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01 de agosto de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 746831 SC (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ). UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 733170 SC (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /4/2009 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DUDALINA S/A. DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(A/S). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO... AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. FREDERICO S BUSS E OUTRO(A/S). UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 653383 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. ÁLVARO LUIZ BRUZADIN FURTADO E OUTRO(A/S). UNIÃO... BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTRO(A/S). MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S). SERVIÇO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 675019 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO... E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP. CARLOS WILLIANS OSÓRIO E OUTRO(A/S) AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 675019 SP (STF) JOAQUIM BARBOSA

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 756508 SC (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 682179 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. EXIGIBILIDADE. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. TATIANA EMÍLIA O. BARBOSA E OUTRO(A/S). SERVIÇO SOCIAL... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 682179 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. EXIGIBILIDADE. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. TATIANA EMÍLIA O. BARBOSA E OUTRO(A/S). SERVIÇO...). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SERVIÇO BRASILEIRO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 711334 PR (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. EXIGIBILIDADE. EMPRESAS DE TRANSPORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: E OUTRO(A/S). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. MÔNICA JORGE SALIBA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 704601 MG (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. EXIGIBILIDADE. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: . RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S). SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS.../4/2009 AGUARDANDO INDEXAÇÃO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BELO HORIZONTE - SETRANSP

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 675076 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DE ARAÚJO ROCHA. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CÉLIA MARISA

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