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30 de agosto de 2016

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TRT-2 30/07/2014 - Pág. 278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e do Seguro-Desemprego, através de alvarás. Expeçam-se os alvarás para levantamento do FGTS... e do Seguro-Desemprego. Acolho a discriminação das verbas. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento... da natureza das verbas, danos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 313001220025020007 31300-12.2002.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. QUITAÇÃO. EFEITOS . A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de incentivo ao desligamento apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Lei Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. BASE...

TST 24/09/2009 - Pág. 1236 - Tribunal Superior do Trabalho

-lhe provimento, para excluí-lo da condenação. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO... do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS , desde que observado o prazo... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7967 7967/2003-001-12-00.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 569056, decidiu, por unanimidade, que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalte-se que o STF referendou o entendimento constante do item I da Súmula nº 368 desta Corte, que disciplina o assunto. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO - FGTS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. - (Súmula nº 362 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA (alegação de violação do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5317 5317/2007-039-12-00.0 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não-observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito, não alcançando a hipótese de atraso na entrega da guia para liberação do do seguro-desemprego. (Precedente da 3ª Turma: RR - 1165/2008-001-18-00.2, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23.10.2009). Revista conhecida por divergência jurisprudencial e não provida, no tema. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de imprimir validade ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando pactuado por intermédio de negociação coletiva, nos termos do art. 7º , XIII , da Carta Política , não sendo devido o pagamento de horas extras, ressalvado o entendimento da Ministra Relatora. Precedentes desta Corte. Revista não-conhecida, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva- . Revista conhecida e provida, no aspecto. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Indicado pelo reclamante o período em que não efetuados os recolhimentos do FGTS, incumbe à reclamada o ônus de provar a ausência de diferenças a serem pagas, nos termos da OJ-301/SDI-I do TST, - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2171003020055020421 217100-30.2005.5.02.0421 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º , XXXV , LV e 93 , IX , da CF/88 , 458 , II e 535 , I e II , do CPC c/c 832, 896 e 897-A, da CLT ). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, discorrendo expressamente sobre todos os temas controvertidos nos autos. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (violação aos artigos 390 , do CPC c/c 5º, LIV e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não há se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova grafotécnica mencionada pelo recorrente diante do fundamentado adotado pelo Tribunal Regional, segundo o qual -...as recorrentes não requereram no prazo da defesa o incidente de falsidade, de acordo com o artigo 390 do Código de Processo Civil , já que os documentos objeto de impugnação haviam sido juntados com a inicial. - . Não se conhece de recurso de revista por divergência jurisprudencial quando o aresto indicado para demonstrar dissenso jurisprudencial é oriundo de Turma desta Corte. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (violação aos artigos 625-D e 896 , da CLT , 114 , da CF/88 e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS (violação ao artigo 7º , XXIX , da CF/88 e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 362 desta Corte, -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. -. Recurso de revista não conhecido. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 783002420025150111 78300-24.2002.5.15.0111 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: . COMPENSAÇÃO (alegação de violação do art. 767 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.- (Súmula/TST nº 381). Recurso de revista conhecido e provido. FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (alegação de violação do artigo 7º , XI , da Constituição Federal ) Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO FGTS. - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. (Súmula/TST nº 362). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. -Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ).- (OJ da SBDI-1/TST nº 307). Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. De acordo com o art. 6º da Resolução nº 252 /2000 do CODEFAT, que estabelece critérios para a concessão do seguro-desemprego, dispõe que a adesão...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13705320115050005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST. A integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. Do contexto delimitado pelo v. acórdão recorrido, de atraso no pagamento dos salários e de não recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho, causando dano extrapatrimonial à trabalhadora , não se vislumbra violação direta e literal dos artigos 5º , V , da CF e 927 do CC, na forma como preconizada na alínea c do artigo 896 da CLT . Isso porque o artigo 5º , V , da CF apenas trata genericamente da garantia constitucional do direito do dano moral, material ou à imagem, e o artigo 927 , -caput-, do CC , diz respeito tão somente à responsabilidade civil do ato ilícito. Quanto à divergência jurisprudencial, ressalte-se que o segundo aresto proveniente de Turma deste c. TST (a fl. 631) é inservível ao cotejo de teses, nos termos do artigo 896 , a, da CLT . Já os demais arestos não viabilizam o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, pois ou apenas tratam do atraso no pagamento de salário (a fl. 631), ou tão somente do atraso na liberação das guias do seguro desemprego e para o saque do FGTS (a fl. 633), o que se mostram inespecíficos à luz do disposto na Súmula 23 e 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO...

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 138007520065070031 CE 0013800-7520065070031 (TRT-7)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - POSSIBILIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 362/TST - HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO. 1- Sendo possível a apuração da quantidade de horas extras na fase de liquidação da sentença, não há que se declarar a nulidade do julgado, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. 2- A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. 3- Comprovada, pelo reclamante, a prestação de serviços de forma subordinada, habitual, onerosa e pessoal, em atividade essencial ao ramo de negócio da empresa reclamada, não há como fugir ao reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes, em consonância com art. 3º da CLT . 4- É competente esta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de indenização por ausência da entrega das guias de seguro-desemprego ao trabalhador. Ante o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, e comprovado que a reclamada não disponibilizou ao reclamante as referidas guias, devida indenização ao obreiro. Inteligência da Súmula n. 389/TST. 5- De acordo com a jurisprudência pacificada na Súmula n. 362/TST, É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 6- A prova testemunhal apresentada pelo reclamante afirma a existência de labor extraordinário nos moldes firmados na inicial. O Juízo a quo ficou convencido da prestação de trabalho extraordinário, pelo que a contraprova apresentada pela ré...

Encontrado em: que a indenização relativa ao seguro desemprego fosse convertida na liberação das respectivas guias, Revisora

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1017409820015040011 101740-98.2001.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. De acordo com a orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 362 desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de ação para se pleitear valores decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que observado o prazo de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho. 2. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 389 DESTA CORTE. Caracterizada a dispensa por justa causa e não liberadas as guias necessárias à percepção do seguro- desemprego, é correta a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Encontra-se desfundamentado o recurso de revista se o recorrente, ao produzir suas alegações, deixa de indicar violação de preceito de lei ou constitucional e (ou) de transcrever arestos paradigmas no intuito de viabilizar a formação do dissenso jurisprudencial. 4. Agravo de instrumento desprovido.

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