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30 de julho de 2014

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010120520 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 247,86 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 7.540,27, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de seu turno, decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório, bem como inclusões em cadastros restritivos de crédito. V - Agravo interno improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010120520 RJ 2010.02.01.012052-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PARCELA DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO MAJORADA EXCESSIVAMENTE - DESOBEDIÊNCIA À EQUIVALÊNCIA SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DOS MUTUÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A cobrança da parcela mensal referente ao remanescente do saldo devedor, majorada de R$ 247,86 (valor da última parcela paga no tempo convencional do citado negócio) para R$ 7.540,27, encontra-se em flagrante dissonância com a cláusula contratual que trata da equivalência salarial, fato este que, por malferir a real possibilidade de pagamento dos mutuários, já traz à baila a presença inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. II - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de seu turno, decorre da possibilidade da perda do imóvel por parte dos mutuários, além da possibilidade de comprometimento de terceiros que venham eventualmente a adquirir esse bem. III - Verificando-se, ademais, que os demandantes demonstram boa-fé ao ofertar a continuidade do pagamento das prestações no valor equivalente à última parcela do tempo normal do contrato, imperiosa a concessão da tutela de urgência, a possibilitar o pagamento mensal da quantia incontroversa administrativamente, dispensando-se o depósito judicial da quantia controvertida, face à relevante razão de direito apresentada e risco de dano irreparável. IV - Em tal panorama fático-processual, como consectário, mister também determinar a abstenção quanto à realização de qualquer procedimento expropriatório, bem como inclusões em cadastros restritivos de crédito. V - Agravo interno improvido.

TJ-SP - Apelação APL 7173207100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - Cobrança de saldo residual pelo agente financeiro, sob o fundamento de que tal exigência está alicerçada no fato de ter a mutuária efetuado financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando, com isso, a perda do direito à cobertura do FCVS - Inadmissibilidade - Penalidade instituída apenas com as leis 8.004 /90 e 8.100 /90, que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente - Ademais, operou-se a prescrição da ação - Ação de cobrança improcedente - Apelo do banco desprovido e apelo da ré parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária. .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43230 PA 2002.01.00.043230-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO. 1. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta, igualmente, a aparência do bom direito, mesmo porque a constitucionalidade (recepção) do Decreto-lei 70 /66 tem sido proclamada, reiteradamente, pelo Excelso Pretório. 2. Não se pode obstar a inscrição do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, quando há inadimplência incontestada e nenhuma providência efetiva para revertê-la. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 00526 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 163408620114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. O mutuário, no caso em tela, pagou todas as 240 prestações previstas no contrato de mútuo firmado entre as partes. Entretanto, restou pendente um saldo residual de R$ 527.999,38 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), com refinanciamento em 108 meses e parcela inicial de R$ 9.590,52 (nove mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). 5. Possível, então, alterar o formato do contrato para permitir a inexigibilidade do saldo devedor. 6. Apelação provida.

