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28 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1532007320045020012 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (Quinquenio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Não conheço do recurso de revista, nesse particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da servidora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da Fundação com o fundamento de que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, que dispõe: "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse particular. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1908005920095020043 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (Quinquênio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Não conheço do recurso de revista, no particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da autora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. PROGRESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. JUROS DE MORA. No caso sob exame, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre qual o percentual de juros de mora aplicável nessa condenação e nem foi ela instada a fazê-lo por meios de embargos declaratórios, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no particular . EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 222720115020314 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da servidora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. RECOLHIMENTOS FISCAIS. O acórdão recorrido , ao adotar o regime de competência para a incidência dos descontos fiscais , está em consonância com os itens II e III da Súmula 368 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT condenou o Município ao pagamento de indenização por perdas e danos pelos honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219 e da OJ 305 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido . CONCLUSÃO : Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22030920115020085 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. No caso dos autos, trata-se de empregado de fundação de direito público, de onde se conclui que tem direito aos benefícios assegurados pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12477020105020006 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Devido o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos celetistas, porque o direito ao adicional está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que se dirige ao servidor público estadual sem fazer distinção quanto ao regime jurídico. Precedentes. Estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante o artigo 896, §4º, da CLT e a Súmula 333 do c. TST, restando afastadas, por consequência, a violação do artigo 129 da Constituição Federal denunciado, bem como a divergência jurisprudencial acostada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6769020125150031 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7357820125150031 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29272220115150062 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 910005220095020045 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem nenhuma distinção entre ocupantes de cargos e empregos públicos. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO . Impertinente a indicação de afronta ao artigo 157, I, da Constituição Federal, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Referida norma encontra-se na Seção que trata da -Repartição das Receitas Tributárias-, inserida no Capítulo que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Com efeito, cuida o dispositivo da técnica de repartição das receitas da União com os demais entes federativos, não fazendo nenhuma alusão ao critério de retenção do imposto de renda a ser observado na hipótese de ente público. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22799220105020012 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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