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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 66.189 689 55 26.515 37.753 1.209 4 resultados para "Serviço Militar. Atraso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Apelação Civel AC 342781 PE 0016284-39.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATRASO MODERADO NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o apelante alega que o atraso de 65 (sessenta e cinco) dias para a UNIÃO efetuar o pagamento da "compensação pecuniária por término de prorrogação do tempo de serviço no licenciamento 'ex officio' do militar temporário", a que fazia jus, é fato causador de danos materiais e morais, ensejando indenização correspondente. 2. Situações análogas a essa já foram apreciadas por esta Corte Regional, que consolidou entendimento de que tal atraso, apesar de indesejável, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização, dando causa apenas à incidência da correção monetária e juros de mora, que podem ser cobrados pelo meio próprio. 3. Precedentes: AC - Apelação Civel - 333878, Quarta Turma, Relator (a) Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ - Data::08/11/2005 - Página::626 - Nº::214; AC - Apelação Civel - 297752, Primeira Turma, Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ - Data::01/02/2005 - Página::314 - Nº::22; AC - Apelação Civel - 296024, Segunda Turma, Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJ - Data::20/08/2003 - Página::881) 4. Ademais, os supostos constrangimentos que o apelante afirma ter experimentado decorreram essencialmente de sua imprudente iniciativa de realizar gastos - cuja indispensabilidade não restou demonstrada - sem a certeza do efetivo depósito das verbas que lhe eram devidas. 5. Apelação desprovida.

TJ-RJ - CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 00100543520148190000 RJ 0010054-35.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: CONSIDERADO JUSTIFICADO O OFICIAL, IMPONDO-SE SUA REFORMA A SER EFETUADA NO POSTO QUE POSSUI NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO QUE SE REJEITA. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS E, CONSEQUENTEMENTE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O LIBELO ACUSATÓRIO DESCREVE DETALHADAMENTE A CONDUTA DO JUSTIFICANTE NO DECORRER DA CARREIRA, POSSIBILITANDO A DEFESA ELABORAR AS PEÇAS DEFENSIVAS DE FORMA SATISFATÓRIA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FOI NOMEADO OFICIAL BM COMO DEFENSOR 'AD HOC', ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELO JUSTIFICANTE, PROPORCIONANDO A PLENA REALIZAÇÃO DA DEFESA. NESTE ATO, RECONHECE-SE A PREJUDICIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO DAS PUNIÇÕES COM MAIS DE CINCO ANOS, TODAVIA INDIFERENTE AO CASO CONCRETO. O ARTIGO 17 DA LEI 427/81, ESTABELECE QUE OS CASOS PREVISTOS NA REFERIDA LEI, PRESCREVEM EM 6 (SEIS) ANOS, COMPUTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, EXCETO SE O FATO CONSTITUIR CRIME MILITAR. CONSTA DO DOC. DE FL. 06, AS PUNIÇÕES DO JUSTIFICANTE NOS ÚLTIMOS 08 ANOS, A CONTAR DE 2004 ATÉ 2012. ASSIM, CONSIDERAR-SE-ÃO SOMENTE PARA A ANÁLISE DOS FATOS, AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES A PARTIR DE 01/06/2010. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2ª, INCISO I DA LEI 427/81, O OFICIAL SERÁ SUBMETIDO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR TER PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO, TIDO CONDUTA IRREGULAR OU PRATICADO ATO QUE AFETA A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU DECORO DA CLASSE. O JUSTIFICANTE CONTABILIZA 20 (VINTE) DIAS ENTRE PRISÕES E DETENÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES EM QUE ESTEVE LOTADO, TENDO SIDO ADVERTIDO VÁRIAS VEZES PELO SEU ATUAL COMANDANTE. OBSERVA-SE QUE O OFICIAL NÃO SE ADAPTOU A VIDA MILITAR, QUE EXIGE COMO PILARES INSTITUCIONAIS, DISCIPLINA, ÉTICA E CUMPRIMENTO FIDEDIGNO ÀS ORDENS DAS AUTORIDADES MILITARES E CIVIS. CONDUTAS PERPETRADAS (FALTAS, ATRASOS, AUSÊNCIA DO POSTO, DESCUMPRIMENTOS DE ORDENS) QUE FEREM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. TODAVIA, NÃO É CONVENIENTE QUE SE DECRETE A PERDA DO POSTO DA PATENTE DO OFICIAL POR FALTAR PROPORCIONALIDADE A ESSA APENAÇÃO EXTREMA. DESSA FORMA, EMBORA CONSIDERADO NÃO JUSTIFICADO O OFICIAL, DECLARANDO-SE SUA INCAPACIDADE DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINA -SE A SUA REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 15, II e § 1º, DA LEI 427/81....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00111733620128190021 RJ 0011173-36.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: o condão de "reabilitar" o título. Como a ré não comprova que a autora manifestou a vontade de quitar, de uma só vez, ao menos três parcelas em atraso, tudo leva a crer que a recorrida, manu militari procurou reaver o valor que não havia sido quitado pela demandante. Na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, a ré responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços. Certamente a autora foi vítima de descontos indevidos, pelo que não possuía interesse na referida "reabilitação do título" - fls. 09. Incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇAÕ INDICADO NA INICIAL; 2) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 1.217,10, acrescidos de correção moneta´ria a contar do desembolso e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00,a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01586964420148190001 RJ 0158696-44.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: , já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250884720148190001 RJ 0025088-47.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186584820138190001 RJ 0418658-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00494207820148190001 RJ 0049420-78.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO." FUNDO DE SAÚDE ". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41 /2003, que deu nova redação ao art. 149 , 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910 /32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento."(TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL)"APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465 /2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida...

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 2305 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR..., INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 1438 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO... da Guerra, em 15.02.1965, atestando o serviço militar, de 14.01.1964 a 15.02.1965, computando tempo... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 15/07/2014 - Pág. 2304 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO..., CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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