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21 de outubro de 2014

Página 1 de 60.705 676 37 22.218 36.608 1.198 2 resultados para "Serviço Militar. Atraso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Apelação Civel AC 342781 PE 0016284-39.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATRASO MODERADO NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o apelante alega que o atraso de 65 (sessenta e cinco) dias para a UNIÃO efetuar o pagamento da "compensação pecuniária por término de prorrogação do tempo de serviço no licenciamento 'ex officio' do militar temporário", a que fazia jus, é fato causador de danos materiais e morais, ensejando indenização correspondente. 2. Situações análogas a essa já foram apreciadas por esta Corte Regional, que consolidou entendimento de que tal atraso, apesar de indesejável, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização, dando causa apenas à incidência da correção monetária e juros de mora, que podem ser cobrados pelo meio próprio. 3. Precedentes: AC - Apelação Civel - 333878, Quarta Turma, Relator (a) Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ - Data::08/11/2005 - Página::626 - Nº::214; AC - Apelação Civel - 297752, Primeira Turma, Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ - Data::01/02/2005 - Página::314 - Nº::22; AC - Apelação Civel - 296024, Segunda Turma, Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJ - Data::20/08/2003 - Página::881) 4. Ademais, os supostos constrangimentos que o apelante afirma ter experimentado decorreram essencialmente de sua imprudente iniciativa de realizar gastos - cuja indispensabilidade não restou demonstrada - sem a certeza do efetivo depósito das verbas que lhe eram devidas. 5. Apelação desprovida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00111733620128190021 RJ 0011173-36.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: o condão de "reabilitar" o título. Como a ré não comprova que a autora manifestou a vontade de quitar, de uma só vez, ao menos três parcelas em atraso, tudo leva a crer que a recorrida, manu militari procurou reaver o valor que não havia sido quitado pela demandante. Na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, a ré responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços. Certamente a autora foi vítima de descontos indevidos, pelo que não possuía interesse na referida "reabilitação do título" - fls. 09. Incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇAÕ INDICADO NA INICIAL; 2) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 1.217,10, acrescidos de correção moneta´ria a contar do desembolso e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00,a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250884720148190001 RJ 0025088-47.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186584820138190001 RJ 0418658-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio. Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por policial...

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 2305 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR..., INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 1438 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO... da Guerra, em 15.02.1965, atestando o serviço militar, de 14.01.1964 a 15.02.1965, computando tempo... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 15/07/2014 - Pág. 2304 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO..., CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04347171420138190001 RJ 0434717-14.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: /17.". Ocorre que, entretanto, o juízo não analisou a manifestação do réu sobre a aritmética do autor antes de incorporá-la à condenação. Com isso, cerceou a dialética processual responsável pela ponderação de versões entre as partes. A propósito, demonstra-se o prejuízo autorizador da decretação de nulidade. Em sua contestação, o Estado apurou a inconsistência da matemática autoral e requereu a expedição de ofícios aos órgãos de pagamento para que fosse liquidada, com base empírica, a conta de devolução. Tal impugnação, entretanto, não poderá sobrepor-se à coisa julgada que se formaria sobre a sentença, acaso confirmada por esta Eg. Turma Recursal. É dizer: ficaria imutabilizada a condenação a montante excessivo em prejuízo do erário. Por isso, de rigor a anulação do decisum. Nada obstante, possível o julgamento de plano pelo colegiado, eis que a matéria é puramente de direito e já amadurecida em primeiro grau. Passemos ao ponto. Na arguição de inconstitucionalidade no 2007.017.00025, foi reconhecida a inaplicabilidade do art. 48, §1o, incisos I e III, da Lei Estadual no 3.189/99, que estabelecia a contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde. À manutenção das contribuições a este Fundo, então, necessitaria do consentimento expresso do policial militar, mas a Administração, equivocadamente, interpretou que o servidor é que deveria comunicar seu desejo quanto à cessação dos descontos. Se o desconto é facultativo, o que não se discute mais, deve o policial militar optar, expressamente, pelo pagamento do Fundo de Saúde. Desta forma, obedecendo à prescrição quinquenal, deve ser o autor ressarcido dos valores pagos. Em relação à pretensão de manutenção dos serviços médicos, o Art. 48 da Lei nº 443/1981 que garante o direto à assistência médico hospitalar não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente a partir de 1988, sendo, pois, manifestamente inconstitucional, ante a injustificável quebra do princípio da isonomia. Como já reconhecido nos precedentes...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02266261620138190001 RJ 0226626-16.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: e a seus dependentes sem qualquer contra prestação, já que nenhuma outra categoria de servidores goza de tal privilégio.Esse é o entendimento do TJRJ: "ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. "FUNDO DE SAÚDE". COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Os valores descontados, inconstitucionalmente, pelo Estado devem ser devolvidos retroativamente, sendo respeitada apenas a prescrição qüinqüenal do Decreto 20910/32, bem como o estabelecido na Súmula 85 do STJ.É devida a devolução dos valores descontados após a declaração de inconstitucionalidade da cobrança, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária a contar do efetivo desconto. Quanto ao pedido de manutenção do serviço médico hospitalar, entendo que o mesmo não é possível, se não houver a contraprestação devida. Recursos aos quais se nega provimento." (TJRJ 0197671-48.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/05/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) "APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA JÁ EXISTENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO RIOPREVIDÊNCIA - CESSAÇÃO DO DESCONTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA COBRANÇA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392225 RJ 2004.51.01.010307-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: ADMNISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR E DE APOSENTADORIA CIVIL. ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . REINGRESSO SOB A ÉGIDE DA EC Nº 01 /69. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ATENDIDOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de cumulação de proventos de inatividade militar com proventos de aposentadoria civil, concedida anteriormente à vigência da EC 20 /98. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, nos casos em que o servidor tenha reingressado no Serviço Público Federal, por meio de concurso público, anteriormente ao advento da EC 20 /1998, não haveria vedação legal para a cumulação pretendida. A Constituição de 1967 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, em seu art. 93 , § 9º , previu a impossibilidade de cumulação dos cargos, salvo para o exercício de mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou quanto ao contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados. Na hipótese, tendo, o autor sido contratado mediante concurso público, para cargo técnico, sob a égide da CF/69, seu reingresso restou compatibilizado com a Carta Magna então vigente. Desta forma, impende ser declarada a licitude da cumulação de proventos da reserva militar com proventos de aposentadoria em cargo civil do autor, condenando-se a União a restabelecer o pagamento da aposentadoria civil, pagando, ainda, as parcelas em atraso, desde a suspensão do benefício, corrigidas monetariamente a partir de quando vencidas, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, além do ressarcimento das custas processuais despendidas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Recurso provido.

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