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29 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1833007920095150042 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713 , de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da autora. Recurso de revista conhecido por conflito jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1532007320045020012 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (Quinquenio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Não conheço do recurso de revista, nesse particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da servidora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da Fundação com o fundamento de que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, que dispõe: "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse particular. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1908005920095020043 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (Quinquênio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Não conheço do recurso de revista, no particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da autora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. PROGRESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. JUROS DE MORA. No caso sob exame, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre qual o percentual de juros de mora aplicável nessa condenação e nem foi ela instada a fazê-lo por meios de embargos declaratórios, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no particular . EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12783020135020089 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão "servidor público". Ambas as espécies de servidores, portanto, fazem jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6513220115020045 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, tendo em vista que o referido dispositivo, ao utilizar a expressão servidor público estadual, não fez distinção entre os servidores públicos estatutários e os servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 222720115020314 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da servidora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. RECOLHIMENTOS FISCAIS. O acórdão recorrido , ao adotar o regime de competência para a incidência dos descontos fiscais , está em consonância com os itens II e III da Súmula 368 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. O e. TRT condenou o Município ao pagamento de indenização por perdas e danos pelos honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219 e da OJ 305 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido . CONCLUSÃO : Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16840520125150031 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a parcela -adicional por tempo de serviço- é devida ao servidor público estadual sem distinção do regime jurídico, ou seja, se estatutário ou celetista, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13931820135020003 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA . Prevalece nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão "servidor público". Ambas as espécies de servidores, portanto, fazem jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Explicação mérito do voto, de forma resumida. Deve conter a fundamentação do julgado. Conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32163120125020013 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFLEXOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Autarquia Estadual, pelo regime da CLT , tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio) . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29667720135020040 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público, categoria que abrange tanto os estatutários quanto os celetistas, o direito ao adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo. Incidência da OJT nº 60 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFLEXOS. A matéria em debate nos autos foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na interpretação da norma constante no art. 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo. Por esse motivo, o recurso somente caberia por divergência jurisprudencial quanto a essa mesma norma, nos termos do art. 896 , b, da CLT . Ocorre que não foram colacionados arestos para demonstrar o referido dissenso. Recurso de revista de que não se conhece.

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