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01 de setembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24009000977 ES 024009000977 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO No024009000977AGRAVANTE :NANCY DE JESUS MATHIASAGRAVADOS :EDILSON MIRANDA DOS SANTOSALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOSRELATOR : DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DISPENSA DE CITAÇAO DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA - ARTS. 10 , 2º E 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LEGITIMIDADE DO AUTOR - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COMPROVADA - INTERDIÇAO DE BECO - PASSAGEM FORÇADA - ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDAO - ART. 695 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - ARTS. 927 E 928 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A análise de eventual ausência de integralização do pólo passivo por inexistência de citação do cônjuge da ré na ação de reintegração de posse, em sede recursal, depende do pronunciamento anterior do magistrado quanto à existência de litisconsórcio necessário, nos casos de composse ou de atos por ambos praticados, e da realização das providências inscritas no parágrafo único do art. 47 do CPC . 2 - Considerando que os autores davam utilidade econômica à área esbulhada, transitando pelo beco que representa o único acesso entre a residência dos mesmos e a via pública, caracterizada está a posse, e, portanto, a possibilidade de sua defesa por meio de ação possessória. 3 - A discussão acerca do enquadramento da situação fática em servidão ou passagem forçada, não pode ser dirimida em sede de liminar, mas apenas após instrução probatória exauriente. 4 - Presentes os requisitos para o deferimento da liminar na ação possessória, isto é, a perda da posse pelo esbulho há menos de ano e dia (art. 927 do CPC ), correta a decisão que assim se posicionar. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24009000977 ES 024009000977 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO No024009000977AGRAVANTE :NANCY DE JESUS MATHIASAGRAVADOS :EDILSON MIRANDA DOS SANTOSALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOSRELATOR : DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DISPENSA DE CITAÇAO DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA - ARTS. 10 , 2º E 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LEGITIMIDADE DO AUTOR - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COMPROVADA - INTERDIÇAO DE BECO - PASSAGEM FORÇADA - ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDAO - ART. 695 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - ARTS. 927 E 928 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A análise de eventual ausência de integralização do pólo passivo por inexistência de citação do cônjuge da ré na ação de reintegração de posse, em sede recursal, depende do pronunciamento anterior do magistrado quanto à existência de litisconsórcio necessário, nos casos de composse ou de atos por ambos praticados, e da realização das providências inscritas no parágrafo único do art. 47 do CPC . 2 - Considerando que os autores davam utilidade econômica à área esbulhada, transitando pelo beco que representa o único acesso entre a residência dos mesmos e a via pública, caracterizada está a posse, e, portanto, a possibilidade de sua defesa por meio de ação possessória. 3 - A discussão acerca do enquadramento da situação fática em servidão ou passagem forçada, não pode ser dirimida em sede de liminar, mas apenas após instrução probatória exauriente. 4 - Presentes os requisitos para o deferimento da liminar na ação possessória, isto é, a perda da posse pelo esbulho há menos de ano e dia (art. 927 do CPC ), correta a decisão que assim se posicionar. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24009000977 ES 24009000977 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 024009000977AGRAVANTE NANCY DE JESUS MATHIAS AGRAVADOS : EDILSON MIRANDA DOS SANTOS ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOSRELATOR : DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DISPENSA DE CITAÇAO DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA - ARTS. 10 , 2º E 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LEGITIMIDADE DO AUTOR - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COMPROVADA - INTERDIÇAO DE BECO - PASSAGEM FORÇADA - ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDAO - ART. 695 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - ARTS. 927 E 928 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A análise de eventual ausência de integralização do pólo passivo por inexistência de citação do cônjuge da ré na ação de reintegração de posse, em sede recursal, depende do pronunciamento anterior do magistrado quanto à existência de litisconsórcio necessário, nos casos de composse ou de atos por ambos praticados, e da realização das providências inscritas no parágrafo único do art. 47 do CPC . 2 - Considerando que os autores davam utilidade econômica à área esbulhada, transitando pelo beco que representa o único acesso entre a residência dos mesmos e a via pública, caracterizada está a posse, e, portanto, a possibilidade de sua defesa por meio de ação possessória. 3 - A discussão acerca do enquadramento da situação fática em servidão ou passagem forçada, não pode ser dirimida em sede de liminar, mas apenas após instrução probatória exauriente. 4 - Presentes os requisitos para o deferimento da liminar na ação possessória, isto é, a perda da posse pelo esbulho há menos de ano e dia (art. 927 do CPC ), correta a decisão que assim se posicionar. 5 - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351815 RJ 1977.51.01.256996-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos (inteligência dos arts. 33 do ADCT e 100 da CF )” (REsp nº 695.547 / RS, rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23.05.2005). - Quanto aos honorários advocatícios, os novos critérios inseridos, pela MP nº 1.774-22, de 11.2.99, no parágrafo primeiro do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365 /41, aplicam-se, a toda evidência, tendo em vista a data de prolação da sentença, posterior ao início da vigência da norma, à hipótese em apreço. - Precedentes citados. - Assim, atendidos os critérios do art. 20 , § 4º , do CPC , conforme previsão do dispositivo sub examine, impõe-se a redução da condenação em honorários para fixá-los em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização. - Demasiado condenar a Apelante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, conforme pretende a Apelada, eis que o recurso interposto não versa exclusivamente sobre a matéria que se encontra preclusa, trazendo, ao revés, à colação, outros argumentos com vistas a modificar os termos consignados no decisum. - Remessa não conhecida, eis que não vislumbrada nenhuma das hipóteses do art. 475 do Código de Processo Civil . - Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4046833 PR 0404683-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE USO DE ÁGUA POTÁVEL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO IMÓVEL TER ACESSO À ÁGUA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ À POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode haver dúvida, portanto, que a passagem não pode ser reclamada por simples comodidade, como se, por exemplo, a saída para a via pública é longa, de manutenção dispendiosa, não é lícito pleitear outra saída mais curta, econômica ou de mais fácil conservação, sempre, porém, que essa passagem baste e seja suficiente para satisfazer às necessidades do prédio." (CARVALHO SANTOS, in Código Civil Interpretado, vol. VII, pág. 29) 2. Servidão é direito real, imobiliário e acessório, constituído através de convenção entre as partes gerando o respectivo registro imobiliário (art. 695 , CC ), ou, quando preenchidos todos os requisitos, através de ação de usucapião (art. 698 , CC ). A mera disponibilidade de uso, com o caráter de favor do dono do imóvel, não tem o condão de instituir servidão. 3. Para ser reconhecida e declarada a servidão, era ônus do autor comprovar a inexistência de fonte de água em sua propriedade.

