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25 de abril de 2014

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Estado terá que complementar 13º salário de servidor público que recebeu no mês de aniversário

que o Estado de Goiás complemente o valor pago como 13º salário ao servidor José Augusto Magni Dunck.... do Estado pagar o 13º salário no mês do aniversário do servidor não pode amparar a negativa... de cobrança. ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 02/10/2012

Estado terá que complementar 13º salário de servidor público que recebeu no mês de aniversário

que o Estado de Goiás complemente o valor pago como 13º salário ao servidor José Augusto Magni Dunck.... do Estado pagar o 13º salário no mês do aniversário do servidor não pode amparar a negativa... de cobrança. ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 02/10/2012

Governo paga 13º salário de servidores públicos nesta sexta-feira

o planejamento do próximo ano. O pagamento do 13º salário já nesta sexta-feira possibilita que os servidores...O Governo de Mato Grosso realiza nesta sexta-feira (16.12) o pagamento do 13º salário comissionados ou são ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 15/12/2011

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101171965001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HEMOMINAS. GRATIFICAÇÃO. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), concedida aos servidores da Hemominas, compõe a remuneração e deve ser considerada para a base de cálculo do 13º salário.

TJ-RS - Recurso Cível 71004515292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO. Afastada condenação relativa à gratificação de substituição no mês de dezembro 2006, haja vista a ausência de pedido na inicial em relação a este período. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004515292, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 02/09/2013 - 2/9/2013 Recurso Cível 71004515292 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Recurso Cível 71004758165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. 1. Proferida sentença citra petita, está autorizada a decretação de sua nulidade de ofício pelo juízo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Eventual manifestação deste órgão julgador quanto a pedido não apreciado pelo juízo a quo implica supressão de um grau de jurisdição, o que não é admitido no ordenamento jurídico vigente. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004758165, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 20/03/2014 - 20/3/2014 Recurso Cível 71004758165 RS (TJ-RS) Paulo Cesar Filippon

TJ-RS - Recurso Cível 71004320206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA. EXTRA PETITA. 1. Sentença prolatada em desacordo com os pedidos constantes na inicial configura-se como decisão extra petita, passível de desconstituição. 2. Princípio da congruência. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC . DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004320206, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 01/04/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 15/04/2013 - 15/4/2013 Recurso Cível 71004320206 RS (TJ-RS) José Antônio Coitinho

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004589016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO. 1. Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004589016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 10/10/2013 - 10/10/2013 Embargos

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004588794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO. 1. Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004588794, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 10/10/2013 - 10/10/2013 Embargos

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004589024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO. 1. Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004589024, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 10/10/2013 - 10/10/2013 Embargos

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