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03 de agosto de 2015

Página 1 de 20.257 121 58 17.583 2.465 38 1 resultados para "Sistema Prisional Progressivo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01105192820128260000 SP 0110519-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Concessão de progressão de regime prisional. Concessão de benefícios em Execução provisória. Possibilidade, sob pena de se conferir penas cumpridas em regime integralmente fechado. Sistema prisional progressivo. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Histórico prisional favorável. Realização do exame criminológico favorável. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00000644520138260037 SP 0000064-45.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO Materialidade e autoria sobejamente demonstradas Pleito de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade Descabimento Penas bem dosadas que não comportam reparo Impossibilidade de fixação da pena-base aquém do mínimo legal Inteligência da Súmula n.º 231, do STJ Fixação do regime inicial intermediário Inadmissibilidade Fatos graves, perpetrados em comparsaria e com emprego de arma de fogo, a revelar periculosidade do agente Necessidade de que vivencie todas as etapas do sistema prisional progressivo, a fim de que assimile a terapêutica penal Pleito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade Impossibilidade Réu preso em flagrante e que permaneceu segregado, devendo assim ser mantido, agora com mais razão, pois condenado Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217290 SP 2011/0206629-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO PARQUET. NOVA PROGRESSÃO (PARA O REGIME ABERTO), ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO AGRAVO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL OU PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A pena privativa de liberdade "será executada em forma progressiva", cabendo ao Ministério Público fiscalizar sua execução, nos termos dos arts. 67 e 112 , ambos da Lei n.º 7.210 /1984. 2. O Juízo das Execuções Penais deferiu ao Reeducando a progressão ao regime prisional semiaberto, e o Parquet interpôs agravo em execução. Antes da análise do recurso, o Apenado obteve nova progressão para o regime aberto. Todavia, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo, cassando a decisão concessiva do regime intermediário. 3. Em termos processuais, não importa em perda do interesse recursal ou prejudicialidade do recurso o fato de o condenado ser beneficiado com nova progressão de regime, mormente quando constatado que ele não faria jus à primeira promoção carcerária. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 91.02.16044-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/1991

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SISTEMA PRISIONAL PROGRESSIVO. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAIS. - TRATANDO-SE DE CONDENADO ESTRANGEIRO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS, NÃO PODE CUMPRIR A PENA EM REGIME DE LIBERDADE OU SEMI-LIBERDADE, POIS NÃO PODENDO EXERCER PROFISSÃO, TEM QUE PERMANECER NO PRESIDIO, AINDA QUE SEM OS RIGORES DO REGIME FECHADO. - COMO O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO (TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) E CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODE SER INDULTADO, NEM TER COMUTADA A PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 91.02.16044-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/1991

