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25 de outubro de 2014

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DOECE 23/04/2014 - Pág. 176 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

atividade educacional de segurança para o curso de SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS , na qualidade de MONITOR... de segurança para o curso de SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS , na qualidade de INSTRUTOR DA DISCIPLINA...: ...

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DOECE 25/06/2014 - Pág. 32 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

referentes à atividade educacional de segurança para o curso de SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS PARA... OPERADORES - 4ª EDIÇÃO , na qualidade de INSTRUTOR DAS DISCIPLINAS: TÉCNICAS DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS... referentes à ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

DOECE 23/04/2014 - Pág. 175 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

o curso de SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS , na qualidade de INSTRUTOR DA DISCIPLINA: TIRO POLICIAL, visando... da Segurança Pública e Defesa Social e Francisco Alexandre Rodrigues de Souza – CONTRATADA. Marcondes...: SECRETARIA DA ...

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DOECE 23/04/2014 - Pág. 174 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

de segurança para o curso de SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS , na qualidade de INSTRUTOR DA DISCIPLINA: TÉCNICA...EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 49/2014 CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA... de ...

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DOECE 23/04/2014 - Pág. 177 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

DE DIGNITÁRIOS , na qualidade de INSTRUTOR DAS DISCIPLINAS: “TÉCNICA DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS... TEÓRICA” E TÉCNICA DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS PRÁTICA”, visando atender às necessidades da SSPDS... – Secretária ...

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34745 DF 2005.34.00.034745-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. OVERBOOKING. ATRASO DA VIAGEM. CONSEQUENTE FALTA A AULAS. DESLIGAMENTO. 1. Embora tivesse adquirido passagem quase dois meses antes, marcado o vôo para um dia antes do início do curso de formação de delegado de polícia federal e comparecido ao embarque com a antecedência recomendada, o impetrante não pôde embarcar para Brasília porque a empresa aérea vendera passagens acima da capacidade da aeronave (overbooking). Por conta disso, só pôde embarcar no dia seguinte, perdendo as aulas ministradas nesse dia, o que culminou com seu desligamento do curso. 2. É desproporcional o desligamento do impetrante do curso supracitado, haja vista que o atraso de 4 (quatro) horas - correspondente a 50% (cinquenta por cento) da disciplina "Segurança de Dignitários" -, decorreu de fato imprevisível e alheio a sua vontade. 3. O impetrante obteve liminar, realizou com aproveitamento o curso de formação e chegou a ser nomeado para o cargo juntamente com os demais candidatos, ato este tornado sem efeito ao se constatar que se tratava de aprovação "sub judice". 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Veja também : RE 179.500 , STF EIAC 2004.38.00.028966- 4, TRF1 AC 2005.34.00.002290- 6, TRF1 AMS 2005.34.00.002936- 4, TRF1 AMS 2007.34.00.006073- 9, TRF1

Encontrado em: .193 de 03/06/2011 - 3/6/2011 RE 179.500 , STF APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34745 DF 2005.34.00.034745-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13202 DF 2005.34.00.013202-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (TRF - 1ª Região, AG 0014928-15.2005.4.01.0000/DF, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 10/08/2006). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AG 61158/CE, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, DJ de 22/03/2006). 2. A exigência desse teste e a conseqüente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13202 DF 2005.34.00.013202-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (TRF - 1ª Região, AG 0014928-15.2005.4.01.0000/DF, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 10/08/2006). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AG 61158/CE, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, DJ de 22/03/2006). 2. A exigência desse teste e a conseqüente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 40169 DF 2009.34.00.040169-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Esta Turma já decidiu que "a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (AG 2005.01.00.029810-0/DF. Relator p/ acórdão: Desembargador Federal Fagundes de Deus. DJ de 10.8.2006, p. 103). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (1ª Turma. AG 61158/CE. Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. DJ de 22.3.2006, p. 56). 2. A exigência desse teste e a consequente discriminação das mulheres, que na prática resulta, só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. Agravo Regimental a que se dá provimento....

TRT-RN promove curso de Segurança Pública para agentes

, Paulo Henrique Oliveira Rocha. Outro tema tratado durante o curso foi a Segurança de Dignitários... e Cidadania e José Dantas de Araújo, instrutor de Segurança de Dignitários pela Academia de Polícia Federa...Em linhas ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região • 30/08/2013

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