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23 de julho de 2016

Página 1 de 13.516 68 48 8.913 4.266 226 3 resultados para "Simulação. Direito Civil. Escritura" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960849 AM 2007/0137255-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDADE REGISTRO. INSTRUMENTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DOIMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º DA LEI N. 8.935 /94. NÃO COMPROVAÇÃO DEFRAUDE OU SIMULAÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o art. 108 do Código Civil , é aescritura pública o instrumento hábil para documentar compra e vendade bem imóvel de valor superior ao de alçada legal, formalizando onegócio jurídico que, em si, não transfere a propriedade do imóvel,e que antecede ao ato efetivamente translativo da propriedade, istoé, o registro. 2. O artigo 8º da Lei n. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios) franqueiaampla liberdade para escolha do tabelionato visando à celebração davenda do imóvel, formalizada em escritura pública, pois este é atoeminentemente negocial e do qual exsurgem apenas efeitos pessoais. Ésomente o registro do título que deve ser realizado no respectivocartório de registro de imóveis no qual o bem se encontramatriculado, nos termos dos arts. 167 e 169 da Lei n. 6.015 /73 (Leidos Registros Públicos). 3. Com efeito, sendo irrelevante o fato de a escritura pública decompra e venda desprovida de registro não ter sido lavrada nacomarca da situação do imóvel, somando-se ao fato de não ter havidoreconhecimento de fraude, simulação ou falsificação, aplica-se aSúmula n. 84: "É admissível a oposição de embargos de terceirofundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra evenda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 4. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevidadeve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303).5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: :FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00108 ART : 01245 ART : 01267 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 008935 ANO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00129 ART : 00134 INC:00002 CÓDIGO... CIVIL DE 1916 DIVERGÊNCIA - EMENTA - INTEIRO TEOR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960849 AM 2007...

TJ-PE - Apelação APL 3306896 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RECIBO DE QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. SIMULAÇÃO VISANDO AFASTAR DIREITOS DE TERCEITOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO DECLARADO NULO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. - Não há cerceamento de defesa, quando foi respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;- A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CPC, artigo 104).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065474017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCLAMADA. ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO EXPRESSA A REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO PARA UM VALOR QUE MELHOR ATENDA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065474017, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2015).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 15293520078070003 DF 0001529-35.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. VERIFICADA A SIMULAÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, DECLARA-SE A SUA NULIDADE (ART. 167 , § 1º , II , CC ) 2. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA À HONRA DOS AUTORES, POR SE TRATAR DE DISPUTA PATRIMONIAL ENTRE OS HERDEIROS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERIDA E AO APELO ADESIVO DOS AUTORES.

TJ-PR - Apelação APL 10100528 PR 1010052-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - COPROPRIEDADE ENTRE IRMÃS EM PARTES IGUAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ALIENADA POR DUAS VEZES - PRIMEIRO AJUSTE - HIGIDEZ - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ATRELADO À PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CONTORNOS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - AQUISIÇÃO CONFIGURADA - SEGUNDA COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE IRMÃOS - COMPRADOR QUE TINHA CIÊNCIA DA PRIMEIRA AVENÇA E TODAS AS PARTICULARIDADES QUE A ENVOLVIA - INTENCIONALIDADE DA SIMULAÇÃO, ACORDO ENTRE AS PARTES E INTUITO DE PREJUDICAR TERCEIROS EVIDENCIADOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - DESATENDIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - INVERSÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS DITAMES DOS § § 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIL. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáRECURSO DE APELAÇÃO 2 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO REFERENTE À AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM SER LOCADORES OU COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. I - Simulação - Indubitável que a relação de parentesco constitui indício relevante de simulação. Assim sendo, demonstrando os autos que a Escritura Pública de Venda e Compra formalizada entre irmãos, sendo que o comprador possuía, confessadamente, ciência...

Encontrado em: - O reconhecimento da simulação e a consequente declaração de nulidade da escritura de venda e compra... E SALISBURY LONGO DE ALMEIDA. b.1) Da simulação. Sobre a simulação, diz o Código Civil: "Art. 167. É..., a simulação é maliciosa. Envolvendo esta propósitos lesivos aos direitos ou interesses de outrem...

TJ-CE - Apelação APL 05492447320128060001 CE 0549244-73.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 178 , § 9º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . DOLO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES: STJ. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSA CONTRA UM DOS CLIENTES CONTRATADOS. NÃO CONFIGURADA. INTERESSES E CAUSAS DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A sentença de planície, proferida pelo nobre Juízo da 6ª Vara Cível desta capital, extinguiu o presente feito – Ação de Nulidade de Escritura Pública c/c Imissão de Posse – ante a verificação de decadência à espécie, e aplicou multa por litigância de má-fé às partes por considerar haver conluio entre elas. 2 – Fora interposto recurso de apelação por Francisco Jorge Cavalcante Vieira (réu), alegando, em síntese: a) não incidência do instituto da decadência; b) inexistência de simulação no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes; e c) indevida aplicação de multa por litigância de má-fé em face de simulação do negócio jurídico firmado. 3 – Da leitura minuciosa dos autos, constata-se que o douto magistrado de planície vislumbrou a ocorrência de decadência ao caso e acolheu argumentação assestada pela terceira interessada, Sra. Maria Dulce Vieira, representando o Espólio de Julio Jorge Vieira, no sentido de que as partes estavam a simular negócio jurídico, pois o bem fazia parte do quinhão hereditário do primeiro recorrente. 4 – Quanto à decadência, a sentença deve ser mantida, na medida em que o caso em apreço se amolda perfeitamente à incidência do referido instituto. 5 – No tocante à simulação no contrato firmado entre os recorrentes – contrato de compra e venda – não deve prosperar, na medida em que não se verifica dolo ou erro no negócio jurídico, em virtude de que a procuração pública outorgada pelo Sr. Francisco Jorge, teve a si...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038105516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. COISAS. SIMULAÇÃO QUANTO AO PREÇO ESTIPULADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. DEPÓSITO INFERIOR AO PREÇO AJUSTADO, BEM COMO AO AVALIADO POR PERITO DO JUÍZO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038105516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/12/2010)

TJ-PE - Agravo AGV 189350702 PE 0007494-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CURSO NORMAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. AGRAVO EM AGRAVO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1.Inexistência de argumento convincente que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2.Tratando-se de matérias que prescindem de uma reflexão mais profunda, impõe-se reservar ao órgão colegiado o devido debate. 3.Na espécie, ante a alegação de cerceamento de defesa baseada na falta de abertura de prazo para réplica, aliada à possibilidade de estar-se diante de vício social (simulação), pacto comissório, com cláusula de arrependimento, e ainda negócio dissimulado (contrato de mútuo), revela-se imperioso que tais questões sejam submetidas ao exame do órgão fracionário do Tribunal. 4.Com efeito, a decisão retrativa ora atacada convida ao maior aprofundamento do debate sobre as matérias postas na demanda recursal, não sendo possível, no caso, afastar-se da regra dos julgamentos colegiados dos Tribunais. 5.Agravo improvido. 6.Decisão unânime.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110248587 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. CONFIGURADA A SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO, ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CONTRATO, NULO É O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. 2. NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS É DA SUBSTANCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A EMPRESA RÉ. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Distribuidora

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