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23 de abril de 2014

Página 1 de 2.856 4 3 2.487 344 18 resultados para "Sentença prolatada sem os requisitos do art. 381 do Código ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 530531 SC 2009.053053-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: desequilíbrio, o crime é o de roubo (GONÇALVES. Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 351). III - A sentença criminal atende, obrigatoriamente, aos requisitos estabelecidos pelo art. 381 , I , II , III , IV , V e VI do Código de Processo Penal . Dentre eles, encontra-se a correlação da sentença com a acusação, de fundamental importância o contido nos incs. II e IV do referido artigo. Isso porque, diferentemente do que ocorre no processo civil, onde o juiz, ao prolatar a sentença, está adstrito aos termos do pedido na forma do que prevê o art. 282 , IV , do CPC , no processo penal, o que limita os termos da decisão são os fatos articulados na peça acusatória, seja ela denúncia ou queixa-crime. Tal conclusão está alicerçada nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , que estatui expressamente ser concedida ao julgador a faculdade de definir capitulação diversa da constante da peça acusatória, desde que tenha se embasado estritamente nos fatos descritos, onde a circunstância deverá estar contida explícita ou implicitamente. É preceito que encontra suporte na Constituição Federal , que consagra em seu art. 5º , LV , o contraditório e a ampla defesa. IV - Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691)....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3733751 PR 0373375-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IRRESIGNACAO. SUPERVENIÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 381 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 564 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANULADA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. "Erigindo-se a motivação em requisito estrutural da sentença penal, e certo que sua ausência ou insuficiência acarreta nulidade insanável, que deve ser decretada para que outra seja proferida com observância das exigências legais." "É nula a sentença não fundamentada" (RJTJESP 34/73, 48/244, 49/130, 62/267, JTA 90/319, Bol. AASP 1.026/150, 1.031/177, 1.779/38)."

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em decretar, de ofício, a nulidade da sentença, devendo... outra ser prolatada e, julgar prejudicado o recurso. 5ª Câmara Criminal DJ: 7329 Apelação Crime ACR

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20543 RN 2001.002054-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: Apelação Criminal - Atentado violento ao pudor - Art. 214 do Código Penal - Condenação - Recurso apelatório - Preliminar de nulidade do processo - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença prolatada sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal - Nulidade - Decretação. O exame de sanidadl será imprescindível quando houver dúvida sobre a integridadl do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal . Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, devendo o Juiz explicitar as razões do seu convencimento.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 20543 RN 2001.002054-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: EMENTA: Apelação Criminal - Atentado violento ao pudor - Art. 214 do Código Penal - Condenação - Recurso apelatório - Preliminar de nulidade do processo - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença prolatada sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal - Nulidade - Decretação. O exame de sanidade mental será imprescindível quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal . Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, devendo o Juiz explicitar as razões do seu convencimento.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 808931 SC 1988.080893-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/1995

Ementa: LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROLATADA, COM AS CAUTELAS LEGAIS. A sentença criminal deve obedecer os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal , tornando-se indispensável a análise, pelo seu prolator, de todas as teses desenvolvidas pela defesa.

STF - HABEAS CORPUS HC 119769 DF (STF)

Data de publicação: 21/10/2013

Decisão: ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSOS... dos incisos I e II do artigo 381 do Código de Processo Penal.” Opostos embargos de declaração, estes foram... condenados pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal (latrocínio). A pena...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36902 SP 97.03.036902-2 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/1998

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - APELO PROVIDO. 1. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU EM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM ANALISAR O S MOTIVOS DE FATO CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 381, DO MESMO CODEX. 2. A SENTENÇA CRIMINAL, MESMO ABSOLUTÓRIA, NÃO PRESCINDE DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA, ANTES DE CONCLUIR QUE AQUELE NÃO CONSTITUI CRIME. ISTO NÃO SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRODUZ NO ÂMBITO CIVIL (ART. 65/67 DO CPP ), MAS TAMBÉM PARA AFASTAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS SE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO NÃO FOR ACOLHIDO PELO TRIBUNAL, FICARÁ ESTE TOLHIDO DE ANALISAR AQUELAS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO E QUE FORAM OMITIDAS NA SENTENÇA. 3. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A VIGÊNCIA DE DUAS NORMAS LEGAIS SEM, CONTUDO, APLICÁ- LAS , CONFIGURANDO VERDADEIRA "NEUTRALIZAÇÃO DE NORMAS", FIGURA INEXISTENTE EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO MÉTODO PARA RESOLVER CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 4. NULIDADE DECRETADA, BAIXANDO-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, A FIM DE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5. APELO PROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-3 ART-381 ART-65 ART-67 LEG-FED LEI- 8212... ANO-1991 ART-95 LET-D ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-2 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-... ANO-1991 ART-95 LET-D ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-2 PAR- ÚNICO LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36902 SP 97.03.036902-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/1998

