Carregando...
JusBrasil
22 de setembro de 2014

Página 1 de 30.637 433 4 1.244 27.497 1.467 1 resultados para "Secretário de recursos humanos do ministério do ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24448 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÕES CIVIL E MILITAR. MILITAR REFORMADO SOB A CF DE 1967. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRÁRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do Tribunal de Contas da União. 2. No julgamento do MS nº 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, o Tribunal decidiu que, "reformado o militar instituidor da pensão sob a Constituição de 1967 e aposentado como servidor civil na vigência da Constituição de 1988, antes da edição da EC 20 /98, não há falar-se em acumulação de proventos do art. 40 da CB/88 , vedada pelo art. 11 da EC n. 20 /98, mas a percepção de provento civil cumulado com provento militar , situação não abarcada pela proibição d (art. 40 CB/88 ) a emenda".(art. 42 CB/88 ) Precedentes citados: MS nº 25.090/DF, MS nº 24.997/DF e MS nº 24.742/DF. Tal acumulação, no entanto, deve obversar o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal . 3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito. 4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participar do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 5. Segurança concedida....

Encontrado em: HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 24448 DF (STF) CARLOS BRITTO... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator...O Tribunal, por unanimidade, excluiu do pólo passivo o Senhor Secretário de Recursos Humanos...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22132 DF 0022132-56.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO-LICENÇAS-PRÊMIO-CONVERSÃO EM PECÚNIA-NATUREZA INDENIZATÓRIA -IMPOSTO DE REND- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1- Tratando-se de Mandado de Segurança que tenha por objeto controvérsia sobre exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 2- Ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão reconhecida. 3- Remessa Oficial provida. 4- Processo extinto sem julgamento de mérito. 5- Apelação prejudicada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à Remessa Oficial, prejudicado o recurso de Apelação. SÉTIMA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46587 DF 0046587-03.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDACT. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. MP Nº 2.048 /00. SERVIDORES INATIVOS. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40 , § 8º , DA CF . EXTENSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PRECEDENTES DA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se discute remuneração de servidores estranhos aos quadros do órgão. Precedentes. Exclusão de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública. 2. Entendimento sedimentado no âmbito da Corte no sentido da necessidade de extensão da GDACT aos servidores aposentados, haja vista o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.34.00.012811- 2/DF, no qual foram declarados inconstitucionais, por ofensa ao disposto no art. 40 , § 8º , da Constituição Federal , os arts. 56 e 57 da MP em comento, que excluíam de sua aplicação os servidores aposentados até 30 de junho de 2000. Precedentes. 3. Perda parcial do objeto da ação após a promulgação da Lei nº 10.769 /03, que incluiu o art. 60-A na MP nº 2.229 -43/01, estendendo o pagamento da GDACT aos aposentados até 29 de junho de 2000, independentemente da exigência de sessenta meses de percepção da vantagem quando em atividade. Elevação do percentual da gratificação para 50%, por força da Lei nº 11.356 /06, que incluiu o art. 60-B no citado Diploma Normativo. Precedentes. 4. Aplicação à espécie das restrições legais relativamente ao pagamento cumulativo da GDACT com a GAE e outras gratificações incidentes sobre os vencimentos básicos, conforme previsão dos arts. 64 e 65 da MP nº 2.229 -43/01. Precedentes. 5. Apelação provida.

Encontrado em: de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excluindo-o da lide, e deu...A Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário

