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17 de abril de 2014

Página 1 de 888 1 271 611 1 4 resultados para "Servidores do Ex-inamps" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347435 RJ 2002.50.01.000491-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SERVIDORES DO EX-INAMPS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL. 1. Os Autores não lograram comprovar o fato constitutivo do direito alegado, isto é, que efetivamente existe a diferença de remuneração suscitada, não tendo apontado sequer um servidor paradigma, lotado em Pernambuco, que percebesse vencimentos superiores, a despeito de ocupar a mesma posição na carreira, sendo manifesta a improcedência do pedido à luz do disposto no art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Em que pese tenha a União Federal, em sua contestação, admitido a existência de diferenças de remuneração entre servidores do Núcleo do Ministério da Saúde em Pernambuco e do Núcleo do Ministério da Saúde no Espírito Santo, esclareceu que a mesma decorre unicamente dos diferentes adicionais de caráter individual recebidos pelos primeiros, o que não deve ser levado em conta na comparação dos vencimentos de servidores públicos, a fim de atestar a sua isonomia, eis que, em se tratando de parcelas decorrentes de situações particulares, que nem sempre atingem todos os servidores daquele determinado cargo, impedida sua extensão a toda categoria, como, aliás, ressalva o § 4º do art. 41 da Lei 8.112 /90. 3. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384852 RJ 2003.50.01.013408-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. - Afirmam os autores na apelação que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Das fichas financeiras acostadas, cotejando as remunerações dos funcionários dos dois Estados, verificam-se, na verdade, diferenças advindas de vantagens pessoais, caso em que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais excepciona ao critério de igualdade. - A causa não demanda grande complexidade, motivo pelo qual é razoável a fixação dos honorários advocatícios nos termos da sentença. - Recursos improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375919 ES 2003.50.01.002921-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PERCENTUAL CONCEDIDO POR SENTENÇA. - Trata-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Inexistem nos autos elementos que permitam aferir o seu bom direito, ou seja, se, de fato, as diferenças reclamadas não são aquelas excepcionadas ao critério da igualdade pela Constituição e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal e o auxílio alimentação valorado de acordo com o local de trabalho, bem como, os 100% (cem por cento) recebidos pelos médicos do INAMPS de Pernambuco advindos de sentença judicial, cujos efeitos produzidos restringem-se às partes do processo instaurado, inexiste direito dos autores à equiparação pleiteada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380489 ES 2002.50.01.002218-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PERCENTUAL CONCEDIDO POR SENTENÇA. - Trata-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Inexistem nos autos elementos que permitam aferir o seu bom direito, ou seja, se, de fato, as diferenças reclamadas não são aquelas excepcionadas ao critério da igualdade pela Constituição e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal e o auxílio alimentação valorado de acordo com o local de trabalho, bem como, os 100% (cem por cento) recebidos pelos médicos do INAMPS de Pernambuco advindos de sentença judicial, cujos efeitos produzidos restringem-se às partes do processo instaurado, inexiste direito dos autores à equiparação pleiteada. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63615 ES 2002.50.01.002991-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS, EM VIRTUDE DO LOCAL DE TRABALHO E PERCENTUAL CONCEDIDO POR SENTENÇA. - Trata-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Inexistem nos autos elementos que permitam aferir o seu bom direito, ou seja, se, de fato, as diferenças reclamadas não são aquelas excepcionadas ao critério da igualdade pela Constituição e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal e o auxílio alimentação valorado de acordo com o local de trabalho, bem como, os 100% (cem por cento) recebidos pelos médicos do INAMPS de Pernambuco advindos de sentença judicial, cujos efeitos produzidos restringem-se às partes do processo instaurado, inexiste direito dos autores à equiparação pleiteada. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 165982 RJ 98.02.11215-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EX-INAMPS - CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - INEXISTÊNCIA. 1- As atribuições do cargo em comissão exercido pela inativa, Coordenador de Revisões e Recursos DAS-2 juntamente com o de Coordenador de Legislação DAS-2 foram absorvidas na Estrutura Provisória pela Coordenação de Legislação, Direitos e Deveres DAS-2, ao contrário do que interpreta a requerente, quando solicita a correlação com o Coordenador de Legislação DAS-3, criado pelo Dec 229/91 e PT-GM/MS 2234/91. 2- Assim, não merece prosperar o apelo da autora, eis que não restou provada a correlação de atribuições existente entre as atribuições do cargo em comissão de Coordenadora de Revisão e Recursos (DAS 101-2) e Coordenadora de Legislação (DAS 101-3), da estrutura do ex-INAMPS. 3- Apelação desprovida

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1819 PE 0006991-64.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DO INAMPS E DA UFPE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. I. Conforme previsto no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , é possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico - médico do ex-INAMPS, desde que haja compatibilidade de horários. II. Como demonstrou comprovado pela impetrante, não houve durante a cumulação dos cargos nenhuma incompatibilidade de horários, visto que à época o ex-servidor exercia carga de 20 (vinte) horas em cada um dos locais de trabalho, passando a exercer jornada de 40 (quarenta) horas, apenas após sua aposentadoria do ex-INAMPS. III. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29494 MG 1997.01.00.029494-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-INAMPS. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. ADIANTAMENTO DO PCCS. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 7.686 /88. DIREITO À REFERIDA PARCELA E SUA ATUALIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE NOVEMBRO/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E SEUS REFLEXOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. "Compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 97 do STJ). Precedentes da Corte. 2. A União, na condição de sucessora do extinto INAMPS, é parte passiva ilegítima para responder por demanda ajuizada por ex-servidores seus que foram posteriormente redistribuídos para o INSS, relativamente aos pedidos compreendidos no período posterior à redistribuição. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir se o acordo juntado pela ré não compreende o objeto da lide, não tendo, ademais, comprovado a quitação da dívida reclamada. 4. Nos termos da Súmula 85 do STJ, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, considerado este como a data da distribuição da ação original desmembrada por ordem judicial. Precedentes da Corte. 5. A Lei nº 7.686 /88 determinou que o adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1988 aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 89058 PB 2004.82.00.000488-4 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO (EX-CELETISTA). TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EX-INAMPS E INSS NA QUALIDADE DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E AGENTE DE PORTARIA EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM O ACRÉSCIMO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais de insalubridade. 2 - Dever da autarquia previdenciária de expedir certidão de tempo de serviço com a respectiva contagem diferenciada. 3 - Precedente jurisprudencial: AC 261069/PB, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, Terceira Turma, j. 02/05/2002, DJ 16/08/2002, p. 1364. 4 - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 19/2/2006 AC 261069/PB (TRF5) Remessa Ex Offício REOMS 89058 PB 2004.82.00.000488-4 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 89058 PB 0000488-75.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO (EX-CELETISTA). TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EX-INAMPS E INSS NA QUALIDADE DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E AGENTE DE PORTARIA EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM O ACRÉSCIMO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais de insalubridade. 2 - Dever da autarquia previdenciária de expedir certidão de tempo de serviço com a respectiva contagem diferenciada. 3 - Precedente jurisprudencial: AC 261069/PB, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, Terceira Turma, j. 02/05/2002, DJ 16/08/2002, p. 1364. 4 - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 2006 - 20/2/2006 AC 261069/PB (TRF5) Remessa Ex Offício REOMS 89058 PB 0000488-75.2004.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

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