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31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23730 MT 2007/0046935-2 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE. 1. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é opcional e, portanto, caracteriza-se como benefício fiscal, de modo que o ente político pode estabelecer requisitos para seu usufruto, como a restrição ao creditamento do imposto nas operações mercantis de insumos aplicáveis à atividade empresarial. 2. Jurisprudência do STJ e do STF. 3. Prejudicada a pretensão de correção monetária dos créditos escriturais e sua transferência a terceiros. 4. Recurso ordinário não provido

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4415681 PR 0441568-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS. CRÉDITO INEXISTENTE. POTENCIALIDADE. OPERAÇÕES DE ENTRADA E DE SAÍDA TRIBUTADAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. O recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de entrada da mercadoria no estabelecimento responsável como substituto tributário do produtor é condição essencial à utilização do crédito em operações futuras. Sem prejuízo do reconhecimento do direito ao crédito, correta a ação fazendária destinada à cobrança de toda a dívida. A Taxa SELIC pode ser aplicada aos créditos tributários como índice de juros moratórios e de correção monetária, sem cumulação com outra forma de atualização monetária. Apelação da Fazenda: Provida Apelação da embargante: prejudicada. Reexame necessário: prejudicado.

TJ-AL - Apelação APL 00009143620008020001 AL 0000914-36.2000.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0628/2010: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS 19/1999 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.257/99. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA, VEDAÇÃO À DIFERENCIAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA E DO DESTINO E LIVRE CONCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO MANEJADO COM O INTUITO DE REVOLVER AS MATÉRIAS VENTILADAS NA INICIAL. DISPOSITIVOS ATACADOS REVOGADOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS. REFUTAÇÃO DE TODAS AS TESES VENTILADAS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. EXERCÍCIO REGULAR DA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR. PROTOCOLO ICMS 92/2007 E PROTOCOLO 101/2007. A Constituição Federal assegura à lei complementar dispor acerca da substituição tributária (art. 155, inciso XII, letra `b¿) O art. 9º da Lei Complementar n° 87/96 dispõe que a adoção do regime de substituição tributária dependerá de acordo específico celebrado entre os Estados interessados.(Apelação e Reexame Necessário Nº 70029776705, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/12/2009) EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Substituição tributária. ICMS. Compensação de créditos. Hipótese do art. 150, § 7º, da CF, ou seja, somente quando não ocorrer o fato gerador presumido. 3. Inexistência de violação dos princípios da capacidade contributiva, da não-cumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do não-confisco. 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047638861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRANOTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPRADOR. RESPONSABILIDADE. Na hipótese de venda de gado para abate, ocorre a substituição tributária para trás (diferimento), onde o ICMS será exigido do comprador na operação subseqüente. Assim, a responsabilidade do produtor rural, alienante originário da mercadoria, restringe-se à exigência de apresentação de contranota, devendo o destinatário ser responsabilizado pela eventual emissão de documento fiscal inidôneo, já que ausente disposição legal em sentido contrário. HONORÁRIOS...

STF 01/10/2013 - Pág. 107 - Supremo Tribunal Federal

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem. Brasília, 23 de setembro de 2013... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096540919001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O regime de substituição tributária é excepcional, porquanto há o deslocamento da obrigação de recolher o tributo, sendo que o substituto é incumbido de realizar tal recolhimento em momento anterior à ocorrência do fato gerador (substituição tributária para frente), ou em momento posterior à ocorrência do fato gerador (substituição tributária para trás). E, justamente por ser excepcional, as mercadorias, bens ou serviços submetidos a referido regime devem ser claramente indicadas pela legislação de regência. Para fins de afastar a presunção de legitimidade do AI lavrado pela fiscalização tributária, competia à autora demonstrar inequivocamente que as mercadorias comercializadas não se adéquam à incidência do ICMS/ST, apontando especificamente suas características, finalidades, etc, que as afastariam de tal regime.

STF 06/03/2014 - Pág. 23 - Supremo Tribunal Federal

DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO..., motivadamente, não se retratar, caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

Substituição Tributária nas importações ou para trás

, denominada substituição tributária para trás, ou, pretérita, no caso de importações, trata-se somente..., ou seja, progressiva, denominada substituição tributária para frente. A antecipação sem ...

Artigo • Rinaldo • 31/03/2014

STF julgará se empresa tem direito a crédito em diferimento

com ele, de uma substituição tributária para trás, consistindo em mera técnica de tributação, não... como um mecanismo de recolhimento, criado para otimizar a arrecadação tributária. Trata-se, de acordo... sob o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/01/2014

STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis

analisada pelo STF. O diferimento é uma substituição tributária para trás, consistindo em mera... adquirido sob regime de diferimento, em que o recolhimento é transferido do produtor para de isenção e não-incidência. ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 09/01/2014

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