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31 de outubro de 2014

Página 1 de 11.528 6 6 8.370 3.146 resultados para "Stf, Súmula Vinculante N. 1. Retratação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 36108 MG 0036108-36.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JANEIRO/89. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE NÃO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. 1. No acórdão exequendo deferiram-se "os índices de 42,72% em janeiro/89 e de 44,80% em abril/90, deduzindo-se a remuneração já paga pela CEF", de modo que os Autores fazem jus ao recebimento de apenas 16,64% em janeiro/89 (controvérsia), conforme laudo da Contadoria. 2. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 3. A apresentação do termo de adesão é essencial à comprovação da veracidade dos fatos narrados pela instituição financeira, sendo que a consequência do descumprimento desse ônus processual é a desconsideração do acordo. Precedentes desta Corte. 4. A ausência do termo de adesão pode ser suprida com a comprovação de saques dos valores correspondentes às parcelas do suposto acordo, situação verificada, no caso, em relação ao Autor Ângelo Augusto Damaso. 5. Se nos autos não há prova cabal de ter o trabalhador aderido ao acordo previsto na LC 110 /2001, não se defere o pedido de homologação. 6. Embargos infringentes parcialmente providos para afastar a homologação do termo de adesão de Alaor José Gonçalves.

Encontrado em: do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.7 de 30/08/2010 - 30/8/2010 LEG:FED LCP :000110 ANO:2001... LEG:FED SUV:000001 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00794 INC:00001 ART : 00333 INC:00001... : 00794 INC:00001 ART : 00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1998.38.00.008639-4, TRF1 EMBARGOS...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 17727 GO 2003.35.00.017727-3 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Os termos de adesão juntados demonstram a celebração de acordos pelos autores, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, enquanto pendente de julgamento nesta Corte recursos interpostos contra a sentença proferida no processo de conhecimento e no curso da execução, entretanto, a mencionada súmula não exclui tais situações. 3. Embargos infringentes providos. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Os termos de adesão juntados demonstram a celebração de acordos pelos autores, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, enquanto pendente de julgamento nesta Corte recursos interpostos contra a sentença proferida no processo de conhecimento e no curso da execução, entretanto, a mencionada súmula não exclui tais situações. 3. Embargos infringentes providos. (EIAC 2003.35.00.017727-3/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção,e-DJF1 p.33 de 03/11/2008)

Encontrado em: A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes. TERCEIRA SEÇÃO 03/11/2008 e-DJF1 p....33 - 3/11/2008 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 17727 GO 2003.35.00.017727-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19472 BA 2000.33.00.019472-3 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE DE PARCELA CREDITADA. PRESUNÇÃO DE ACORDO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Embora inexistam nos autos termo de adesão assinado pela exeqüente remanescente ANTÔNIA OLIVEIRA SILVA, o saque de parcela conduz à presunção da existência de acordo posteriormente ao ajuizamento da ação. 3. Apelação a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE DE PARCELA CREDITADA. PRESUNÇÃO DE ACORDO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Embora inexistam nos autos termo de adesão assinado pela exeqüente remanescente ANTÔNIA OLIVEIRA SILVA, o saque de parcela conduz à presunção da existência de acordo posteriormente ao ajuizamento da ação. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 2000.33.00.019472-3/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.268 de 27/02/2009)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. QUINTA TURMA 27/02/2009 e-DJF1 p.268 - 27.../2/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 19472 BA 2000.33.00.019472-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 51245 MG 2003.38.00.051245-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE DAS PARCELAS CREDITADAS. PRESUNÇÃO DE ACORDO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Embora inexista nos autos termo de adesão assinado pelo autor Geovane Domingues de Gusmão, o saque das parcelas conduz à presunção da existência de acordo. 3. No tocante aos demais autores, os termos juntados comprovam que eles aderiram ao acordo no curso da execução. 4. Embargos infringentes providos. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE DAS PARCELAS CREDITADAS. PRESUNÇÃO DE ACORDO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Embora inexista nos autos termo de adesão assinado pelo autor Geovane Domingues de Gusmão, o saque das parcelas conduz à presunção da existência de acordo. 3. No tocante aos demais autores, os termos juntados comprovam que eles aderiram ao acordo no curso da execução. 4. Embargos infringentes providos. (EIAC 2003.38.00.051245-0/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção,e-DJF1 p.35 de 03/11/2008)

Encontrado em: A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes. TERCEIRA SEÇÃO 03/11/2008 e-DJF1 p....35 - 3/11/2008 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 51245 MG 2003.38.00.051245-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 23016 MG 2004.38.00.023016-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. REAPRECIAÇÃO PELA SENTENÇA DE MATÉRIA ACOBERTA PELA PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Homologados os termos de adesão de Antônio da Silva e Maria de Lourdes Freitas Costa por meio de decisões interlocutórias não impugnadas, a reapreciação da questão na sentença configura erro material, pois acobertada pela preclusão. 2. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 - STF que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 3. Os autores Aparecida Rosa da Silva, Jair Bento da Cunha, Luiz Francisco Sant'ana e José Gabriel Moreira aderiram ao acordo após julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida no processo de conhecimento. A autora Maria dos Santos aderiu na fase de execução. De qualquer modo, a mencionado súmula não exclui tais situações. 4. Embargos infringentes providos.

