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23 de agosto de 2014

Página 1 de 8.099 44 3 4.488 3.324 240 resultados para "Simulação. Direito Civil. Escritura" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960849 AM 2007/0137255-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDADE REGISTRO. INSTRUMENTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DOIMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º DA LEI N. 8.935 /94. NÃO COMPROVAÇÃO DEFRAUDE OU SIMULAÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o art. 108 do Código Civil , é aescritura pública o instrumento hábil para documentar compra e vendade bem imóvel de valor superior ao de alçada legal, formalizando onegócio jurídico que, em si, não transfere a propriedade do imóvel,e que antecede ao ato efetivamente translativo da propriedade, istoé, o registro. 2. O artigo 8º da Lei n. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios) franqueiaampla liberdade para escolha do tabelionato visando à celebração davenda do imóvel, formalizada em escritura pública, pois este é atoeminentemente negocial e do qual exsurgem apenas efeitos pessoais. Ésomente o registro do título que deve ser realizado no respectivocartório de registro de imóveis no qual o bem se encontramatriculado, nos termos dos arts. 167 e 169 da Lei n. 6.015 /73 (Leidos Registros Públicos). 3. Com efeito, sendo irrelevante o fato de a escritura pública decompra e venda desprovida de registro não ter sido lavrada nacomarca da situação do imóvel, somando-se ao fato de não ter havidoreconhecimento de fraude, simulação ou falsificação, aplica-se aSúmula n. 84: "É admissível a oposição de embargos de terceirofundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra evenda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 4. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevidadeve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303).5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: :FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00108 ART : 01245 ART : 01267 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 008935 ANO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00129 ART : 00134 INC:00002 CÓDIGO... CIVIL DE 1916 DIVERGÊNCIA - EMENTA - INTEIRO TEOR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960849 AM 2007/0137255-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10543070023238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO. EFEITOS. EXTENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É nula a escritura pública de compra e venda de imóvel que retrata negócio jurídico simulado; não combatida a fundamentação que declara a simulação e anula a escritura pública de compra e venda de imóvel impugnada, o pedido desconexo de extensão de seus efeitos para escritura pública de compra e venda anterior não impugnada, não pode ser atendido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 15293520078070003 DF 0001529-35.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. VERIFICADA A SIMULAÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, DECLARA-SE A SUA NULIDADE (ART. 167 , § 1º , II , CC ) 2. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA À HONRA DOS AUTORES, POR SE TRATAR DE DISPUTA PATRIMONIAL ENTRE OS HERDEIROS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERIDA E AO APELO ADESIVO DOS AUTORES.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038105516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. COISAS. SIMULAÇÃO QUANTO AO PREÇO ESTIPULADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. DEPÓSITO INFERIOR AO PREÇO AJUSTADO, BEM COMO AO AVALIADO POR PERITO DO JUÍZO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038105516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/12/2010)

TJ-PE - Agravo AGV 189350702 PE 0007494-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CURSO NORMAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. AGRAVO EM AGRAVO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1.Inexistência de argumento convincente que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2.Tratando-se de matérias que prescindem de uma reflexão mais profunda, impõe-se reservar ao órgão colegiado o devido debate. 3.Na espécie, ante a alegação de cerceamento de defesa baseada na falta de abertura de prazo para réplica, aliada à possibilidade de estar-se diante de vício social (simulação), pacto comissório, com cláusula de arrependimento, e ainda negócio dissimulado (contrato de mútuo), revela-se imperioso que tais questões sejam submetidas ao exame do órgão fracionário do Tribunal. 4.Com efeito, a decisão retrativa ora atacada convida ao maior aprofundamento do debate sobre as matérias postas na demanda recursal, não sendo possível, no caso, afastar-se da regra dos julgamentos colegiados dos Tribunais. 5.Agravo improvido. 6.Decisão unânime.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110248587 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. CONFIGURADA A SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO, ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CONTRATO, NULO É O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. 2. NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS É DA SUBSTANCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A EMPRESA RÉ. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Distribuidora

TJ-SC - Apelação Cível AC 273916 SC 2009.027391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGADA SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ENTRE OS RÉUS, QUE TERIA COMO OBJETIVO GARANTIR EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE AUTORES E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERIDA À SEGUNDA RÉ E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SEGUNDA RÉ (ROSILDA) E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). SUSCITADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Laguna Apelantes: Diomar da Silva

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010087872 ES 24010087872 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível N.º 024.010.087.872 Recorrentes/Recorridos: JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA SANDRA VALERIA LARANJA GONÇALVES Recorrente/Recorrida: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA E SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSAO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISAO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇAO DE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO REFERIDO INSTRUMENTO NAO CONDIZEM COM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇAO. NULIDADE DO ATO. DECONFIGURAÇAO DE SUA PREVALÊNCIA EM RELAÇAO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. QUITAÇAO DA SEGUNDA PARCELA VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONEXAO ENTRE AS DEMANDAS QUE TRAMITAM EM APENSO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA. REFLEXO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EXARADO NO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA E SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES. RECURSO IMPROVIDO. I - DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO POR JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA E SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES - PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA: A matéria objeto da aludida preliminar merece enfrentamento por ocasião do julgamento de mérito do recurso, porquanto com o mesmo se confunde. Preliminar rejeitada. II. Ao contrario do entendimento consubstanciado pelo Magistrado a quo, a discussão acerca de qual título se vincula a dívida, Promessa de Compra e Venda...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 19990110443807 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA SIMULAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO DE PROPRIEDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. I - A SIMULAÇÃO É VÍCIO DE VONTADE QUE CONDUZ A ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO E CARACTERIZA-SE PELO INTENCIONAL DESACORDO ENTRE A VONTADE INTERNA E A DECLARADA, NO SENTIDO DE CRIAR APARENTEMENTE UM ATO JURÍDICO QUE, DE FATO, NÃO EXISTE OU ENTÃO OCULTAR SOB DETERMINADA APARÊNCIA ATO REALMENTE QUERIDO. DIANTE DISSO, NÃO SE RECONHECE TAL VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO PELAS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO CONSCIENTE E LIVREMENTE, REVESTINDO-SE O ATO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS POR LEI. II - NA AÇÃO SIMULATÓRIA, AQUELE QUE PEDE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO, PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO QUE O ATO LHE ACARRETOU, SEM O QUAL IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 102 , INCISO I E DO ARTIGO 147 , INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . III - O SIMPLES ABORRECIMENTO, NATURALMENTE DECORRENTE DO INSUCESSO DO NEGÓCIO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DANO MORAL, QUE ENVOLVE A DOR E O SOFRIMENTO PROFUNDO DO INDIVÍDUO

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