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22 de dezembro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00006127720108050096 BA 0000612-77.2010.8.05.0096 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. 13º SALÁRIO. MUNICÍPIO. NÃO PAGAMENTO. CRÉDITOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA. PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA. I - Os débitos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, reconhecidos judicialmente, não comportam a adoção de medidas expropriatórias para a satisfação dos mesmos, pois deve ser feita na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias. II – É dispensada a adoção do sistema de precatórios em relação aos pagamentos de obrigações definidas nas leis dos entes federativos como de pequeno valor, cujo piso deve corresponder ao do maior benefício do regime geral de previdência social. III – A omissão legislativa quanto à definição de tais obrigações importa na adoção do valor de 40 salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e de 30 salários mínimos para os Municípios. IV – Evidenciado que o Município não provou a existência de lei local que especifique quais as obrigações consideradas como de pequeno valor, bem como que os créditos executados não ultrapassam os referidos limites, impõe-se o desacolhimento da pretensão de submeter os pagamentos ao regime de precatório. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 104320701525200011 MG 1.0432.07.015252-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico-constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime o do ente público em detrimento do particular.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110403690 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO - PAGAMENTO FEITO A MENOR - DIREITO À DIFERENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL QUE RECEBE O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR RECEBIDO E A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO RESPECTIVO. 2. APELO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-MG - 103940706991000011 MG 1.0394.07.069910-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO NÃO PAGO - DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR. - Constitui direito constitucional do trabalhador o recebimento de 13º salário proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano nos casos em que a ação foi ajuizada posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.01.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 403692320078070001 DF 0040369-23.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO - PAGAMENTO FEITO A MENOR - DIREITO À DIFERENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL QUE RECEBE O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR RECEBIDO E A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO RESPECTIVO. 2. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - 102390700684510011 MG 1.0239.07.006845-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO, VENCIMENTO E FÉRIAS IMPAGOS - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ART. 1º - F DA LEI 9494 /97 - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVIDA A VERBA - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA - DESNECESSIDADE - IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - INVIABILIDADE. Os juros moratórios ""nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano"", nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001. Em sede de verba salarial devida a servidor público, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC e artigo 405 do NCC, e consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação, haja vista que não constitui um plus, mas mera atualização do débito. Desnecessário o envio dos autos à contadoria para o cálculo do montante devido pelo réu se presentes nos autos elementos suficientes para a apresentação da respectiva planilha pelo próprio credor, consoante o artigo 614 , II , do CPC . Inviável a determinação de expedição de RPV ou precatório imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, devendo ser instaurada execução autônoma contra o Poder Público, nos termos do artigo 730 do CPC .

TJ-MG - 102390700691450011 MG 1.0239.07.006914-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO E FÉRIAS IMPAGOS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO SERVIDOR - NOTAS DE EMPENHO - PROVA DA QUITAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ART. 1º - F DA LEI 9494 /97 - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVIDA A VERBA - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA - DESNECESSIDADE - IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - INVIABILIDADE. O 13º salário deve ter por base o salário bruto do servidor, pois sobre este deverá incidir os mesmos descontos que já sofre mensalmente em seus vencimentos, em consonância com o previsto no art. 7º , VIII da CF/88 . A simples existência de nota de empenho não enseja inarredável conclusão no sentido de que o valor nela mencionado está quitado, uma vez que não constitui pressuposto lógico da sua liquidação, exigindo-se para tal a apresentação de documento que comprove o repasse dos valores ao servidor. Os juros moratórios ""nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano"", nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001. Em sede de verba salarial devida a servidor público, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC e artigo 405 do NCC, e consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação, haja vista que não constitui um plus, mas mera atualização do débito. Desnecessário o envio dos autos à contadoria para o cálculo do montante devido pelo réu se presentes nos autos elementos suficientes para a apresentação da respectiva planilha pelo próprio credor, consoante o artigo 614 , II , do CPC . Inviável a determinação de expedição de RPV ou pr...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010150670 ES 24010150670 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITA - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E IMPROVIDAS 1 - Inexiste preclusão quanto ao pedido referente ao pagamento das férias eis que a contestação não deixa dúvidas que tal pedido também estava sendo impugnado. 2 - Estando comprovado documentalmente o período trabalhado deve ser pago o 13º salário proporcional relativo ao ano de 1995 e 1997, férias e adicional de 1⁄3, relativas ao ano de 1996⁄1997, férias proporcionais acrescido do adicional de 1⁄3 (um terço), relativas ao período aquisitivo de 1997⁄1998, valores a serem corrigidos na forma estabelecida na sentença. 3 - Remessa conhecida e improvida.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010150670 ES 024010150670 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE PRECLUSAO REJEITA - SERVIDOR PÚBLICO - 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇAO E REMESSA CONHECIDAS E IMPROVIDAS1 -Inexiste preclusão quanto ao pedido referente ao pagamento das férias eis que a contestação não deixa dúvidas que tal pedido também estava sendo impugnado. 2 - Estando comprovado documentalmente o período trabalhado deve ser pago o13º salário proporcional relativo ao ano de 1995 e 1997, férias e adicional de 1/3, relativas ao ano de 1996/1997, férias proporcionais acrescido do adicional de 1/3 (um terço), relativas ao período aquisitivo de 1997/1998, valores a serem corrigidos na forma estabelecida na sentença.3 - Remessa conhecida e improvida.

TJ-AL - Apelação APL 00005964020118020204 AL 0000596-40.2011.8.02.0204 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 13º SALÁRIO NÃO PAGO. ART. 39, §2º C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABE À ENTIDADE REMUNERADORA. ART. 333, II, DO CPC. INCENTIVO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, NÃO AFASTA O DEVER DA ENTIDADE REMUNERADORA DE ADIMPLIR COM SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS PARA COM SEUS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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