TRF-5 - Apelação Civel AC 429412 PE 0011429-07.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 62-A DA LEI Nº 8.112 /90. MP 2.225-45/2001.IMPOSSIBILIDADE.EXERCICIO DE CARGO EFETIVO E NÃO COMISSIONADO, ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM 1999, EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA TRABALHISTA.EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO COMO SERVIDORA EFETIVA EM PERIODO INFERIOR A UM ANO. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a incorporação de 2/10 pelo exercício de função comissionadas em 1987, 1991 e 2000. 2. Consoante pacificado pela jurisprudência pátria, é de se reconhecer o direito dos servidores públicos federais à incorporação dos quintos pertinentes ao período transcorrido entre abril de 1998 a setembro de 2001, os quais ficam transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do art. 62-A da Lei n.º 8.112 /90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001. 3. Resta evidenciado da decisão proferida na Justiça do Trabalho, em ação declaratória que os cargos comissionados que a autora alega ter exercido, antes da Portaria do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em cumprimento a referida decisão, que determinou o enquadramento dos servidores em cargo efetivo, consistiam, na verdade, em cargos efetivos. 4. Deste modo, não há que se falar em incorporação de quintos pois os valores percebidos pela demandante eram, vencimentos pelo exercício de cargo efetivo e não gratificação pelo exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento. 5. Ainda que a servidora, ora apelada, tenha exercido cargo comissionado, após a publicação da referida Portaria, em 17 de dezembro de 1999, não faz jus à incorporação da vantagem quintos/décimos porquanto ocupara tal cargo em interstício inferior a um ano, já que fora exonerada do cargo de Chefe em Serviço do Gabinete da Presidência, pela Portaria de 1º de março de 200, publicada no Diário Oficial da União de 08/03/2000, seção 2, pág. 15. 6. Apelação improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10281 DF 2004.34.00.010281-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS - TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A PARCELAS E FORMA DE REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS AO ERÁRIO RECEBIDAS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o responsável pela folha de pagamento dos servidores do IPHAN, é ilegítimo para figurar no pólo passivo do presente Mandado de Segurança. Precedente. 2. O posicionamento consolidado na jurisprudência nacional é no sentido de que a desvinculação entre o valor das funções de confiança e cargos em comissão das parcelas de quintos e a transformação desta em VPNI não viola preceitos constitucionais, vez que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico que disciplina as suas relações funcionais com a Administração, tampouco à forma de cálculo e às parcelas de remuneração, sendo legítima a alteração unilateral pela Administração, através de Lei, desde que preservado o direito à irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37 , V , do Texto Constitucional . Precedentes. 3. Não procede a pretensão de reajustamento dos "quintos" com base nas alterações promovidas pela Lei nº 10.470 /2002, na medida em que esta nova previsão legal veio a lume quando os "quintos" decorrentes da incorporação de parcelas remuneratórias já estavam desvinculados do regime de reajuste da vantagem que os originou, constituindo uma nova parcela remuneratória, com características próprias e sujeita a regime diferenciado, em que se destacam a atualização tão-somente pelos índices de revisão geral de vencimentos e a desvinculação em relação à retribuição da função que a originou. 4. Em relação a pagamentos indevidos, sendo constatado o equívoco deve-se de imediato adotar as medidas cabíveis para cessação deles, já que contrários à lei ou não autorizados por ela. Havendo valores a serem ressarcidos, cumpre providenciar a devolução pelos beneficiários. Para isso, entretanto, exige-se que sejam observados os seguintes pressupostos: a) observância do devido processo legal, assegurando-se ao interessado direito de defesa e respeito ao contraditório, inclusive para que possa se certificar do quantum eventualmente devido; b) que os valores não tenham sido recebidos de boa-fé. Exegese conjugada dos artigos 45 e 46 da lei 8.112 /90 com o artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . 5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente provida, apelação dos impetrantes desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19500 DF 2002.34.00.019500-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI, CPC . HOMOLOGAÇÃO DE ATO DE ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 1. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é a que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo. Sobre o enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, dispõe o art. 8º , § 2º , da Lei nº 8.460 /1992 que o "ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a homologação pela Secretaria da Administração Federal." 2. Com a extinção do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado pela Medida Provisória nº 1.795 /99, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos - que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - passou a desempenhar a função de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pelo Decreto 67.326 /70, integrando referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios. 3. Desse modo, em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781 , de 16/7/03, incumbindo também ao mesmo homologar ato de enquadramento de servidor civil do Poder Executivo, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei n. 8.460 /92. 4. Assim, resta claro que o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus, uma vez que não proferiu a decisão ora impugnada que indeferiu o pedido de enquadramento do impetrante, mas apenas lhe deu ciência da mesma, já que não compete ao mesmo decidir de forma definitiva acerca do ato de enquadramento de servidor federal e/ou homologar tal ato, para que este possa produzir seus efeitos, mas sim ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, única autoridade competente para cumprir ou fazer cumprir eventual ordem judicial que reconheça o pedido antes indeferido pela Administração. 5. Configurada a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC . 6. Apelação desprovida....

