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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 233316 MG 1999/0088850-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA EX-MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADIN. COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A parte não logrou fundamentar o apelo quanto à alínea b do respectivo autorizador constitucional. Questões constitucionais não merecem exame na via eleita. O tribunal a quo realmente não se manifestou acerca da questão invocada, desde a instância ordinária, sobre a existência da respectiva ADIn. Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste a respeito do tema invocado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 233316 MG 1999/0088850-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA EX-MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADIN. COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A parte não logrou fundamentar o apelo quanto à alínea b do respectivo autorizador constitucional. Questões constitucionais não merecem exame na via eleita. O tribunal a quo realmente não se manifestou acerca da questão invocada, desde a instância ordinária, sobre a existência da respectiva ADIn. Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste a respeito do tema invocado.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11164 MG 1999/0081181-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DA MINAS CAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI Nº 10.470 /91. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR FORÇA DO DECRETO Nº 36.014 /94. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. 2. Os ex-servidores da Minas Caixa, absorvidos pela Administração direta por força da Lei Estadual nº 10.470 /91, não sofreram diminuição de seus vencimentos porque, com o advento do Decreto nº 36.015 /94, foi a eles assegurado o pagamento de vantagem pessoal como forma de garantir sobredita irredutibilidade. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, DECRETO ESTADUAL, 1994 , SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR... EX-SERVIDOR, ALEGAÇÃO, LEI ESTADUAL, 1995 , REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, 1994 , E, PODER EXECUTIVO,... AI 446004 /MG MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR STF - AI 381412 /MG INCIDÊNCIA...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11164 MG 1999/0081181-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DA MINAS CAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI Nº 10.470/91. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR FORÇA DO DECRETO Nº 36.014/94. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, respeitada a mencionada irredutibilidade, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. 2. Os ex-servidores da Minas Caixa, absorvidos pela Administração direta por força da Lei Estadual nº 10.470/91, não sofreram diminuição de seus vencimentos porque, com o advento do Decreto nº 36.015/94, foi a eles assegurado o pagamento de vantagem pessoal como forma de garantir sobredita irredutibilidade. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: 1994, SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR / HIPÓTESE, LEI ESTADUAL, 1991, APROVEITAMENTO, SERVIDOR... COM, ADEQUAÇÃO, NOVA, CLASSE, VENCIMENTOS ; EX-SERVIDOR, ALEGAÇÃO, LEI ESTADUAL, 1995, REVOGAÇÃO,... - RMS 12675 -MG STF - AI 446004 /MG MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR STF - AI...

TJ-MG - 100240894179920021 MG 1.0024.08.941799-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - AUTO-APLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - EX-SERVIDOR VINCULADO À CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO PAGO À VIÚVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. -O valor da pensão por morte, nos termos do art. 40 , § 7º , da Constituição Federal de 1.988, deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, possuindo essa norma aplicabilidade direta e imediata. O mencionado preceito, que não pode ser modificado por legislação infraconstitucional, não é incompatível com o art. 195, § 5º, do mesmo diploma legal. -A pensão paga pelo Estado de Minas Gerais à dependente de ex-guardas civis tem natureza previdenciária e não assistencial. -Os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, aos termos do art. 1º-F, da Lei 9494 /1997. -Sentença parcialmente reformada, no reexame necessário, restando prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113471643001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: 1 REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101985737001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 10.470/91 - NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 18.802/10 -LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - Havendo lei que disponha acerca de reajuste geral dos vencimentos dos servidores das várias esferas administrativas do Estado, não há como negá-lo aos ex-servidores da extinta Minas Caixa, sobretudo se definida a natureza jurídica da "vantagem pessoal" como vencimento básico.

TJ-MG - 100240435161940021 MG 1.0024.04.351619-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - AUTO-APLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - EX-SERVIDOR VINCULADO À CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO PAGO À VIÚVA - SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. - O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40 , § 7º , da Constituição Federal de 1.988, corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, possuindo essa norma aplicabilidade direta e imediata. O mencionado preceito, que não pode ser modificado por legislação infraconstitucional, não é incompatível com o art. 195, § 5º, do mesmo diploma legal.

TJ-MG - 101450521093140021 MG 1.0145.05.210931-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO - CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 13.457/2000 -INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , INC. I , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1.988 - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - PRELIMINAR - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUROS - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - INAPLICABILIDADE. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o valor dado à causa deve ser utilizado como parâmetro para aplicação do disposto no § 2º do art. 475 do CPC , resultando, assim, no não-conhecimento da remessa oficial. 2 - É de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do IPSEMG, se o pagamento do benefício pretendido pela autora - pensão da Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - é de responsabilidade da Secretaria do Estado de Fazenda, ""ex vi"" do art. 74 da Lei Estadual n.º 11.406/94. 3 - O pensionista da Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais faz jus ao recebimento de pensão no valor correspondente à forma de cálculo descrita no art. 40 , inc. I , § 7º , da CR/1988 com a redação determinada pela EC n.º 41 /2003, desde que o servidor falecido não seja segurado de outra entidade previdenciária do Estado, observados, no caso concreto, os limites do pedido inicial. 4 - Ausente a demonstração nos autos de que a autora efetuou o pedido administrativo apto a iniciar a mora para fins de pagamento da pensão previdenciária (Lei n.º 13.457/2000, art. 9º, § 1º), as parcelas serão devidas desde a citação. 5 - Remessa oficial não-conhecida, preliminar acolhida, processo extinto parcialmente, primeiro recurso provido parcialmente e segundo provido.

TJ-MG - 200000039395550001 MG 2.0000.00.393955-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2003

Ementa: PLANO ASSISTENCIAL DOS EX-SERVIDORES MINAS CAIXA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA OPERADORA - PREVIMINAS - INCLUSÃO DE FAIXAS ETÁRIAS E DE PERCENTUAIS DE REAJUSTES INCIDENTES EM CADA UMA DELAS - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA MATÉRIA NO REGULAMENTO QUE REGE O PLANO ASSISTÊNCIAL - EXIGÊNCIA DA LEI N. 9.656 /98 (ART. 16). Não são ilegais as alterações promovidas pela operadora que se deram em observância às normas que tratam da matéria, previstas no regulamento que rege o plano de assistência à saúde. A inclusão no novo regulamento das faixas etárias e dos percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas é uma exigência da Lei n. 9.656 /98 (art. 16). O comando do art. 9º, § 1º, da Resolução n. 27, de 26.06.00, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não é violado quando a operadora, ao promover alterações em seu plano assistencial, oferece aos usuários a alternativa de adesão ao Plano Ambulatorial, cujos valores de contribuição são inferiores ao Plano Completo. A Lei n. 6.435 /77 estabelecia em seu art. 38 que alterações em Regulamentos dependeriam de prévia autorização do MPAS. No entanto, a referida lei foi revogada pela Lei Complementar n. 109 , de 29.05.01. Não contrariam o disposto no art. 39 , XI , do Código de Defesa do Consumidor , as alterações promovidas em plano assistencial que se dão em observância às normas que tratam da matéria, previstas no regulamento que rege o referido plano.

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