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29 de maio de 2015

Página 1 de 379 8 288 83 2 resultados para "Servidores da ex-minas caixa" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 233316 MG 1999/0088850-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA EX-MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADIN. COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A parte não logrou fundamentar o apelo quanto à alínea b do respectivo autorizador constitucional. Questões constitucionais não merecem exame na via eleita. O tribunal a quo realmente não se manifestou acerca da questão invocada, desde a instância ordinária, sobre a existência da respectiva ADIn. Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste a respeito do tema invocado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 233316 MG 1999/0088850-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA EX-MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADIN. COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A parte não logrou fundamentar o apelo quanto à alínea b do respectivo autorizador constitucional. Questões constitucionais não merecem exame na via eleita. O tribunal a quo realmente não se manifestou acerca da questão invocada, desde a instância ordinária, sobre a existência da respectiva ADIn. Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste a respeito do tema invocado.

DOEMG 13/07/2010 - Pág. 15 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Assembleia. Mais uma vez, subo a esta tribuna para falar sobre a gravíssima situação dos servidores da ex-MinasCaixa... o vencimento do servidores da ex-MinasCaixa em: uma parte de vencimento básico, equivalente ao ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

DOEMG 13/04/2010 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

pessoal de todos os servidores da ex-MinasCaixa pertencentes ao quadro do Executivo Estadual, já... nº 18.802, de 1º/4/2010. Reafirmo-lhes, nobres colegas, que muito foi conquistado pelos servidores da ex-MinasCaixa.... e ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110672631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo do prêmio de produtividade. Em reexame, confirmar a sentença, prejudicado o recurso de apelação.

DOEMG 20/03/2010 - Pág. 9 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Aproveito também esta oportunidade para reerguer o orgulho dos servidores da ex-MinasCaixa...-lhes, nobres colegas, que continuarei na luta em defesa dos funcionários da ex-MinasCaixa e falarei... todo ano neste dia, para que fatos ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

DOEMG 13/07/2010 - Pág. 16 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

a todos os servidores da ex-MinasCaixa. É público e notório o apoio do Deputado Doutor Viana a esses servidores... com os professores da rede estadual de educação, que fazem parte também do Sind-UTE. Estavam presentes ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024121288286001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Em reexame, reformar parcialmente a sentença.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121305270001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Em reexame, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110685732001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: EMENTA: EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA - REAJUSTE - LEI N. 17.618/20008 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL - POSSIBILIDADE. Havendo a demonstração cabal de que o reajuste implementado pela Lei Estadual nº 17.618/08 incidiu tão somente sobre o vencimento básico, não abrangendo a parcela recebida sob a rubrica de "vantagem pessoal", forçoso o reconhecimento do direito pleiteado. Recurso integralmente provido. Pedido julgado totalmente procedente. V.V.P. A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.471/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, devendo ser incluída na base de cálculo para as vantagens concedidas após a EC 19 /98. Concedida majoração de 5% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos servidores, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº. 15.786/2005 e posteriormente de 10% (dez por cento) na forma do art. 1º da Lei Estadual nº 18.802/2010, contemplando os vencimentos da autora, devem os reajustes incidir também sobre a vantagem pessoal, porquanto integrante do padrão base pago à postulante. Cabível a incidência dos reajustes sobre as demais parcelas salariais, porquanto se trata de verba com natureza jurídica de vencimento básico, servindo de base de cálculo para as demais parcelas reflexas. A Lei Estadual nº 17.618/2008 fixou novo padrão remuneratório, alterando o valor de vencimento básico dos servidores. Dessa forma, evidenciado nos autos que a correção já foi feita nos vencimentos da autora, não há novo reajuste. Segundo a súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Correge doria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. Dado parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, devem ser os ônus sucumbenciais divididos proporcionalmente entre as partes, autorizada a compensação. Recurso a que se dá parcial provimento....

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