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23 de novembro de 2014

Página 1 de 377 8 293 76 2 resultados para "Servidores da ex-minas caixa" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 233316 MG 1999/0088850-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA EX-MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADIN. COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A parte não logrou fundamentar o apelo quanto à alínea b do respectivo autorizador constitucional. Questões constitucionais não merecem exame na via eleita. O tribunal a quo realmente não se manifestou acerca da questão invocada, desde a instância ordinária, sobre a existência da respectiva ADIn. Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste a respeito do tema invocado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 233316 MG 1999/0088850-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA EX-MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADIN. COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A parte não logrou fundamentar o apelo quanto à alínea b do respectivo autorizador constitucional. Questões constitucionais não merecem exame na via eleita. O tribunal a quo realmente não se manifestou acerca da questão invocada, desde a instância ordinária, sobre a existência da respectiva ADIn. Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste a respeito do tema invocado.

DOEMG 13/07/2010 - Pág. 15 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Assembleia. Mais uma vez, subo a esta tribuna para falar sobre a gravíssima situação dos servidores da ex-MinasCaixa... o vencimento do servidores da ex-MinasCaixa em: uma parte de vencimento básico, equivalente ao ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

DOEMG 13/04/2010 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

pessoal de todos os servidores da ex-MinasCaixa pertencentes ao quadro do Executivo Estadual, já... nº 18.802, de 1º/4/2010. Reafirmo-lhes, nobres colegas, que muito foi conquistado pelos servidores da ex-MinasCaixa.... e ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110672631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo do prêmio de produtividade. Em reexame, confirmar a sentença, prejudicado o recurso de apelação.

DOEMG 20/03/2010 - Pág. 9 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Aproveito também esta oportunidade para reerguer o orgulho dos servidores da ex-MinasCaixa...-lhes, nobres colegas, que continuarei na luta em defesa dos funcionários da ex-MinasCaixa e falarei... todo ano neste dia, para que fatos ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

DOEMG 13/07/2010 - Pág. 16 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

a todos os servidores da ex-MinasCaixa. É público e notório o apoio do Deputado Doutor Viana a esses servidores... com os professores da rede estadual de educação, que fazem parte também do Sind-UTE. Estavam presentes ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024121288286001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Em reexame, reformar parcialmente a sentença.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121305270001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Em reexame, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095902979002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - EX SERVIDOR DA MINAS CAIXA - REAJUSTE SOBRE A VERBA DESTACADA COMO VANTAGEM PESSOAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - A vantagem pessoal instituída pela Lei 10470/91 e restabelecida pela Lei nº 13.694/00 em favor dos ex-funcionários da extinta Minas Caixa não tem natureza jurídica de acréscimo pecuniário sem que isso signifique afronta ao art. 37 da CRFB , tudo em virtude da natureza estipendial conferida por lei à referida vantagem pessoal.

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