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01 de agosto de 2014

Página 1 de 117.164 144 1 31.657 84.768 601 resultados para "Servidor público adicional por tempo de serviço(qüinqüênio)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7172920115150084 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 31299620115150062 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que de que tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19279220105020026 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, tendo em vista que o referido dispositivo, ao utilizar a expressão servidor público estadual, não fez distinção entre os servidores públicos estatutários e os servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o Tribunal Regional, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST à cognição do recurso de revista, corretamente denegado na origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9505520115020062 950-55.2011.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT . Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1680008420085020071 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ser devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. No caso dos autos, trata-se de empregada de fundação de direito público, de onde se conclui que tem direito aos benefícios assegurados pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de revista não conhecido no particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração. Recurso de revista conhecido e provido. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. A condenação darecorrente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, sem que a atividade do empregado estivesse entre aquelas estabelecidas na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, acabou por equiparar o local de atendimento socioeducativo do menor infrator a hospitais e similares e a contrariar a recomendação constante da OJ 4, I, da SBDI-1 do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil , com ressalva deste relator. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não se havendo de falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil ). Na hipótese, o reclamante está assistido por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2732005720095020035 273200-57.2009.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte consagrou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 129 da Constituição Estadual é devido aos servidores públicos celetistas do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1960008420095020063 196000-84.2009.5.02.0063 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT . Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido . JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que o imposto não incide sobre os juros, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST: -400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código civil de 2002 aos juros de mora-. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 836005920085020291 83600-59.2008.5.02.0291 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Consagrou-se nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela "quinquênio", referente ao adicional por tempo de serviço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 888006420095020371 88800-64.2009.5.02.0371 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTITULADO QUINQUÊNIO - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO . O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complr do Estado de São Paulo nº 713 /1993. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1/TST. Ressalva de posicionamento deste relator, no sentido de que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos integrais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2283007620095020006 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/QUINQUÊNIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, quanto à parcela denominada quinquênio, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, fica evidente que a Revista não merece ser processada, nos termos da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896 , § 4.º , da CLT , e não há de se falar em violação dos dispositivos apontados, tampouco em divergência jurisprudencial apta ao processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 do TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de entender que o trabalho realizado por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como clínicas e hospitais, não se vislumbrando o alegado enquadramento nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb n.º 3.214/78. Cumpre pontuar que, nos termos do disposto na OJ n.º 4, item I, da SBDI-1, -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-. Não há de se falar, portanto, em pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício das atividades em questão. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ....

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