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03 de agosto de 2015

Página 1 de 113.407 16 4 36.671 76.716 resultados para "Sem honorários ( Súmulas 105/ STJ e 512 / STF)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252432 DF 2011/0091655-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO1. Em se tratando de mandado de segurança, é incabível a condenaçãoem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF edo art. 25 da Lei 12.016 /09.2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252432 DF 2011/0091655-6 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1033707 PB 2008/0040028-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E EFEITOSINFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de ser incabível a condenação em honorários advocatícios emsede de mandado de segurança. Súmulas 512/STF e 105/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF...:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO...) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 910133 SP 2006/0272651-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL (LEI 11.941 /2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. SÚMULA 512/STF. APLICAÇÃO. 1. A condenação em honorários advocatícios, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 2. Assim é que, em se tratando de mandado de segurança, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF, verbis: "Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." (Súmula 105/STJ)"Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança." (Súmula 512/STF) 3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a condenação da impetrante nas despesas processuais, nos termos do artigo 26 , caput, do CPC , excluídos os honorários advocatícios.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 11/05/2010 - 11/5/2010 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000512 SÚMULA DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000105 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - RESP 673507 -PR, EDCL NO AGRG...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 23708 DF 0023708-26.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 2. Agravo regimental que a se nega provimento.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20130111933922 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. AAdministração tem o direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, certos limites, como o que diz respeito ao direito do administrado, a quem não se possa imputar má-fé. 2. Restando comprovado nos autos a ausência de dolo ou culpa atribuível aos servidores que, por equívoco do poder público, recebe quantia superior à devida, apresenta-se incabível o procedimento da administração em proceder aos descontos dos valores pagos a maior, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º , da Lei 9.289 /96. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20130110623863 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APOSENTADORIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. O artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição Federal , garante a razoável duração do processo, nos âmbitos administrativo e judicial. 2. AAdministração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez por igual período, desde que motivadamente, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784 /99. 3. Tendo o processo sido sobrestado, sem que tenha havido andamento até a data do ajuizamento da ação, o ente público contrariou lei federal e extrapolou o prazo legal, em expressa contrariedade ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 4. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º , da Lei 9.289 /96, deve, no entanto, deve ressarcir 50% (cinqüenta por cento) das custas antecipadas pelo impetrante, no caso de sucumbência recíproca. 6. Remessa oficial conhecida e desprovida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055067763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AÇÃO PENAL PRIVADA TRANCADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES DA AÇÃO A PAGAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO QUERELADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70055067763, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/08/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 726579 CE 2005/0014341-6 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 105/STJ E 512/STF - AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito da causa, dadas as restritas hipóteses de cabimento elencadas no art. 535 do CPC . 2. Constatado que, equivocadamente, o acórdão embargado desconsiderou que a controvérsia dos autos se desenvolve em sede de mandado de segurança, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento sumulado nesta Corte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Encontrado em: ESPECIAL EDcl no REsp 726579 CE 2005/0014341-6 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-RJ - APELACAO APL 00611745120138190001 RJ 0061174-51.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016 /2009 E SÚMULAS 105 DO STJ, E 512 DO STF. Autora que impetrou mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora autorizasse sua matrícula no curso de direito diurno/1º semestre (1ª opção), por ter atingido pontuação suficiente para tanto. Impetrante que efetuou matrícula em 24/01/2013 para o curso de direito noturno 1º semestre, renunciando expressamente às demais preferências indicadas. O Juízo denegou a segurança ao argumento que a impetrante, através de sua representante legal, matriculou-se nesta preferência abrindo mão de qualquer outra opção, não havendo que se falar em direito líquido e certo que tenha sido violado pela Universidade impetrada. Igualmente, o Juízo condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixou em R$1.000,00 (mil reais). Impetrante que se insurge da denegação da segurança bem como da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Provimento parcial do Apelo. Quanto à segurança pleiteada não assiste razão à Apelante. A apelante ao efetuar a matrícula renunciou expressamente às demais preferências indicadas quando da inscrição no vestibular, desta forma, não há que se falar em prática de ilícito ou ato abusivo por parte da Universidade impetrada. Quanto à condenação em honorários, assiste razão à apelante. Aplica-se, ao caso, o artigo 25 da Lei nº 12.016 /2009, bem como as súmulas números 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Apelação a que se dá parcial provimento com fulcro no artigo 557 , § 1º - A do CPC , tão somente para excluir a condenação da Impetrante ao pagamento de honorários de advogado, mantida no mais a sentença....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37352020094047003 PR 0003735-20.2009.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Provimento do recurso.

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