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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28139320105120000 2813-93.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . O artigo 30 da Lei nº 10.522 /02 prevê que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União , bem como os inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Dessa forma, o acórdão regional que manteve a sentença quanto à aplicabilidade da taxa Selic nas atualizações de débitos fiscais oriundos do descumprimento de norma prevista na CLT , inscritos em certidão de dívida ativa, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do TST, não ensejando recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do § 4º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 495004720075060018 49500-47.2007.5.06.0018 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DÍVIDA ATIVA. MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1 . Nos termos do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.522 /02 , os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 2 . Imperioso, concluir, daí, que os débitos para com a Fazenda Pública federal , ainda que de natureza não tributária, são atualizados pela taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Precedentes do STJ e desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EFEITO CONFISCATÓRIO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar a incidência exagerada da multa imposta no exercício da fiscalização do trabalho de forma a considera-la desarrazoada, ainda que se reconheça a possibilidade de aplicação da vedação ao confisco à imposição de multas, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 551). Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, consoante o disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 853915 SP 2006/0090413-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. OMISSÃO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, no § 4º de seu art. 39 , dispõe: "A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida dos juros equivalentes à taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 853915 SP 2006/0090413-0 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 464 MG 2007.38.10.000464-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87) E "VERÃO" (JANEIRO/89). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Orientação jurisprudencial da Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa a que se refere o artigo 406 da codificação civil ora em vigor é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não acumulável com índice de atualização monetária. 2. Ocorrida, no caso, a citação da ré já na vigência do diploma legal em apreço, os juros de mora, incidentes a partir de então, devem observar a taxa SELIC, sendo a atualização monetária, para os períodos em que aquela não for aplicável, devida com observância aos índices decorrentes da Lei 6.899 , de 8 de abril de 1981, e legislação posterior, como enunciados no manual de cálculos da Justiça Federal, por se tratar de débito decorrente de condenação judicial. 3. Recurso de apelação parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1306002120035200003 130600-21.2003.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, examinando as provas dos autos, formou seu convencimento. Conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo implicaria reexame de provas, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA) INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91, observando-se a TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Nesse passo, existindo norma específica que preveja a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há como cogitar da aplicação do art. 406 do Código Civil , no capítulo que prevê a observância da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para a contagem dos juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho regem-se pelas disposições contidas na Lei 5.584 /70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. A incidência da norma específica afasta a aplicação do art. 389 do Código Civil , em face do disposto no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de Revista de que não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750176 RS 2005/0079140-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . VIOLAÇÕES INEXISTENTES. CRÉDITO FISCAL. ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Há que se indeferir pedido de prejudicialidade do recurso especial, quanto a alegado fato novo superveniente, quando: a) nos presentes autos e, principalmente, no recurso especial, não se discute a legitimidade ou não da alteração e alargamento da base de cálculo da alíquota da COFINS (objeto do pedido de prejudicialidade). O debate refere-se à discussão, unicamente, sobre a incidência da Taxa SELIC; b) o mandamus foi julgado apenas favorável, em parte, à empresa, fazendo-se necessário reconhecer que, pelo menos com relação à diferença de exação devida pela empresa, atinente à majoração da alíquota da COFINS, houve atraso na garantia do juízo por meio do depósito efetuado. 2. Não se verifica ofensa aos arts. 165 , 458 e 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. 3. O art. 13 da Lei nº 9.065 /95 dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981 , de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981 , de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”. 4. A aplicação da Taxa SELIC afasta a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária, devendo sua incidência se dá a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.065 /95, a partir da sua instituição. Precedentes. 5. Pedido de fls. 874/880 indeferido. 6. Recurso especial não provido...

Encontrado em: 05/11/2008 - 5/11/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 750176 RS 2005/0079140-2 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111347515 DF 0134751-32.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC . CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. DECADÊNCIA. NULIDADE. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES. CLÁUSULA RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR LAPSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. JUROS DE MORA. NÃO PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. INACUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARICIALMENTE PROVIDO. 1 - AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, PORQUE A PRETENSÃO FOI SUSTENTADA NA VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO DE CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. TAL VÍCIO FULMINA DE NULIDADE O CONTRATO OU SUA CLÁUSULA. E O ATO NULO NÃO SE CONVALIDA PELO TEMPO (ART. 169 , CC ). PRELIMINAR REJEITADA. 2 - SEGUNDO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELAS PARTES, A MORA OU INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUPERIOR A 12 MESES ENSEJARIA NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TRATA-SE DE VERDADEIRA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NESTE CASO, A COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS SUPERIOR A ESSE PERÍODO CONFIGURARIA VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FORNECEDOR. 3 - A EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PRESSUPÕE SEU AJUSTE NO CONTRATO, SEM O QUE É INDEVIDA SUA EXIGÊNCIA. 4 - SE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS DE MORA, APLICA-SE A REGRA GERAL E SUPLETIVA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL , OU SEJA, A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, UTILIZADA ATUALMENTE PARA A CORREÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. ESSE FATOR DE CORREÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 51 INC- 4 ART- 6 INC- 3 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099... EXTENSÃO, OBSERVÂNCIA, PERÍODO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 858839 RJ 2006/0121489-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REFIS. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 161 DO CTN . EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. O decisum embargado assentou que e afere do artigo 2º , § 4º da Lei 10.189 /2001, verbis: "Art. 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o da Lei no 9.964 , de 2000, com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. § 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 2. O artigo 161 do CTN , ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à incidência da Taxa Selic o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 858839 RJ 2006/0121489-6 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13846 SP 0013846-55.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A CDA preenche todas as exigências da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 202 e 203, do CTN, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do referido título. Os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento possuem expressa previsão legal, pelo que devem ser mantidos. Uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança, porquanto há norma específica, a saber, o artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20.06.1995 c/c o artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981 de 20.01.1995, estabelecendo a incidência dessa taxa para pagamentos de tributos federais feitos a destempo. Correto o procedimento que incluiu a Taxa Selic na composição do débito tributário. A incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é devida, consoante dicção da Súmula 168 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." Súmula nº 209 do extinto TFR: "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória." Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1037421 SC 2008/0049985-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: anterior. 4. O dispositivo constante da decisão transitada em julgado (objeto de execução) foi no sentido de que: "... julgo procedente o pedido e condeno a União a: a) abster-se de efetuar o desconto na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições recolhidas por ele entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995; e b) restituir as importâncias retidas indevidamente a título de imposto de renda no decênio que precede ao ajuizamento deste pedido, corrigidas monetariamente, a partir de cada retenção indevida, na forma que segue: de junho a dezembro de 1995 pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa do sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Acresçam-se à importâncias apuradas juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, na forma do artigo 39 , parágrafo 4º , da lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995. (...)" 5. A decisão interlocutória, guerreada por agravo de instrumento, determinou a expedição de ofício à Fundação Sistel de Seguridade Social para que deixasse de considerar 16,23% da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o benefício de previdência privada do autor, pelos seguintes fundamentos: "... para a elaboração do cálculo de liquidação, deve ser calculado o percentual correspondente às contribuições do embargado no período de vigência da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1998 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), em relação à totalidade de suas contribuições. Outrossim, em razão desse percentual representar a parte tributada durante a vigência dessa Lei, a quantia correspondente na complementação de aposentadoria deve ser...

Encontrado em: negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/12/2010 - 14/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1037421 SC 2008/0049985-2 (STJ) Ministro LUIZ FUX

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