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 2763952012405840002 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO PES /CP . 1. Embargos Infringentes interpostos pela CEF, em face do v. Acórdão proferido pela eg. Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação desafiada pelos Autores, declarando a nulidade da cláusula Quadragésima Primeira do contrato de mútuo que prevê a cobrança de 'saldo residual' ao final do prazo de amortização do financiamento habitacional, firmado sem a cobertura pelo FCVS, no valor de R$ 320.176,00. 2. Legalidade da cobrança do saldo residual. Contrato de mutuo que não possui cobertura pelo FCVS. Concluído o pagamento das prestações pactuadas, o mutuário deve liquidar o saldo devedor residual. 3. "Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES /CP . Apelação parcialmente provida. (AC nº 548627-AL, Quarta Turma, 6-11-2012, DJe de 19-11-2012, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães). Embargos Infringentes providos, em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1327071 SP 2010/0120826-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 178 , § 9º , V , 'B', DO CC/16 . PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO 1. Os arts. 9º , § 1º , da Lei 4.380 /1964; 5º da Lei 8.004 /1990; 3º da Lei 8.100 /1990; e 4º da Lei 10.150 /2000, tidos por violados, não foram debatidos no Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 211 /STJ. 2. Com relação ao prazo prescricional, o Tribunal a quo entendeu que o fundamento do pedido veiculado na ação em exame encontrava-se no cumprimento de contrato firmado entre as partes, o qual fora "quebrado" em razão de suposto dolo do mutuário, sendo, pois, aplicável à hipótese a norma especial inserta no art. 178 , § 9º , V , 'b', do CC/16 , que dispõe prescrever: "Em quatro anos: A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato". 3. Existindo regramento específico para a ação onde se pleiteia direito fundado em contrato firmado entre as partes, o qual fora descumprido em razão de dolo, não há perquirir pela aplicação da norma geral inserta no art. 177 do CC/16 , como se pode inferir do disposto no art. 179 daquele mesmo Diploma Substantivo Civil Revogado. Precedente : REsp 758.347/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20/3/2006. 4. O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255 , e seus parágrafos , do Regimento Interno do STJ , tendo em vista que o recorrente não mencionou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010149000 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEIS. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. VALORES ABUSIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do Agravo Retido quando não requerida expressamente, nas razões da Apelação, a sua apreciação pelo Tribunal, na forma do artigo 523 e seu § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Não havendo previsão legal e contratual acerca da cobertura pelo FCVS, não há que se falar em quitação com desconto, o que só seria possível para contratos que atendem aos requisitos estabelecidos em lei. 3. Hipótese onde não há comprovação de que haveria cobrança abusiva em relação ao saldo residual, não havendo como prosperar a pretensão recursal. 4. Agravo Retido não conhecido. 5. Apelação conhecida e improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2524520124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CEF é parte legítima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito objeto da demanda judicial. 2. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Irrelevância na fundamentação no que tange à lesão grave ou de difícil reparação, que justifique a concessão de efeito suspensivo à apelação. 3. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 4. Responsabilização imposta ao mutuário de pagar "eventual saldo devedor residual", que se mostra contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presentes, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 5. Possibilidade da alteração do contrato para permitir a inexigibilidade do saldo devedor. 6. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 195840920054013300 BA 0019584-09.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. A cobrança, pela Caixa Econômica Federal, de saldo devedor residual verificado após o adimplemento de todas as prestações de financiamento contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é ilícita, pois que contida no instrumento contratual livremente pactuado pelas partes. A declaração de nulidade da disposição somente se justifica se comprovada a abusividade da norma. 2. A prova pericial produzida nos autos informa que está correto e de acordo com o contrato o valor do saldo devedor apurado pela CEF. Por outro lado, a autora não especifica, em seu apelo, qual seria exatamente o aspecto do cálculo que estaria em desconformidade com o contrato ou com a lei, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. A alegação genérica de que o saldo residual é excessivo não é suficiente como fundamento do pedido. Não logrou demonstrar estipulação abusiva no contrato que levasse à conclusão de que o saldo devedor devesse ser desconsiderado. 3. Atestou o perito que o alto valor do saldo devedor residual decorre dos juros e correção monetária, cujos índices foram fortemente majorados pelas altas taxas de inflação verificadas no período de vigência do contrato. 4. A taxa de juros de 9,8% ao ano, praticada pela CEF, não se revela abusiva, estando em consonância com a prática do mercado no período considerado. 5. A onerosidade excessiva não autoriza, por si só, a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos do SFH, sendo, pois, necessária, para a mitigação do princípio pacta sunt servanda, a demonstração de evento superveniente imprevisível que acarrete significativa modificação da base negocial inicial, a ponto de tornar impossível ou extremamente difícil o cumprimento da obrigação. Oscilações contratuais decorrentes da inflação não justificam, em princípio, a aplicação da cláusula rebus sic standibus. Precedentes do TRF 1ª Região....

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