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30 de julho de 2014

Página 1 de 10.238 107 9 8.188 1.900 36 resultados para "Sistema Prisional Progressivo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01105192820128260000 SP 0110519-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Concessão de progressão de regime prisional. Concessão de benefícios em Execução provisória. Possibilidade, sob pena de se conferir penas cumpridas em regime integralmente fechado. Sistema prisional progressivo. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Histórico prisional favorável. Realização do exame criminológico favorável. AGRAVO DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217290 SP 2011/0206629-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO PARQUET. NOVA PROGRESSÃO (PARA O REGIME ABERTO), ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO AGRAVO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL OU PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A pena privativa de liberdade "será executada em forma progressiva", cabendo ao Ministério Público fiscalizar sua execução, nos termos dos arts. 67 e 112 , ambos da Lei n.º 7.210 /1984. 2. O Juízo das Execuções Penais deferiu ao Reeducando a progressão ao regime prisional semiaberto, e o Parquet interpôs agravo em execução. Antes da análise do recurso, o Apenado obteve nova progressão para o regime aberto. Todavia, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo, cassando a decisão concessiva do regime intermediário. 3. Em termos processuais, não importa em perda do interesse recursal ou prejudicialidade do recurso o fato de o condenado ser beneficiado com nova progressão de regime, mormente quando constatado que ele não faria jus à primeira promoção carcerária. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 91.02.16044-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/1991

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SISTEMA PRISIONAL PROGRESSIVO. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAIS. - TRATANDO-SE DE CONDENADO ESTRANGEIRO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS, NÃO PODE CUMPRIR A PENA EM REGIME DE LIBERDADE OU SEMI-LIBERDADE, POIS NÃO PODENDO EXERCER PROFISSÃO, TEM QUE PERMANECER NO PRESIDIO, AINDA QUE SEM OS RIGORES DO REGIME FECHADO. - COMO O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO (TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) E CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODE SER INDULTADO, NEM TER COMUTADA A PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 91.02.16044-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/1991

