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26 de julho de 2014

Página 1 de 8.288 278 1 1.615 6.279 136 resultados para "Servidor de Ex-território" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Emenda que integra servidor de ex-território à União será promulgada na segunda

militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para... Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais... os servidores e ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 23/05/2014

Plenário aprova projeto sobre servidores do ex-território de Rondônia

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4787/12 , do Executivo, que fixa os salários dos servidores,

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 06/03/2013

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641702 DF (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 1. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTADO COM A POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO, EM 1987. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 38 /2002. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA. ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA -

Câmara aprova projeto sobre servidores do ex-território de Rondônia

os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia... os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência... constitucional em ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 06/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1231172 AC 2009/0131374-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTES INATIVOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os docentes inativos do ex-Território Federal do Acre que permaneceram vinculados à União, enquanto integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596 /1987, têm direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista pelo art. 11 da Lei nº 10.791/2004. 2. A ação de origem não discute o reenquadramento dos servidores, mas sim a extensão de gratificação decorrente do enquadramento, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Jean Oliveira quer gratificação ao servidores transpostos para o quadro do ex-território federal

do pagamento de gratificações por efetivo exercício aos servidores transpostos ao quadro do ex-território... que os seus vencimentos não sofrerão cortes. Os servidores do ex-território que permanecerem à disposição... assim os ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 20/09/2012

STJ - AgRg no REsp 1 AP (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. PARCELA COMPENSATÓRIA DE OPERAÇÕES MILITARES. EXTENSÃO A SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação aos arts. 458 , II ou 535 , II do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da súmula 211 do STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes. 4. O Tribunal a quo afastou a possibilidade de extensão da Parcela Compensatória de Operações Militares aos policiais civis e guardas de presídio do ex-Território do Amapá por inexistência de previsão na Lei Estadual que prevê referida parcela para os servidores do quadro do Estado do Amapá (Lei Estadual n. 0665/2002, posteriormente alterada pelas Leis Estaduais n. 0836/2004 e 0981/2006). 5. Inviável o conhecimento do recurso especial que pretende a reforma de acórdão fundado em lei local, pois o exame da controvérsia requer, por via reflexa, a interpretação das leis estaduais, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF. 6. O STJ só atua na revisão de valor fixado a título de honorários advocatícios se for possível constatar que o montante apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se configura no caso dos autos. Agravos regimentais improvidos....

Governo Regulamenta Absorção de Servidores do Ex-Território de Rondônia

os servidores e integrantes da carreira de policial militar do ex-Território Federal de Rondônia... previsto na Emenda Constitucional nº 60 que, entre outras coisas, ampliou o direito aos servidores... da opção pelo servidor e ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 06/07/2011

Servidor do ex-território deve receber adicional de insalubridade

de mais de três anos. O servidor do ex-território federal de Rondônia era agente de polícia e atuava no... a inexistência de laudo pericial atestando as condições insalubres na época alegada pelo servidor público.... de insalubridade ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 05/09/2011

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26684 DF (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ SEM VÍNCULO EFETIVADO PELA UNIÃO. ILEGALIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 , DA LEI N. 9.784 /1999. OS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 3, PUBLICADA EM 6.6.2007, NÃO ALCANÇAM ATOS ANTERIORES A ESSA PUBLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: INDEXAÇÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ - SINDSEP/AP. TÂNIA

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