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02 de outubro de 2014

Página 1 de 8.478 16 2 4.849 3.595 16 resultados para "Sfh. Suspensão de Leilão Extrajudicial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40213 MG 0040213-90.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DE MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Acolhido, na ação principal, pedido de observância do percentual inicial fixado para o seguro habitacional na vigência do contrato, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão do leilão e inscrição do nome da mutuária nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Apelação a que se nega provimento. Veja também : AC 2000.38.00.028959- 0, TRF1 AC 2000.36.00.006173- 0, TRF1

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 67088 RO 2000.01.00.067088-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. FALTA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DECRETO-LEI 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A execução extrajudicial do imóvel é consectário do longo estado de inadimplência dos requerentes, que remonta a janeiro de 1988, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da Caixa Econômica Federal - CEF, tanto mais quando a constitucionalidade (recepção) do Decreto-Lei nº 70 /66 foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Se o mutuário está em débito e não providencia o depósito em juízo dos valores dos encargos mensais vencidos e vincendos, não há aparência do bom direito nem adequação aos entendimentos jurisprudenciais que admitem a suspensão do leilão extrajudicial enquanto se discute a validade ou o cumprimento das cláusulas contratuais. Precedentes. 3. "Não se deve, mesmo na jurisdição cautelar, conceder uma prestação jurisdicional que não possa ser confirmada na ação principal" (AC 1999.01.00.075667-1/BA, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, DJ 31/03/2000). 4. Embargos Infringentes dos apelados improvidos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8297 RS 2006.04.00.008297-3 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 70 /1966 já foi afirmada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 2. É permitido ao Juiz, conforme previsto no § 4º do artigo 50 da Lei n.º 10.931 /2004, em situações excepcionais, por decisão fundamentada com detalhamento das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança suspender a exigibilidade do crédito sem o respectivo depósito. 3. A disposição de efetuar o depósito dos valores incontroversos na ação originária (isto considerando a possibilidade de se utilizar, no caso, do saldo do FGTS) não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito objeto do contrato. Somente o depósito do valor controvertido tem a capacidade de suspender a exigibilidade do crédito.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 69908 DF 2008.01.00.069908-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SFH SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DL. 70 /66. INADIMPLÊNCIA DESDE NOV/97. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONVERSÃO EM RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Incabível o agravo regimental contra decisão que converte o agravo de instrumento em retido, conforme preceituado nos arts. 527 , II e parágrafo único, do CPC , e 293 do Regimento Interno do TRF/1ª Regiao. Precedentes do TRF/1ª Região. 2. Agravo regimental dos autores não conhecido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 164228 RJ 2008.02.01.004619-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: Processual Civil – Agravo de Instrumento – SFH – Suspensão de Leilão Extrajudicial – Lei nº 10.931 /2004. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70 /66, que disciplina a execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento, quando do julgamento do RE nº 223075-DF. 2- A esse respeito, assinala-se que, ao reputar o DL 70 /66 como compatível com a Carta Maior , o STF, implicitamente, afastou as alegações de que o procedimento executório nele previsto afrontaria a função social da propriedade e o direito à moradia. Desse modo, não tendo, o agravado apresentado qualquer elemento apto a ao menos indiciar a ocorrência de alguma irregularidade na execução extrajudicial contra ele promovida, não se pode permitir que, antes mesmo de se oferecer à ré, ora agravante, a oportunidade de se defender de tais alegações em contestação, seja suspensa a execução extrajudicial em foco. 3- De acordo com a Lei nº 10.931 /04, forçoso se faz, via de rega, que a parte interessada na suspensão da execução deposite toda a quantia cobrada. 4- Precedentes do STJ (RESP 537514) e desta Corte (AG nº 118511). 5- A mera possibilidade de o mutuário vir a ser submetido ao procedimento de execução extrajudicial de seu imóvel não constitui, por si só, em motivo idôneo ao deferimento da tutela aqui vindicada. Do contrário, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como vistos, reconhecidamente constitucionais, deturpando-se, por conseguinte, a própria finalidade da lei de regência. 6- Agravo a que se DÁ PROVIMENTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4462 MG 2001.38.03.004462-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Tendo em vista que a inclusão da União Federal, no feito, ocorreu por força de determinação judicial, afigura-se incabível, em observância ao princípio da causalidade, a condenação dos autores em honorários advocatícios, em razão da exclusão do citado ente da relação processual, por ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

