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29 de novembro de 2014

Página 1 de 13.995 10 2 9.491 4.411 81 resultados para "Sfh. Cobrança de Saldo Residual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 01637978120028260100 SP 0163797-81.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMÓVEL SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DO F.C.V.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABIMENTO DE MULTA DE 10% APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Recurso Provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010134860 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. CONTRATO INADEQUADO AO CASO CONCRETO. FALTA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO RESÍDUO, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES NO PRAZO DE PRORRGAÇÃO DO CONTRATO. RESÍDUO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. 1 - Trata-se de ação ordinária onde a parte Autora pretende a quitação do contrato e a indenização por danos morais relativamente à cobrança de saldo residual, não prevista no contrato firmado. A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de que o mutuário teria a obrigação de arcar com o resíduo por não ter o contrato a cobertura do FCVS. As razões de recurso fixam-se nos termos do contrato, que impõe a obrigação da credora em dar a quitação após o pagamento das 264 parcelas devidas, bem como na ausência de cláusula que estabeleça as condições para a prorrogação. 2 - Está comprovado nos autos que o contrato sob exame não possui a cobertura do FCVS, muito menos qualquer contribuição para o Fundo Público (fls. 25/32). A jurisprudência pátria é unânime ao reconhecer, nestes casos, a responsabilidade do mutuário pelo pagamento de eventual resíduo, mas na forma estabelecida no contrato firmado. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1188773/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 29/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1254608/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. 3 - O caso dos autos é singular, pois embora inexistente previsão contratual de cobertura do FCVS para eventual resíduo, nem cobranças a esse título, o contrato não conta com cláusulas que estabeleçam a responsabilidade do mutuário por eventual saldo devedor residual, nem estabelece a forma como a cobrança se efetuaria no período de prorrogação. Pelo contrário, o contrato confirma, através da cláusula 24, a isenção de que qualquer responsabilidade do devedor sobre eventual resíduo. 4 - O contrato é negócio jurídico perfeito e acabado e a vontade, uma vez manifestada, obriga as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda. As cópias do instrumento contratual apresentadas tanto pela parte Autora, como pela CEF são idênticas e delas não consta qualquer cláusula que permita à CEF a cobrança de eventual saldo residual. Frise-se que a CEF/EMGEA passou cobrar 84 parcelas no prazo de prorrogação sem que exista qualquer previsão contratual neste sentido. 5 - O contrato sob exame é regido por legislação específica que se lhe aplica, independentemente de previsão contratual, por força da origem pública dos recursos emprestados, que deve prevalecer. No entanto, a própria legislação que vedou a cobertura do FCVS para o caso dos autos, estabelece, com clareza, que o mutuário será responsável por eventual resíduo, na forma pactuada, conforme expressa disposição do art. 2º do Decreto-Lei 2.349/87. 6 - A eleição de instrumento contratual incompatível com a realidade do negócio firmado é evidente, eis que, ao tempo em que assinado o contrato, já vigia o Decreto-Lei nº 2.349/87, que impunha a alteração do instrumento para fazer constar as cláusulas relativas à responsabilidade do mutuário e a forma como se daria a prorrogação do contrato. Sem elas, nada obriga os Autores a arcarem com o saldo residual em cobrança, nem mesmo a legislação, que diz claramente estar essa cobrança condicionada ao pacto. 7 - Nos termos do contrato sob exame, o saldo residual é inexigível. Pagas todas as parcelas do prazo regulamentar, o que não foi impugnado, as Rés devem emitir o ofício de quitação para os Autores, liberando o imóvel do gravame, arcando com o saldo devedor residual do contrato, sem prejuízo dos recursos públicos emprestados. 8 - A indenização por dano moral é indevida. A eleição de instrumento contratual diverso da realidade dos autos somente veio a beneficiar a parte Autora, que por 264 meses pagou valores de prestações módicas, o que por certo, contribuiu significativamente para a elevação do valor em cobrado. Por outro lado, o saldo residual é devido, e é em razão da omissão contratual que não poderá ser exigido dos Autores, que não se obrigam, senão pelo contrato. Foram beneficiados duplamente. 9 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de quitação do contrato sob exame, condenando as Rés a emitirem o ofício de quitação relativo ao imóvel objeto desta demanda. Sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010120520 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 247,86 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 7.540,27, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de seu turno, decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório, bem como inclusões em cadastros restritivos de crédito. V - Agravo interno improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010120520 RJ 2010.02.01.012052-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 247,86 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 7.540,27, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de seu turno, decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório, bem como inclusões em cadastros restritivos de crédito. V - Agravo interno improvido.

TJ-SP - Apelação APL 7173207100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - Cobrança de saldo residual pelo agente financeiro, sob o fundamento de que tal exigência está alicerçada no fato de ter a mutuária efetuado financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando, com isso, a perda do direito à cobertura do FCVS - Inadmissibilidade - Penalidade instituída apenas com as leis 8.004 /90 e 8.100 /90, que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente - Ademais, operou-se a prescrição da ação - Ação de cobrança improcedente - Apelo do banco desprovido e apelo da ré parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária. .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43230 PA 2002.01.00.043230-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO. 1. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta, igualmente, a aparência do bom direito, mesmo porque a constitucionalidade (recepção) do Decreto-lei 70 /66 tem sido proclamada, reiteradamente, pelo Excelso Pretório. 2. Não se pode obstar a inscrição do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, quando há inadimplência incontestada e nenhuma providência efetiva para revertê-la. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 00526 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8014799120134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. Manutenção da sentença in totum. 4. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 163408620114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. O mutuário, no caso em tela, pagou todas as 240 prestações previstas no contrato de mútuo firmado entre as partes. Entretanto, restou pendente um saldo residual de R$ 527.999,38 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), com refinanciamento em 108 meses e parcela inicial de R$ 9.590,52 (nove mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). 5. Possível, então, alterar o formato do contrato para permitir a inexigibilidade do saldo devedor. 6. Apelação provida.

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 2763952012405840002 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO PES /CP . 1. Embargos Infringentes interpostos pela CEF, em face do v. Acórdão proferido pela eg. Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação desafiada pelos Autores, declarando a nulidade da cláusula Quadragésima Primeira do contrato de mútuo que prevê a cobrança de 'saldo residual' ao final do prazo de amortização do financiamento habitacional, firmado sem a cobertura pelo FCVS, no valor de R$ 320.176,00. 2. Legalidade da cobrança do saldo residual. Contrato de mutuo que não possui cobertura pelo FCVS. Concluído o pagamento das prestações pactuadas, o mutuário deve liquidar o saldo devedor residual. 3. "Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES /CP . Apelação parcialmente provida. (AC nº 548627-AL, Quarta Turma, 6-11-2012, DJe de 19-11-2012, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães). Embargos Infringentes providos, em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1327071 SP 2010/0120826-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 178 , § 9º , V , 'B', DO CC/16 . PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO 1. Os arts. 9º , § 1º , da Lei 4.380 /1964; 5º da Lei 8.004 /1990; 3º da Lei 8.100 /1990; e 4º da Lei 10.150 /2000, tidos por violados, não foram debatidos no Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 211 /STJ. 2. Com relação ao prazo prescricional, o Tribunal a quo entendeu que o fundamento do pedido veiculado na ação em exame encontrava-se no cumprimento de contrato firmado entre as partes, o qual fora "quebrado" em razão de suposto dolo do mutuário, sendo, pois, aplicável à hipótese a norma especial inserta no art. 178 , § 9º , V , 'b', do CC/16 , que dispõe prescrever: "Em quatro anos: A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato". 3. Existindo regramento específico para a ação onde se pleiteia direito fundado em contrato firmado entre as partes, o qual fora descumprido em razão de dolo, não há perquirir pela aplicação da norma geral inserta no art. 177 do CC/16 , como se pode inferir do disposto no art. 179 daquele mesmo Diploma Substantivo Civil Revogado. Precedente : REsp 758.347/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20/3/2006. 4. O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255 , e seus parágrafos , do Regimento Interno do STJ , tendo em vista que o recorrente não mencionou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados. 5. Agravo regimental não provido.

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