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26 de julho de 2014

Página 1 de 1.430 3 1.190 219 18 resultados para "Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (selic). ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823228 SC 2006/0041687-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255/RISTJ. PRECEDENTES. ALÍNEA A. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. FIM SOCIAL. ACUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A admissão do Especial com base na alínea c impõe a juntada de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial ou credenciado em que foi publicado, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. II - Quanto à alínea a, de início, cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - é taxa de juros estipulada pelo Banco Central do Brasil e utilizada pelo Governo Federal como instrumento de política monetária e para financiamento no mercado de capitais. É calculada de acordo com uma média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais, na forma de operações compromissadas e realizadas por instituições financeiras habilitadas para esse fim. III - Ademais, no cálculo da taxa SELIC são levados em consideração os juros praticados no ambiente especulativo, refletindo as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de recursos), decompondo-se em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, sofrendo grande influência desta última. IV - Integra a SELIC, ainda, a correção monetária, não podendo ser acumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. V - A taxa SELIC, portanto, não possui natureza moratória, e sim remuneratória, vez que pretende remunerar...

Encontrado em: 601052 -RS , AGRG NO AG 461018 -PI , RESP 436764 -AL JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC STJ - RESP 815734... -SP, RESP 799390 -AL, RESP 436304 -RS REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA SELIC... , RESP 389221 -SC RECURSO ESPECIAL REsp 823228 SC 2006/0041687-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823228 SC 2006/0041687-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255/RISTJ. PRECEDENTES. ALÍNEA A. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. FIM SOCIAL. ACUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A admissão do Especial com base na alínea c impõe a juntada de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial ou credenciado em que foi publicado, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. II - Quanto à alínea a, de início, cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - é taxa de juros estipulada pelo Banco Central do Brasil e utilizada pelo Governo Federal como instrumento de política monetária e para financiamento no mercado de capitais. É calculada de acordo com uma média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais, na forma de operações compromissadas e realizadas por instituições financeiras habilitadas para esse fim. III - Ademais, no cálculo da taxa SELIC são levados em consideração os juros praticados no ambiente especulativo, refletindo as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de recursos), decompondo-se em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, sofrendo grande influência desta última. IV - Integra a SELIC, ainda, a correção monetária, não podendo ser acumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. V - A taxa SELIC, portanto, não possui natureza moratória, e sim remuneratória, vez que pretende remunerar...

Encontrado em: 601052 -RS , AGRG NO AG 461018 -PI , RESP 436764 -AL JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC STJ - RESP 815734... -SP, RESP 799390 -AL, RESP 436304 -RS REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA SELIC... , RESP 389221 -SC RECURSO ESPECIAL REsp 823228 SC 2006/0041687-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TJ-PR - Apelação Cível AC 3690593 PR 0369059-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO MEDIANTE GIA E NÃO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM A NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS PUGNADAS (TESTEMUNHAL E PERICIAL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Não há que se falar de cerceamento de defesa no caso em exame, onde há a mera alegação de anatocismo e de sua previsão no art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/96. Para caracterizar a necessidade de produção de prova pericial deve haver a presença de elementos concretos sobre a alegação, ou, ao menos verossimilhança. No processo executivo fiscal, alegações genéricas não justificam a perícia. 2. As certidões de dívida ativa preenchem todos os requisitos legais, não havendo a constatação de prejuízo à defesa do devedor-embargante. 3. Em se tratando de crédito tributário decorrente de ICMS, os juros de mora são calculados pela taxa selic, de acordo com os artigos. 161 , § 1º , do CTN e 38 da Lei Estadual nº 11.580/96. Entendimento pacífico na jurisprudência. 4. O art. 38 da Lei Estadual nº. 11.580/96, ao dispor sobre a incidência de juros de mora "equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente ao mês ou fração" não significa previsão de anatocismo, uma vez que a mencionada "acumulação mensal" expressa a forma de apuração da taxa a ser aplicada e não a incidência de juros sobre juros. Recurso desprovido. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

