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24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO. JUNTA COMERCIAL. ARTIGO 18 DA LEI 5.764 /71 C/C OS ARTIGOS 1.093 E 1.096 DA LEI 10.406 /2002. I- Embora sociedade simples, a sociedade cooperativa encontra-se sujeita à inscrição na Junta Comercial, por força de previsão em Lei especial (Lei nº 5.764 /71, artigo 18 ), que prevalece na espécie, conforme ressalvam os artigos 1.093 e 1.096 da Lei 10.406 /2002. II- Em que pese o Novo Código Civil ter definido a sociedade cooperativa como sociedade simples, a sua legislação de regência continua a ser a Lei nº 5.764/61, limitando-se o estatuto civil pátrio a fixar as suas características fundamentais. IIII- Consoante o que preconiza o artigo 1.093 da Lei 10.406 /2002, aplicam-se às sociedades cooperativas as disposições contidas no capítulo próprio para as cooperativas do estatuto civil, ressalvada a legislação especial. IV- Apenas naquilo em que a legislação de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes à sociedade simples (artigo 1.096 da Lei 10.406 /2002). V- Remessa oficial e apelo da União Federal providos. Liminar revogada e segurança denegada.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030188334 ES 035030188334 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: A C Ó R D A ODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. OBJETIVO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUL NA MODALIDADE ADEQUAÇAO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA EM TESE DE OBRIGAÇAO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA POR ATO UNILATERAL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sócio que move de demanda para cumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a sociedade estaria obstaculizando sua retirada. 2. Sociedade cooperativa é sociedade simples. Possibilidade de retirada por ato unilateral, mediante simples notificação aos demais sócios. Ausência de interesse processual, visto que desnecessária a tutela e inadequada, ademais, a via eleita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030188334 ES 35030188334 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: A C Ó R D Ã ODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETIVO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA EM TESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA POR ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sócio que move de demanda para cumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a sociedade estaria obstaculizando sua retirada. 2. Sociedade cooperativa é sociedade simples. Possibilidade de retirada por ato unilateral, mediante simples notificação aos demais sócios. Ausência de interesse processual, visto que desnecessária a tutela e inadequada, ademais, a via eleita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 11)

de serviços é permitida nas sociedades cooperativas e nas sociedades simples propriamente ditas. Enunciados... Enunciado 207 A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 22/10/2013

DJCE 30/08/2007 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

COMO OCORRE COM AS COOPERATIVAS. A SOCIEDADE COOPERATIVA É SOCIEDADE SIMPLES PERSONIFICADA... PORTANTO, A PROFERIR O JULGAMENTO DA DEMANDA. RAZÃO ASSISTE À PROMOVIDA. A SOCIEDADE SIMPLES, ANTIGA... FORTALEZA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 252200804802003 SP 00252-2008-048-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: "Nulidade da sentença. Suspeição de testemunha. Inexistência.Súmula 357 do TST. A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Este o entendimento da Súmula 357 do TST. Afasto. Cooperativa e fraude. Fraude na contratação.Falso trabalho cooperado. Nulidade da adesão à cooperativa.Art. 9º da CLT . Reconhecimento da existência do vínculo de emprego. A Recomendação n. 127/1966 da Organização Internacional do Trabalho, prevê que a organização dos trabalhadores em cooperativas deve ser estimulada,mas desde que respeitadas as características essenciais de tais sociedades, a saber: 1) associações de pessoas; 2) que se agrupam voluntariamente; 3) para lograr um objetivo comum; 4) mediante a formação de uma empresa controlada democraticamente; 5) com quotas equitativas de capital; 6) com partes iguais em riscos e benefícios; 7) e em cujo funcionamento os sócios participam ativamente. Não há dúvida de que na realidade brasileira são inúmeros os casos de cooperativas que não respeitam essas características essenciais recomendadas pela OIT. Esses casos são de fraude na formação das sociedades cooperativas, e não de incompatibilidade das cooperativas de trabalho com o sistema do cooperativismo.As atividades desenvolvidas pelos cooperados inserem-se na atividade-fim da tomadora. Ademais, na hipótese restaram configurados os requisitos do vínculo empregatício.Incontroverso, aliás, que a 1ª ré registrou o reclamante em 1.10.2003, como seu empregado, embora anteriormente,ainda que exercendo as mesmas funções sob as mesmas condições, era formalmente considerado "cooperado", o que reforça a conclusão da existência de vínculo, já que nenhuma diferença acerca da relação anteriormente estabelecida demonstrou a reclamada. Os elementos de convicção indicam o desvirtuamento do cooperativismo, o distanciamento do seu autêntico propósito e a sua utilização como simples mecanismo para afastar as normas de proteção...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 252200804802003 SP 00252-2008-048-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: "Nulidade da sentença. Suspeição de testemunha. Inexistência.Súmula 357 do TST. A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Este o entendimento da Súmula 357 do TST. Afasto. Cooperativa e fraude. Fraude na contratação.Falso trabalho cooperado. Nulidade da adesão à cooperativa.Art. 9º da CLT . Reconhecimento da existência do vínculo de emprego. A Recomendação n. 127/1966 da Organização Internacional do Trabalho, prevê que a organização dos trabalhadores em cooperativas deve ser estimulada,mas desde que respeitadas as características essenciais de tais sociedades, a saber: 1) associações de pessoas; 2) que se agrupam voluntariamente; 3) para lograr um objetivo comum; 4) mediante a formação de uma empresa controlada democraticamente; 5) com quotas equitativas de capital; 6) com partes iguais em riscos e benefícios; 7) e em cujo funcionamento os sócios participam ativamente. Não há dúvida de que na realidade brasileira são inúmeros os casos de cooperativas que não respeitam essas características essenciais recomendadas pela OIT. Esses casos são de fraude na formação das sociedades cooperativas, e não de incompatibilidade das cooperativas de trabalho com o sistema do cooperativismo.As atividades desenvolvidas pelos cooperados inserem-se na atividade-fim da tomadora. Ademais, na hipótese restaram configurados os requisitos do vínculo empregatício.Incontroverso, aliás, que a 1ª ré registrou o reclamante em 1.10.2003, como seu empregado, embora anteriormente,ainda que exercendo as mesmas funções sob as mesmas condições, era formalmente considerado "cooperado", o que reforça a conclusão da existência de vínculo, já que nenhuma diferença acerca da relação anteriormente estabelecida demonstrou a reclamada. Os elementos de convicção indicam o desvirtuamento do cooperativismo, o distanciamento do seu autêntico propósito e a sua utilização como simples mecanismo para afastar as normas de proteção...

