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28 de novembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1209261 PE 2009/0118948-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUEDÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DORECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258 , § 2º , DO RISTJ .EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544 , § 1º , DO CPC . ADVOGADO.RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADEPREVISTA NA LEI ATINGIDA. EXATIDÃO DAS CÓPIAS TRASLADADAS NOINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimentalem face do nítido caráter infringente da pretensão recursal.Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual eda instrumentalidade das formas. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumentopara determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem éirrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258 , § 2º , do RISTJ ,salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade dopróprio agravo. 3. A determinação para a subida do recurso especialinadmitido na origem não vincula o juízo de admissibilidade do apeloextremo, que poderá ser objeto de avaliação pelo relator ( CPC , art. 557 ) e do órgão colegiado competente para o seu julgamento. 4. O art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza que oadvogado subscritor das razões do agravo declare a autenticidade daspeças trasladadas para formação do instrumento, sob suaresponsabilidade pessoal. 5. A ausência da expressão "sob minha responsabilidade" não tem ocondão de impedir o conhecimento do recurso, porquanto: (a) oadvogado subscritor declara a autenticidade das cópias para os finslegais e nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , submetendo-se aoconteúdo normativo deste dispositivo legal; (b) a declaração atingiua finalidade instituída pela lei, de que as peças que formam oagravo de instrumento e que serão apreciadas por esta Corte sãoautênticas; e (c) não houve impugnação específica acerca da exatidãodas peças que instruem o recurso. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido....

Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do "Minha Casa, Minha vida"

ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tem responsabilidade sobre vícios construtivos de unidades... habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O entendimento é do colegiado de Revisão que não... como agente financeiro da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 18/12/2013

Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do Minha Casa, Minha vida

ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tem responsabilidade sobre vícios construtivos de unidades... habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O entendimento é do colegiado de Revisão que não... como agente financeiro da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 18/12/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7300620125040664 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAR - FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA - MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5873720135080125 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA- LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA- LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA- LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA-. LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Na dicção do acórdão regional, a Caixa Econômica Federal atuou como mera gerenciadora do fundo instituído pelo Programa de Arrendamento Residencial previsto na Lei nº 10.188 /2001, não sendo a tomadora dos servidos prestados pelo agravante. A hipótese, portanto, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Decisão que não contraria a Súmula nº 331, IV, do TST, não viabilizando, dessa forma, a admissão da Revista. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7353920125050134 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O Colegiado local concluiu pela inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF), sob o fundamento de que -Inexiste amparo legal para a responsabilização subsidiária de instituição financeira que se limita a financiar empreendimentos imobiliários do empregador. (...) Da narrativa da própria exordial se infere a existência de amparo legal para a responsabilização da terceira ré apenas pelo fato de o postulante haver laborado na construção de um prédio por ela financiado. A relação de cunho estritamente comercial estabelecida entre as reclamadas, voltada para a consecução das atividades inerentes à empresa mutuária, não se confunde com terceirização de serviços- . 2. Sendo incontroverso que a contratação do reclamante pela primeira reclamada (FM Construtora Ltda) está vinculada ao programa -Minha Casa Minha Vida-, tem-se que a atuação da Caixa Econômica Federal, na hipótese, se limita à gestão operacional do Fundo de Arrendamento Residencial, para efetivação do programa de arrendamento criado pela Lei 10.188/2001, não se confundindo, portanto, com a figura do tomador de serviços no processo de terceirização. 3. Contrariedade à Súmula 331 não demonstrada. 4. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17005720115050132 1700-57.2011.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAR - FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA - MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17613920115050221 1761-39.2011.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado e da consonância da r. decisão com o entendimento pacificado pelo c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17613920115050221 1761-39.2011.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado e da consonância da r. decisão com o entendimento pacificado pelo c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9313720115150046 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Decisão Regional em que adotado o entendimento no sentido da responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal pelos débitos trabalhistas da empresa da construção civil contratada para construir conjunto habitacional que se destinava ao atendimento à população identificada pelo Programa -Minha Casa Minha Vida-. Aparente contrariedade à Súmula 331 do TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 1. A hipótese vertente trata de programa habitacional do Governo Federal denominado -Programa de Arrendamento Residencial-, criado pela Lei nº 10.188 /2001, em que a Caixa Econômica Federal atua como mera gestora operacional do Fundo de Arrendamento Residencial. 2. Não se trata, assim, de terceirização. 3. Aliás, a CEF não é sequer dona dos imóveis construídos para o Programa de Arrendamento Residencial, pois, de acordo coma lei instituidora, os bens imóveis são mantidos sob a - propriedade fiduciária da CEF - além de sofrerem várias restrições ali estabelecidas que impedem qualquer confusão com o patrimônio da gestora operacional . 4. Nesse contexto, a CEF não é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa do ramo da construção civil contratada para construir conjunto habitacional que se destinava ao atendimento à população identificada pelo Programa -Minha Casa Minha Vida-. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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