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18 de abril de 2015

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2228053 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESAVENÇAS CONJUGAIS. NÃO REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unânime.

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TJ-PE - Apelação APL 2424275 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CDC. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A ocorrência de fraude de terceiro não é hipótese de exclusão da responsabilidade, já que é dever da empresa verificar a efetiva regularidade dos documentos apresentados, quando da abertura do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito. 4. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. Apelação improvida.

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157217720118190203 RJ 0015721-77.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PENA FIXADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante de todo o quadro probatório produzido, restou comprovada a tipicidade da conduta do apelante, não havendo que se falar em reforma da sentença para fins de absolvição. No que tange à reprimenda aplicada, nenhum reparo está a merecer a decisão recorrida, eis que foi corretamente fixada, com devida fundamentação. A condenação ao pagamento das despesas processuais é imposta pelo artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução decidir eventual pedido de isenção por impossibilidade financeira em quitá-las. Súmula 74 deste Tribunal de Justiça."

TJ-RS - Recurso Cível 71004760906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004760906, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059409730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . PRODUTO PARA ALISAMENTO DE CABELO. QUEDA DE CABELO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059409730, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005123427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO. SITUAÇÃO COMPROVADA PELOS CONVIDADOS DA AUTORA EM ALMOÇO DE FINAL DE SEMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. SENTIMENTOS DE REPULSA, NOJO E INSEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005123427, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004520417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO. FAXINEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL OCORRENTE. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A autora presta serviço de faxineira para o réu, uma vez por semana, sendo acusada de furto de um notebook e anéis da esposa do demandado. A prova coligida aos autos confere verossimilhança às alegações da autora. Os depoimentos das testemunhas corroboram que o réu foi até a Delegacia, no entanto, não chegou a assinar a ocorrência. Sendo a autora faxineira, alegações desabonatórias de sua conduta são capazes de interferir em suas atividades, causando-lhe prejuízos pois, como bem afirmou em seu depoimento pessoal, teve que inclusive trocar de trabalho, em razão dos comentários. Uma vez comprovada a acusação injusta de furto, emerge daí o direito à reparação pelos danos morais, o quais, na hipótese dos autos, são "in re ipsa" e independem de outras provas. Quanto ao valor fixado na sentença em R$ 1.500,00, tenho que não comporta majoração, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento ilícito à autora, devendo apenas atender ao caráter punitivo e dissuasório da instituição. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004520417, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-MA - Apelação APL 0179442013 MA 0000453-59.2011.8.10.0097 (TJ-MA)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroverso que o animal que atravessou a rua pertencia ao réu e comprovado o dano sofrido pela autora e a relação de causalidade, não tendo o apelante comprovado a culpa da vítima ou força maior, impõe-se a condenação do dono do animal na obrigação de reparar os danos. 2. Considerando a conduta praticada e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO

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