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06 de julho de 2015

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2228053 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESAVENÇAS CONJUGAIS. NÃO REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unânime.

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TJ-PE - Apelação APL 2424275 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CDC. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A ocorrência de fraude de terceiro não é hipótese de exclusão da responsabilidade, já que é dever da empresa verificar a efetiva regularidade dos documentos apresentados, quando da abertura do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito. 4. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO... do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade... e da razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito. 4. No caso de responsabilidade

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157217720118190203 RJ 0015721-77.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante de todo o quadro probatório produzido, restou comprovada a tipicidade da conduta do apelante, não havendo que se falar em reforma da sentença para fins de absolvição. No que tange à reprimenda aplicada, nenhum reparo está a merecer a decisão recorrida, eis que foi corretamente fixada, com devida fundamentação. A condenação ao pagamento das despesas processuais é imposta pelo artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução decidir eventual pedido de isenção por impossibilidade financeira em quitá-las. Súmula 74 deste Tribunal de Justiça."

TJ-MA - Apelação APL 0003092014 MA 0000507-73.2013.8.10.0123 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BENEFÍCIO TRANSFORMADA EM CONTA CORRENTE. TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 2. Recurso improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000445738201481600750 PR 0004457-38.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PATAMARES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004457-38.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.04.2015)

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TJ-RS - Recurso Cível 71005082227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS DATADO DE FORMA ANTECIPADA. PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005082227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004760906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004760906, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005368022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS OCORRENTES. INSCRIÇÃO EFETUADA PELA DEMANDADA ANTERIOR AS DEMAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER O PEDIDO DE DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM 7.880,00, VALOR ESTE QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005368022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/04/2015).

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