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31 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 342781 PE 0016284-39.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATRASO MODERADO NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o apelante alega que o atraso de 65 (sessenta e cinco) dias para a UNIÃO efetuar o pagamento da "compensação pecuniária por término de prorrogação do tempo de serviço no licenciamento 'ex officio' do militar temporário", a que fazia jus, é fato causador de danos materiais e morais, ensejando indenização correspondente. 2. Situações análogas a essa já foram apreciadas por esta Corte Regional, que consolidou entendimento de que tal atraso, apesar de indesejável, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização, dando causa apenas à incidência da correção monetária e juros de mora, que podem ser cobrados pelo meio próprio. 3. Precedentes: AC - Apelação Civel - 333878, Quarta Turma, Relator (a) Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ - Data::08/11/2005 - Página::626 - Nº::214; AC - Apelação Civel - 297752, Primeira Turma, Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ - Data::01/02/2005 - Página::314 - Nº::22; AC - Apelação Civel - 296024, Segunda Turma, Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJ - Data::20/08/2003 - Página::881) 4. Ademais, os supostos constrangimentos que o apelante afirma ter experimentado decorreram essencialmente de sua imprudente iniciativa de realizar gastos - cuja indispensabilidade não restou demonstrada - sem a certeza do efetivo depósito das verbas que lhe eram devidas. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 2305 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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TRF-3 22/04/2014 - Pág. 1438 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO... da Guerra, em 15.02.1965, atestando o serviço militar, de 14.01.1964 a 15.02.1965, computando tempo... ...

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TRF-3 15/07/2014 - Pág. 2304 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO..., CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392225 RJ 2004.51.01.010307-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: ADMNISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR E DE APOSENTADORIA CIVIL. ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . REINGRESSO SOB A ÉGIDE DA EC Nº 01 /69. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ATENDIDOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de cumulação de proventos de inatividade militar com proventos de aposentadoria civil, concedida anteriormente à vigência da EC 20 /98. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, nos casos em que o servidor tenha reingressado no Serviço Público Federal, por meio de concurso público, anteriormente ao advento da EC 20 /1998, não haveria vedação legal para a cumulação pretendida. A Constituição de 1967 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, em seu art. 93 , § 9º , previu a impossibilidade de cumulação dos cargos, salvo para o exercício de mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou quanto ao contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados. Na hipótese, tendo, o autor sido contratado mediante concurso público, para cargo técnico, sob a égide da CF/69, seu reingresso restou compatibilizado com a Carta Magna então vigente. Desta forma, impende ser declarada a licitude da cumulação de proventos da reserva militar com proventos de aposentadoria em cargo civil do autor, condenando-se a União a restabelecer o pagamento da aposentadoria civil, pagando, ainda, as parcelas em atraso, desde a suspensão do benefício, corrigidas monetariamente a partir de quando vencidas, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, além do ressarcimento das custas processuais despendidas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Recurso provido.

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 2310 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 245056 RJ 2000.02.01.052159-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. - Ação ordinária ajuizada em face da União Federal, por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, objetivando a reintegração do Autor às fileiras do Exército, com o pagamento de todas as vantagens e remunerações em atraso corrigidas monetariamente, até a data do efetivo pagamento, bem como a condenação da Ré na importância equivalente a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), a título de danos morais. - A Administração atua dentro da legalidade, quando, ponderando as circunstâncias de conveniência e oportunidade, licencia o militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, havendo previsão, inclusive, no art. 121, II, § 3º, alíneas a e b para o ato administrativo discricionário (licenciamento ex officio), para o caso tratado nestes autos. - Inviável a reintegração do militar, baseada na argumentação de que houve uma interrupção arbitrária em sua carreira, em razão de um fato que “supostamente” teria gerado a motivação para o seu desligamento do Exército Brasileiro. - No tocante ao ato de desligamento do Autor, é certo que inexiste previsão legal no sentido de atribuir dano moral à Administração, quando o Administrador público, pautado na legislação em vigor, exerce regularmente o poder discricionário que lhe é conferido.

TRF-3 10/06/2014 - Pág. 1971 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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TRF-3 07/05/2013 - Pág. 1842 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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TRF-3 15/01/2013 - Pág. 4139 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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