CONCLUI-SE QUE A INDENIZAÇÃO, TAL COMO FOI ESTABELECIDA, NO MONTANTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MOSTRA-SE CORRETA E ADEQUADA PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, FICANDO INTEGRALMENTE MANTIDO, NO MAIS, O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENO A RÉ/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101244920145010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: e imediato e o nexo de causalidade foi a subteoria baseada na doutrina da necessariedade da causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim. De acordo com a vertente da necessariedade, o dever de reparar só surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa. Para seus defensores, a expressão "direto e imediato" deve ser interpretada em conjunto com "necessário". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25). Nesse sentido, conforme lição de Agostinho Alvim (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 2a. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 384), a causa direta e imediata nem sempre é a mais próxima do dano, mas sim aquela que necessariamente o ensejou, pois não é a distância temporal entre a conduta e o dano que rompe o nexo causal. "A ideia central, enunciada e repetida pelos autores é, pois, a de que o aparecimento de outra causa é que rompe o nexo causal e não a distância entre a inexecução e o dano". O dano indireto pode ser passível de ressarcimento, contanto que seja consequência direta de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente considerada. Em regra, conforme salienta Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), os danos indiretos ou remotos não são indenizáveis, porque quase sempre deixam de ser efeito necessário, em decorrência do aparecimento de concausas, mas se isso não ocorrer, eles devem ser...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1011936 PR Agravo de Instrumento 0101193-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/1997

Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGACAO DA MORA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 959, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - DEPOSITO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. PERFEITAMENTE ADMISSIVEL, EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 959, INCISO, DO CÓDIGO CIVIL, A PURGACAO DA MORA NA AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MORMENTE PORQUE TAIS TIPOS DE CONTRATOS POSSIBILITAM AO ARRENDATARIO A OPORTUNIDADE ATE DE ADQUIRIR O BEM, AO TERMINO DA AVENCA. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA SUBSISTENTE A PURGA DA MORA, O DEPOSITO HA QUE SER INTEGRAL, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INVALIDO PARA O FIM BUSCADO PELO ARRENDATARIO INSOLVENTE. LEGISLACAO: CC - ART 959, I. DOUTRINA: RIZZARDO, ARNALDO - O LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL NO DIREITO BRA SILEIRO, 1987, ED RT, P 148-149-152-153. ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, P 151-173. JURISPRUDENCIA: 1 TACIVSP - AP CIV 324228, REL JUIZ LUIZ DE AZEVEDO. TAPR - AI 60626-2, REL JUIZ WALDERLEI RESENDE. TAPR - AI 63636-0, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - AI 94568-0, REL JUIZ WILDE PUGLIESE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 644908 PR Apelação Cível 0064490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/1994

Ementa: ROUBO DE VEICULO - LUCROS CESSANTRES A INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO MOTORISTA, QUE DEIXARA O VEICULO ABERTO E COM O MOTOR EM FUNCIONAMENTO, E A ATIVIDADE DOS AUTORES DO ROUBO DO VEICULO, QUE SE VALERAM DE ARMA DE FOGO PARA COAGI-LO A CONDUZIR O CAMINHAO DE QUE SE APOSSARAM, IMPOE SEJA PRESTADA A INDENIZACAO SECURITARIA, DE CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE SEGURO. DESDE QUE, COM O SEGURO, O SEGURADO OBJETIVA GARANTIR A INCOLUMIDADE DO SEU PATRIMONIO, REPONDO-O NO ESTADO ANTERIOR AO SINISTRO, O NAO PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DA INDENIZACAO SECURITARIA NA EPOCA APRAZADA CONFIGURA ATO ILICITO, O QUE IMPOE A INDENIZACAO DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRA APELACAO PROVIDA; SEGUNDA, DESPROVIDA. LEGISLACAO: CC - ART 1454 . CC - ART 1061 . CC - ART 1437 . CC - ART 1438 . DOUTRINA: DIAS, JOSE DE AGUIAR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL, FORENSE, 1973, 5 ED , T II, P 315/316. ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, SARAIVA, 4 ED , 1972, P 356 . JURISPRUDENCIA: RT 582/47-49. RT 618/50-55. -

Da mora do devedor e do inadimplemento absoluto

espécies do gênero inadimplemento, mas não se confundem. Agostinho Alvim ( Da Inexecução das obrigações... e suas conseqüências . Pp. 37-122 – leitura indispensável ) esclarece a distinção entre os dois...A mora, em linhas gerais, é ...