Encontrado em: DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 1. A autoridade coatora... produzir seus efeitos, mas sim ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento..., a Secretaria de Recursos Humanos que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 17535 DF 2006.34.00.017535-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS (ART. 62 , § 2º , DA LEI 8.112 /90). INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624 /98 (08.04.1998) E A PUBLICAÇÃO DA MP 2.225-45/2001 (05.09.2001). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDORES DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE RIO SUL/SC: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para responder pela segurança impetrada por servidores da Escola Agrotécnica Federal de Rio Sul/SC, visando garantir a incorporação de quintos/décimos. 2. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, em que servidores da Escola Agrotécnica Federal de Rio Sul/SC postulam a incorporação de quintos/décimos em suas remunerações. 3. A ilegitimidade de parte, caracterizada pela falta de uma das condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão a respeito ( CPC , art. 267 , VI, § 3º ). 4. Remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14097 DF 2004.34.00.014097-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DO IBAMA - MANDADO DE SEGURANÇA (CABIMENTO) - PRELIMINARES - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26, DE 2000 - ARTS. 54 E 55 - INCONSTITUCIONALIDADE - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS - ART. 40 , § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1 - O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para responder pela elaboração da folha de pagamento dos impetrantes, conforme entendimento jurisprudencial assente nesta col. 1ª Turma (AMS 2002.34.00.012131-0/DF, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, 1ª Turma, in DJ de 26/02/2004). 2 - O IBAMA tem legitimidade passiva 'ad causam', eis que dotado de personalidade jurídica e quadros próprios, cabendo-lhe o pagamento dos servidores de seu respectivo quadro. Precedente: AMS 2001.34.00.019701-0/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, data de julg. 25/05/2004. 3 - Cabível a impetração de mandado de segurança, eis que do ato da autoridade decorreu a produção de efeitos imediatos na esfera patrimonial da impetrante. Da mesma forma, "Os documentos colacionados com a inicial evidenciam a não percepção, pela apelada, dos valores a título de GDAJ" (fls. 141). Preliminares rejeitadas. 4 - A medida provisória nº 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, destinando-a somente aos integrantes das Carreiras referidas em seu art. 41 , quando em exercício, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40 , § 8º , da CF/88 , que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 5 - A GDAJ não...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28529 DF 2001.34.00.028529-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Versando a lide sobre prestações de trato sucessivo, não se cogita da aplicação da decadência para o manejo do writ, visto que o ato lesivo se renova com a periodicidade mensal correspondente ao pagamento dos proventos do impetrante. 2. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento não possui legitimidade para compor o pólo passivo da lide, tendo em vista que a Fundação Universidade de Brasília é dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, cabendo ao seu representante responder de forma plena sobre questões inerentes a seus servidores. Preliminar acolhida de ofício. 3. Ilegitimidade passiva da União acolhida de ofício, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC . Exclusão da União da lide. 4. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal , as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 5. O percentual da GDAJ não foi aplicado uniformemente para os servidores em atividade em todo o período, cabendo sua extensão aos inativos nos mesmos moldes em que foi paga aos ativos, observando-se o percentual concedido em cada período a esses últimos: de 30 de junho de 2000 a 4 de junho de 2001 no percentual de 12%, e, de 4 de junho em diante, no percentual de 30%. 6. Tendo em vista que o mandado de segurança só produz efeitos financeiros a partir da data da impetração, no caso 19 de outubro de 2001, o percentual devido ao impetrante é de 30% sobre o valor do vencimento. 7...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41542 DF 2000.34.00.041542-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES INATIVOS DO INPI. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXTENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. No mandado de segurança, considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que edita normas para sua execução. No caso em tela, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte manifestamente ilegítima "ad causam", tendo em vista que os substituídos da Associação-impetrante são servidores aposentados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, a quem cabe, por seus representantes legais, responder em Juízo pelas demandas intentadas pelos seus servidores contra seus atos. 2. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - é autarquia federal, dotado de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, sendo o responsável, junto ao SIAPE, pela coordenação, execução e supervisão das operações de inclusão e exclusão de dados no cadastro e pela confecção da folha de pagamento de seus servidores. 3. Os servidores substituídos da impetrante têm vínculo funcional com o INPI, não detendo o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão legitimidade para responder pela elaboração da folha de pagamento dos mesmos, conforme entendimento jurisprudencial assente nesta Primeira Turma (AMS 2002.34.00.012131-0/DF, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, DJ de 26/02/2004, AMS 2001.34.00.019559-9/DF, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p. 23). 4. Apelação da União provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca