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01 de agosto de 2014

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Servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá poderão ser integrados aos quadros da União

Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá... e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão ser integrados os quadros da União... Sarney (PMDB-AP), lembrou que ...

Notícia Jurídica • Senado • 20/05/2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107289 RR 2009/0148392-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 150 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER DA CAUSA. 1. Cabe à Justiça Federal, e somente a esta, manifestar-se acerca de possível interesse jurídico da União na causa, apto a deslocar o processo da Justiça Comum para sua esfera de competência. 2. Uma vez reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse da União no feito, caberá reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal, mediante a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Diante da não interposição de recurso contra referido decisum, restou decidida a questão a respeito do interesse jurídico jurídico da União, devendo a demanda permanecer na Justiça Estadual, onde teve início, para que prossiga na causa. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Boa Vista/RR, o suscitante, para conhecer da causa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 604 RR 0000604-35.2002.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA (UNIÃO) CEDIDO AO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor, servidor da União, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 550 RR 2002.42.00.000550-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os policiais civis do ex-Território Federal de Roraima passaram a integrar quadro em extinção da União, ficando vinculados funcionalmente ao referido ente federal. No entanto, permaneceram prestando serviço ao novo Estado, na qualidade de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. O autor, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os policiais civis do ex-Território Federal de Roraima passaram a integrar quadro em extinção da União, ficando vinculados funcionalmente ao referido ente federal. No entanto, permaneceram prestando serviço ao novo Estado, na qualidade de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. O autor, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 2002.42.00.000550-1/RR, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.71 de 07/10/2008)

União poderá assumir servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima

durante a transformação dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em estados poderão integrar o quadro funcional...A exemplo do que ocorreu em Rondônia, servidores e policiais militares admitidos Sarney (PMDB-AP), a PEC 11/20014 ...

Notícia Jurídica • Senado • 07/05/2014

Plenário analisa transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal

dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal. Pelo texto, servidores... e policiais militares admitidos durante a transformação dos ex-territórios do Amapá e de Roraima

Notícia Jurídica • Senado • 20/05/2014

Promulgada emenda que integra à União servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima

de décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos ex-territórios do Amapá... e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60 /2009, que beneficiou os servidores... e de Roraima ...

Notícia Jurídica • Senado • 27/05/2014

DJRR 14/08/2012 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

do ex-Território de Roraima abrangidos pelo convênio 010, realizado entre o Estado de Roraima.... SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA . EXPEDIENTES E PROCESSOS DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA... que o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

Comissão dos servidores de ex-territórios faz audiências em RR e AP

Filho; e - o presidente do Sindicato dos Servidores do Ex-Território de Roraima, Cosme Rosa. Íntegra da proposta: PEC-213 /2007... dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Roraima, coronel ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 20/05/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191762 RR 2010/0081150-6 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. LEI N. 10.486 /2002. LEI FEDERAL ENTENDIDA COMO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 /STF. PRECEDENTES. 1. O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso no serviço deu-se antes da Constituição Federal de 1988. O serviço que exigiu deslocamento foi empreendido por necessidade do Estado, e não da União. 2. A Lei n. 10.486 /2002, utilizada no pleito dos servidores do ex-território federal para postulação de ajuda de custo, deve ser entendida como direito local, cujo conhecimento é vedado pela Súmula 280 /STF, por analogia. 3. O óbice da Súmula 280 /STF já foi aplicado para obstar o conhecimento de direito federal dos servidores públicos, entendido como direito local, no caso de Roraima. Precedentes: AgRg no Ag 1.253.161/RR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 5.4.2010; e AgRg no REsp 772.838/RR, Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.6.2009. 4. A vedação ao conhecimento de norma jurídica federal, que é entendida como direito local, é recorrente no caso do Distrito Federal; também sobrevindo no caso de ajuda de custo e de diárias. Precedentes: AgRg no Ag 937.728/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 27.4.2009; e AgRg no Ag 898.227/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 19.12.2007, p. 1.249. Agravo regimental improvido.

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