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21 de outubro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051694925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DO DEVEDOR E RECONVENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIO DEFERIDO EM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES. SITUAÇÃO PRE FALIMENTAR. PROVIDO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051694925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051694925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DO DEVEDOR E RECONVENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIO DEFERIDO EM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES. SITUAÇÃO PRE FALIMENTAR. PROVIDO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051694925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/10/2012)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024061533808002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Ocorrendo omissão no julgamento de apelação que deixou de examinar, em sede de agravo retido, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da ação revocatória, os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar o vício. Nos termos do Decreto Lei 7.661 /45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114. Havendo demora injustificada ou inércia do síndico quanto à publicação do aviso aos credores, o prazo decadencial para a propositura da ação revocatória tem o seu dies a quo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, observado o cronograma falimentar. Presentes nos autos os requisitos ensejadores da fraude contra credores, legítima é a anulação do negócio fraudulento, através da competente ação revocatória. Constitui-se o consilium fraudis contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. A cessão de crédito realizada pela sociedade empresária em difícil situação financeira e prestes a ter sua falência decretada, dilapidando com isso seu ativo, configura-se como fraude contra credores, mormente quando recebida por advogado por ela constituído e que tinha plena ciência da real situação da constituinte. v.v.: Fraude não se presume e a intenção de prejudicar credores, na espécie 'consilium fraudis', deve ser efetivamente provada na ação revocatória falimentar. (DCABL).

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200750010141019 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS - ART. 168-A, § 1º, I, DO CP - SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR DA EMPRESA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. I - A comprovação de dificuldades financeiras pela apresentação de documentação idônea para demonstrar a impossibilidade de os acusados agirem conforme o direito exclui a culpabilidade dos agentes. II - Apelo do Ministério Público Federal desprovido. Sentença absolutória mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200750010141019 RJ 2007.50.01.014101-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS - ART. 168-A , § 1º , I , DO CP - SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR DA EMPRESA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. I - A comprovação de dificuldades financeiras pela apresentação de documentação idônea para demonstrar a impossibilidade de os acusados agirem conforme o direito exclui a culpabilidade dos agentes. II - Apelo do Ministério Público Federal desprovido. Sentença absolutória mantida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1588016 PR 0158801-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. APELANTE QUE ADQUIRIRA VEÍCULO DO PAI, SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA CONCORDATÁRIA QUE, POR SUA VEZ, RECÉM-ADQUIRIRA O VEÍCULO DA MESMA EMPRESA. NEGÓCIOS REALIZADOS NO PERÍODO SUSPEITO. CONDIÇÃO PESSOAL DAS PARTES QUE TORNAVA INEQUÍVOCO O SEU CONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR DA EMPRESA. INEQUÍVOCO CONCÍLIO FRAUDULENTO ENTRE A TERCEIRA EMBARGANTE E O VENDEDOR VSANDO A PREJUDICAR OS CREDORES DA EMPRESA. ART. 53 DO DECRETO-LEI 7661 /45 (EQUIVALENTE AO ART. 130 DA LEI 11.101 /2005). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A venda sucessiva de bem integrante do patrimônio de empresa pré-falimentar ao seu próprio sócio e a seguir, deste para a própria filha faz presumir a fraude e a intenção de prejudicar credores, resultando na ineficácia de tais negócios frente à massa.

TJ-SP - Apelação APL 9158900502008826 SP 9158900-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Ação de anulação de título de crédito c.c. indenizatória por danos morais - Procedência - Inconformismo - Desacolhimento - Negativação decorrente do não pagamento de cheque objeto de roubo - Devolução pela alínea 28 que dava conhecimento do fato à apelante - Situação pré-falimentar não comprovada - Quantum indenizatório fixado com adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21141974620148260000 SP 2114197-46.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA INTANGIBILIDADE Deferido o processamento da recuperação judicial, suspende-se as execuções contra a devedora, independentemente da pendência de análise do plano de recuperação (Lei nº 11.101 /2005, art. 6º ) A ausência de demonstração do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, notadamente quando a devedora encontra-se em situação pré-falimentar, não autoriza, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica Aplicação do artigo 50 do Código Civil de 2002 Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9130954792003826 SP 9130954-79.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Propriedade industrial. Licença de uso da marca ?Finta? no fabrico de chuteiras esportivas. Cobrança de remuneração sobre a produção alienada pela licenciada. Reconvenção da ré, alegando imotivado rompimento do contrato por parte da autora, causa de sua falência. Prova de situação pré-falimentar anterior a esse fato. Procedência da ação e improcedência da reconvenção decretadas. Sentença mantida. Apelação da ré reconvinte não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079781 RS 2008/0172934-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE MERCADORIA DURANTE O TERMO LEGAL DA QUEBRA. ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. 1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do art. 52 , VIII , do DL nº 7.661 /45 (atual art. 129 , VI , da Lei nº 11.101 /05). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda que realizada numa situação pré-falimentar. Esse raciocínio não se aplica às alienações realizadas de má-fé, em que há desvio de numerário e/ou a dilapidação do patrimônio da empresa com o fito de prejudicar credores. 3. A revogação do ato de alienação do bem, realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra, depende da prova da fraude. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

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