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30 de agosto de 2015

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2228053 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESAVENÇAS CONJUGAIS. NÃO REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unânime.

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TJ-RS - Recurso Cível 71005352893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. EXTRATO DE TOMATE CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. SENTIMENTOS DE REPULSA, NOJO E INSEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005352893, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/06/2015).

TJ-PE - Apelação APL 2424275 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CDC. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A ocorrência de fraude de terceiro não é hipótese de exclusão da responsabilidade, já que é dever da empresa verificar a efetiva regularidade dos documentos apresentados, quando da abertura do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito. 4. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. Apelação improvida.

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157217720118190203 RJ 0015721-77.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante de todo o quadro probatório produzido, restou comprovada a tipicidade da conduta do apelante, não havendo que se falar em reforma da sentença para fins de absolvição. No que tange à reprimenda aplicada, nenhum reparo está a merecer a decisão recorrida, eis que foi corretamente fixada, com devida fundamentação. A condenação ao pagamento das despesas processuais é imposta pelo artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução decidir eventual pedido de isenção por impossibilidade financeira em quitá-las. Súmula 74 deste Tribunal de Justiça."

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00669327720148190000 RJ 0066932-77.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO PATROCÍNIO NA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO. DIREITO AUTÔNOMO DO AGRAVANTE. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. A transação firmada entre as partes, sem a aquiescência do advogado, não afasta a exigibilidade da verba honorária estipulada na sentença em favor deste em razão da sua atuação no processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ter o advogado direito autônomo de executar a sentença na parte que lhe caiba, qual sejam os honorários de sucumbência. 3. Nessa linha de pensamento, depreende-se que o valor depositado a título de pagamento dos honorários advocatícios da fase cognitiva pertence exclusivamente ao agravante, enquanto os valores correspondentes aos honorários advocatícios da fase executiva pertencem aos dois patronos que atuaram conjuntamente. 4. Reforma da decisão. 5. Parcial provimento do recurso.

TJ-MA - Apelação APL 0003092014 MA 0000507-73.2013.8.10.0123 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BENEFÍCIO TRANSFORMADA EM CONTA CORRENTE. TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 2. Recurso improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001949968201281601820 PR 0019499-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM PARTE. EMISSÃO DE GUIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ERRÔNEA. CONSUMIDOR QUE INDEVIDAMENTE CAI NA MALHA FINA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM PARTE. EMISSÃO DE GUIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ERRÔNEA. CONSUMIDOR QUE INDEVIDAMENTE CAI NA MALHA FINA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM PARTE. EMISSÃO DE GUIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ERRÔNEA. CONSUMIDOR QUE INDEVIDAMENTE CAI NA MALHA FINA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM PARTE.. EMISSÃO DE GUIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ERRÔNEA. CONSUMIDOR QUE INDEVIDAMENTE CAI NA MALHA FINA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO no mérito, conforme termos da ement (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019499-68.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 12.06.2015)...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000445738201481600750 PR 0004457-38.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PATAMARES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004457-38.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.04.2015)

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