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30 de maio de 2015

Página 1 de 79.192 712 76 32.859 44.342 1.237 5 resultados para "Serviço Militar. Atraso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30432 SP 0030432-26.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - ACIDENTE FORA DE SERVIÇO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DE SOLDO, INCLUSIVE OS VENCIMENTOS EM ATRASO, DESCABIMENTO - ASSEGURADO O DIREITO DE TRATAMENTO MÉDICO DA MOLÉSTIA SOFRIDA PELO SERVIÇO MÉDICO DA CORPORAÇÃO SEM PAGAMENTO DE SOLDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se o desligamento do militar a bem da disciplina de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade juris tantum, é necessária a comprovação pelo autor, ora agravante, em ação ordinária, de eventual ilegalidade cometida. II - Assim sendo, a nulidade do processo administrativo disciplinar, a reintegração e eventual pagamento de soldo ou quaisquer outras vantagens, não pode ocorrer, em decorrência da presunção da veracidade e legalidade do ato atacado, tratando-se, como dito, de matéria que depende de dilação probatória, o que torna impossível a pretensão do agravante, nesta via perfunctória. III - Por outro lado, a responsabilidade da União para com os militares, por doenças contraídas dentro ou fora de suas funções, independe de culpa, havendo o dever de prestação de assistência médica ao militar até a completa recuperação, conforme previsto no Estatuto dos Militares [artigo 50], além do Decreto 57.654/66 [artigo 149], responsável por regulamentar a Lei do Serviço Militar, que expressamente garante a continuidade de tratamento médico aos militares, mesmo após terem sido licenciados. Precedentes desta E. Corte Regional. IV - De imediato é possível se aferir que por ocasião do licenciamento a bem da disciplina do autor, ora agravante, este não gozava de sua plena capacidade física, já que os documentos médicos juntados aos autos [fls. 73/75 e 82] comprovam que o agravante ainda necessitava de tratamento médico quando do seu desligamento. E a União não juntou qualquer prova de que a organização militar - 28º Batalhão de Infantaria leve de Campinas/SP- vem garantido o tratamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 342781 PE 0016284-39.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATRASO MODERADO NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o apelante alega que o atraso de 65 (sessenta e cinco) dias para a UNIÃO efetuar o pagamento da "compensação pecuniária por término de prorrogação do tempo de serviço no licenciamento 'ex officio' do militar temporário", a que fazia jus, é fato causador de danos materiais e morais, ensejando indenização correspondente. 2. Situações análogas a essa já foram apreciadas por esta Corte Regional, que consolidou entendimento de que tal atraso, apesar de indesejável, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização, dando causa apenas à incidência da correção monetária e juros de mora, que podem ser cobrados pelo meio próprio. 3. Precedentes: AC - Apelação Civel - 333878, Quarta Turma, Relator (a) Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ - Data::08/11/2005 - Página::626 - Nº::214; AC - Apelação Civel - 297752, Primeira Turma, Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ - Data::01/02/2005 - Página::314 - Nº::22; AC - Apelação Civel - 296024, Segunda Turma, Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJ - Data::20/08/2003 - Página::881) 4. Ademais, os supostos constrangimentos que o apelante afirma ter experimentado decorreram essencialmente de sua imprudente iniciativa de realizar gastos - cuja indispensabilidade não restou demonstrada - sem a certeza do efetivo depósito das verbas que lhe eram devidas. 5. Apelação desprovida.

