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16 de abril de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079005294 ES 24079005294 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇÃO AFIRMATIVA - SITUAÇÃO INICIAL QUE IMPLICA REVERSÃO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal. A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo o decisum agravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido..

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079005294 ES 024079005294 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079005294AGVTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEA C Ó R D A O AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇAO AFIRMATIVA - SITUAÇAO INICIAL QUE IMPLICA REVERSAO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal.A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo odecisumagravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido..

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079005294 ES 024079005294 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079005294AGVTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES - AÇAO AFIRMATIVA - SITUAÇAO INICIAL QUE IMPLICA REVERSAO DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO1. Em sede de cognição sumária, o critério racial mostra-se irrelevante para o desempenho da atividade de procurador municipal.A priori, o assunto deflagrado não se assemelha como uma iniciativa afirmativa, pois a categoria de procuradores municipais é bastante restrita, somente abrangendo aqueles que possuem bacharelado em direito, inclusive com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se observando diferenças entre os candidatos habilitados.2. A ações afirmativas devem ser investigadas em cada situação concreta, através métodos científicos, evitando discriminações reversas e guardando harmonia com as demais disposições contidas em nosso ordenamento. Não merece reparo odecisumagravado, que afastou a reserva de cotas para afro-descendentes, ao menos até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão3. Recurso desprovido..

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13445 PR 2005.04.01.013445-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VESTIBULAR. VAGA E MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES E EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA.RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ART. 3º , DA CF/88 . VIOLAÇÃO. A Resolução do Conselho Universitário somente pode reservar cotas para as vagas do vestibular para egressos da escola pública, porquanto, referido critério não exclui candidatos em razão da cor, raça, ou etnia, mas confere eficácia à norma inserta no artigo 3º , III , da CF/88 , ao passo que o critério de cotas para afro-descendentes é discriminatório e, portanto, viola o inciso IV do artigo 3º , da CF/88 .

Encontrado em: CLASSIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESERVA DE VAGA, COTA, RAÇA, COTA, ORIGEM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO... PÚBLICO.INCONSTITUCIONALIDADE, COTA, DECORRÊNCIA, RAÇA. CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13445 PR 2005.04.01.013445-0 (TRF-4) Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6639 PR 2006.70.00.006639-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VESTIBULAR. VAGA E MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES E EGRESSOS DA ESCOLA PÚBLICA.RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ART. 3º , DA CF/88 . VIOLAÇÃO. A Resolução do Conselho Universitário somente pode reservar cotas para as vagas do vestibular para egressos da escola pública, porquanto, referido critério não exclui candidatos em razão da cor, raça, ou etnia, mas confere eficácia à norma inserta no artigo 3º , III , da CF/88 , ao passo que o critério de cotas para afro-descendentes é discriminatório e, portanto, viola o inciso IV do artigo 3º , da CF/88 .

