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04 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 01637978120028260100 SP 0163797-81.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMÓVEL SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DO F.C.V.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABIMENTO DE MULTA DE 10% APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Recurso Provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010134860 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. CONTRATO INADEQUADO AO CASO CONCRETO. FALTA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO RESÍDUO, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES NO PRAZO DE PRORRGAÇÃO DO CONTRATO. RESÍDUO INEXIGÍVEL. QUITAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. 1 - Trata-se de ação ordinária onde a parte Autora pretende a quitação do contrato e a indenização por danos morais relativamente à cobrança de saldo residual, não prevista no contrato firmado. A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de que o mutuário teria a obrigação de arcar com o resíduo por não ter o contrato a cobertura do FCVS. As razões de recurso fixam-se nos termos do contrato, que impõe a obrigação da credora em dar a quitação após o pagamento das 264 parcelas devidas, bem como na ausência de cláusula que estabeleça as condições para a prorrogação. 2 - Está comprovado nos autos que o contrato sob exame não possui a cobertura do FCVS, muito menos qualquer contribuição para o Fundo Público (fls. 25/32). A jurisprudência pátria é unânime ao reconhecer, nestes casos, a responsabilidade do mutuário pelo pagamento de eventual resíduo, mas na forma estabelecida no contrato firmado. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1188773/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 29/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1254608/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. 3 - O caso dos autos é singular, pois embora inexistente previsão contratual de cobertura do FCVS para eventual resíduo, nem cobranças a esse título, o contrato não conta com cláusulas que estabeleçam a responsabilidade do mutuário por eventual saldo devedor residual, nem estabelece a forma como a cobrança se efetuaria no período de prorrogação. Pelo contrário, o contrato confirma, através da cláusula 24, a isenção de que qualquer responsabilidade do devedor sobre eventual resíduo. 4 - O contrato é negócio jurídico...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010120520 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 247,86 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 7.540,27, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de seu turno, decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório, bem como inclusões em cadastros restritivos de crédito. V - Agravo interno improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010120520 RJ 2010.02.01.012052-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 247,86 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 7.540,27, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de seu turno, decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório, bem como inclusões em cadastros restritivos de crédito. V - Agravo interno improvido.

TJ-SP - Apelação APL 7173207100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - Cobrança de saldo residual pelo agente financeiro, sob o fundamento de que tal exigência está alicerçada no fato de ter a mutuária efetuado financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando, com isso, a perda do direito à cobertura do FCVS - Inadmissibilidade - Penalidade instituída apenas com as leis 8.004 /90 e 8.100 /90, que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente - Ademais, operou-se a prescrição da ação - Ação de cobrança improcedente - Apelo do banco desprovido e apelo da ré parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária. .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43230 PA 2002.01.00.043230-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO. 1. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta, igualmente, a aparência do bom direito, mesmo porque a constitucionalidade (recepção) do Decreto-lei 70 /66 tem sido proclamada, reiteradamente, pelo Excelso Pretório. 2. Não se pode obstar a inscrição do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, quando há inadimplência incontestada e nenhuma providência efetiva para revertê-la. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 00526 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00119265820154020000 RJ 0011926-58.2015.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO F INANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 243,66 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 5.871,52, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - Há risco de dano irreparável aos recorrentes ante a possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório. V - A mera alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação...

SFH SALDO RESIDUAL – AMSPA apontou que 5 mil mutuários são afetados pela cobrança do saldo no Estado de São Paulo

MUTUÁRIOS SÃO SURPREENDIDOS COM COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL Levantamento realizado pela AMSPA... desagradável, ao término do financiamento, da cobrança do saldo residual que, na maioria das vezes, chega... ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 02/10/2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 00100652420114058300 AL (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 3. O mutuário, no caso em tela, pagou todas as 240 prestações previstas no contrato de mútuo firmado entre as partes. Entretanto, houve prorrogação do contrato restando saldo devedor de R$ 447.947,99, no prazo de 108 meses com parcela inicial de R$ 8.168,63. 4. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 5. Honorários advocatícios. Condenação das apeladas ao pagamento dos honorários na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 21 , parágrafo único , do CPC . 6. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 163408620114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. O mutuário, no caso em tela, pagou todas as 240 prestações previstas no contrato de mútuo firmado entre as partes. Entretanto, restou pendente um saldo residual de R$ 527.999,38 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), com refinanciamento em 108 meses e parcela inicial de R$ 9.590,52 (nove mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). 5. Possível, então, alterar o formato do contrato para permitir a inexigibilidade do saldo devedor. 6. Apelação provida.

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