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17 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 399207 SC 2007.039920-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA QUESTIONANDO APENAS O VALOR DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO, PELA SENTENÇA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Banco Finasa deve indenizar em mais de R$ 14 mil cliente que teve veículo apreendido ilegalmente

O desembargador considerou ainda que o valor indenizatório fixado na sentença está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Ceará • 18/04/2013

TJ-RS - Recurso Cível 71004760906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004760906, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004520417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO. FAXINEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL OCORRENTE. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A autora presta serviço de faxineira para o réu, uma vez por semana, sendo acusada de furto de um notebook e anéis da esposa do demandado. A prova coligida aos autos confere verossimilhança às alegações da autora. Os depoimentos das testemunhas corroboram que o réu foi até a Delegacia, no entanto, não chegou a assinar a ocorrência. Sendo a autora faxineira, alegações desabonatórias de sua conduta são capazes de interferir em suas atividades, causando-lhe prejuízos pois, como bem afirmou em seu depoimento pessoal, teve que inclusive trocar de trabalho, em razão dos comentários. Uma vez comprovada a acusação injusta de furto, emerge daí o direito à reparação pelos danos morais, o quais, na hipótese dos autos, são "in re ipsa" e independem de outras provas. Quanto ao valor fixado na sentença em R$ 1.500,00, tenho que não comporta majoração, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento ilícito à autora, devendo apenas atender ao caráter punitivo e dissuasório da instituição. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004520417, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090545776 SC 2009.054577-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130716392 SC 2013.071639-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O CREDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA LIMITADA À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7797 SP 0007797-94.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VARIAÇÃO NO MONTANTE DEVIDO ANTE O ATRASO DO PAGAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. PAGAMENTO A SER REALIZADO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. 1. Correção dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, com a devida atualização da dívida principal até a data do depósito judicial (em novembro/2011), feita com atraso pelo executado. 2. Inexistência de equívoco na variação no montante devido a título de diferença, pois oriunda do atraso de quinze meses na efetivação do depósito judicial. 3. A Contadoria Judicial é órgão de confiança do Juízo (art. 139 CPC ), razão pela qual os cálculos somente podem ser ilididos por robusta prova em contrário, o que não ocorreu no caso sub judice. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. 4. Manutenção da verba honorária. Arbitramento pelo Juízo a quo em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do valor do saldo remanescente apurado a favor da exequente (R$ 149.601,39 atualizado até janeiro de 2006), bem como considerado o fato de que nenhuma das alegações do executado foi acolhida. 5. Afastamento da alegada litigância de má-fé do apelante, pois a mera interposição de recurso que tenha por objeto matéria reiteradamente decidida pelos Tribunais não enseja a aplicação das disposições dos artigos 17 e 18 do CPC . Precedentes desta Terceira Turma. 6. Pagamento a ser realizado de acordo com a sistemática dos precatórios, nos termos do decidido por esta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016138-03.2012.4.03.0000 (julgado em 7/2/2013), por se tratar o Conselho executado de autarquia federal. 7. Remessa oficial e recurso de apelação do CREMESP não providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004539144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE LUZ. POR INADEQUAÇÃO TÉCNICA DA UNIDADE. PROCEDIMENTOS QUE NÃO OBSERVARAM AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO ARBITRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO, ESPECIALMENTE DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA TURMA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTADA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO COAUTOR QUE RESIDE NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004539144, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2013)

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