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23 de abril de 2014

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TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA EM DESACORDO COM TÍTULO JUDICIAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. 1. A cognição no processo cautelar é limitada ao exame de dois requisitos: fumus boni juris e o periculum in mora. 2. O título judicial obtido no bojo da ação ordinária de revisão contratual não modificou o critério de correção das prestações, saldo devedor e demais encargos. Esta Egrégia corte reconheceu a legalidade da aplicação da TR no referido contrato. 3. Ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. 4. Apelação não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020505 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Correta a decisão que afasta a necessidade de perícia, pois o magistrado deve indeferir as diligências inúteis ao julgamento do feito (artigo 130 , do CPC ), e a parte nem elabora, em seu recurso, como a perícia mudaria o enfrentamento da causa de pedir exposta. Confirmação da sentença que julga improcedentes os pedidos de suspensão dos leilões extrajudiciais e de revisão do financiamento imobiliário, pois o pleito está fundado em teses reiteradamente rejeitadas pelos Tribunais (taxas de juros extorsivas, utilização da Tabela Price, adoção da TR, inversão da ordem de amortização, prática de anatocismo, ilegalidade na aplicação do CES, redução do valor do prêmio do seguro). Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1525 MG 0001525-89.2000.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. A ação cautelar busca resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise da controvérsia limita-se à verificação da presença concomitante dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela vindicada. 2. Encontrando-se a mutuária em débito e não providenciado o depósito judicial dos valores correspondentes, o pedido de suspensão do leilão extrajudicial e dos procedimentos daí decorrentes não demonstra a aparência do bom direito, nem adequação à orientação jurisprudencial que admite o afastamento dos efeitos da inadimplência quando há a efetiva discussão judicial sobre a existência ou o efetivo valor da dívida. 3. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor; sobretudo quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei n. 70 /66. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11 MA 2010.37.02.000011-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 01. A ação cautelar objetiva resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até a superveniência do provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da presença simultânea dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela acautelatória. 02. Encontrando-se a mutuária em débito desde oububro de 2008, sem providenciar o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão do leilão extrajudicial e dos procedimentos daí decorrentes não demonstram a aparência do bom direito nem a necessária adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem o afastamento dos efeitos da inadimplência, quando há efetiva discussão judicial sobre a existência ou o efetivo valor da dívida. 03. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor; sobretudo quando o STF, no julgamento do RE 223.075-DF , reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70 /66. 04. Apelação da CEF provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 17965 SP 0017965-20.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: CAUTELAR. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO NÃO COMPROVADOS. ELEIÇÃO UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI JURIS" NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. O contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal prevê, em caso de inadimplência, a execução extrajudicial do imóvel baseada no Decreto-Lei nº 70 /66, cuja recepção pela atual Constituição Federal já foi reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 678256; RE-AgR 513546; RE 287453/RS; RE 223075/DF) O contrato de mútuo tem natureza de título executivo extrajudicial, e nesse passo, verificada a mora, pode ser executado pelo credor mesmo quando discutida a validade na esfera judicial, consoante o disposto no artigo 585 , § 1º , do Código de Processo Civil . Garantidos os princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, vez que o procedimento extrajudicial não impede o devedor de se socorrer do Judiciário ante a ameaça ou lesão de direito, a qual, todavia, deve estar comprovada nos autos, não bastando para tanto a mera alegação do prejuízo. A documentação acostada aos autos demonstra que o edital de leilão foi publicado em órgão de imprensa escrita de circulação considerável nesta Capital, e donde constam as datas das outras duas publicações exigidas no § 2º do artigo 30 do Decreto-Lei nº 70 /66. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação- SFH , conforme a exegese do art. 30 , I e II , e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70 /66. Precedente REsp n.º 116.035/PE, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil . Sem honorários de advogado. Pedido julgado improcedente e processo extinto com exame do mérito, na forma do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 460657 CE 0100805-04.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE VENCEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se de ação cautelar com o objetivo de suspender leilão extrajudicial referente a imóvel financiado pelo SFH. 2. A CAIXA não possui interesse recursal, visto que a decisão lhe foi totalmente favorável. 