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26 de abril de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3839020135080125 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA -  CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - OPERACIONALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCABIMENTO. Coube à Caixa Econômica, por força da Lei nº 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda. Para viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. Logo, a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas construtoras integrantes do Programa de Arrendamento Residencial. Não se trata de terceirização de mão de obra levada a efeito pela Administração Pública Indireta e a CEF efetivamente não foi tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Inaplicável ao caso a Súmula nº 331, IV e V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6976120125040261 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" . O TRT manteve a condenação subsidiária da ora recorrente, após verificar que a Caixa Econômica Federal agiu como verdadeira empregadora, assumindo o controle do empreendimento, administrando compras, fazendo pagamento de salários e aprovandomateriais, em substituição à atuação da primeira ré. Assim, o Colegiado entendeu terocorrido uma verdadeira sucessão , não se revestindo a CEF da qualidade de dona da obra de construção civil, razão pela qual não há como afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante . Precedente da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA . A jurisprudência do TST é no sentido de que, na hipótese de contratação de empresa por intermédio de gestores (CEF e FAR) para a construção de moradias destinadas ao Programa de Arrendamento Residencial, a UNIÃO reveste-se da qualidade de dona da obra, não podendo, portanto, ser atribuída sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pela construtora contratada, tendo em vista a total aplicabilidade do posicionamento cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 191. Precedentes da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4522620125040851 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA "MINHA CASA , MINHA VIDA". PROVIMENTO. Vislumbrando possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do recurso nos moldes do artigo 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA "MINHA CASA , MINHA VIDA". INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente pelas verbas devidas pela construtora reclamada, quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei nº 10.188 /2001, uma vez que ela não figurou na relação como tomadora de serviços do reclamante, ou seja, não se beneficiou da mão de obra prestada pelos empregados da primeira reclamada, agindo tão somente como financiadora de empreendimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2353020135080012 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Na hipótese dos autos, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar na construção de casas do programa "Minha Casa Minha Vida", criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 10.188/2001 e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal - CEF, tendo como objetivo o arrendamento residencial para a população de baixa renda . Apreciando casos como este, firmou-se, nesta Corte superior, em diversos precedentes, o entendimento de que o escopo dessa lei é tornar possível a operacionalização do programa de arrendamento residencial, que, em sua aplicação, a Caixa Econômica Federal não age na qualidade de tomadora dos serviços de construção das habitações populares, sendo apenas a gestora do programa e o agente financiador dos contratos de compra e venda firmados pelos compradores e a empresa construtora, pelo que é incabível sua responsabilização subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1209261 PE 2009/0118948-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUEDÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DORECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258 , § 2º , DO RISTJ .EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544 , § 1º , DO CPC . ADVOGADO.RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADEPREVISTA NA LEI ATINGIDA. EXATIDÃO DAS CÓPIAS TRASLADADAS NOINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimentalem face do nítido caráter infringente da pretensão recursal.Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual eda instrumentalidade das formas. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumentopara determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem éirrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258 , § 2º , do RISTJ ,salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade dopróprio agravo. 3. A determinação para a subida do recurso especialinadmitido na origem não vincula o juízo de admissibilidade do apeloextremo, que poderá ser objeto de avaliação pelo relator ( CPC , art. 557 ) e do órgão colegiado competente para o seu julgamento. 4. O art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza que oadvogado subscritor das razões do agravo declare a autenticidade daspeças trasladadas para formação do instrumento, sob suaresponsabilidade pessoal. 5. A ausência da expressão "sob minha responsabilidade" não tem ocondão de impedir o conhecimento do recurso, porquanto: (a) oadvogado subscritor declara a autenticidade das cópias para os finslegais e nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , submetendo-se aoconteúdo normativo deste dispositivo legal; (b) a declaração atingiua finalidade instituída pela lei, de que as peças que formam oagravo de instrumento e que serão apreciadas por esta Corte sãoautênticas; e (c) não houve impugnação específica acerca da exatidãodas peças que instruem o recurso. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido....

Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do "Minha Casa, Minha vida"

ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tem responsabilidade sobre vícios construtivos de unidades... habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O entendimento é do colegiado de Revisão que não... como agente financeiro da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 18/12/2013

Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do Minha Casa, Minha vida

ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tem responsabilidade sobre vícios construtivos de unidades... habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O entendimento é do colegiado de Revisão que não... como agente financeiro da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 18/12/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7300620125040664 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAR - FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA - MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6552720125040741 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CEF. FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA - MINHA VIDA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7230920135080101 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA- PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA- PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA- PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA-. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA-. PROVIMENTO. In casu, consta do v. acórdão regional ser incontroverso que o caso em exame se trata de hipótese regida pela Lei nº 10.188 /2001, visando à construção de casas populares , no Município de Abaetetuba, em face da implantação de programa -Minha Casa, Minha Vida-, subsidiado pelo Governo Federal. Assim, afasta-se a responsabilização subsidiária da segunda reclamada , gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), por não ser hipótese de aplicação da Súmula nº 331. Precedentes da Corte . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ....

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