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SISTEMA PRISIONAL PROGRESSIVO. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAIS. - TRATANDO-SE DE CONDENADO ESTRANGEIRO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS, NÃO PODE CUMPRIR A PENA EM REGIME DE LIBERDADE OU SEMI-LIBERDADE, POIS NÃO PODENDO EXERCER PROFISSÃO, TEM QUE PERMANECER NO PRESIDIO, AINDA QUE SEM OS RIGORES DO REGIME FECHADO. - COMO O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO (TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) E CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODE SER INDULTADO, NEM TER COMUTADA A PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10035091513552001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA PROGRESSIVO - ART. 112 , DA LEI N.º 7.210 /84 E ART. 33 , § 2º , CP - TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO. A Lei de Execução Penal e o Código Penal são claros ao adotarem o sistema gradativo para a regressão de regime prisional. Assim, o julgador ao constatar a prática de falta grave deve estabelecer o regime prisional antecedente mais gravoso. Para a concessão da benesse do trabalho externo é necessário a apresentação de efetiva proposta empregatícia, bem ainda o preenchimento de requisitos subjetivos. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7249443 PR 0724944-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM A INSERÇÃO DO SENTENCIADO, POR FALTA DE VAGA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA. Deferido pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, a permanência do sentenciado em Cadeia Pública, enquanto não transferido para o estabelecimento adequado, configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do "writ", mediante a adoção temporária de medidas compatíveis com a nova etapa prisional alcançada (item 7.3.2, CN). Inviabilidade, porém, de imediata implantação em regime aberto ou prisão domiciliar, risco de afronta ao sistema de execução progressiva da pena privativa de liberdade (art. 33 - § 2º , CP ). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 7552338 PR 0755233-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIBERDADE CONDICIONAL. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO NEGADO. PRETENSA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE REGIME SEMI ABERTO. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO NOS AUTOS. 1. "Se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semi aberto, além da demonstração do mérito, compreendido tal vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução" (Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal , nota nº 120 ). 2. O mau comportamento carcerário, atestado nos autos, impede a progressão de regime do sentenciado, nos termos do artigo 112 da LEP . FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 50 , INCISO VII , LEP . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO PRESO PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPEDE O COMPUTO DOS DIAS ANTERIORMENTE TRABALHADOS. MARÇO INICIAL PARA NOVO PERÍODO A SER EVENTUALMENTE REMIDO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00661957920118190000 RJ 0066195-79.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. APENADO CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , II E III , N/F DO ARTIGO 29 , C/C ARTIGO 61 , I , TODOS DO CÓDIGO PENAL ) E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6368 /76). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA EXTRA MUROS PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR, PRESUMINDO TRATAR-SE DE INCENTIVO À EVASÃO DO APENADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, PENA DE 28 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 16/03/2033. RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA EXTRAMUROS PARA VISITA À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL CONSTITUI UM BENEFÍCIO INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DAS SAÍDAS EXTRAMUROS. SAÍDA PARA VISITA À FAMÍLIA, NO MOMENTO, NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA E COM O SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EVASÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A impetração pretende a anulação da decisão que indeferiu ao paciente o benefício da saída extramuros para visita periódica à família, presumindo que se trata de estímulo à evasão. 2. Desde logo, afasta-se a preliminar de não conhecimento da ação constitucional, por aplicação da Teoria da Asserção. No exame das condições da ação e dos pressupostos processuais do habeas corpus, assim como de qualquer ação, é necessário certo grau de abstração, a fim de evitar análise antecipada de mérito no momento afeto às questões processuais. Havendo plausibilidade nas alegações e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se à análise do mérito para, só então, realizar-se juízo de valor acerca da ilegalidade que se afirma existente. 3. De qualquer modo, a ação constitucional de habeas corpus, por sua natureza e destinação, não é a via adequada para a reforma...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6004242 PR 0600424-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU AO AGRAVADO O DIREITO DE CUMPRIR A PENA NAS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO REGIME ABERTO, ATÉ QUE SE EFETIVE SUA IMPLANTAÇÃO NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL ALEGANDO QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA TAL BENESSE, ESTANDO CARACTERIZADO DESVIO DA EXECUÇÃO - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO RECURSAL - RECORRIDO QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O FIXADO EM SENTENÇA - PRESO QUE FOI AUTORIZADO PELO MAGISTRADO A QUO A CUMPRIR PROVISORIAMENTE A PENA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DO REGIME ABERTO, ATÉ A DISPONIBILIDADE NO SISTEMA PRISIONAL DE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO - SISTEMA PROGRESSIVO DA PENA QUE NÃO FOI VIOLADO - RECURSO DESPROVIDO. "Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Se o sistema penal mantido pelo Estado não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar. O cidadão, mesmo condenado e cumprindo pena, é titular de direitos e estes não podem ser desrespeitados pelo próprio Estado que os conferiu. Ordem concedida, ratificando liminar. (STJ, 5ª Turma, HC nº 89.863/RS, rel. Min. Jane Silva, 05/11/2007)" . "A ausência de vaga para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, somada à inviabilidade de adoção de regras de adequação, caracteriza ônus intransferível ao preso, a autorizar a estipulação de regime menos gravoso até que se normalize o curso da execução penal. Recurso conhecido e não provido" (TJ/PR, Recurso de Agravo nº 483.026-8, rel. Des. Jorge Wagih Massad, 03/07/2008). "A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente via fax. E, enquanto não ocorrer não poderá o condenado permanecer o tempo todo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto" (item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)....

TRF-2 - 0 RJ 91.02.16044-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/02/1992

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SISTEMA PRISIONAL PROGRESSIVO. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAIS. - TRATANDO-SE DE CONDENADO ESTRANGEIRO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS, NÃO PODE CUMPRIR A PENA EM REGIME DE LIBERDADE OU SEMI-LIBERDADE, POIS NÃO PODENDO EXERCER PROFISSÃO, TEM QUE PERMANECER NO PRESIDIO, AINDA QUE SEM OS RIGORES DO REGIME FECHADO. - COMO O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO (TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) E CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODE SER INDULTADO, NEM TER COMUTADA A PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

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