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03 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 198592 SP 2011/0040281-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONCLUSÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição, no crime de sonegação fiscal, entre os fatos e a data do término do procedimento administrativo de apuração do débito, sendo este o marco inicial do lapso temporal extintivo. 3. Não se admite o reconhecimento da prescrição chamada "virtual" ou "antecipada", por ausência de previsão legal. Concluir de maneira contrária seria violar a presunção de inocência e a individualização da pena a ser eventualmente aplicada, conforme já decidiu o STF. Aplicação da Súmula 438 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 5. Writ não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066641 SC 2008/0130115-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP . FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. 1. O artigo 110 , § 1º , do Código Penal , disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. 2. No caso concreto, constatada a ausência de recurso do Ministério Público, a prescrição deve regular-se pela pena imposta, e, portanto, ocorreria em 8 anos, conforme dicção do artigo 109 , IV , c.c. o art. 110 , ambos do Código Penal . Assim, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não transcorreu, entre os marcos interruptivos indicados no art. 117 do Código Penal , prazo superior ao elencado no art. 109 , IV , do CP . 3. A constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o ajuizamento da ação penal que verse sobre o crime de sonegação fiscal. Já a pendência de ação anulatória na esfera cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo 93 do CPP , poderá ocasionar a suspensão do curso do processo, a critério do juiz natural da causa. 4. É recomendável a suspensão do curso processual pela aplicação do art. 93 do CPP quando, diante das particularidades da causa, o julgador se convencer da existência de questão de difícil solução que interfira na materialidade delitiva e dependa da apreciação do juízo cível. 5. Na espécie, a defesa não demonstrou risco concreto de interferência da questão prejudicial na materialidade delitiva, e a instância ordinária, ao analisar detidamente as particularidades do caso, indeferiu o pedido de suspensão do processo, destacando, inclusive, que a ação anulatória foi julgada improcedente em primeiro grau. 6. A análise da tese de inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. O aumento da pena em razão do art. 71 do Código Penal deve orientar-se, principalmente, pelo número de infrações praticadas pelo réu. Precedentes. 8. Na hipótese, o aumento da pena em 1/3 pela continuidade delitiva revela-se proporcional, pois o acórdão recorrido destacou o montante de anos em que ocorreu a sonegação fiscal (exercícios de 1997 a 2001). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10629090473584001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PENA IN CONCRETO - RECONHECIMENTO. Verificando-se que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , V , do CP , tendo em vista a pena concretizada para cada delito e o trânsito em julgado da decisão para o MP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.

TJ-SP - Apelação APL 993060981897 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - SONEGAÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Recurso prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180993 SP 2010/0142109-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. LAPSOTEMPORAL NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensãoexecutória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquantosomente neste momento é que surge o título penal passível de serexecutado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em inícioda prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendoem vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, jáque ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito aodisposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para ambas aspartes aos 22.10.2008, não houve o transcurso do lapso prescricionalaplicável à espécie - 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 ,inciso V , do Código Penal -, o que impede a declaração da aludidacausa de extinção da punibilidade.SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO20 DA LEI N. 10.522 /02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DECOMPETÊNCIA DA UNIÃO.1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimentopacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aoscrimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exaçãosuprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dezmil reais), é certo que a referida construção jurisprudencialencontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522 /02, quetrata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos eentidades federais.2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optarpor autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que nãoultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesmaliberalidade seja estendida aos demais entes federados, o quesomente poderia ocorrer caso...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02461045220128260000 SP 0246104-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA. Enquanto não houver constituição definitiva do crédito tributário, inexiste prova do fato típico e antijurídico, não se aperfeiçoando o tipo penal. Consequentemente, não há início do curso do prazo prescricional.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6663 SP 0006663-24.2006.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PENAL. