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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 180993 SP 2010/0142109-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. LAPSOTEMPORAL NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensãoexecutória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquantosomente neste momento é que surge o título penal passível de serexecutado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em inícioda prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendoem vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, jáque ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito aodisposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para ambas aspartes aos 22.10.2008, não houve o transcurso do lapso prescricionalaplicável à espécie - 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 ,inciso V , do Código Penal -, o que impede a declaração da aludidacausa de extinção da punibilidade.SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO20 DA LEI N. 10.522 /02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DECOMPETÊNCIA DA UNIÃO.1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimentopacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aoscrimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exaçãosuprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dezmil reais), é certo que a referida construção jurisprudencialencontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522 /02, quetrata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos eentidades federais.2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optarpor autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que nãoultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesmaliberalidade seja estendida aos demais entes federados, o quesomente poderia ocorrer caso...

STJ - HABEAS CORPUS HC 100954 DF 2008/0043574-3 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I DA LEINº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684 /2003, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição,pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à independência das esferas administrativa ejudiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuaro lançamento definitivo. 3. Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório nº.2006.34.00.031540-8, da 12.ª Vara Federal da Seção Judiciária doDistrito Federal, até o resultado definitivo do parcelamento dodébito administrativamente concedido à ora paciente pela ReceitaFederal.

Encontrado em: 009964 ANO:2000 ART : 00015 PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 100954 DF 2008/0043574-3 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9551 SP 0009551-19.1999.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Se, por ocasião da sentença condenatória, o réu contava com mais de 70 (setenta) anos de idade, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade ( Código Penal , artigo 115 ). 2. Tratando-se de falsidade ideológica em documentos particulares, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, tempo inteiramente decorrido desde o recebimento da denúncia, último março interruptivo. 3. É inepta a denúncia que, atribuindo infração ao artigo 1º , incisos II e IV , da Lei n.º 8.137 /1990, não descreve supressão ou redução de tributo, não especifica a exação supostamente sonegada, não alude a autuação fiscal ou procedimento administrativo e não indica o valor da sonegação, inviabilizando por completo o efetivo exercício do direito de defesa. 4. Recurso defensivo provido. Recurso ministerial prejudicado. Inépcia da denúncia reconhecida ex officio.

Encontrado em: ministerial; e c) de ofício, reconhecer a inépcia da denúncia relativamente ao crime de sonegação fiscal,... Manoel da Silva Ribeiro para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando,... todos do Código Penal ; b) reconhecer, em favor dos réus apelados, a prescrição da pretensão punitiva estatal...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6663 SP 0006663-24.2006.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PENAL. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. - Pretensão de declaração de extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva tendo como parâmetro pena a ser supostamente aplicada que é inadmissível na sistemática penal. Súmula 438 do STJ. - Hipótese dos autos em que a matéria devolvida concerne a imputação de delitos de sonegação de contribuição previdenciária e de sonegação fiscal por suposta conduta do acusado deixando de recolher e reduzindo contribuições previdenciárias e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas mediante omissão em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). - Conduta punível que não é de ausência de recolhimento de tributo, mas de omissão de informação ou declaração falsa, somente se configurando o delito se demonstrado que a conduta foi praticada fraudulentamente. Caso em que tudo quanto se alega de suposta fraude como tal não se comprova, os resultados da fiscalização por si sós não sendo suficientes para demonstrar que o acusado agiu de má-fé, o que demandaria elementos outros, mas que inexistem nos autos. Absolvição decretada. - Recurso da defesa provido. - Recurso da acusação desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 263316 DF 2013/0008091-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO FOI CONSIDERADO NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA TESTEMUNHA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO ILÍCITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O Tribunal de origem entendeu estar comprovada a ausência de suspeição da referida testemunha, cuja contradita foi indeferida pelo Magistrado de piso, acrescentando a sua falta de interesse no deslinde da controvérsia, tendo em vista não pesar sobre a mesma qualquer outro processo cujo resultado dependa da condenação do paciente. - Para se alcançar a conclusão contrária, reconhecendo a suspeição da testemunha apontadas pelo recorrente como interessada no resultado do processo, necessária seria profunda incursão no arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. - Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva, conforme o acórdão impugnado, a autoridade administrativa competente somente teve conhecimento do ilícito em 19/12/2005, termo inicial do prazo prescricional de 8 (oito) anos. Assim, tendo a denúncia sido recebida em 20.11.2008, não se verificou o transcurso do prazo prescricional mencionado. - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a materialidade e a autoria do delito, é inadmissível, em sede de habeas corpus, o conhecimento do pleito de absolvição por falta de provas, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional....

