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31 de agosto de 2014

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Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do Minha Casa, Minha vida

ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tem responsabilidade sobre vícios construtivos de unidades... habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O entendimento é do colegiado de Revisão que não... como agente financeiro da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 18/12/2013

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1209261 PE 2009/0118948-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUEDÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DORECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258 , § 2º , DO RISTJ .EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544 , § 1º , DO CPC . ADVOGADO.RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADEPREVISTA NA LEI ATINGIDA. EXATIDÃO DAS CÓPIAS TRASLADADAS NOINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimentalem face do nítido caráter infringente da pretensão recursal.Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual eda instrumentalidade das formas. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumentopara determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem éirrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258 , § 2º , do RISTJ ,salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade dopróprio agravo. 3. A determinação para a subida do recurso especialinadmitido na origem não vincula o juízo de admissibilidade do apeloextremo, que poderá ser objeto de avaliação pelo relator ( CPC , art. 557 ) e do órgão colegiado competente para o seu julgamento. 4. O art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza que oadvogado subscritor das razões do agravo declare a autenticidade daspeças trasladadas para formação do instrumento, sob suaresponsabilidade pessoal. 5. A ausência da expressão "sob minha responsabilidade" não tem ocondão de impedir o conhecimento do recurso, porquanto: (a) oadvogado subscritor declara a autenticidade das cópias para os finslegais e nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , submetendo-se aoconteúdo normativo deste dispositivo legal; (b) a declaração atingiua finalidade instituída pela lei, de que as peças que formam oagravo de instrumento e que serão apreciadas por esta Corte sãoautênticas; e (c) não houve impugnação específica acerca da exatidãodas peças que instruem o recurso. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7300620125040664 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAR - FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA - MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5873720135080125 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA- LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA- LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA- LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -MINHA CASA, MINHA VIDA-. LEI Nº 10.188 /2001. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Na dicção do acórdão regional, a Caixa Econômica Federal atuou como mera gerenciadora do fundo instituído pelo Programa de Arrendamento Residencial previsto na Lei nº 10.188 /2001, não sendo a tomadora dos servidos prestados pelo agravante. A hipótese, portanto, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Decisão que não contraria a Súmula nº 331, IV, do TST, não viabilizando, dessa forma, a admissão da Revista. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17005720115050132 1700-57.2011.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAR - FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA - MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17613920115050221 1761-39.2011.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado e da consonância da r. decisão com o entendimento pacificado pelo c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17613920115050221 1761-39.2011.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado e da consonância da r. decisão com o entendimento pacificado pelo c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9313720115150046 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Decisão Regional em que adotado o entendimento no sentido da responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal pelos débitos trabalhistas da empresa da construção civil contratada para construir conjunto habitacional que se destinava ao atendimento à população identificada pelo Programa -Minha Casa Minha Vida-. Aparente contrariedade à Súmula 331 do TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 1. A hipótese vertente trata de programa habitacional do Governo Federal denominado -Programa de Arrendamento Residencial-, criado pela Lei nº 10.188 /2001, em que a Caixa Econômica Federal atua como mera gestora operacional do Fundo de Arrendamento Residencial. 2. Não se trata, assim, de terceirização. 3. Aliás, a CEF não é sequer dona dos imóveis construídos para o Programa de Arrendamento Residencial, pois, de acordo coma lei instituidora, os bens imóveis são mantidos sob a - propriedade fiduciária da CEF - além de sofrerem várias restrições ali estabelecidas que impedem qualquer confusão com o patrimônio da gestora operacional . 4. Nesse contexto, a CEF não é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa do ramo da construção civil contratada para construir conjunto habitacional que se destinava ao atendimento à população identificada pelo Programa -Minha Casa Minha Vida-. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 858004008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: Honorários profissionais liberais - ação monitoria objetivando a expedição de mandado de pagamento pelos serviços advocaticios prestados à ré - sentença de extinção por inépcia da inicial - apelação dos autores - o documento pelos autores elaborado, intitulado "Relação das ações sob minha responsabilidade e os honorários devidos", dito entregue à ré sem contestação e classificado por aqueles como "prova escrita que não tem, porém, eficácia de título executivo", a tal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5174 5174/2004-034-12-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. À luz do § 2º do artigo 249 do CPC , não são analisadas as presentes preliminares, pois se anteviu no exame da matéria de mérito trazida no Recurso, desfecho favorável ao Recorrente. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. As alterações promovidas pela Lei 7.510 /86 na redação do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, buscaram desburocratizar a sistemática da concessão dos benefícios da justiça gratuita, revogando tacitamente, por incompatível com o novo sistema, a exigência contida no art. 3º da Lei 7.115 /83 quanto à necessidade de se mencionar expressamente a responsabilidade do declarante. De acordo com a jurisprudência reiterada e notória desta Corte (OJ 304 da SBDI-1 do TST), basta a mera declaração de hipossuficiência para que se autorize a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo exigível à Parte a menção, na declaração, à expressão -sob minha responsabilidade- ou a expressões similares. Recurso de Revista conhecido e provido. ADESÃO A PDV. EFEITOS. QUITAÇÃO . A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de emprego. OJ 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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