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23 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10543070023238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO. EFEITOS. EXTENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É nula a escritura pública de compra e venda de imóvel que retrata negócio jurídico simulado; não combatida a fundamentação que declara a simulação e anula a escritura pública de compra e venda de imóvel impugnada, o pedido desconexo de extensão de seus efeitos para escritura pública de compra e venda anterior não impugnada, não pode ser atendido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960849 AM 2007/0137255-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDADE REGISTRO. INSTRUMENTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DOIMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º DA LEI N. 8.935 /94. NÃO COMPROVAÇÃO DEFRAUDE OU SIMULAÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o art. 108 do Código Civil , é aescritura pública o instrumento hábil para documentar compra e vendade bem imóvel de valor superior ao de alçada legal, formalizando onegócio jurídico que, em si, não transfere a propriedade do imóvel,e que antecede ao ato efetivamente translativo da propriedade, istoé, o registro. 2. O artigo 8º da Lei n. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios) franqueiaampla liberdade para escolha do tabelionato visando à celebração davenda do imóvel, formalizada em escritura pública, pois este é atoeminentemente negocial e do qual exsurgem apenas efeitos pessoais. Ésomente o registro do título que deve ser realizado no respectivocartório de registro de imóveis no qual o bem se encontramatriculado, nos termos dos arts. 167 e 169 da Lei n. 6.015 /73 (Leidos Registros Públicos). 3. Com efeito, sendo irrelevante o fato de a escritura pública decompra e venda desprovida de registro não ter sido lavrada nacomarca da situação do imóvel, somando-se ao fato de não ter havidoreconhecimento de fraude, simulação ou falsificação, aplica-se aSúmula n. 84: "É admissível a oposição de embargos de terceirofundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra evenda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 4. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevidadeve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303).5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00108 ART : 01245 ART : 01267 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 008935... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00129 ART : 00134 INC:00002 CÓDIGO... CIVIL DE 1916 DIVERGÊNCIA - EMENTA - INTEIRO TEOR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960849 AM 2007/0137255-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058585720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE "ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS". NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557 DO DIPLOMA CIVIL. Caso em que a celebração de doação - ao invés de cessão onerosa - e a existência do animus donandi são incontroversas entre as partes. Está-se diante, assim, de negócio jurídico simulado, com fulcro no § 1º, II, do art. 167, do diploma civil. Por conseguinte, nos termos do caput do dispositivo legal em questão, segundo o qual: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.", tem-se que os contratos entabulados entre as partes devem ser analisados sob a ótica do instituto da doação. Redação dos instrumentos que denotam a celebração de doação simples e pura, uma vez que não pactuado, de forma solene, qualquer encargo. Assim, ausente prova da ocorrência de doação modal, não há que se falar em revogação por descumprimento do encargo, mas tão somente em revogação por ingratidão. No entanto, as provas testemunhal e documental produzidas em Juízo não se mostraram suficientes à comprovação do preenchimento das hipóteses elencadas no art. 557 do CC/2002 , razão pela qual não há que se falar em anulação das escrituras públicas sub judice. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058585720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 15293520078070003 DF 0001529-35.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. VERIFICADA A SIMULAÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, DECLARA-SE A SUA NULIDADE (ART. 167 , § 1º , II , CC ) 2. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA À HONRA DOS AUTORES, POR SE TRATAR DE DISPUTA PATRIMONIAL ENTRE OS HERDEIROS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERIDA E AO APELO ADESIVO DOS AUTORES.

TJ-PE - Agravo AGV 189350702 PE 0007494-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CURSO NORMAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. AGRAVO EM AGRAVO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1.Inexistência de argumento convincente que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2.Tratando-se de matérias que prescindem de uma reflexão mais profunda, impõe-se reservar ao órgão colegiado o devido debate. 3.Na espécie, ante a alegação de cerceamento de defesa baseada na falta de abertura de prazo para réplica, aliada à possibilidade de estar-se diante de vício social (simulação), pacto comissório, com cláusula de arrependimento, e ainda negócio dissimulado (contrato de mútuo), revela-se imperioso que tais questões sejam submetidas ao exame do órgão fracionário do Tribunal. 4.Com efeito, a decisão retrativa ora atacada convida ao maior aprofundamento do debate sobre as matérias postas na demanda recursal, não sendo possível, no caso, afastar-se da regra dos julgamentos colegiados dos Tribunais. 5.Agravo improvido. 6.Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038105516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. COISAS. SIMULAÇÃO QUANTO AO PREÇO ESTIPULADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. DEPÓSITO INFERIOR AO PREÇO AJUSTADO, BEM COMO AO AVALIADO POR PERITO DO JUÍZO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038105516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/12/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 330754 SC 2004.033075-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES FINAIS DESENTRANHADAS POR INTEMPESTIVIDADE. PEÇA PROTOCOLIZADA NO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS REIVINDICATÓRIO, ADJUDICATÓRIO E INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA VERBAL DE TERRENO. FALECIMENTO DE UM DOS COMPRADORES. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM NOME DE UM SÓ. ATO SIMULADO. ALEGAÇÃO DE COMPRA FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIDO. PROVAS NÃO EXCLUDENTES DA PARTICIPAÇÃO DO COMPRADOR EM CUJO NOME ESTÁ A ESCRITURA. DIREITO DOS HERDEIROS À METADE DO BEM A RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. São tempestivas as alegações finais apresentadas pelos autores no decêndio após a suspensão do processo, conforme determinação do juiz em audiência. Não havendo prejuízo para as partes, inexiste nulidade da sentença por falta de apreciação das alegações finais dos autores ou por falta de menção sobre determinado documento juntado ao processo. Há a eiva de vício na escritura pública lavrada por um só dos compradores, após o falecimento do outro, quando demonstrado que o contrato verbal de compra e venda foi firmado muito antes de sua morte, devendo o direito dos herdeiros à metade do imóvel ser resolvido em perdas e danos.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Apelantes: Espólio de Mário

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110248587 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. CONFIGURADA A SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO, ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CONTRATO, NULO É O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. 2. NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS É DA SUBSTANCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A EMPRESA RÉ. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Distribuidora

TJ-SC - Apelação Cível AC 273916 SC 2009.027391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGADA SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ENTRE OS RÉUS, QUE TERIA COMO OBJETIVO GARANTIR EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE AUTORES E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERIDA À SEGUNDA RÉ E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SEGUNDA RÉ (ROSILDA) E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). SUSCITADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Laguna Apelantes: Diomar da Silva e outro.

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