Encontrado em: UNIVERSIDADE FEDERAL.DESCABIMENTO, RESERVA DE VAGA, COTA, RAÇA.VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7199 BA 2003.33.00.007199-9 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR/2003 DA UNEB. SISTEMA DE COTA PARA AFRO-DESCENDENTES ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA. CRITÉRIO ILEGAL E DESARAZOADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal , ao tempo em que determina o trato isonômico de situações e pessoas colhidas por um critério razoável de discrimen, veda, terminantemente, a diferenciação fundada em razões e motivos injustos, arbitrários, espúrios. Tanto o ato de igualar como o de diferenciar encontram suporte na Constituição Federal , desde que acompanhados da competente justificativa, que também deverá ter respaldo no Texto Maior. 2. A tarefa de estabelecer, em termos abstratos, os elementos de discriminação inerentes à aplicação do princípio da igualdade em nosso ordenamento jurídico é afeta, em primeiro lugar, ao poder de conformação do Legislativo (igualdade na lei), cabendo à Administração, em obséquio ao princípio da legalidade, observá-los judiciosamente (igualdade perante a lei). 3. A IES, ao pretender solucionar problema histórico que matiza a sociedade brasileira, referenciou-se em três tipos de discriminação: raça, natureza da escola e estado de origem. Assim fazendo, discriminou positivamente candidatos não apenas com base em raça, mas com fundamento também na sua origem e prévios estabelecimentos de ensino que tenha o candidato freqüentado - no caso, exigência de ser oriundo de escola pública do Estado da Bahia, o que se afigura ilegal e desarrazoado, também por maltrato ao princípio federativo. 4. Na hipótese, seria de admitir que o impetrante, que se considera afro-descendente e oriundo de escola pública, foi impedido de participar do certame dentro da cota privilegiada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: AFRO-DESCENDENTES ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA. CRITÉRIO ILEGAL E DESARAZOADO. PRINCÍPIO... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR/2003 DA UNEB. SISTEMA DE COTA PARA... que se considera afro-descendente e oriundo de escola pública, foi impedido de participar do certame dentro...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218837 RS 2010/0198498-1 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULARPARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALEGADAINCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. EDITAL DO VESTIBULAR. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do início da contagem do prazodecadencial para a impetração do presente mandamus, se da data dapublicação do edital do vestibular ou do ato que negou a efetivaçãoda matrícula da ora agravada. 2. Na origem, foi impetrado o presente mandado de segurança porFernando Almeida de Oliveira, contra ato do Reitor da UFRGS, a fimde que fosse decretada a inconstitucionalidade do sistema de cotasestabelecido no edital e reconhecido o seu direito à vaga no cursode Engenharia Cartográfica. 3. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentoessencialmente constitucional. Impossibilidade de conhecimento dorecurso ante o teor do artigo 102 da Constituição da República. 4. Ausência de prequestionamento dos artigos 1º e 2º , da Lei nº 10.558 /02; 1º da Lei nº 11.096 /05; 1º da Lei nº 10.678 /03; 51 e 53 ,incisos I e II , da Lei nº 9.394 /96. 5. O edital regente do vestibular em questão, conforme se extrai dosautos, previu, nos itens 1.5.4 e 1.5.5, que do total de vagasoferecidas em cada um dos cursos de graduação da UFRGS, o mínimo de30% seriam disponibilizadas aos candidatos egressos do ensinopúblico e, deste montante, a metade garantida aos candidatos que sedeclarassem afro-descendentes no ato da inscrição. 6. O mandamus busca contestar a legitimidade desta norma constantedo edital do vestibular, cuja publicação deu-se além dos 120 (centoe vinte) dias estipulados na Lei nº 12.016 /09 para a impetração dowrit, ficando configurada a decadência. Precedentes: AgRMS28.075/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.03.09; AgRMS28.323/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.05.10.7. Agravo regimental não provido.

Audiência discute sistema de cotas para afrodescendentes

sobre o sistema de cotas para afrodescendentes nas universidades públicas. O debate foi proposto pelo Conselho... do sistema de cotas. "É imprescindível a criação de cotas para a superação das ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 16/11/2009

Direitos Humanos debaterá sistema de cotas para afrodescendentes

com a Ouvidoria Parlamentar , para debater o sistema de cotas para afrodescendentes nas universidades públicas.... de cotas tornou-se imperativo. "É imprescindível [a criação de cotas] para a ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 08/09/2009

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87917 AL 0028311-44.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO 1. De acordo com o item 5 do Edital nº 03/2007 da Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal de Alagoas, "será estabelecida uma cota de 20% (vinte por cento) das vagas de cada curso de graduação ofertado pela UFAL, para a população afro descendente, segundo a metodologia do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), oriunda exclusiva e integralmente de escolas de ensino médio públicas, durante a vigência do Programa de Políticas e Ações Afirmativas para Afro-Descendentes no Ensino Superior na UFAL, inicialmente previsto para 10 (dez) anos. O percentual acima definido será distribuído da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) para as mulheres e 40% (quarenta por cento) para os homens". 2. Embora as ações afirmativas sejam medidas de grande relevo para inserção de segmentos desfavorecidos da sociedade, nem sempre essas medidas têm-se revestido da adequada cautela e rigor científico. A fixação aleatória de cotas, sem segurança quanto a sua cientificidade, deve ser banida por ser tão perniciosa quanto a inexistência de ações afirmativas. Em país com predominância de mestiços, não é viável a fixação de 20% (vinte por cento) de afro descendentes em cota (critério antropológico), pois tal número não corresponde às estatísticas do IBGE. 3. Dessa forma, embora seja constitucional a adoção do sistema de cotas, seus requisitos não podem ser estabelecidos mediante simples previsão do edital e de maneira aleatória, sendo imprescindível uma lei que os estabeleça, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 4. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é de se assegurar ao agravante, que não foi classificado no vestibular em virtude da existência de sistema de cotas, a matrícula no curso de engenharia civil da Universidade Federal de Alagoas. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado....

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