Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 61.113 14 17.672 43.426 1 resultados para "Sem honorários ( Súmulas 105/ STJ e 512 / STF)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252432 DF 2011/0091655-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO1. Em se tratando de mandado de segurança, é incabível a condenaçãoem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF edo art. 25 da Lei 12.016 /09.2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252432 DF 2011/0091655-6 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 464 MG 2008.38.13.000464-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO -PREQUESTIONAMENTO - HONORÁRIOS - SÚMULAS 512/STF E 105/ STJ. 1. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado ( CPC , art. 535 ). 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargos declaratórios, com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes do STJ. 4. Levando em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmulas 512-STF e 105-STJ). 5. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, tão-somente para excluir a condenação da FN ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1033707 PB 2008/0040028-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E EFEITOSINFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de ser incabível a condenação em honorários advocatícios emsede de mandado de segurança. Súmulas 512/STF e 105/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 910133 SP 2006/0272651-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL (LEI 11.941 /2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. SÚMULA 512/STF. APLICAÇÃO. 1. A condenação em honorários advocatícios, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 2. Assim é que, em se tratando de mandado de segurança, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF, verbis: "Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." (Súmula 105/STJ)"Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança." (Súmula 512/STF) 3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a condenação da impetrante nas despesas processuais, nos termos do artigo 26 , caput, do CPC , excluídos os honorários advocatícios.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 11/05/2010 - 11/5/2010 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - RESP 673507 -PR, EDCL NO AGRG...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 23708 DF 0023708-26.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 2. Agravo regimental que a se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055067763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AÇÃO PENAL PRIVADA TRANCADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES DA AÇÃO A PAGAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO QUERELADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70055067763, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/08/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 726579 CE 2005/0014341-6 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 105/STJ E 512/STF - AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito da causa, dadas as restritas hipóteses de cabimento elencadas no art. 535 do CPC . 2. Constatado que, equivocadamente, o acórdão embargado desconsiderou que a controvérsia dos autos se desenvolve em sede de mandado de segurança, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento sumulado nesta Corte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Encontrado em: ESPECIAL EDcl no REsp 726579 CE 2005/0014341-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7003 PR 0003735-20.2009.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Provimento do recurso.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10657120003162001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 73, §10, DA LEI Nº 9.504/97. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 512 DE STF E 105 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. A saúde é direito fundamental amparado na CR/88, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos, exames especiais, procedimentos cirúrgicos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. Os portadores de moléstias graves, que não tenham condições financeiras para custear o seu tratamento, detêm o direito de receber, de forma gratuita, do ente Público, os medicamentos e procedimentos médicos de comprovadas necessidades. III. O art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 1997, dispõe que em ano eleitoral é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, não incluído nesse rol o direito à prestação de saúde. Demonstrada de forma inconteste a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, concede-se a segurança, para que seja realizado o tratamento cirúrgico de que o Impetrante necessita. IV. Em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009 e em conformidade com as Súmulas512 do STF e 105 do STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041700949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE DIVERSAS NATUREZAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI E SÚMULAS (ARTIGO 25 DA LEI Nº 12016 /09 E SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF) NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70041700949, Segunda...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca