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01 de novembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2228053 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESAVENÇAS CONJUGAIS. NÃO REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unânime.

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TJ-RS - Recurso Cível 71004760906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004760906, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059409730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . PRODUTO PARA ALISAMENTO DE CABELO. QUEDA DE CABELO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059409730, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004520417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO. FAXINEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL OCORRENTE. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A autora presta serviço de faxineira para o réu, uma vez por semana, sendo acusada de furto de um notebook e anéis da esposa do demandado. A prova coligida aos autos confere verossimilhança às alegações da autora. Os depoimentos das testemunhas corroboram que o réu foi até a Delegacia, no entanto, não chegou a assinar a ocorrência. Sendo a autora faxineira, alegações desabonatórias de sua conduta são capazes de interferir em suas atividades, causando-lhe prejuízos pois, como bem afirmou em seu depoimento pessoal, teve que inclusive trocar de trabalho, em razão dos comentários. Uma vez comprovada a acusação injusta de furto, emerge daí o direito à reparação pelos danos morais, o quais, na hipótese dos autos, são "in re ipsa" e independem de outras provas. Quanto ao valor fixado na sentença em R$ 1.500,00, tenho que não comporta majoração, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento ilícito à autora, devendo apenas atender ao caráter punitivo e dissuasório da instituição. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004520417, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810063869 DF 0006386-02.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING. ACORDO JUDICIAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - SENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, GERADA POR UMA DÍVIDA INEXISTENTE, CAUSA EVIDENTE DANO MORAL, PORQUANTO VIOLA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR; POIS, ALÉM DO DESRESPEITO AO SEU NOME, RESTRINGE-LHE ILICITAMENTE O CRÉDITO, ATINGINDO SUA DIGNIDADE. DISPENSA-SE A PROVA DO PREJUÍZO QUE, NO CASO, SE PRESUME. 2 - QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 2.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO O POTENCIAL ECONÔMICO E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DE CADA UMA DAS PARTES, BEM COMO A REPERCUSSÃO DO FATO, ATENDE A PADRÕES DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE EM SUA QUANTIFICAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS ADICIONAIS, SE HOUVER E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA RECORRENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090545776 SC 2009.054577-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110406983001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - DÍVIDA - PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O fato de ter sido reconhecia a revelia da Faculdade não é motivo para o não conhecimento do recurso de apelação por ela interposto, pois, consoante o disposto no artigo 322 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , o revel poderá intervir no processo em qualquer fase. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC ), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - Uma vez recebido o pagamento da dívida, cabe às entidades credoras providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização. Precedentes do STJ. - A simples inscrição ou manutenção indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes já é suficiente para gerar dano moral indenizável, não se exigindo a comprovação dos danos, que surgem automaticamente. - A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. - O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111092790 DF 0030411-37.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. MERITOCRACIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para graduação em nutrição. 2. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder à autora-apelada a possibilidade de se matricular na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 4. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. 5. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 6. “[...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado”. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida....

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