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - APELO PROVIDO. 1. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU EM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM ANALISAR O S MOTIVOS DE FATO CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 381, DO MESMO CODEX. 2. A SENTENÇA CRIMINAL, MESMO ABSOLUTÓRIA, NÃO PRESCINDE DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA, ANTES DE CONCLUIR QUE AQUELE NÃO CONSTITUI CRIME. ISTO NÃO SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRODUZ NO ÂMBITO CIVIL (ART. 65/67 DO CPP ), MAS TAMBÉM PARA AFASTAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS SE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO NÃO FOR ACOLHIDO PELO TRIBUNAL, FICARÁ ESTE TOLHIDO DE ANALISAR AQUELAS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO E QUE FORAM OMITIDAS NA SENTENÇA. 3. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A VIGÊNCIA DE DUAS NORMAS LEGAIS SEM, CONTUDO, APLICÁ- LAS , CONFIGURANDO VERDADEIRA "NEUTRALIZAÇÃO DE NORMAS", FIGURA INEXISTENTE EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO MÉTODO PARA RESOLVER CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 4. NULIDADE DECRETADA, BAIXANDO-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, A FIM DE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5. APELO PROVIDO.

Encontrado em: CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL,... CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-2 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 *****... C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUT�"RIA,...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60398 SP 97.03.060398-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/1998

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - APELO PROVIDO. 1 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM ANALISAR OS MOTIVOS DE FATO CONSTANTES DOS AUTOS AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 381 , DO MESMO CODEX. 2 - A SENTENÇA CRIMINAL, MESMO ABSOLUTÓRIA, NÃO PRESCINDE DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA, ANTES DE CONCLUIR QUE AQUELE NÃO CONSTITUI CRIME. ISTO NÃO SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRODUZ NO ÂMBITO CIVIL (ART. 65/67 DO CPP ), MAS TAMBÉM PARA AFASTAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS SE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO NÃO FOR ACOLHIDO PELO TRIBUNAL, FICARÁ ESTE TOLHIDO DE ANALISAR AQUELAS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO E QUE FORAM OMITIDAS NA SENTENÇA. 3 - FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A VIGÊNCIA DE DUAS NORMAS LEGAIS SEM, CONTUDO, APLICÁ- LAS , CONFIGURANDO VERDADEIRA "NEUTRALIZAÇÃO DE NORMAS", FIGURA INEXISTENTE EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO MÉTODO PARA RESOLVER CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 4 - NULIDADE DECRETADA, BAIXANDO-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, A FIM DE QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5 - APELO PROVIDO.

Encontrado em: PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-381 INC-3 ART-65 ART-67 ART-386 PROCESSO PENAL, SENTENÇA,... LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-93 INC-9 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941... TURMA EDUARDO ESPINOLA FILHO (PAG. 124 E 127, VOL. 2) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO.....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60398 SP 97.03.060398-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1998

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - APELO PROVIDO. 1 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM ANALISAR OS MOTIVOS DE FATO CONSTANTES DOS AUTOS AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 381 , DO MESMO CODEX. 2 - A SENTENÇA CRIMINAL, MESMO ABSOLUTÓRIA, NÃO PRESCINDE DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA, ANTES DE CONCLUIR QUE AQUELE NÃO CONSTITUI CRIME. ISTO NÃO SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRODUZ NO ÂMBITO CIVIL (ART. 65/67 DO CPP ), MAS TAMBÉM PARA AFASTAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS SE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO NÃO FOR ACOLHIDO PELO TRIBUNAL, FICARÁ ESTE TOLHIDO DE ANALISAR AQUELAS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO E QUE FORAM OMITIDAS NA SENTENÇA. 3 - FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A VIGÊNCIA DE DUAS NORMAS LEGAIS SEM, CONTUDO, APLICÁ- LAS , CONFIGURANDO VERDADEIRA "NEUTRALIZAÇÃO DE NORMAS", FIGURA INEXISTENTE EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO MÉTODO PARA RESOLVER CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 4 - NULIDADE DECRETADA, BAIXANDO-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, A FIM DE QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5 - APELO PROVIDO.

Encontrado em: PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-381 INC-3 ART-65 ART-67 ART-386 PROCESSO PENAL, SENTENÇA,...-95 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-93 INC-9 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO... ESPINOLA FILHO (PAG. 124 E 127, VOL. 2)C�"DIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO. DJ...

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