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. - Pretensão de declaração de extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva tendo como parâmetro pena a ser supostamente aplicada que é inadmissível na sistemática penal. Súmula 438 do STJ. - Hipótese dos autos em que a matéria devolvida concerne a imputação de delitos de sonegação de contribuição previdenciária e de sonegação fiscal por suposta conduta do acusado deixando de recolher e reduzindo contribuições previdenciárias e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas mediante omissão em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). - Conduta punível que não é de ausência de recolhimento de tributo, mas de omissão de informação ou declaração falsa, somente se configurando o delito se demonstrado que a conduta foi praticada fraudulentamente. Caso em que tudo quanto se alega de suposta fraude como tal não se comprova, os resultados da fiscalização por si sós não sendo suficientes para demonstrar que o acusado agiu de má-fé, o que demandaria elementos outros, mas que inexistem nos autos. Absolvição decretada. - Recurso da defesa provido. - Recurso da acusação desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200738090046526 MG 2007.38.09.004652-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O primeiro fato delitivo (sonegação fiscal) data de 18/04/2002; o segundo, de 23/03/2003; e, o terceiro, de 07/04/2004. A pena de 2 (dois) anos de reclusão, imposta ao acusado, com trânsito em julgado para a acusação, desconsiderando o acréscimo da continuidade, prescreve em 4 (quatro) anos (art. 109 , V - CP ), o que efetivamente ocorreu, pela modalidade retroativa, em relação aos dois primeiros crimes. Transcurso de 4 (quatro) anos entre os fatos e o recebimento da denúncia, em 24/09/2007. 2. A Lei 12.234 /2010 extinguiu a prescrição retroativa, mas, em se tratando de lei penal, que não pode retroagir para prejudicar, os delitos cometidos anteriormente sujeitam-se aos ditames da lei anterior (art. 5º , XL - CF ). 3. Remanesce, a salvo da prescrição retroativa, apenas o delito cometido em 07/04/2004, mas que termina alcançado pela prescrição intercorrente (art. 110 , § 1º - CP ), superveniente à sentença, dado o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da publicação da sentença, em 08/06/2009, a esta data. 4. Provimento da apelação. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002804020114047213 SC 5000280-40.2011.404.7213 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CURSO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. O prazo prescricional, nos crimes contra a ordem tributária, somente tem início com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedente. 2. Somente as causas suspensivas do crédito tributário, como o parcelamento, dão ensejo à suspensão da ação penal relacionada ao tributo em tese sonegado, não gerando os embargos à execução fiscal tal consequência. 3. Haja vista que os crimes materiais contra a ordem tributária apenas se tipificam com o lançamento (Súmula Vinculante 24), e tendo em conta que com o encerramento do processo administrativo-fiscal torna-se definitivo o crédito revisado de ofício (artigo 201 do CTN ), a consumação do delito de sonegação ocorre com o transcurso do prazo regulamentar concedido em sede administrativa para pagamento do débito, após o esgotamento da via recursal. 4. Comprovam a materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal, a manutenção do édito condenatório é medida impositiva. 5. O dolo é genérico no delito previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /1990. Precedentes. 6. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 29859 SP 0029859-85.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: NÃO CONFIGURADA. RECONHECIDA A CONSUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, que mantém o processamento da ação penal nº 0010531-16.2001.403.6120 ajuizada em desfavor do paciente. 2. O paciente não é maior de setenta anos, a ele não se aplica a disposição contida no artigo 115 do Código Penal . O prazo para reconhecimento da prescrição em abstrato não decorreu. 3. A jurisprudência há muito vem rechaçando a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, afirmando não ser possível declarar a ocorrência de prescrição com base em pena hipotética, antes mesmo de qualquer juízo condenatório. Aplicação da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral no RE 602527 do Supremo Tribunal Federal. 4. À vista do posicionamento das demais Turmas deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, retoma-se o posicionamento pela possibilidade de reconhecimento da consunção. 5. Na própria denúncia aponta-se que a fraude empregada na sonegação fiscal foi a prestação de declaração falsa à Receita Federal, com relação a despesas com tratamento médico e odontológico. Os documentos tidos por falsos referem-se aos mesmos fatos objetos da declaração falsa. Ou seja, constituem o mesmo meio fraudulento empregado para a sonegação fiscal. 6. Como as declarações de imposto de renda são apresentadas por meio eletrônico, não mais se juntam os comprovantes de rendimentos ou despesas, que devem ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo decadencial, para eventual apresentação ao Fisco. 7. Assim, não se mostra relevante o momento da apresentação, para afastar da possibilidade de consunção, já que a declaração tida por falsa e os documentos tidos por falsos referem-se aos mesmos fatos: despesas com tratamentos médicos e odontológicos que não teriam sido efetivamente realizadas. 8. Não há nenhuma outra potencialidade lesiva em recibos de despesas médicas e odontológicas ideologicamente falsos. Portanto, se a falsificação e o uso do documento falso foram cometidos unicamente com a intenção de reduzir ou suprimir tributo, deve ser absorvida pelo crime de sonegação fiscal. 9. Ordem concedida....

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