Carregando...
JusBrasil
02 de setembro de 2014

Página 1 de 119.948 144 1 32.607 86.602 601 resultados para "Servidor público adicional por tempo de serviço(qüinqüênio)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22799220105020012 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7172920115150084 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 31299620115150062 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que de que tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1590000420085020025 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2681004620095020060 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Este e. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 16/4/12, modificou a redação do item II da Súmula nº 368, a fim de atender ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/11, que preceitua que o cálculo em relação às contribuições fiscais decorrentes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial deve obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, resta afastada a denúncia de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 deste e. Tribunal e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19279220105020026 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, tendo em vista que o referido dispositivo, ao utilizar a expressão servidor público estadual, não fez distinção entre os servidores públicos estatutários e os servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o Tribunal Regional, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST à cognição do recurso de revista, corretamente denegado na origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9505520115020062 950-55.2011.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT . Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14833320115020088 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713 , de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da servidora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. A interpretação do acórdão regional, relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela intitulada "sexta-parte" é devida ao funcionário celetista, uma vez que é espécie do gênero servidor público, tal como se extrai da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. A questão da base de cálculo da parcela sexta-parte não comporta mais discussões, porquanto a jurisprudência desta Corte entende que a base de cálculo será o vencimento integral do servidor. Precedentes. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1680008420085020071 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ser devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. No caso dos autos, trata-se de empregada de fundação de direito público, de onde se conclui que tem direito aos benefícios assegurados pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de revista não conhecido no particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração. Recurso de revista conhecido e provido. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. A condenação darecorrente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, sem que a atividade do empregado estivesse entre aquelas estabelecidas na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, acabou por equiparar o local de atendimento socioeducativo do menor infrator a hospitais e similares e a contrariar a recomendação constante da OJ 4, I, da SBDI-1 do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil , com ressalva deste relator. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não se havendo de falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil ). Na hipótese, o reclamante está assistido por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2732005720095020035 273200-57.2009.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte consagrou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 129 da Constituição Estadual é devido aos servidores públicos celetistas do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca