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22 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1532007320045020012 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço (Quinquenio), instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Não conheço do recurso de revista, nesse particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. A jurisprudência desta Corte entende que: "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base no vencimento básico da servidora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 e provido. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da Fundação com o fundamento de que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, que dispõe: "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse particular. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12477020105020006 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Devido o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos celetistas, porque o direito ao adicional está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que se dirige ao servidor público estadual sem fazer distinção quanto ao regime jurídico. Precedentes. Estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante o artigo 896, §4º, da CLT e a Súmula 333 do c. TST, restando afastadas, por consequência, a violação do artigo 129 da Constituição Federal denunciado, bem como a divergência jurisprudencial acostada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6769020125150031 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29272220115150062 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22799220105020012 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7172920115150084 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20030420115020052 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 31299620115150062 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que de que tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1590000420085020025 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2316007320085020073 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, tanto a parcela denominada -sexta-parte- como o adicional por tempo de serviço, instituídos pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 400), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT.  Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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