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24 de julho de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551100004199 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MIITAR. REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR REFORMA. CABIMENTO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme as provas constantes dos autos, o Apelante sofreu lesão no tendão do dedo mínimo da mão direita que lhe comprometeu o movimento da mão, oriunda, segundo relatou, de agressão com arma branca, deferida em confronto com marginais, quando estava a serviço prestado à PMERJ. 2. O comprometimento restou confirmado pelo laudo pericial, concluindo o perito que a lesão é definitiva, e que o Apelante é relativamente incapaz para o trabalho na vida civil. 3. O perito médico afirmou a existência da relação da enfermidade com o serviço militar, havendo informação nos autos, constante do documento da Divisão de Saúde do 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista de que se trata de acidente de trabalho. 4. Ocorre que na Folha de Alterações, na qual deveria constar todos os eventos relacionados com o militar, ora Apelante, nada consta quanto ao ocorrido no ano de 1995, apesar de ter o paciente sido atendido, à época do evento, na Unidade de Saúde da PMERJ. Não há nenhum relato, tampouco, nas Relações de Alterações, referente ao 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista, ocorridas com praças durante o período em que serviram naquela unidade, havendo, no entanto, um Parecer de estar este temporariamente incapaz para o serviço do exército, em fevereiro de 1996, necessitando baixar à enfermaria da OM (Organização Militar). 5. Como salientado no Parecer do Ministério Público, "É obrigação da Administração noticiar na 'folha de movimentação' qualquer modificação no estado de saúde do servidor, ao tempo em que lhe prestava serviço, informando detalhadamente as ocorrências relativas ao fato e as medidas tomadas, anexando inclusive a documentação obtida pela corporação por meio da sindicância ou inquérito. Também é obrigação da Administração, no caso o Exército, ao receber de volta...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1056031 PA 2008/0101565-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA NO MESMO GRAU QUE OCUPAVA QUANDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO LICENCIAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º C.C 260 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O militar considerado definitivamente incapaz para o serviço militar em razão de ferimentos sofridos em acidente em serviço tem direito de ser transferido para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à graduação ocupada enquanto no serviço ativo. Inteligência dos arts. 106, II, 108 , III , 109 e 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80. Precedente do STJ. 2. A anulação do ato de licenciamento ex officio do autor, em decorrência de sua ilegalidade, tem como consequência direta e lógica a reintegração do militar às fileiras do Exército e ao pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Precedente do STJ. 4. Nas ações ajuizadas antes da edição da MP 2.180-35, de 24/8/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494 /97, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87. Precedente do STJ. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inteligência dos arts. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no art. 260 do CPC , segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade. Precedente do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1000461 RS 2007/0253840-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475 , I , 515 E 535 , I E II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. ÍNDICE DO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 475 , I , 515 e 535 , I e II , do CPC . 3. Sendo incontroverso que o autor encontra-se incapacitado para todo e qualquer serviço, inclusive na esfera civil, e, ainda, considerando-se que ao tempo de sua reinclusão do serviço ativo do Exército foi considerado apto pela Junta de Inspeção de Saúde, é de se concluir que a eclosão da moléstia incapacitante deu-se durante o segundo período da prestação de serviço militar. 4. A anulação de ato de licenciamento ex officio do autor, em decorrência de sua ilegalidade, tem como consequência direta e lógica a reintegração do militar às fileiras do Exército e ao pagamento dos vencimentos atrasados. Precedente do STJ. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de ações ajuizadas antes da edição...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010304452 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. -Cuida-se de ação ordinária, postulando que a ré pague os subsídios referentes ao período de 02/06/1988 a 09/09/1992, no qual o autor foi excluído do serviço ativo das Forças Armadas por conta de sentença denegatória da segurança, que foi reformada pelo órgão colegiado. -Assiste razão ao apelado, pois o acórdão do às fls.304, demonstra que de fato o militar tinha direito à estabilidade, a qual lhe foi concedida no âmbito do mandado de segurança ao qual nos referimos neste parecer. -Neste sentido, a presente demanda reveste-se de provas indiscutíveis quanto à legitimidade da pretensão do apelado, não havendo razão para obstar seu direito de obter os vencimentos. Assim correto o pagamento de atrasados do apelando tomando por base a planilha de fls.538 e 543/551. -Inocorre