Encontrado em: DE MATÉRIA ACOBERTA PELA PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1... na sentença configura erro material, pois acobertada pela preclusão. 2. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1.... RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Homologados os termos de adesão de Antônio da Silva e Maria de Lourdes...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32991 MG 2003.01.00.032991-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Os termos de adesão juntados demonstram a celebração de acordo pelos agravantes, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, mas a mencionada súmula não exclui essa situação. 3 Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia...A Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento. QUINTA TURMA 28/03/2008 e-DJF1 p...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15131 MG 2005.38.00.015131-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Falta à CEF interesse recursal quanto aos embargados JUVENIL SEVERO DA SILVA e VICENTE DE PAULO DO NASCIMENTO, porquanto na sentença recorrida foram julgados, em relação a eles, procedentes os embargos. 2. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 3. Os termos de adesão juntados aos autos demonstram que os embargados ANTÔNIO LUIS, GERALDO JOSÉ DIAS, HERMÍNIA BATISTA DE ANDRADE e JOSÉ FRANCISCO NOGUEIRA celebraram acordo, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, posteriormente à prolação da sentença do processo de conhecimento, mas a mencionada súmula não exclui essa situação. 4. Apelação da embargante parcialmente provida para extinguir a execução em relação aos embargados ANTÔNIO LUIS, GERALDO JOSÉ DIAS, HERMÍNIA BATISTA DE ANDRADE e JOSÉ FRANCISCO NOGUEIRA.

Encontrado em: VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Falta à CEF interesse recursal quanto aos embargados JUVENIL..., em relação a eles, procedentes os embargos. 2. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal.... EMBARGOS DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30699 MG 1999.38.00.030699-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. O termo de adesão juntado demonstra a celebração de acordo pelo autor, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, no curso da execução, mas a mencionada súmula não exclui essa situação. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DE ADESÃO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. QUINTA TURMA 28/03/2008 e-DJF1 p.271 - 28.../3/2008 LEG:FED SUV:000001 STF LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12831 GO 1999.35.00.012831-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE DAS PARCELAS CREDITADAS. PRESUNÇÃO DE ACORDO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Embora inexistam nos autos termos de adesão assinados por Osvaldo Graciano da Costa e Eleuza Arantes de Souza, o saque das parcelas conduz à presunção da existência de acordo. 2. Os termos de adesão juntados demonstram a celebração de acordo pelos demais autores, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, durante o processamento de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (REsp) e Supremo Tribunal Federal (RE). 3. Apelações dos autores a que se nega provimento.

Encontrado em: p.188 - 6/6/2008 LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 LEG:FED SUV:000001 STF AC 2004.38.00.015874-6,TRF1...A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações dos autores. QUINTA TURMA 06/06/2008 e-DJF1... APELAÇÃO CIVEL AC 12831 GO 1999.35.00.012831-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41361 MG 2005.38.00.041361-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. JUNTADA SUPERVENIENTE DO TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SAQUE DE PARCELA CREDITADA. PRESUNÇÃO DE ACORDO. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110 /2001". 2. Os termos de adesão demonstram que os apelantes ERBERTE ANTONIO ALVES e JOSADARC LUIZ GONÇALVES celebraram acordo, com base na Lei Complementar n. 110 /2001, anteriormente à propositura do processo de conhecimento. 3. Embora a CEF não tenha juntado o termo de adesão do autor GUARACY ALVES CONDE, comprovou que ele efetuou saque de parcela creditada em sua conta, o que conduz à presunção da existência de acordo, também antes do ajuizamento da ação. Quanto a esse exeqüente a Contadoria afirma que "a CEF efetuou os depósitos em 14/11/2005, tendo cumprido o determinado no julgado". 4. Não há que se falar em preclusão relativa à juntada dos termos de adesão sob discussão, tendo em vista que tal documento poderia ser juntado a qualquer tempo (AGA 2007.01.00.055819-3/BA). 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: /10/2008 LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 LEG:FED SUV:000001 STF AC 2004.38.00.015874-6, TRF1 APELAÇÃO...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. QUINTA TURMA 24/10/2008 e-DJF1 p.109 - 24... CIVEL AC 41361 MG 2005.38.00.041361-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

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