TRF-2 - AGRAVO AGV 200602010141416 RJ 2006.02.01.014141-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH – SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DEPÓSITO – ORIENTAÇÃO DO STJ E DAS CORTES REGIONAIS – UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA – ART. 557 , § 1º-A, DO CPC – NÃO VIOLAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida, a qual está de conformidade com a orientação jurisprudencial desta e das demais Cortes Regionais e que serviram de apoio à utilização do art. 557 , § 1º-A, do CPC , quando da decisão monocrática ora agravada. II – Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. III – Agravo interno improvido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 151492 RJ 2006.02.01.014141-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH – SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DEPÓSITO – ORIENTAÇÃO DO STJ E DAS CORTES REGIONAIS – UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA – ART. 557 , § 1º-A, DO CPC – NÃO VIOLAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida, a qual está de conformidade com a orientação jurisprudencial desta e das demais Cortes Regionais e que serviram de apoio à utilização do art. 557 , § 1º-A, do CPC , quando da decisão monocrática ora agravada. II – Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. III – Agravo interno improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148131 RJ 2006.02.01.007965-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SFH – SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL – ART. 50 , § 4º , DA LEI N.º 10.931 /04 – DECISÃO REFORMADA. I – O pedido de antecipação de tutela requerido, prende-se justamente ao fato de querer o autor afastar a inadimplência e como conseqüência, uma possível execução extrajudicial dela decorrente, justificando-se o depósito tão-somente para este fim, até que seja julgada a ação. II – É de se afastada a aplicação do art. 50 e parágrafos, da Lei n.º 10.931 ,de 02 de agosto de 2004, à hipótese dos autos, eis que, em se tratando de revisão de cláusulas contratuais firmadas no âmbito do SFH, não há como, quando da distribuição da ação, o mutuário – parte menos favorecida – saber, com precisão, qual o valor incontroverso, para fins de se proceder ao depósito desse valor. Não é incomum que, em causas dessa jaez, somente a prova pericial contábil é capaz de aferir esse quantum. III – Ademais, o § 4º do artigo 50 da referida lei dispõe que o depósito pode ser, inclusive, dispensado pelo Magistrado, desde que relevante razão de direito e risco de dano irreparável. IV – In casu, o risco irreparável reside na possibilidade de o mutuário sofrer uma execução extrajudicial. V – A relevante razão do direito encontra amparo na jurisprudência do eg. STJ que tem se mostrado sensível à questão do mutuário. VI – Agravo provido

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147821 RJ 2006.02.01.007288-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SFH – SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 50 , § 4º , DA LEI N.º 10.931 /04 – DISPENSA DO DEPÓSITO – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. I – O pedido de antecipação de tutela requerido, prende-se justamente ao fato de querer o autor afastar a inadimplência e como conseqüência, uma possível execução extrajudicial dela decorrente, justificando-se o depósito tão-somente para este fim, até que seja julgada a ação. II – É de se afastada a aplicação do art. 50 e parágrafos, da Lei n.º 10.931 ,de 02 de agosto de 2004, à hipótese dos autos, eis que, em se tratando de revisão de cláusulas contratuais firmadas no âmbito do SFH, não há como, quando da distribuição da ação, o mutuário – parte menos favorecida – saber, com precisão, qual o valor incontroverso, para fins de se proceder ao depósito desse valor. Não é incomum que, em causas dessa jaez, somente a prova pericial contábil é capaz de aferir esse quantum. III – Ademais, o § 4º do artigo 50 da referida lei dispõe que o depósito pode ser, inclusive, dispensado pelo Magistrado, desde que relevante razão de direito e risco de dano irreparável. IV – In casu, o risco irreparável reside na possibilidade de o mutuário sofrer uma execução extrajudicial. V – A relevante razão do direito encontra amparo na jurisprudência do eg. STJ que tem se mostrado sensível à questão do mutuário. VI – Quanto à suspensão da inscrição do nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes (SPC, CADIN, SERASA), é de ser adotado o entendimento jurisprudencial majoritário, o qual é no sentido de se suspender o registro, até julgada a ação ordinária, que, inclusive, pode ensejar decisão favorável ao mutuário, em virtude dos enormes prejuízos financeiros e/ou morais a serem suportados pelos devedores VII – Agravo provido.

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