a prescrição aventada, na medida em que incide o verbete nº 271, da Súmula do STF, a par de que a decisão primária apontou “Inicialmente, insta frisar que não está prescrita qualquer parcela referente ao período em que o autor ficou afastado do serviço ativo militar por força da sentença denegatória prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 88.0000704-0, autuado em 25/01/1988, e o período em que foi reintegrado em virtude da reforma da sentença em grau de recurso, uma vez que o prazo para interposição de recurso decorreu em 12/12/2002, consoante certidão de fls. 712, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2007, ou seja, no último dia do prazo para pleitear tais valores na via judicial.”, bem como que não há que se cogitar em sede jurisdicional, de participação da Corte de Contas, estando, outrossim, adequada a taxa de juros fixada, inclusive como pleiteado nas razões recursais; devendo, no entanto, ser ajustada verba honorária, a teor do § 4º , do artigo 20 do CPC , para R$ 3000,00 (três mil Reais). - Remessa necessária e recurso, parcialmente, providos....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010304452 RJ 2007.51.01.030445-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. -Cuida-se de ação ordinária, postulando que a ré pague os subsídios referentes ao período de 02/06/1988 a 09/09/1992, no qual o autor foi excluído do serviço ativo das Forças Armadas por conta de sentença denegatória da segurança, que foi reformada pelo órgão colegiado. -Assiste razão ao apelado, pois o acórdão ementado às fls.304, demonstra que de fato o militar tinha direito à estabilidade, a qual lhe foi concedida no âmbito do mandado de segurança ao qual nos referimos neste parecer. -Neste sentido, a presente demanda reveste-se de provas indiscutíveis quanto à legitimidade da pretensão do apelado, não havendo razão para obstar seu direito de obter os vencimentos. Assim correto o pagamento de atrasados do apelando tomando por base a planilha de fls.538 e 543/551. -Inocorre a prescrição aventada, na medida em que incide o verbete nº 271 , da Súmula do STF, a par de que a decisão primária apontou “Inicialmente, insta frisar que não está prescrita qualquer parcela referente ao período em que o autor ficou afastado do serviço ativo militar por força da sentença denegatória prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 88.0000704-0, autuado em 25/01/1988, e o período em que foi reintegrado em virtude da reforma da sentença em grau de recurso, uma vez que o prazo para interposição de recurso decorreu em 12/12/2002, consoante certidão de fls. 712, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2007, ou seja, no último dia do prazo para pleitear tais valores na via judicial.”, bem como que não há que se cogitar em sede jurisdicional, de participação da Corte de Contas, estando, outrossim, adequada a taxa de juros fixada, inclusive como pleiteado nas razões recursais; devendo, no entanto, ser ajustada verba honorária, a teor do § 4º , do artigo 20 do CPC , para R$ 3000,00 (três mil Reais). - Remessa necessária e recurso, parcialmente, providos....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 30 MS 2004.60.02.000030-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA. CABIMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. 1. De acordo com o Decreto nº 57.272 /65 (art. 1º, f), com a redação dada pelo Decreto nº 64.517 /69, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido com militar da ativa no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. 2. O acidente sofrido pelo marido da autora caracteriza acidente em trabalho, tendo em vista que ocorrido no trajeto entre o quartel onde prestava serviço militar e a sua residência, com expressa autorização do superior hierárquico, que o transportava, cabendo, em razão disso, a pensão por morte aos dependentes (MP nº 2.215/2001, em seu artigo 7º, § 2º). 3. Os créditos deverão ser atualizados monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da Terceira Região. A partir de 29 de junho de 2009, há que se observar a alteração legislativa imposta pela Lei nº 11.960 , que deu nova redação ao artigo 1º F da Lei nº 9.494 /97, dispondo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Em se tratando de verba de natureza alimentar, os juros são devidos à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que deve ser aplicada no caso uma vez que referido diploma normativo é anterior ao ajuizamento da ação. A partir de 29 de junho de 2009, pelos juros aplicados à poupança, nos termos da nova redação dada à referido dispositivo (artigo 1º F) pela Lei nº 11.960 /2009. 6. Apelação da União Federal improvida. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 354163 RN 0001866-48.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUISITOS. MP Nº 1.783/1999 E DECRETO Nº 2880 /98. SERVIÇO ATIVO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. ATRASADOS. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de servidor público militar contra decisão singular que julgou improcedente a pretensão de obter tutela judicial a fim de receber valores devidos a título de auxílio-transporte referente ao período compreendido entre 08 de março a 30 de novembro de 1999. 2. Segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 1783/1999, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória pelas despesas do servidor com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no percurso de sua residência para o local de trabalho. 3. O objetivo precípuo do auxílio-transporte é ressarcir o militar dos gastos com a sua locomoção da casa para o local de trabalho e vice-versa. E tal ressarcimento existe, justamente, para que os seus rendimentos não sejam minorados violentamente com tais despesas. Como durante o período em que exerceu o serviço militar o autor custeou totalmente os gastos com transporte, torna-se imperioso o ressarcimento, já que tal prestação devida pela União ainda não está atingida pela prescrição. 4. Apelação conhecida e provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 361889 RN 0001928-88.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUISITOS. MP Nº 1.783/1999 E DECRETO Nº 2880 /98. SERVIÇO ATIVO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. ATRASADOS. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Hipótese de ação ordinária em que buscam os autores, ora apelados, a percepção de auxílio-transporte referente ao período compreendido entre 08 de março a 30 de novembro de 1999, em que se encontravam exercendo o serviço militar. 2. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece ser acolhida tendo em vista que não é imprescindivel que haja primeiramente, requerimento administrativo para que se possa posteriormente ajuizar ação em face do principio da inafastabilidade da jurisdição inserto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 3. Segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 1783/1999, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória pelas despesas do servidor com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no percurso de sua residência para o local de trabalho. 4. O objetivo precípuo do auxílio-transporte é ressarcir o militar dos gastos com a sua locomoção da casa para o local de trabalho e vice-versa. E tal ressarcimento existe, justamente, para que os seus rendimentos não sejam minorados violentamente com tais despesas. Como durante o período em que exerceu o serviço militar os autores custearam totalmente os gastos com transporte, torna-se imperioso o ressarcimento, já que tal prestação devida pela União ainda não está atingida pela prescrição. 4. Apelação conhecida e improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010109157 RJ 2003.51.01.010915-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – BATALHÃO DE SUEZ – ALIENAÇÃO MENTAL – INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR – DIREITO À REFORMA - ARTS. 27 , 30 , 31 E 33 DA LEI 2.370 /54 - ATRASADOS ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Os integrantes do denominado “Batalhão de Suez” foram enviados ao Oriente Médio para o desempenho de missão de paz, que durou de janeiro de 1957 a julho de 1967, ante a solicitação do Conselho de Segurança da ONU. Ressalte-se que, nos presentes autos, não se pretende pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas, sim, reforma militar em virtude de alienação mental. II - Restou demonstrado pela prova dos autos que, à época do desligamento das Forças Armadas, o falecido autor já padecia de alienação mental, assim, tem direito à reforma, na graduação de Terceiro Sargento nos termos dos artigos 27 , “c”, 30, “d”, § 3º, 31 e 33, § 2º, “b”, da Lei 2.370 /54. III - Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária, na forma descrita no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, que estabelece juros de 6% ao ano, a partir da citação. IV - De outro giro, na linha de precedentes desta Quinta Turma Especializada, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, porque vencida a Fazenda Pública. V – Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366627 PE 0015570-11.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO ATRASADO. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE TAXA SELIC. 1. A Lei nº 7.963 , de 21 de dezembro de 1989 dispõe em seu artigo 1º que o oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. 2. Trata-se de pecúlio devido ao militar temporário a título de compensação pecuniária pelos anos dedicados à caserna, que, nos termos do art. 2º do mencionado diploma, deverá ser pago dentro de trinta dias do licenciamento do militar. Conforme se infere dos autos, o pecúlio foi pago após o prazo previsto em lei, devendo o quantum ser corrigido monetariamente. 3. A jurisprudência de nossas Cortes consolidou o entendimento de que a correção monetária nada acrescenta, mas, tão-somente, preserva o valor da moeda, corroído pela inflação. 4. No que se refere ao percentual de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, aplicam-se as disposições contidas no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (acrescidas pela MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32 /2001), segundo entendimento já consolidado em nossos Tribunais, inclusive do Colendo STJ; ressaltando-se a sua incidência apenas às situações das ações ajuizadas após o início da vigência da mencionada MP nº 2.180-35 (24.08.2001), caso dos autos. 5. Juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Inaplicabilidade da taxa SELIC sobre as prestações vencidas, tendo em vista tratar os autos de verbas devidas a servidores públicos. 7. Remessa Oficial e Recurso de Apelação parcialmente providos, apenas para afastar a incidência da taxa SELIC, a fim de que sejam aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária na forma do Mancual de Cálculos da Justiça Federal....

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