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SISTEMA PRISIONAL PROGRESSIVO. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAIS. - TRATANDO-SE DE CONDENADO ESTRANGEIRO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS, NÃO PODE CUMPRIR A PENA EM REGIME DE LIBERDADE OU SEMI-LIBERDADE, POIS NÃO PODENDO EXERCER PROFISSÃO, TEM QUE PERMANECER NO PRESIDIO, AINDA QUE SEM OS RIGORES DO REGIME FECHADO. - COMO O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO (TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) E CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODE SER INDULTADO, NEM TER COMUTADA A PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10035091513552001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA PROGRESSIVO - ART. 112 , DA LEI N.º 7.210 /84 E ART. 33 , § 2º , CP - TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO. A Lei de Execução Penal e o Código Penal são claros ao adotarem o sistema gradativo para a regressão de regime prisional. Assim, o julgador ao constatar a prática de falta grave deve estabelecer o regime prisional antecedente mais gravoso. Para a concessão da benesse do trabalho externo é necessário a apresentação de efetiva proposta empregatícia, bem ainda o preenchimento de requisitos subjetivos. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7249443 PR 0724944-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM A INSERÇÃO DO SENTENCIADO, POR FALTA DE VAGA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA. Deferido pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, a permanência do sentenciado em Cadeia Pública, enquanto não transferido para o estabelecimento adequado, configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do "writ", mediante a adoção temporária de medidas compatíveis com a nova etapa prisional alcançada (item 7.3.2, CN). Inviabilidade, porém, de imediata implantação em regime aberto ou prisão domiciliar, risco de afronta ao sistema de execução progressiva da pena privativa de liberdade (art. 33 - § 2º , CP ). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13097426 PR 1309742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA SINGULAR QUE CONCEDEU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM "REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO", ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA E A INCAPACIDADE CONCRETA DE SE IMPLEMENTAREM, NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE ELE SE ENCONTRAVA, CONDIÇÕES HARMÔNICAS AO REGIME SEMIABERTO.ALEGADA VIOLAÇÃO DO CARÁTER PROGRESSIVO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS CORPORAIS (PROGRESSÃO PER SALTUM) E DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE ADMISSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO PER SALTUM NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE O CONDENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVADO QUE TEM O BENEFÍCIO CONDICIONADO À OBTENÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS, DE EMPREGO OU OCUPAÇÃO LÍCITA.ADEMAIS, DETERMINAÇÃO AO CONDENADO DE RECOLHIMENTO À PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NOS HORÁRIOS NOTURNO E DE FOLGA, QUE É PRAXE NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO, EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO.SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.INSTALAÇÕES FÍSICAS DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU E REGRAMENTOS ESPECIAIS ALI APLICADOS AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO QUE SUPOSTAMENTE JÁ CUMPREM AQUELE PRECEITO, SENDO ILEGAL A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO DOS DETENTOS IMPLANTADOS NAQUELA UNIDADE PRISIONAL QUE EQUIVALE A REGIME FECHADO.ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.ÔNUS DA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM IMPLEMENTAR VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO CONDENADO, QUANDO ELE JÁ ADQUIRIU O DIREITO À PROGRESSÃO. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "(...) A deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária não pode prejudicar o apenado que implementou...

Encontrado em: . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. De acordo com o sistema progressivo de execução das penas... prisional per saltum carece de amparo jurídico no nosso sistema jurídico - penal" - (TJPR - 5ª Câmara... constrangimento ilegal, não servindo a falta de meios do sistema prisional de guarida para...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13170104 PR 1317010-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA SINGULAR QUE CONCEDEU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM "REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO", ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA E A INCAPACIDADE CONCRETA DE SE IMPLEMENTAREM, NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE ELE SE ENCONTRAVA, CONDIÇÕES HARMÔNICAS AO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CARÁTER PROGRESSIVO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS CORPORAIS (PROGRESSÃO PER SALTUM) E DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE ADMISSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO PER SALTUM NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE O CONDENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO QUANDO LHE FOI CONCEDIDO O REGIME HARMONIZADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVADO QUE TEM O BENEFÍCIO CONDICIONADO À OBTENÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS, DE EMPREGO OU OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO AO CONDENADO DE RECOLHIMENTO À PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NOS HORÁRIOS NOTURNO E DE FOLGA, QUE É PRAXE NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO, EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.INSTALAÇÕES FÍSICAS DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU E REGRAMENTOS ESPECIAIS ALI APLICADOS AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO QUE SUPOSTAMENTE JÁ CUMPREM AQUELE PRECEITO, SENDO ILEGAL A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO DOS DETENTOS IMPLANTADOS NAQUELA UNIDADE PRISIONAL QUE EQUIVALE A REGIME FECHADO.ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.ÔNUS DA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM IMPLEMENTAR VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO CONDENADO, QUANDO ELE JÁ ADQUIRIU O DIREITO À PROGRESSÃO. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "(...) A deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política...

Encontrado em: . EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. De acordo com o sistema progressivo... aberto. 2. A progressão prisional per saltum carece de amparo jurídico no nosso sistema jurídico... do interesse individual do condenado. A falência do Estado em manter um sistema prisional apto...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 7552338 PR 0755233-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIBERDADE CONDICIONAL. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO NEGADO. PRETENSA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE REGIME SEMI ABERTO. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO NOS AUTOS. 1. "Se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semi aberto, além da demonstração do mérito, compreendido tal vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução" (Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal , nota nº 120 ). 2. O mau comportamento carcerário, atestado nos autos, impede a progressão de regime do sentenciado, nos termos do artigo 112 da LEP . FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 50 , INCISO VII , LEP . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO PRESO PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPEDE O COMPUTO DOS DIAS ANTERIORMENTE TRABALHADOS. MARÇO INICIAL PARA NOVO PERÍODO A SER EVENTUALMENTE REMIDO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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