TRF-5 - Apelação Civel AC 358456 PE 0011680-93.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. PRAZO "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS. INEXIGIBILIDADE. LEI 10.887 /2004. APLICABILIDADE AOS FATOS GERADORES POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. A PARTIR DE 1999, APLICAÇÃO TÃO-SÓ DA TAXA SELIC. 1. Na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao início da vigência da LC n. 118 /2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tendo em vista tratar-se de tributo cujo lançamento é sujeito à homologação . 2. A Lei nº 9.506 /97 extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e tornou segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social o titular de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de seguridade social. 3. A Lei 9.506 /97 não poderia criar figura nova de segurado obrigatório da Previdência Social, em face do então disposto no art. 195 , II , da Carta Política (RE 351717-PR, STF, rel. o Min. Carlos Velloso). 4. A superveniência da EC 20 /98 não possui efeito retroativo, sob pena de violação ao princípio da garantia da segurança jurídica, insculpido no art. 5º , XXXVI , da CF/88 . 5. A Lei 10.887 /2004 (posterior, portanto, à EC 20 /98) acrescentou a alínea j ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 e incluiu os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ao Regime de Previdência Social, desde que não vinculados ao regime próprio. Legítima se afigura a exação, destarte, após os noventa dias (art. 195 , parágrafo 6º da CF/88 ), contados de sua publicação. 6. Insurge-se o INSS, ainda, contra a suposta acumulação indevida da Selic e juros de mora fixados na sentença. Falece razão ao Instituto. A MMª. Juíza "a quo" determinou a incidência da Selic, "desde cada pagamento indevido, mais 1% , no mês da restituição, nos termos do art. 39 da Lei 9.250 /95. Impende reconhecer, todavia, que o comando sentencial não determinou a incidência cumulativa; ao revés, determinou a aplicação da Selic até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do efetivo pagamento. Não é outra, inclusive, a dicção expressa do citado artigo 39 da Lei 9.250 /95, cujo parágrafo 4º assim estatui:"A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.". 7 . Apelação e Remessa Oficial improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 358456 PE 2004.83.00.011680-9 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. PRAZO "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS. INEXIGIBILIDADE. LEI 10.887 /2004. APLICABILIDADE AOS FATOS GERADORES POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. A PARTIR DE 1999, APLICAÇÃO TÃO-SÓ DA TAXA SELIC. 1. Na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao início da vigência da LC n. 118 /2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tendo em vista tratar-se de tributo cujo lançamento é sujeito à homologação . 2. A Lei nº 9.506 /97 extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e tornou segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social o titular de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de seguridade social. 3. A Lei 9.506 /97 não poderia criar figura nova de segurado obrigatório da Previdência Social, em face do então disposto no art. 195 , II , da Carta Política (RE 351717-PR, STF, rel. o Min. Carlos Velloso). 4. A superveniência da EC 20 /98 não possui efeito retroativo, sob pena de violação ao princípio da garantia da segurança jurídica, insculpido no art. 5º , XXXVI , da CF/88 . 5. A Lei 10.887 /2004 (posterior, portanto, à EC 20 /98) acrescentou a alínea j ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 e incluiu os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ao Regime de Previdência Social, desde que não vinculados ao regime próprio. Legítima se afigura a exação, destarte, após os noventa dias (art. 195 , parágrafo 6º da CF/88 ), contados de sua publicação. 6. Insurge-se o INSS, ainda, contra a suposta acumulação indevida da Selic e juros de mora fixados na sentença. Falece razão ao Instituto. A MMª. Juíza "a quo" determinou a incidência da Selic, "desde cada pagamento indevido, mais 1% , no mês da restituição, nos termos do art. 39 da Lei 9.250 /95. Impende reconhecer, todavia, que o comando sentencial não determinou a incidência cumulativa; ao revés, determinou a aplicação da Selic até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do efetivo pagamento. Não é outra, inclusive, a dicção expressa do citado artigo 39 da Lei 9.250 /95, cujo parágrafo 4º assim estatui:"A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.". 7 . Apelação e Remessa Oficial improvidas....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1221457 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Decisão: de Liquidação e de Custódia – SELIC...". A taxa SELIC é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação... de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir... de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1269051 PR 2011/0182457-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Decisão: de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.... INTIMAÇAO DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE. AUXILIAR DO JUÍZO. TAXA SELIC. ACUMULAÇAO. 1. O banco... a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros. 3. A forma de acumulação da SELIC...

Devolução de depósito judicial é corrigida apenas por juros simples

do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇAO. TAXA SELIC.... AUXILIAR DO ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 05/11/2011

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1269051 PR 2011/0182457-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Decisão: do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.... DESNECESSIDADE. AUXILIAR DO JUÍZO. TAXA SELIC. ACUMULAÇAO. 1. O banco depositário atua como auxiliar... de qualquer outro indexador ou taxa de juros. 3. A forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 893332 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: a, de início, cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia... , dou provimento ao recurso especial, para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC na atualização...RECURSO ESPECIAL Nº 893.332 - SC (2006/0227935-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...

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