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22 de novembro de 2014

Página 1 de 21.962 342 5 11.817 9.539 275 resultados para "Servidor público. vale-alimentação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053639639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei - Herval nº 41/2000 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal, em vista do que dispôs as Leis - Herval nº 484/05, nº 574/06 e nº 655/08. Por outro lado, o balizamento feito pela sentença deve ser mantido. 2. Honorários advocatícios fixados em respeito ao princípio da moderação e pela pacificação do tema no âmbito deste Tribunal. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053639639, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039846753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. PREVISÃO LEGAL. A Lei - Herval nº 41/2000 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal, em vista do que dispôs as Leis - Herval nº 484/05, nº 574/06 e nº 655/08. Por outro lado, o balizamento feito pela sentença deve ser mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039846753, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039484761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. PREVISÃO LEGAL. A Lei-Herval nº 41 /2000 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal, em vista do que dispôs as Leis - Herval nº 484 /05, nº 574 /06 e nº 655 /08. Por outro lado, o balizamento feito pela sentença deve ser mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039484761, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057227530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ORA EM EXECUÇÃO ESTEJA ABRANGIDO EM ACORDO COLETIVO ANETRIOR. ÔNUS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. 1. O Município de Herval não demonstrou que o crédito ora em execução esteja abarcado pelo acordo firmado com parte da categoria dos servidores municipais e relativo a outros processos versando sobre diferenças pretéritas de vale-alimentação. 2. Inequívoca possibilidade jurídico-constitucional quanto à determinação de seqüestro de verbas públicas quando não-resgatada Requisição de Pequeno Valor expedida e vencida há mais de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057227530, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060102316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL.. ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ORA EM EXECUÇÃO ESTEJA ABRANGIDO EM ACORDO COLETIVO ANETRIOR. ÔNUS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. 1. O Município de Herval não demonstrou que o crédito ora em execução esteja abarcado pelo acordo firmado com parte da categoria dos servidores municipais e relativo a outros processos versando sobre diferenças pretéritas de vale-alimentação. 2. Inequívoca possibilidade jurídico-constitucional quanto à determinação de seqüestro de verbas públicas quando não-resgatada Requisição de Pequeno Valor expedida e vencida há mais de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060102316, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056242720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 2.272 /03. PAGAMENTO POR VÍNCULO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056242720, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039603568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. PREVISÃO LEGAL. A Lei - Herval nº 41/2000 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal, em vista do que dispôs as Leis - Herval nº 484/05, nº 574/06 e nº 655/08. Por outro lado, o balizamento feito pela sentença deve ser mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039603568, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039328554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. PREVISÃO LEGAL. A Lei - Herval nº 41/2000 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal, em vista do que dispôs as Leis - Herval nº 484/05, nº 574/06 e nº 655/08. Por outro lado, o balizamento feito pela sentença deve ser mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039328554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035514066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. PREVISÃO LEGAL. A Lei-Santo Antônio da Patrulha nº 4.279 /03 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal. De início, porque o benefício tem evidente caráter alimentar. Ao depois, não se desincumbiu o réu do ônus imposto pelo artigo 333 , II , do CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035514066, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039360110 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE HERVAL. PREVISÃO LEGAL. A Lei - Herval nº 41/2000 dispôs sobre o direito à percepção de vale-alimentação, razão pela qual não pode o ente público deixar de satisfazê-lo, mormente sob o fundamento de excesso de gastos com pessoal, em vista do que dispôs as Leis - Herval nº 484/05, nº 574/06 e nº 655/08. Por outro lado, o balizamento feito pela sentença deve ser mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039360110, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em...

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