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23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9505520115020062 950-55.2011.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT , não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1960008420095020063 196000-84.2009.5.02.0063 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido . JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que o imposto não incide sobre os juros, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST: -400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código civil de 2002 aos juros de mora-. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 836005920085020291 83600-59.2008.5.02.0291 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Consagrou-se nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela "quinquênio", referente ao adicional por tempo de serviço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6987020105020035 698-70.2010.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2528006320095020086 252800-63.2009.5.02.0086 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. No caso dos autos, trata-se de empregada de fundação de direito público, donde se conclui que tem direito aos benefícios assegurados pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8807820105020060 880-78.2010.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Caracterizada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e aresto juntado pela reclamada, nos moldes do artigo 896 , alínea b, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo , é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. No caso dos autos, trata-se de empregada de fundação de direito público, donde se conclui que tem direito aos benefícios assegurados pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo . Recurso de revista conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9323420115020062 932-34.2011.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, tendo em vista que o referido preceito , ao valer-se da expressão servidor público estadual, não fez distinção entre os servidores públicos estatutários e os servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o Tribunal Regional, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST à cognição do recurso de revista, corretamente denegado na origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5433320115020035 543-33.2011.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal , Constituição do Estado de São Paulo e conflito jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional decidiu de forma contrária ao entendimento consagrado nesta colenda Corte, segundo o qual o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão -servidor público-, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores se beneficiarem do adicional por tempo de serviço - quinquênio. O adicional por tempo de serviço previsto na Constituição do Estado de São Paulo deve ser calculado sobre o vencimento básico da empregada. Recurso de revista conhecido por conflito jurisprudencial e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1822004820095020011 182200-48.2009.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . O adicional por tempo de serviço instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 129 da Constituição Estadual Paulista. Com essa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações legais ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

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