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27 de abril de 2015

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TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 20543 RN 2001.002054-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: EMENTA: Apelação Criminal - Atentado violento ao pudor - Art. 214 do Código Penal - Condenação - Recurso apelatório - Preliminar de nulidade do processo - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença prolatada sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal - Nulidade - Decretação. O exame de sanidade mental será imprescindível quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal . Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, devendo o Juiz explicitar as razões do seu convencimento.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20543 RN 2001.002054-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: Apelação Criminal - Atentado violento ao pudor - Art. 214 do Código Penal - Condenação - Recurso apelatório - Preliminar de nulidade do processo - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença prolatada sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal - Nulidade - Decretação. O exame de sanidadl será imprescindível quando houver dúvida sobre a integridadl do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal . Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, devendo o Juiz explicitar as razões do seu convencimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00022066520108190055 RJ 0002206-65.2010.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO INICIAL PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL E 15 DA LEI Nº 10.826 /2003). RETRATAÇÃO DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO COMUM PARA A APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PROLATADA DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTS. 381 E 387 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MECÂNICA DELITIVA QUE DENOTA O EFETIVO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO ATESTADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA DA ACIDENTALIDADE DOS DISPAROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA SEGURA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AJUSTE DA PENA. EXACERBADA CULPABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Isso porque o magistrado monocrático fundamentou satisfatoriamente o juízo de reprovação estampado na sentença atacada, que atende às exigências dos arts. 381 e 387 , ambos do Código de Processo Penal , tendo explicitado todos os elementos que orientaram seu convencimento, atento ao comando do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , inexistindo qualquer violação aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os quais foram devidamente observados na presente hipótese. 2. A propósito, o sistema processual pátrio não admite o reconhecimento de nulidade...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039986620138190017 RJ 0003998-66.2013.8.19.0017 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - LATROCÍNIO - ART 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA - A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA, APESAR DE SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, NÃO FOI ENFRENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, SENDO CERTO QUE A PRELIMINAR SEQUER CONSTOU NO RELATÓRIO DA SENTENÇA, QUE ESTÁ SUBORDINADA À NORMA DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PENAL, DEVENDO CONTER, ENTRE OUTROS REQUISITOS, A EXPOSIÇÃO SUCINTA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA (INCISO II) E A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE DIREITO EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO (INCISO III) ASSIM, NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POR FALTA DE EXAME DA TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, ANULANDO A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA, ENFRENTANDO-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA

DJGO 30/01/2015 - Pág. 2184 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A MANUTENCAO DA PRISÃO CAUTELAR, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA PARA HELDO ALVES DA... I E IV DO CÓDIGO PENAL A POS A REGULAR INTIMACAO DAS PARTES (FLS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 00083762620078190001 RJ 0008376-26.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: que, ao proferir a sentença, o juízo, a par de ter reconhecido, expressamente na fundamentação, a incidência da qualificadora do abuso de confiança, omitiu-se em relação aos demais contornos da nova imputação e condenou a transgressora nas penas do art. 168 , parágrafo 1º , inciso III , do Código Penal (imputação inicial)."Ao contrário do que alegado na decisão que negou provimento aos embargos, de que"não se trata de erro de procedimento, mas sim, de error in judicandum. Não é possível a realização de uma nova apreciação judicial, especialmente em prejuízo do acusado", entendo que houve verdadeira irregularidade processual. O artigo 381 do Código de Processo Penal descreve que a sentença conterá: "I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II a exposição sucinta da acusação e da defesa; III a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.". A sentença em nenhum momento se manifesta acerca do aditamento. No relatório não há nenhuma referencia, inclusive relata que se trata de ação penal em face da acusada como incursa nas penas do artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , transcrevendo a denúncia inicialmente oferecida. Na fundamentação expõe que a materialidade está comprovada pelos documentos acostados e a autoria pelos depoimentos testemunhais, e conclui pelos laços empregatícios entre a acusada e as vítimas pela "confiabilidade extraída não só das declarações dos próprio lesados como também do próprio serviço que a acusada realizava". Na parte dispositiva condena a acusada por infringência ao artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . A sentença é indubitavelmente nula pela ausência de seus requisitos legais, eis que foram ignoradas peças processuais fundamentais, ante a nítida falta de leitura do processo pelo magistrado sentenciante. Ressalte-se que foi afrontado o princípio da correlação, pois é inegável que uma vez aditada à denúncia e recebida pelo magistrado, como no presente caso, esta será o "norte que se manifesta no denominado princípio da correlação, uma vez que descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença". (HC 143.960/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 08/11/2011) Igualmente não pode se considerar a ocorrência do instituto da emendatio libeli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal , posto que neste não há modificação dos fatos a ensejar necessidade de aditamento da denúncia, e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar, além da exigência de estar expressamente consignado na sentença a sua aplicação. Preliminar defensiva rejeitada, e, de ofício, anulada a sentença, ficando prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo....

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 20543 RN 2001.002054-3 (TJRN)

Data de publicação: 27/02/2002

Decisão: prolatada sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal Nulidade Decretação. O exame... fundamentada. Por sua vez o art. 381 , inciso III do Código de Processo Penal estabelece que o juiz..., nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal . Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 530531 SC 2009.053053-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: desequilíbrio, o crime é o de roubo (GONÇALVES. Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 351). III - A sentença criminal atende, obrigatoriamente, aos requisitos estabelecidos pelo art. 381 , I , II , III , IV , V e VI do Código de Processo Penal . Dentre eles, encontra-se a correlação da sentença com a acusação, de fundamental importância o contido nos incs. II e IV do referido artigo. Isso porque, diferentemente do que ocorre no processo civil, onde o juiz, ao prolatar a sentença, está adstrito aos termos do pedido na forma do que prevê o art. 282 , IV , do CPC , no processo penal, o que limita os termos da decisão são os fatos articulados na peça acusatória, seja ela denúncia ou queixa-crime. Tal conclusão está alicerçada nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , que estatui expressamente ser concedida ao julgador a faculdade de definir capitulação diversa da constante da peça acusatória, desde que tenha se embasado estritamente nos fatos descritos, onde a circunstância deverá estar contida explícita ou implicitamente. É preceito que encontra suporte na Constituição Federal , que consagra em seu art. 5º , LV , o contraditório e a ampla defesa. IV - Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691)....

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 3061 RN 2001.000306-1 (TJRN)

Data de publicação: 03/04/2002

Decisão: , devendo outra ser prolatada, observados os requisitos do art. 381 , do Código de Processo Penal . É... do art. 381 do Código de Processo Penal Sentença citra petita Nulidade Decretação. Nula é a sentença... sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal Nulidade Decretação. O exame de sanidade...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelacao Criminal ACR 3061 RN 2001.000306-1 (TJRN)

Data de publicação: 03/04/2002

Decisão: , devendo outra ser prolatada, observados os requisitos do art. 381 , do Código de Processo Penal . É... do art. 381 do Código de Processo Penal Sentença citra petita Nulidade Decretação. Nula é a sentença... sem os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal Nulidade Decretação. O exame de sanidade...

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