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22 de outubro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079005294 ES 24079005294 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇÃO AFIRMATIVA - SITUAÇÃO INICIAL QUE IMPLICA REVERSÃO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal. A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo o decisum agravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido..

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079005294 ES 024079005294 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079005294AGVTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇAO AFIRMATIVA - SITUAÇAO INICIAL QUE IMPLICA REVERSAO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal.A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo odecisumagravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido..

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079005294 ES 024079005294 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079005294AGVTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEA C Ó R D A O AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇAO AFIRMATIVA - SITUAÇAO INICIAL QUE IMPLICA REVERSAO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal.A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo odecisumagravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido..

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13445 PR 2005.04.01.013445-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VESTIBULAR. VAGA E MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES E EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA.RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ART. 3º , DA CF/88 . VIOLAÇÃO. A Resolução do Conselho Universitário somente pode reservar cotas para as vagas do vestibular para egressos da escola pública, porquanto, referido critério não exclui candidatos em razão da cor, raça, ou etnia, mas confere eficácia à norma inserta no artigo 3º , III , da CF/88 , ao passo que o critério de cotas para afro-descendentes é discriminatório e, portanto, viola o inciso IV do artigo 3º , da CF/88 .

Encontrado em: , CLASSIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESERVA DE VAGA, COTA, RAÇA, COTA, ORIGEM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO....INCONSTITUCIONALIDADE, COTA, DECORRÊNCIA, RAÇA. CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13445 PR 2005.04.01.013445-0 (TRF-4) Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6639 PR 2006.70.00.006639-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VESTIBULAR. VAGA E MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES E EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA.RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ART. 3º , DA CF/88 . VIOLAÇÃO. A Resolução do Conselho Universitário somente pode reservar cotas para as vagas do vestibular para egressos da escola pública, porquanto, referido critério não exclui candidatos em razão da cor, raça, ou etnia, mas confere eficácia à norma inserta no artigo 3º , III , da CF/88 , ao passo que o critério de cotas para afro-descendentes é discriminatório e, portanto, viola o inciso IV do artigo 3º , da CF/88 .

Encontrado em: , UNIVERSIDADE FEDERAL.DESCABIMENTO, RESERVA DE VAGA, COTA, RAÇA.VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636057 ES (STF)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇÃO AFIRMATIVA - SITUAÇÃO INICIAL QUE IMPLICA REVERSÃO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal. A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo o decisum agravado,que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido” (fl. 184).2. O Recorrente alega que teriam sido contrariado o art. 5º , caput, da Constituição da República.Afirma que se “trata de interposição contra acórdão que apreciou decisão interlocutória, a qual determinou a suspensão do disposto na Lei Municipal 6225/2004” (fl. 226).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, cassadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2010).E:“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA STF 735. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula STF 735. 2. Agravo regimental improvido” (AI 734.837-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).Incide na espécie vertente a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 21 de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora... medida liminar:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO

Segundo turno das Eleições 2008 e cotas em concursos públicos em destaque no Jornal da Justiça

, que falará sobre o sistema de cotas para afro-descendentes em concursos públicos. O assunto será tema de audiência pública no TJ-ES na quarta-feira (22), já que lei municipal de Vitória (ES) reserva 30% das vagas de ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 21/10/2008

Segundo turno das eleições e imunidade diplomática em destaque na Rádio Justiça

sobre o sistema de cotas para afro-descendentes em concursos públicos. O assunto será tema... de concursos públicos para afro-descendentes. Outro tema do Jornal será a indenização por tortura...Segundo turno das ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 20/10/2008

STJ - Ag 1302253 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Decisão: - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇÃO AFIRMATIVA - SITUAÇÃO INICIAL QUE IMPLICA REVERSÃO.... Não merece reparo o decisum agravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes... para o desempenho da atividade de procurador municipal. A priori, o assunto deflagrado não

STJ 21/05/2010 - Pág. 1692 - Superior Tribunal de Justiça

DE PROCURADOR MUNICIPAL -SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇÃO AFIRMATIVA -SITUAÇÃO INICIAL... em nosso ordenamento. Não merece reparo o decisum agravado, que afastou a reserva de cotas para ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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