Encontrado em: . 695 CC/02 art. 698 CC/02 art. 1208 CC/02 art. 1378 CC/02 art. 1379 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 4046833 PR 0404683-3 (TJ-PR) Carlos Mansur Arida... do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. 18ª Câmara Cível DJ: 7441 CC/02 art

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117308 MG 1997/0002761-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEIS PERTENCENTES A UMA MESMA PROPRIETÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÔNUS. CC, ART. 695. MERA TOLERÂNCIA DA TITULAR DOS IMÓVEIS. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. I. Inservível a divergência jurisprudencial pretendida demonstrar mediante simples transcrição de ementas e passagens doutrinárias que não permitem exata identificação da exata similitude das hipóteses confrontadas. II. Firmado pelo acórdão, na interpretação da prova, que não se configurou a servidão, mas mera tolerância da antiga proprietária dos imóveis, o reexame da questão recai no óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Caso, ademais, em que os imóveis pertenciam à mesma dona, de sorte que os pressupostos do art. 695 do Código Civil não se acham configurados. IV. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00695 ART : 00696 ART : 00697 CÓDIGO CIVIL STJ - RESP 6614 -PR INEXISTENCIA, SERVIDÃO DE PASSAGEM..., DIVERSIDADE, IMOVEL, OBSERVANCIA, CÓDIGO CIVIL . (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) OCORRENCIA.... DJ 09.10.2000 p. 150 - 9/10/2000 LEG:FED SUM:000415 (STF) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117308 MG 1997/0002761-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEIS PERTENCENTES A UMAMESMA PROPRIETÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÔNUS. CC, ART. 695. MERATOLERÂNCIA DA TITULAR DOS IMÓVEIS. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. I. Inservível a divergência jurisprudencial pretendida demonstrarmediante simples transcrição de ementas e passagens doutrinárias quenão permitem exata identificação da exata similitude das hipótesesconfrontadas. II. Firmado pelo acórdão, na interpretação da prova, que não seconfigurou a servidão, mas mera tolerância da antiga proprietáriados imóveis, o reexame da questão recai no óbice da Súmula n. 7 doSTJ. III. Caso, ademais, em que os imóveis pertenciam à mesma dona, desorte que os pressupostos do art. 695 do Código Civil não se achamconfigurados. IV. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00695 ART : 00696 ART : 00697 CÓDIGO CIVIL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 117308 MG 1997/0002761-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.... 334. DJ 09/10/2000 p. 150 - 9/10/2000 LEG:FED SUM:000415 (STF) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 13609 SC 2000.001360-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SERVIDÃO APARENTE. DESNECESSIDADE. ATO QUE SERVE APENAS PARA CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AO INSTITUTO. EXIGÊNCIA RESTRITA ÀS SERVIDÕES NÃO-APARENTES. ART. 697 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de averbação do contrato de constituição no registro de imóveis, obrigatória para as servidões não aparentes, ex vi do art. 697, do Código Civil, embora seja recomendável para as aparentes, não é requisito indispensável à sua existência, cuja verificação não fica prejudicada pela falta da anotação. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRÉDIO NÃO ENCRAVADO. DESNECESSIDADE. REQUISITO INDISPENSÁVEL SOMENTE PARA PASSAGEM FORÇADA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência do encravamento do imóvel é restrita ao instituto da passagem forçada, prescindível para a caracterização da servidão de passagem, direito real sobre coisa alheia a teor do estatuído nos arts. 695 a 712 do Código Civil.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 110949 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0011094-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/1992

Ementa: SERVIDAO DE PASSAGEM. LIMITACAO DO USO DE PROPRIEDADE. INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS. Alem da indenizacao decorrente da limitacao imposta pela servidao de passagem, consoante os termos do art. 695, do Código Civil, incidem os juros compensatorios para compensar a desvalia que da servidao decorre a plena utilizacao do bem serviendo. Recurso rejeitado.

Encontrado em: , INDENIZACAO, VOTO VENCIDO, CC/16 - ART. 695 . Embargos Infringentes Cível EI 110949 PR Embargos... EMBARGOS INFRINGENTES, COPEL, SERVIDAO DE PASSAGEM, SERVIDAO ADMINISTRATIVA, JUROS COMPENSATORIOS

STJ - Ag 1237166 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE REDE ELÉTRICA... constitucional, alega-se violação aos artigos 5º do Decreto n. 35.851 /54, 927 do Código Civil e 330 , I , 332... e 425 do Código de Processo Civil aos fundamentos: i) não há prova de efetivo e atual prejuízo...

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