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16 de abril de 2014

Página 1 de 2.185 101 1 223 1.572 49 259 resultados para "Servidor do ex-território de roraima" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191762 RR 2010/0081150-6 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. LEI N. 10.486 /2002. LEI FEDERAL ENTENDIDA COMO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 /STF. PRECEDENTES. 1. O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso no serviço deu-se antes da Constituição Federal de 1988. O serviço que exigiu deslocamento foi empreendido por necessidade do Estado, e não da União. 2. A Lei n. 10.486 /2002, utilizada no pleito dos servidores do ex-território federal para postulação de ajuda de custo, deve ser entendida como direito local, cujo conhecimento é vedado pela Súmula 280 /STF, por analogia. 3. O óbice da Súmula 280 /STF já foi aplicado para obstar o conhecimento de direito federal dos servidores públicos, entendido como direito local, no caso de Roraima. Precedentes: AgRg no Ag 1.253.161/RR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 5.4.2010; e AgRg no REsp 772.838/RR, Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.6.2009. 4. A vedação ao conhecimento de norma jurídica federal, que é entendida como direito local, é recorrente no caso do Distrito Federal; também sobrevindo no caso de ajuda de custo e de diárias. Precedentes: AgRg no Ag 937.728/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 27.4.2009; e AgRg no Ag 898.227/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 19.12.2007, p. 1.249. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI:010486 ANO:2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:******... JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 010486 ANO:2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107289 RR 2009/0148392-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 150 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER DA CAUSA. 1. Cabe à Justiça Federal, e somente a esta, manifestar-se acerca de possível interesse jurídico da União na causa, apto a deslocar o processo da Justiça Comum para sua esfera de competência. 2. Uma vez reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse da União no feito, caberá reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal, mediante a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Diante da não interposição de recurso contra referido decisum, restou decidida a questão a respeito do interesse jurídico jurídico da União, devendo a demanda permanecer na Justiça Estadual, onde teve início, para que prossiga na causa. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Boa Vista/RR, o suscitante, para conhecer da causa.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 121 RR 2005.42.00.000121-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REPOSICIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO INSERTA EM ATO NORMATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos para correção dos vícios previstos no art. 535 , incisos I e II do CPC , sendo inservíveis para rediscussão da matéria de fato já analisada no acórdão recorrido. 2. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado no que tange a alegação de que inexiste verba orçamentária paga pagamento de verba a servidor público já reconhecida pela Administração, pois o acórdão manifestou-se expressamente nesse ponto ao consignar no voto que tal alegação não tem o condão de legitimar a recalcitrância do ente público em quitar seus débitos e de impedir o demandante de pleitear os valores a que tem direito, na via judicial, especialmente em face de obrigação já reconhecida, concluindo de modo desfavorável à pretensão do embargante, o que não torna o julgado omisso ou contraditório, nesse ponto, como alegado no recurso. 3. A partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, observando-se, quanto ao período anterior, as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (correção monetária nos termos da Lei n. 6.899 /81 e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação). 4. Embargos parcialmente acolhidos somente para adequar a forma de aplicação dos consectários legais, conforme item 3.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1934 RR 2004.42.00.001934-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REPOSICIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO INSERTA EM ATO NORMATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo havido renúncia do lustro prescricional, com o reconhecimento do direito à progressão funcional na via administrativa em 05.11.2001, mediante expedição da Portaria 2.917, o prazo prescricional voltou a fluir somente a partir desta data. Considerando que a presente ação foi proposta em 19.09.2005, é de se reconhecer que não transcorreu o prazo da prescrição quinquenal. 2. A União concedeu o reposicionamento funcional aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do extinto Território Federal de Roraima, de acordo com a Portaria Administrativa juntada aos autos às fls. 11/14, que regulou a progressão funcional dos servidores estabelecendo, inclusive, o período de incidência dos efeitos financeiros decorrentes do novo enquadramento. Portanto, não há dúvida quanto ao direito decorrente do reposicionamento. 3. A alegação de ausência de previsão orçamentária não legitima a recalcitrância do ente público em honrar suas obrigações e em pagar seus débitos. 4. O pagamento das diferenças atrasadas será acrescido de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no art. 20 §§ 3º e 4º , do CPC . 6. Apelação e remessa oficial, parcialmente, providas.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11513 DF 2006/0036137-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EX-TERRITÓRIO. DOCENTES. GRATIFICAÇÃO. GEAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCENTES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE PERMANECERAM VINCULADOS À UNIÃO. ARTS. 18 E 19 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 41 /81. DIREITO À GEAD. RECONHECIMENTO. 1. Tratando-se de ato omissivo, consubstanciado no não pagamento de gratificação, é de ser reconhecida a legitimidade passiva da Autoridade impetrada, na medida em que tem competência e poder para corrigir eventual ilegalidade. Precedentes. 2. É desnecessária a comprovação de titulação de Doutor ou Livre-Docente para a percepção da GEAD, o que afasta a necessidade de dilação probatória. 3. A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, e não quando inexiste norma jurídica que ampare a pretensão do Impetrante. Precedentes. 4. O Constituinte expressamente remeteu à Lei Complementar n.º 41 , de 22/12/1981, que criou o Estado de Rondônia, a fixação das regras a serem observadas na transformação e instalação dos novos Estados de Roraima e Amapá. 5. Nos termos dos arts. 18 e 19 da LC n.º 41 /81, o aproveitamento pelo novo Estado dos servidores federais do ex-Território resultaria no enquadramento destes em 3 grupos distintos: (1) o dos servidores ativos, mediante opção, que se incorporaram ao Estado (art. 18 e parágrafo único); (2) o dos que passaram a integrar quadro em extinção, situação em que manteriam o vínculo com a União e exerceriam suas funções na qualidade de cedidos ao novo Estado (artigo 19); e (3) o dos servidores inativos, que, por sua vez, continuaram vinculados à União (artigo 19). Precedentes do STJ. 6. O art. 11 , caput, da Lei n.º 10.971 /04, determinou que a GEAD seria devida aos "...servidores titulares de cargos ou empregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino, de que tratam a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987, e o Decreto no 94.664 , de 23 de julho de 1987". Por sua vez, o art. 18 da Lei n.º 8.270 /91 expressamente incluiu os docentes dos extintos Territórios no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, previsto na Lei n.º 7.596 /87. 7. Integrando os docentes do ex-Território de Roraima, que permaneceram vinculados à União, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei nº 7.596 /87, é de ser reconhecido para estes o direito à percepção da GEAD, prevista no art. 11 da Lei n.º 10.971 /04, ficando excluídos aqueles que, mediante opção, se incorporaram ao Estado de Roraima. 8. Ordem concedida...

Encontrado em: DE EX-TERRITÓRIO - VINCULAÇÃO - UNIÃO STJ - MS 11371 -DF, MS 10424 -DF MANDADO DE SEGURANÇA MS 11513 DF 2006/0036137-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO STJ - RESP 326136 -MG (RDDP 30/166, RSTJ 194/363) SERVIDORES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 376973620044013400 DF 0037697-36.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO EM EXTINÇÃO. DOCENTES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA CEDIDOS A ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. LEI 10.187 /2001. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. LEI N. 10.971 /2004. DIREITO À PERCEPÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Gratificação de Incentivo à Docência - GID, instituída pela Lei 10.187 /2001 e extinta pela Lei 10.971 /2004, se caracterizava como vantagem geral e impessoal, pois todos os professores de 1º e 2º graus de instituições federais faziam jus à vantagem. Abrangidos, portanto, os docentes oriundos do ex-território de Rondônia, componentes de quadro em extinção da administração federal, ainda que cedidos a Estado. 2. Ao extinguir a GID e instituir a Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, a Lei 10.971 /2004 estabeleceu, de forma ainda mais clara, que esta seria devida aos docentes das instituições federais de ensino de que tratam a Lei 7.596 /1987 e o Decreto 94.664 /1987 e, também, aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. 3. O Decreto 94.664 /1987 definiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para os docentes e para os servidores técnicos e administrativos das instituições federais de ensino, abrangendo os docentes dos extintos Territórios Federais, por expressa disposição do artigo 18 da Lei 8.270 /1991. 4. Uma vez alcançadas pelo Plano Único por expressa...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 550 RR 2002.42.00.000550-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os policiais civis do ex-Território Federal de Roraima passaram a integrar quadro em extinção da União, ficando vinculados funcionalmente ao referido ente federal. No entanto, permaneceram prestando serviço ao novo Estado, na qualidade de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. O autor, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os policiais civis do ex-Território Federal de Roraima passaram a integrar quadro em extinção da União, ficando vinculados funcionalmente ao referido ente federal. No entanto, permaneceram prestando serviço ao novo Estado, na qualidade de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. O autor, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 2002.42.00.000550-1/RR, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.71 de 07/10/2008)

