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18 de abril de 2014

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Policiais Civis concluem curso de Segurança de Dignitário para trabalhar no WTTC

policiais que vão atuar como segurança de dignitário durante o Congresso Mundial de Turismo, o WTTC,... de todas as carreiras, preparados para trabalhar na segurança das autoridades que começam a chegar em Florianópolis... civis, ...

Notícia Política • Governo do Estado de Santa Catarina • 08/05/2009

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34745 DF 2005.34.00.034745-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. OVERBOOKING. ATRASO DA VIAGEM. CONSEQUENTE FALTA A AULAS. DESLIGAMENTO. 1. Embora tivesse adquirido passagem quase dois meses antes, marcado o vôo para um dia antes do início do curso de formação de delegado de polícia federal e comparecido ao embarque com a antecedência recomendada, o impetrante não pôde embarcar para Brasília porque a empresa aérea vendera passagens acima da capacidade da aeronave (overbooking). Por conta disso, só pôde embarcar no dia seguinte, perdendo as aulas ministradas nesse dia, o que culminou com seu desligamento do curso. 2. É desproporcional o desligamento do impetrante do curso supracitado, haja vista que o atraso de 4 (quatro) horas - correspondente a 50% (cinquenta por cento) da disciplina "Segurança de Dignitários" -, decorreu de fato imprevisível e alheio a sua vontade. 3. O impetrante obteve liminar, realizou com aproveitamento o curso de formação e chegou a ser nomeado para o cargo juntamente com os demais candidatos, ato este tornado sem efeito ao se constatar que se tratava de aprovação "sub judice". 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Veja também : RE 179.500 , STF EIAC 2004.38.00.028966- 4, TRF1 AC 2005.34.00.002290- 6, TRF1 AMS 2005.34.00.002936- 4, TRF1 AMS 2007.34.00.006073- 9, TRF1

Encontrado em: p.193 de 03/06/2011 - 3/6/2011 RE 179.500 , STF APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34745 DF

TRT-RN promove curso de Segurança Pública para agentes

Paulo Henrique Oliveira Rocha. Outro tema tratado durante o curso foi a Segurança de Dignitários,... e Cidadania e José Dantas de Araújo, instrutor de Segurança de Dignitários pela Academia de Polícia Federa...Em linhas ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região • 30/08/2013

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 40169 DF 2009.34.00.040169-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Esta Turma já decidiu que "a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (AG 2005.01.00.029810-0/DF. Relator p/ acórdão: Desembargador Federal Fagundes de Deus. DJ de 10.8.2006, p. 103). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (1ª Turma. AG 61158/CE. Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. DJ de 22.3.2006, p. 56). 2. A exigência desse teste e a consequente discriminação das mulheres, que na prática resulta, só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. Agravo Regimental a que se dá provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13202 DF 2005.34.00.013202-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (TRF - 1ª Região, AG 0014928-15.2005.4.01.0000/DF, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 10/08/2006). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AG 61158/CE, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, DJ de 22/03/2006). 2. A exigência desse teste e a conseqüente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13202 DF 2005.34.00.013202-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (TRF - 1ª Região, AG 0014928-15.2005.4.01.0000/DF, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 10/08/2006). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AG 61158/CE, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, DJ de 22/03/2006). 2. A exigência desse teste e a conseqüente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

SELEÇÃO DE ESTÁGIO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES

de segurança e dignitários, empregar técnicas de segurança, organizar, instruir e desenvolver...Na última quinta-feira (07) foi realizada a seleção para ingresso no Estágio de Segurança

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região • 08/11/2013

Agentes de segurança participam de capacitação

e segurança de dignitários. O curso, que começou na terça-feira (17), foi ministrado pelos policiais...Onze agentes de segurança e transporte dos quadros da Seção Judiciária do Amazonas e das Subseções

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 19/12/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48213 DF 2004.34.00.048213-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE E ESCRIVAÇÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia ( CF , art. 5º ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (AG 2005.01.00.029810-0/DF. Relator p/ acórdão: Desembargador Federal Fagundes de Deus. DJ de 10.8.2006, p. 103). Precedente, no mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (1ª Turma. AG 61158/CE. Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. DJ de 22.3.2006, p. 56). 2. A exigência desse teste e a conseqüente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 3. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 4. A candidata Andréa Patrícia de Lima Nascimento está no cargo desde 30/05/2006. A candidata Luciana Oliani Braga foi nomeada em 15/01/2008, mas sua nomeação foi revogada em função da sentença pela improcedência do pedido. Não há notícia de restabelecimento da nomeação da candidata Luciana Oliani, nem a respeito da possível nomeação da candidata Tatiane Scheid. 5. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer o direito das apelantes de repetir o teste de barra fixa pela modalidade estática, conforme postulado na petição inicial....

PF avisa Justiça que não vai poder escoltar presos durante a Copa

da Polícia Federal a fim de executar os trabalhos de segurança de dignitários e das delegações... Geral da Polícia Federal a fim de executar os trabalhos de segurança de dignitários e das delegações

Notícia Jurídica • Folha Política • 18/02/2014

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