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18 de abril de 2014

Página 1 de 8.593 103 2 7.746 203 516 31 resultados para "Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (selic). ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28139320105120000 2813-93.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . O artigo 30 da Lei nº 10.522 /02 prevê que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União , bem como os inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Dessa forma, o acórdão regional que manteve a sentença quanto à aplicabilidade da taxa Selic nas atualizações de débitos fiscais oriundos do descumprimento de norma prevista na CLT , inscritos em certidão de dívida ativa, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do TST, não ensejando recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do § 4º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 495004720075060018 49500-47.2007.5.06.0018 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DÍVIDA ATIVA. MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1 . Nos termos do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.522 /02 , os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 . Imperioso, concluir, daí, que os débitos para com a Fazenda Pública federal , ainda que de natureza não tributária, são atualizados pela taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Precedentes do STJ e desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EFEITO CONFISCATÓRIO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar a incidência exagerada da multa imposta no exercício da fiscalização do trabalho de forma a considera-la desarrazoada, ainda que se reconheça a possibilidade de aplicação da vedação ao confisco à imposição de multas, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 551). Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, consoante o disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 853915 SP 2006/0090413-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, no § 4º de seu art. 39 , dispõe: "A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida dos juros equivalentes à taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 853915 SP 2006/0090413-0 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 464 MG 2007.38.10.000464-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87) E "VERÃO" (JANEIRO/89). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Orientação jurisprudencial da Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa a que se refere o artigo 406 da codificação civil ora em vigor é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não acumulável com índice de atualização monetária. 2. Ocorrida, no caso, a citação da ré já na vigência do diploma legal em apreço, os juros de mora, incidentes a partir de então, devem observar a taxa SELIC, sendo a atualização monetária, para os períodos em que aquela não for aplicável, devida com observância aos índices decorrentes da Lei 6.899 , de 8 de abril de 1981, e legislação posterior, como enunciados no manual de cálculos da Justiça Federal, por se tratar de débito decorrente de condenação judicial. 3. Recurso de apelação parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1306002120035200003 130600-21.2003.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, examinando as provas dos autos, formou seu convencimento. Conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo implicaria reexame de provas, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA) INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91, observando-se a TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Nesse passo, existindo norma específica que preveja a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há como cogitar da aplicação do art. 406 do Código Civil , no capítulo que prevê a observância da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para a contagem dos juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho regem-se pelas disposições contidas na Lei 5.584 /70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. A incidência da norma específica afasta a aplicação do art. 389 do Código Civil , em face do disposto no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de Revista de que não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750176 RS 2005/0079140-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . VIOLAÇÕES INEXISTENTES. CRÉDITO FISCAL. ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Há que se indeferir pedido de prejudicialidade do recurso especial, quanto a alegado fato novo superveniente, quando: a) nos presentes autos e, principalmente, no recurso especial, não se discute a legitimidade ou não da alteração e alargamento da base de cálculo da alíquota da COFINS (objeto do pedido de prejudicialidade). O debate refere-se à discussão, unicamente, sobre a incidência da Taxa SELIC; b) o mandamus foi julgado apenas favorável, em parte, à empresa, fazendo-se necessário reconhecer que, pelo menos com relação à diferença de exação devida pela empresa, atinente à majoração da alíquota da COFINS, houve atraso na garantia do juízo por meio do depósito efetuado. 2. Não se verifica ofensa aos arts. 165 , 458 e 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. 3. O art. 13 da Lei nº 9.065 /95 dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981 , de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981 , de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”. 4. A aplicação da Taxa SELIC afasta a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária, devendo sua incidência se dá a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.065 /95, a partir da sua instituição. Precedentes. 5. Pedido de fls. 874/880 indeferido. 6. Recurso especial não provido...

Encontrado em: 05/11/2008 - 5/11/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 750176 RS 2005/0079140-2 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 858839 RJ 2006/0121489-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REFIS. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 161 DO CTN . EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. O decisum embargado assentou que e afere do artigo 2º , § 4º da Lei 10.189 /2001, verbis: "Art. 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o da Lei no 9.964 , de 2000, com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. § 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 2. O artigo 161 do CTN , ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à incidência da Taxa Selic o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 858839 RJ 2006/0121489-6 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13846 SP 0013846-55.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A CDA preenche todas as exigências da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 202 e 203, do CTN, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do referido título. Os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento possuem expressa previsão legal, pelo que devem ser mantidos. Uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança, porquanto há norma específica, a saber, o artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20.06.1995 c/c o artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981 de 20.01.1995, estabelecendo a incidência dessa taxa para pagamentos de tributos federais feitos a destempo. Correto o procedimento que incluiu a Taxa Selic na composição do débito tributário. A incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é devida, consoante dicção da Súmula 168 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." Súmula nº 209 do extinto TFR: "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória." Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1037421 SC 2008/0049985-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: anterior. 4. O dispositivo constante da decisão transitada em julgado (objeto de execução) foi no sentido de que: "... julgo procedente o pedido e condeno a União a: a) abster-se de efetuar o desconto na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições recolhidas por ele entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995; e b) restituir as importâncias retidas indevidamente a título de imposto de renda no decênio que precede ao ajuizamento deste pedido, corrigidas monetariamente, a partir de cada retenção indevida, na forma que segue: de junho a dezembro de 1995 pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa do sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Acresçam-se à importâncias apuradas juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, na forma do artigo 39 , parágrafo 4º , da lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995. (...)" 5. A decisão interlocutória, guerreada por agravo de instrumento, determinou a expedição de ofício à Fundação Sistel de Seguridade Social para que deixasse de considerar 16,23% da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o benefício de previdência privada do autor, pelos seguintes fundamentos: "... para a elaboração do cálculo de liquidação, deve ser calculado o percentual correspondente às contribuições do embargado no período de vigência da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1998 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), em relação à totalidade de suas contribuições. Outrossim, em razão desse percentual representar a parte tributada durante a vigência dessa Lei, a quantia correspondente na complementação de aposentadoria deve ser...

Encontrado em: negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/12/2010 - 14/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1037421 SC 2008/0049985-2 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 392283 RS 2001/0183977-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - TERMO INICIAL - LEI Nº 9.250 /95. - Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95 que:"A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. - A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. - Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39 , parágrafo 4º , da lei 9.250 /95).Precedentes jurisprudenciais. - Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIAL REsp 392283 RS 2001/0183977-7 (STJ) Ministro LUIZ FUX

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