Jucá defende reajuste para servidores do SUS e dos ex-territórios de Roraima e Amapá

do Sistema Único de Saúde (SUS) e para servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá, incluindo... Os servidores dos ex-territórios são uma força importante de trabalho nos estados de Roraima e no Amapá disse. ...

Notícia Política • Jornal Brasil • 11/07/2012

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13831 DF 2008/0206533-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DOEX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIAAFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARESDO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL.ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 339 /STF. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em conta quea administração dos proventos dos servidores dos extintosTerritórios é da responsabilidade do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. 2. Não há falar em decadência do direito de impetrar mandado desegurança, pois a impetração volta-se contra ato omissivo do titularda referida Pasta que se recusa a estender a vantagem e agratificação pretendidas, motivo pelo qual também não comportaacolhimento a alegação de que o mandamus se volta contra lei emtese. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à pretensão de policiaismilitares do ex-Território do Amapá de lhes serem estendido orecebimento de Gratificação de Condição Especial - GCEF e VantagemPecuniária Especial - VPE instituídas privativamente para ospoliciais militares do Distrito Federal pelas Leis n.ºs 10.874 /2004e 11.134 /2005 respectivamente. 4. A Lei n.º 10.486 /2002, que trata da remuneração dos militares doDistrito Federal, dispõe expressamente que "as vantagens instituídaspor esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos epensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, eaos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia militare do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal" (artigo65). 5. Verifica-se do texto legal, numa interpretação literal dodispositivo, que a extensão prevista se limita às vantagensinstituídas na própria Lei n.º 10.486 /2002, bem como, que as normasinstituidoras da GCEF e VPE expressamente dispõe sobre a destinaçãoprivativa aos policiais militares do Distrito Federal, passando aolargo quanto aos militares de ex-Territórios. 6. Diante do silêncio do legislador quanto à extensão dos direitos aqualquer outra classe, diferentemente da Lei n.º 10.486 /2002, quandoexpressamente alargou a base de incidência da norma, entendo nãohaver embasamento legal para a concessão da segurança. 7. Não há falar em isonomia, uma vez que o próprio textoconstitucional veda a equiparação de carreiras no serviço público,bem como, qualquer raciocínio inverso representaria a concessão deaumento de vencimentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário,o que é vedado pelo texto constitucional (enunciado n.º 339 /STF). 8. Segurança denegada....

Encontrado em: SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13831 DF 2008/0206533-5 (STJ) Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Senado aprova PEC que regulariza situação dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima

dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima os funcionários admitidos regularmente até a data... dos ex-territórios do Amapá e de Roraima constituirão quadro em extinção da administração federal,... exercício regular de ...

Notícia Política • Senado • 03/08/2010

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