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23 de setembro de 2014

Página 1 de 950 1 228 720 1 resultados para "Servidores do Ex-inamps" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347435 RJ 2002.50.01.000491-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SERVIDORES DO EX-INAMPS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL. 1. Os Autores não lograram comprovar o fato constitutivo do direito alegado, isto é, que efetivamente existe a diferença de remuneração suscitada, não tendo apontado sequer um servidor paradigma, lotado em Pernambuco, que percebesse vencimentos superiores, a despeito de ocupar a mesma posição na carreira, sendo manifesta a improcedência do pedido à luz do disposto no art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Em que pese tenha a União Federal, em sua contestação, admitido a existência de diferenças de remuneração entre servidores do Núcleo do Ministério da Saúde em Pernambuco e do Núcleo do Ministério da Saúde no Espírito Santo, esclareceu que a mesma decorre unicamente dos diferentes adicionais de caráter individual recebidos pelos primeiros, o que não deve ser levado em conta na comparação dos vencimentos de servidores públicos, a fim de atestar a sua isonomia, eis que, em se tratando de parcelas decorrentes de situações particulares, que nem sempre atingem todos os servidores daquele determinado cargo, impedida sua extensão a toda categoria, como, aliás, ressalva o § 4º do art. 41 da Lei 8.112 /90. 3. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384852 RJ 2003.50.01.013408-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. - Afirmam os autores na apelação que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Das fichas financeiras acostadas, cotejando as remunerações dos funcionários dos dois Estados, verificam-se, na verdade, diferenças advindas de vantagens pessoais, caso em que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais excepciona ao critério de igualdade. - A causa não demanda grande complexidade, motivo pelo qual é razoável a fixação dos honorários advocatícios nos termos da sentença. - Recursos improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380489 ES 2002.50.01.002218-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PERCENTUAL CONCEDIDO POR SENTENÇA. - Trata-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Inexistem nos autos elementos que permitam aferir o seu bom direito, ou seja, se, de fato, as diferenças reclamadas não são aquelas excepcionadas ao critério da igualdade pela Constituição e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal e o auxílio alimentação valorado de acordo com o local de trabalho, bem como, os 100% (cem por cento) recebidos pelos médicos do INAMPS de Pernambuco advindos de sentença judicial, cujos efeitos produzidos restringem-se às partes do processo instaurado, inexiste direito dos autores à equiparação pleiteada. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375919 ES 2003.50.01.002921-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PERCENTUAL CONCEDIDO POR SENTENÇA. - Trata-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Inexistem nos autos elementos que permitam aferir o seu bom direito, ou seja, se, de fato, as diferenças reclamadas não são aquelas excepcionadas ao critério da igualdade pela Constituição e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal e o auxílio alimentação valorado de acordo com o local de trabalho, bem como, os 100% (cem por cento) recebidos pelos médicos do INAMPS de Pernambuco advindos de sentença judicial, cujos efeitos produzidos restringem-se às partes do processo instaurado, inexiste direito dos autores à equiparação pleiteada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63615 ES 2002.50.01.002991-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS. VANTAGENS INDIVIDUAIS, EM VIRTUDE DO LOCAL DE TRABALHO E PERCENTUAL CONCEDIDO POR SENTENÇA. - Trata-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem remuneração maior do que as suas, embora sejam do mesmo nível, carreira, categoria, classe e função. - Inexistem nos autos elementos que permitam aferir o seu bom direito, ou seja, se, de fato, as diferenças reclamadas não são aquelas excepcionadas ao critério da igualdade pela Constituição e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal e o auxílio alimentação valorado de acordo com o local de trabalho, bem como, os 100% (cem por cento) recebidos pelos médicos do INAMPS de Pernambuco advindos de sentença judicial, cujos efeitos produzidos restringem-se às partes do processo instaurado, inexiste direito dos autores à equiparação pleiteada. - Recurso improvido.

DJMA 26/08/2010 - Pág. 107 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

: NORBERTO JOSÉ DA CRUZ FILHO RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO EX-INAMPS DO MARANHÃO – ASSIMA ADVOGADO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599107 ES (STF)

Data de publicação: 02/02/2012

Decisão: E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO EX-INAMPS/ES E PERNAMBUCO. FALTA DE PROVAS...-se de apelação na qual os autores afirmam que os servidores do ex-INAMPS do Estado de Pernambuco auferem... e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. - Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pessoal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 320996 AL 0002357-62.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DO INSS. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 8460 /92. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO EM RUBRICA SEPARADA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. - Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação que se renova mês a mês, caracterizando-se, portanto, como prestações de trato sucessivo. - A jurisprudência pátria, capitaneada pelo e. STJ, tem entendido que o art. 4º , II , da Lei nº 8460 /92 teria determinado a incorporação da parcela denominada adiantamento do PCCS aos vencimentos dos servidores, sendo incabível o pagamento da aludida parcela em rubrica separada, após a edição da aludida lei, por importar em bis in idem. - O autor não se desincumbiu do ônus de provar que o "adiantamento do PCCS" não foi incorporado aos seus vencimentos, nos termos art. 333 , inc. I , do CPC . - O fato de existirem decisões judiciais favoráveis à implantação de 100% do "adiantamento de PCCS" a outros servidores do ex-INAMPS não importa em ofensa ao princípio da isonomia, eis que os efeitos de tal decisão referem-se apenas às partes envolvidas no processo. Apelação improvida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20840 MG 96.01.20840-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES DO EX-INAMPS. 1. Contra decisão de relator que atribui efeito suspensivo a Agravo de Instrumento é cabível Agravo de Regimento e não outro Agravo de Instrumento. 2. Irreversibilidade do provimento antecipado, por total impossibilidade de reposição das horas não trabalhadas. 3. Regime especial de jornada, sob regime da CLT , pretensão de não cumprir jornada nova da Lei nº 8.112 /90 - Dúvida quanto à verossimilhança em tese do direito alegado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52557 MG 1999.01.00.052557-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES DO EX-INAMPS. AGRAVO RETIDO. DECRETO 1.590 /95 E LEI 8.270 /91. JUSTIÇA GRATUITA. I- Irreversibilidade do provimento antecipado, por total impossibilidade de reposição das horas não trabalhadas. II- Regime especial de jornada, sob regime da CLT , pretensão de não cumprir jornada nova da Lei nº 8.112 /90. Dúvida quanto à verossimilhança em tese do direito alegado. Rejeitado nestes termos o agravo retido. III - Não há nulidade de Decreto presidencial determinando alteração de jornada de trabalho, pois a CF/88 , em seu art. 84 , IV , dispõe que o Presidente da República pode expedir decreto. IV - A Lei 8.270 /91 fixa os limites mínimo e máximo da jornada dos servidores, sendo de livre discricionariedade do Presidente da República a fixação deste horário, dentro dos ditames legais. V - Concedida Assistência Judiciária Gratuita aos autores, nada impede a sua condenação nos ônus de sucumbência suspendendo-se a cobrança, ex vi art. 12 da Lei nº 1.060 /50.

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