TJ-RJ - CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 00100543520148190000 RJ 0010054-35.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: CONSIDERADO JUSTIFICADO O OFICIAL, IMPONDO-SE SUA REFORMA A SER EFETUADA NO POSTO QUE POSSUI NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO QUE SE REJEITA. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS E, CONSEQUENTEMENTE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O LIBELO ACUSATÓRIO DESCREVE DETALHADAMENTE A CONDUTA DO JUSTIFICANTE NO DECORRER DA CARREIRA, POSSIBILITANDO A DEFESA ELABORAR AS PEÇAS DEFENSIVAS DE FORMA SATISFATÓRIA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FOI NOMEADO OFICIAL BM COMO DEFENSOR 'AD HOC', ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELO JUSTIFICANTE, PROPORCIONANDO A PLENA REALIZAÇÃO DA DEFESA. NESTE ATO, RECONHECE-SE A PREJUDICIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO DAS PUNIÇÕES COM MAIS DE CINCO ANOS, TODAVIA INDIFERENTE AO CASO CONCRETO. O ARTIGO 17 DA LEI 427/81, ESTABELECE QUE OS CASOS PREVISTOS NA REFERIDA LEI, PRESCREVEM EM 6 (SEIS) ANOS, COMPUTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, EXCETO SE O FATO CONSTITUIR CRIME MILITAR. CONSTA DO DOC. DE FL. 06, AS PUNIÇÕES DO JUSTIFICANTE NOS ÚLTIMOS 08 ANOS, A CONTAR DE 2004 ATÉ 2012. ASSIM, CONSIDERAR-SE-ÃO SOMENTE PARA A ANÁLISE DOS FATOS, AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES A PARTIR DE 01/06/2010. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2ª, INCISO I DA LEI 427/81, O OFICIAL SERÁ SUBMETIDO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR TER PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO, TIDO CONDUTA IRREGULAR OU PRATICADO ATO QUE AFETA A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU DECORO DA CLASSE. O JUSTIFICANTE CONTABILIZA 20 (VINTE) DIAS ENTRE PRISÕES E DETENÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES EM QUE ESTEVE LOTADO, TENDO SIDO ADVERTIDO VÁRIAS VEZES PELO SEU ATUAL COMANDANTE. OBSERVA-SE QUE O OFICIAL NÃO SE ADAPTOU A VIDA MILITAR, QUE EXIGE COMO PILARES INSTITUCIONAIS, DISCIPLINA, ÉTICA E CUMPRIMENTO FIDEDIGNO ÀS ORDENS DAS AUTORIDADES MILITARES E CIVIS. CONDUTAS PERPETRADAS (FALTAS, ATRASOS, AUSÊNCIA DO POSTO, DESCUMPRIMENTOS DE ORDENS) QUE FEREM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. TODAVIA, NÃO É CONVENIENTE QUE SE DECRETE A PERDA DO POSTO DA PATENTE DO OFICIAL POR FALTAR PROPORCIONALIDADE A ESSA APENAÇÃO EXTREMA. DESSA FORMA, EMBORA CONSIDERADO NÃO JUSTIFICADO O OFICIAL, DECLARANDO-SE SUA INCAPACIDADE DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINA -SE A SUA REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 15, II e § 1º, DA LEI 427/81....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00111733620128190021 RJ 0011173-36.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: o condão de "reabilitar" o título. Como a ré não comprova que a autora manifestou a vontade de quitar, de uma só vez, ao menos três parcelas em atraso, tudo leva a crer que a recorrida, manu militari procurou reaver o valor que não havia sido quitado pela demandante. Na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, a ré responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços. Certamente a autora foi vítima de descontos indevidos, pelo que não possuía interesse na referida "reabilitação do título" - fls. 09. Incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇAÕ INDICADO NA INICIAL; 2) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 1.217,10, acrescidos de correção moneta´ria a contar do desembolso e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00,a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01586964420148190001 RJ 0158696-44.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: , já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01318482020148190001 RJ 0131848-20.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: , já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00871953020148190001 RJ 0087195-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: e a seus dependentes sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250884720148190001 RJ 0025088-47.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186584820138190001 RJ 0418658-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00494207820148190001 RJ 0049420-78.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO." FUNDO DE SAÚDE ". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41 /2003, que deu nova redação ao art. 149 , 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910 /32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento."(TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL)"APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465 /2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida...

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