STJ - HABEAS CORPUS HC 198113 CE 2011/0036411-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA.FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASEINVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO -TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO ACUSATÓRIO).IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DEANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção dapunibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamentodo tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sobpena de supressão de instância. 2. O reconhecimento da prescrição ainda na fase de inquérito étarefa das mais delicadas, diante da ausência de enquadramentotípico promovido pelo Ministério Público, titular da ação penalpública - apanágio do sistema acusatório. Para que se possa decretara extinção da punibilidade, em tal contexto, é imperioso que oimpetrante promova a devida instrução do writ; contudo, deixou-se deapresentar, por exemplo, a certidão de antecedentes criminais dospacientes. In casu, na imputação de usura, a reincidência funcionacomo majorante, que deve ser considerada para o cálculo daprescrição; ademais, sendo dois os pacientes, há a possibilidade deincidência da majorante do concurso de agentes que, vindo a ensejarincremento, menor que seja, implicará a prescrição em oito anos -lapso que não foi alcançado. Na espécie, também, não se implementoua prescrição em relação aos delitos de sonegação fiscal efuncionamento de instituição financeira sem autorização. 3. Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200738090046526 MG 2007.38.09.004652-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O primeiro fato delitivo (sonegação fiscal) data de 18/04/2002; o segundo, de 23/03/2003; e, o terceiro, de 07/04/2004. A pena de 2 (dois) anos de reclusão, imposta ao acusado, com trânsito em julgado para a acusação, desconsiderando o acréscimo da continuidade, prescreve em 4 (quatro) anos (art. 109 , V - CP ), o que efetivamente ocorreu, pela modalidade retroativa, em relação aos dois primeiros crimes. Transcurso de 4 (quatro) anos entre os fatos e o recebimento da denúncia, em 24/09/2007. 2. A Lei 12.234 /2010 extinguiu a prescrição retroativa, mas, em se tratando de lei penal, que não pode retroagir para prejudicar, os delitos cometidos anteriormente sujeitam-se aos ditames da lei anterior (art. 5º , XL - CF ). 3. Remanesce, a salvo da prescrição retroativa, apenas o delito cometido em 07/04/2004, mas que termina alcançado pela prescrição intercorrente (art. 110 , § 1º - CP ), superveniente à sentença, dado o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da publicação da sentença, em 08/06/2009, a esta data. 4. Provimento da apelação. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 15923 TO 0015923-47.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ESTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA A OUTRO RÉU PARA TRANCAR AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE POR SONEGAÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Encontrando-se o paciente na mesma situação de outro réu que teve a ação penal a que respondem, por sonegação fiscal, trancada em virtude do reconhecimento da prescrição, cabível, igualmente, a concessão da ordem a seu favor.

Encontrado em: o trancamento da ação penal, em face da ocorrência da prescrição. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.846 de 26/04/2013

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 71736 TO 0071736-93.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ESTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA A OUTRO RÉU PARA TRANCAR AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE POR SONEGAÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Encontrando-se o paciente na mesma situação de outro réu que teve a ação penal a que respondem, por sonegação fiscal, trancada em virtude do reconhecimento da prescrição, cabível a extensão do benefício ao postulante.

Encontrado em: determinando o trancamento da ação penal em face da ocorrência da prescrição. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.296

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50072976720134040000 5007297-67.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. O março inicial para contagem do prazo prescricional nos delitos do artigo 1º da Lei 8.137 /90 coincide com a data do exaurimento da via administrativa e o respectivo lançamento definitivo do crédito tributário.

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