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31 de outubro de 2014

Página 1 de 88.512 16 3 21.502 66.991 resultados para "Sem honorários ( Súmulas 105/ STJ e 512 / STF)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252432 DF 2011/0091655-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO1. Em se tratando de mandado de segurança, é incabível a condenaçãoem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF edo art. 25 da Lei 12.016 /09.2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252432 DF 2011/0091655-6 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1033707 PB 2008/0040028-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E EFEITOSINFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de ser incabível a condenação em honorários advocatícios emsede de mandado de segurança. Súmulas 512/STF e 105/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF...:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO...) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 910133 SP 2006/0272651-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL (LEI 11.941 /2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. SÚMULA 512/STF. APLICAÇÃO. 1. A condenação em honorários advocatícios, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 2. Assim é que, em se tratando de mandado de segurança, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF, verbis: "Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." (Súmula 105/STJ)"Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança." (Súmula 512/STF) 3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a condenação da impetrante nas despesas processuais, nos termos do artigo 26 , caput, do CPC , excluídos os honorários advocatícios.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 11/05/2010 - 11/5/2010 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - RESP 673507 -PR, EDCL NO AGRG...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 23708 DF 0023708-26.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 2. Agravo regimental que a se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055067763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AÇÃO PENAL PRIVADA TRANCADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES DA AÇÃO A PAGAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO QUERELADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70055067763, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/08/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 726579 CE 2005/0014341-6 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 105/STJ E 512/STF - AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito da causa, dadas as restritas hipóteses de cabimento elencadas no art. 535 do CPC . 2. Constatado que, equivocadamente, o acórdão embargado desconsiderou que a controvérsia dos autos se desenvolve em sede de mandado de segurança, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento sumulado nesta Corte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Encontrado em: ESPECIAL EDcl no REsp 726579 CE 2005/0014341-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-RJ - APELACAO APL 00611745120138190001 RJ 0061174-51.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016 /2009 E SÚMULAS 105 DO STJ, E 512 DO STF. Autora que impetrou mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora autorizasse sua matrícula no curso de direito diurno/1º semestre (1ª opção), por ter atingido pontuação suficiente para tanto. Impetrante que efetuou matrícula em 24/01/2013 para o curso de direito noturno 1º semestre, renunciando expressamente às demais preferências indicadas. O Juízo denegou a segurança ao argumento que a impetrante, através de sua representante legal, matriculou-se nesta preferência abrindo mão de qualquer outra opção, não havendo que se falar em direito líquido e certo que tenha sido violado pela Universidade impetrada. Igualmente, o Juízo condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixou em R$1.000,00 (mil reais). Impetrante que se insurge da denegação da segurança bem como da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Provimento parcial do Apelo. Quanto à segurança pleiteada não assiste razão à Apelante. A apelante ao efetuar a matrícula renunciou expressamente às demais preferências indicadas quando da inscrição no vestibular, desta forma, não há que se falar em prática de ilícito ou ato abusivo por parte da Universidade impetrada. Quanto à condenação em honorários, assiste razão à apelante. Aplica-se, ao caso, o artigo 25 da Lei nº 12.016 /2009, bem como as súmulas números 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Apelação a que se dá parcial provimento com fulcro no artigo 557 , § 1º - A do CPC , tão somente para excluir a condenação da Impetrante ao pagamento de honorários de advogado, mantida no mais a sentença....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37352020094047003 PR 0003735-20.2009.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Provimento do recurso.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70043693068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO EM FACE DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL PROFERIDA A DECISÃO INQUINADA DE ILEGALIDADE. Descabe a fixação de verba honorária em Mandado de Segurança, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Indevido o ressarcimento das custas judiciais, uma vez que o Mandado de Segurança foi julgado prejudicado em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70039301924, no qual foi proferida a...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 464 MG 2008.38.13.000464-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO -PREQUESTIONAMENTO - HONORÁRIOS - SÚMULAS 512/STF E 105/ STJ. 1. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado ( CPC , art. 535 ). 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargos declaratórios, com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes do STJ. 4. Levando em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmulas 512-STF e 105-STJ). 5. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, tão-somente para excluir a condenação da FN ao pagamento de honorários advocatícios.

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