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 879200401002008 SP 00879-2004-010-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita Aplicação da OJ n. 304 do C. TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária,basta a simples afirmação do declarante para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º,da Lei nº 7.510 /1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /1950).Recurso a que se dá provimento. Cooperativa e vínculo de emprego. Fraude na contratação. Falso trabalho cooperado. Nulidade da adesão à cooperativa. Art. 9º da CLT . Reconhecimento da existência do vínculo de emprego.A Recomendação n. 127/1966 da Organização Internacional do Trabalho, prevê que a organização dos trabalhadores em cooperativas deve ser estimulada, mas desde que respeitadas as características essenciais de tais sociedades, a saber: 1) associações de pessoas; 2) que se agrupam voluntariamente; 3) para lograr um objetivo comum; 4) mediante a formação de uma empresa controlada democraticamente; 5) com quotas eqüitativas de capital; 6) com partes iguais em riscos e benefícios; 7) e em cujo funcionamento os sócios participam ativamente. Não há dúvida de que na realidade brasileira são inúmeros os casos de cooperativas que não respeitam essas características essenciais recomendadas pela OIT.Esses casos são de fraude na formação das sociedades cooperativas,e não de incompatibilidade das cooperativas de trabalho com o sistema do cooperativismo. Na hipótese,as atividades desenvolvidas pelo cooperado inserem-se na atividade-fim da tomadora. Recurso ordinário a que se dá provimento."

TJ-AM - Inteiro Teor. Peticao PET 20110030162 AM 2011.003016-2 (TJAM)

Data de publicação: 28/06/2012

Decisão: e Contrato Social de transformação de Cooperativa em Sociedade Simples LTDA" (fl. 127). O Graduado Órgão... observa-se que foi aprovada a transformação da sociedade cooperativa em sociedade simples, conforme... PRIMEIRA CÂMARA REMESSA EX-OFFICIO Nº IMPETRANTES: COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO ESTADO DO AMAZONAS-...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48168 SP 2001.03.99.048168-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. CABÍVEL. (ART. 50 , § 1º , DO CPC ). SOCIEDADE COOPERATIVA. FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INABLICABILIDADE DO ART. 16 , G, DO DEC. 20.931 /32. 1 - É cabível conhecimento do recurso de apelação do Sindicato de Comércio Varejistas de Produtos Farmacêuticos de Ribeirão Preto (SINPROFAR), na qualidade de assistente simples, nos termos do artigo 50, § º, do CPC . 2- O art. 16, g , do Dec. 20.931 /32 é inaplicável no caso das Cooperativas Médicas, vez que tal artigo veda apenas a participação ou a presença de médico que explore atividade farmacêutica, não podendo dar interpretação extensiva à lei. 3 - As normas de regência são endereçadas, exclusivamente ao médico, enquanto pessoa física, portanto, a discussão sobre tal irregularidade deve direcionar-se somente contra a pessoa física, pois as cooperativas, não são atingidas pela vedação da lei. 4 - Apelações e remessa oficial improvidas.

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