3. Apelação não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1341 SP 2003.61.24.001341-6 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. AVALIAÇÃO CONTRATUAL INFERIOR À AVALIAÇÃO DE MERCADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Exceto em casos excepcionais, enquanto as cláusulas tidas por ilegais não forem judicialmente anuladas ou revistas, deve o contrato - por força dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica - ser prestigiado. 2. Consta do pacto de mútuo celebrado entre as partes que o valor de avaliação do imóvel objeto da lide à época da avença era de R$ 20.550,00, havendo previsão expressa para que o saldo devedor do financiamento fosse atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Seguindo as cláusulas contratuais, a apelante, ao avaliar novamente o imóvel para o fim de promover a execução extrajudicial, o fez corretamente, atribuindo-lhe o valor de R$ 22.605,92. 4. O fato de o mutuário pagar valor superior ao da avaliação do imóvel quando de sua aquisição não interessa ao credor hipotecário e tão pouco à lide. Ademais, o parecer emitido por uma imobiliária não pode prevalecer sobre o contrato firmado entre as partes. 5. Apelação a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010023507 RJ 2002.51.01.002350-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. MUTUÁRIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1 - A questão em debate no presente recurso versa sobre a adequação da via processual eleita pela autora para pleitear a suspensão do leilão extrajudicial do seu imóvel. 2 - A autora, liminarmente e por definitivo, pleiteia a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial do imóvel. O ordenamento jurídico brasileiro não admite ação cautelar de cunho satisfativo, pois esta tem como finalidade garantir a utilidade bem como a eficácia da tutela jurisdicional a ser perseguida em sede de ação de conhecimento. Se assim não fosse, estar-se-ia autorizando, por via transversa, uma espécie de execução provisória. 3 - A ação cautelar se propõe a resguardar pessoas, bens ou provas quando o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer mutação daquelas influírem na perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal, o que não é o caso presente. 4 - Ainda que assim não se entendesse, cabe salientar que o entendimento do STJ é no sentido de que a validade do leilão é condicionada à notificação pessoal do devedor, sob pena de nulidade do procedimento executivo extrajudicial. Ocorre que a própria autora junta à sua inicial cópia da carta de notificação enviada ao seu endereço pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, o que confirma que houve a notificação pessoal exigida para a validade do procedimento, não havendo motivos para anulação do mesmo. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8706 SP 0008706-95.2005.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SFH. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO E CASSOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A concessão da medida cautelar requer a presença concomitante de dois pressupostos: o perigo da demora e a fumaça do bom direito. IV - É inquestionável que, estando os mutuários inadimplentes desde o mês de janeiro de 2002, o prosseguimento da execução extrajudicial, prevista em contrato, poderá acarretar, entre outras implicações, a perda do imóvel garantia da obrigação. Caracterizado está o perigo da demora. A fumaça do bom direito, entretanto, não se faz presente. V - A simples menção à possível inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70 /66 não se traduz em causa bastante a ensejar a nulidade da execução extrajudicial do contrato, mesmo porque, tal matéria já restou pacificada, em sede de jurisprudência, mormente nos julgados do Supremo Tribunal Federal. VI - Não ficou demonstrada a existência de qualquer vício no procedimento instaurado, o qual apenas teve os seus primeiros atos realizados, sendo sobrestado por ordem judicial liminar. VII - Estando o mutuário inadimplente e havendo previsão contratual para a execução extrajudicial da dívida, conforme o disposto na cláusula vigésima sétima do instrumento de mútuo, não há porque negar ao agente financeiro a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que o mutuário não demonstrou interesse em pagar a dívida e tampouco garantiu o Juízo em relação ao débito. VIII - Não caracterizado, portanto, o fumus boni iuris, indispensável à concessão da cautela, deve ser mantido o julgado a quo que indeferiu o pedido e cassou a medida liminar. IX - Não há notícia nos autos da propositura da ação principal da qual a presente é preparatória, confirmando a inobservância do prazo para previsto nos artigos 806 e 808 , I , do Código Processo Civil . Aliás, em consulta ao sítio de internet da Justiça Federal do Estado de São Paulo constata-se que até a presente data apenas esta ação cautelar foi ajuizada pelo ora agravante, inexistindo qualquer outro registro relacionado ao seu nome/CPF. Esvaziado, por conseguinte, o propósito da cautela pretendida. X - Agravo improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 453685 AL 0006222-20.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DL 70 /66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70 /66, nos termos da jurisprudência do STF, é constitucional. 2. Desse modo, tendo em vista a regularidade do procedimento questionado, não há que se falar em suspensão da realização do leilão ou de qualquer outro ato que siga os ditames estipulados pelo referido Decreto-Lei. 3. Apelação não provida.

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