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27 de fevereiro de 2015

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030188334 ES 35030188334 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: A C Ó R D Ã ODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETIVO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA EM TESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA POR ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sócio que move de demanda para cumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a sociedade estaria obstaculizando sua retirada. 2. Sociedade cooperativa é sociedade simples. Possibilidade de retirada por ato unilateral, mediante simples notificação aos demais sócios. Ausência de interesse processual, visto que desnecessária a tutela e inadequada, ademais, a via eleita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030188334 ES 035030188334 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: A C Ó R D A ODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. OBJETIVO DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUL NA MODALIDADE ADEQUAÇAO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA EM TESE DE OBRIGAÇAO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA POR ATO UNILATERAL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sócio que move de demanda para cumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a sociedade estaria obstaculizando sua retirada. 2. Sociedade cooperativa é sociedade simples. Possibilidade de retirada por ato unilateral, mediante simples notificação aos demais sócios. Ausência de interesse processual, visto que desnecessária a tutela e inadequada, ademais, a via eleita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DJCE 30/08/2007 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, COMO OCORRE COM AS COOPERATIVAS. A SOCIEDADE COOPERATIVA É SOCIEDADE SIMPLES PERSONIFICADA..., PORTANTO, A PROFERIR O JULGAMENTO DA DEMANDA. RAZÃO ASSISTE À PROMOVIDA. A SOCIEDADE SIMPLES, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: de competência tributária, o que não interdita a Constituição estadual de dispor sobre o tema. 4. O art. 146, III, “c”, da CRFB/88 determina que lei complementar estabeleça normas gerais sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada inconstitucionalidade da Constituição estadual, porquanto a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estados-membros e o Distrito Federal suplementar as lacunas da lei federal sobre normas gerais, afim de afeiçoá-las às particularidades locais, por isso que inexistindo lei federal de normas gerais, acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados podem exercer a competência legislativa plena (§ 3º, do art. 24 da CRFB/88). 6. Consectariamente, o § 1º do artigo 192 da Constituição cearense que estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado”, não é inconstitucional. 7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação análoga, assentou que, enquanto não promulgada a lei complementar a que se refere o art. 146, III, “c”, da CRFB/88, não se pode pretender que, com base na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dê às cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado, verbis: “Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, ‘c’, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente...

Encontrado em: , COOPERATIVA) RE 141800 (2ªT). (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, TEMPLO RELIGIOSO) ADI 3421 (TP). Número

DJSP 26/04/2011 - Pág. 1694 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de custo de serviços aos sócios cooperados, sem fito de lucro. A sociedade cooperativa é sociedade... ou no registro civil de pessoas jurídicas, se a sociedade for simples. Consideremos que sociedades..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 26/04/2011 - Pág. 1689 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. A sociedade cooperativa é sociedade simples, sujeita à inscrição na Junta Comercial. Nesta medida, temos... simples. Consideremos que sociedades cooperativas são aquelas em que as pessoas ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1479561 SP 2014/0208955-6 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). INCIDÊNCIA. 1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia). 2. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 3. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, mesmo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 5. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista. 6. Recurso especial não provido....

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01235006420055010038 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP RESPONSABILIZAÇÃO DE INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. I - o simples fato de ter atuado como sócio fundador não atrai responsabilização para o associado em razão do inadimplemento de obrigação de sociedade cooperativa, por falta de compatibilidade com o ordenamento jurídico em vigor; II - é necessário um plus: participação do associado na administração da sociedade cooperativa, isto é, da Diretoria ou do Conselho de Administração, nos moldes fixados no art. 49 da Lei n° 5.764/71); III - configurada a hipótese indicada no item anterior, não há que falar em desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade, nesta circunstância, é solidária; IV - tendo o agravante atuado como integrante do Conselho de Administração da cooperativa executada no período em que o agravado prestou serviços à sociedade cooperativa executada, nos moldes do dispositivo legal acima indicado, é responsável pelo inadimplemento da obrigação. Recurso, pois, a que se nega provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00168201416003004 0000168-13.2014.5.03.0160 (TRT-3)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - PENHORA - POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02 ) e, nos termos do art. 4º , I e IV , da Lei 5.764 /71, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil , que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação sistemática dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, § 4º, do CPC , que autoriza a conclusão de que, levada a efeito a penhora de quotas-parte da cooperativa por exequente alheio à sociedade, os sócios terão preferência na aquisição, devendo ser considerado também que a regra é a penhorabilidade e a exceção, a impenhorabilidade, quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na hipótese em comento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9934020105020025 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA. FRAUDE. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 331, I/TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 126/TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 e 338/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo unicodo artigoo 442 /CLT assim dispõe: -Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.- Entretanto , não estabelece o dispositivo citado presunção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Certo é que, se comprovado que as empresas rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, esta deverá ser reconhecida, sob pena de se compactuar com a burla à essência da finalidade legal. Acrescente-se que a justificativa da existência da cooperativa é justamente o fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa, potencializando o trabalho e permitindo que o cooperado possa obter uma remuneração superior àquela que receberia se não estivesse associado, ainda que em potencial. Constatada a fraude na contratação, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/I/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

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