Artigo • Fábio • 16/12/2013

STJ 22/02/2016 - Pág. 3310 - Superior Tribunal de Justiça

, sejam de ordem puramente moral (AGOSTINHO ALVIM, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências...) e conseqüência (dano), de uma tal maneira que se torne possível dizer que o dano decorreu daquela

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 04/11/2015 - Pág. 6222 - Superior Tribunal de Justiça

(AGOSTINHO ALVIM, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, Saraiva, 1972, p. 172). O nexo... causal é um liame jurídico que se estabelece entre causa (fato lesivo) e consequência (dano

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Apelação Cível AC 480073 PR Apelação Cível 0048007-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/1992

Ementa: PONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - FURTO - CARACTERIZACAO DA FORCA MAIOR COMO EXIMENTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. NOS TERMOS DO ESTATUIDO NOS ARTIGOS 102 E 103 DO CÓDIGO COMERCIAL , NO ARTIGO 1O. DO DECRETO N. 2.681 /1912, E NO INCISO IV DO DECRETO N. 89.874/1984, EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA SEJA DE NATUREZA CONTRATUAL E OBJETIVA, A CULPA PRESUMIDA NAO E ABSOLUTA E ADMITE AS RESSALVAS DA FORCA MAIOR. EMBORA PREVISIVEL O FURTO, CARACTERIZA-SE A FORCA MAIOR QUANDO PRESENTES ESTAO OS FATORES INEVITABILIDADE E IRRESISTIBILIDADE, CONFIGURANDO UMA IMPOSSIBILIDADE PLENA DE EXECUÇÃO PELO OBRIGADO. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO - DENUNCIACAO DA LIDE - LITISDENUNCIANTE VENCEDOR - VERBA DEVIDA AO LITISDENUNCIADO - APLICACAO DO ARTIGO 20 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A DENUNCIACAO DA LIDE E UMA AÇÃO EMBUTIDA EM OUTRA. NELA O QUE DENUNCIA E AUTOR E DENUNCIADO E REU. SE O LITISDENUNCIANTE FOI VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, DEVE PAGAR OS HONORARIOS DO LITISDENUNCIADO. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLACAO: C.COM. - ART 102 C.COM. - ART 103 D. 2681/1912 - ART 1 D. 89874/1984 L. 7092/83 C.C. - ART 1058, PAR UN. DOUTRINA: MENDONCA, CARVALHO DE. "TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASIL EIRO", VOL. VI, 2A. PARTE, N.1151, IN ALVIM AGOSTINHO. DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, SARAIVA, 5A. EDICAO, 1980 . PAG. 328 LOPES, SERPA. "CURSO DE DIREITO CIVIL", VOL. V, ED . FREITAS BASTOS, 3A. EDICAO, PAG. 331. FONSECA, ARNOLDO MEDEIROS."CASO FORTUITO E TEORIA DA IMPREVI SÃO", FORENSE, 3A. EDICAO, PAG. 148/150. BARBI, CELSO AGRÍCOLA. "COMENTARIOS AO CPC ", FORENSE, VOL. I TOMO, II, 1A. EDICAO, PAG. 355/356, N. 428 JURISPRUDENCIA: RT 571/128 RT 578/155 RT 597/129 RT 605/98 RT 620/119 JURISPRUDENCIA BRASILEIRA - JURUA, 126/136 JTACSP - SARAIVA 79/103 TAPR - AP.C. 819/79 - REL. JUIZ LUIZ PERROTTI TAPR - AP.C. 290/85 - REL. JUIZ MARANHAO DE LOYOLA TAPR - AP.C. 780/85 - REL. JUIZ WILSON REBACK TAPR - AP...

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