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25 de agosto de 2016

Página 1 de 8.400 21 23 2.979 5.356 22 resultados para "Sucessão, co-herdeiro" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844248 RS 2006/0091136-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. I - Nos termos do artigo 1.580 do Código Civil de 1916 , até a partilha, "qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua". II - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. III - Em outras palavras, a restrição temporal imposta pelo artigo 1.580 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 - "até a partilha", só se aplica em relação aos bens que foram objeto da partilha, porque em relação aos demais, sujeitos a uma sobrepartilha, persiste a situação de indivisibilidade e, por conseguinte, a legitimação. IV - Recurso Especial provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410080742 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO PELOS CO-HERDEIROS. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o Código Civil no art. 1.791, parágrafo único: “Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” 2. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção do quinhão, caso não haja estipulação em contrário ou disposição de última vontade nos termos do art. 1.326 do Código Civil. 3. Para que seja possível a cobrança dos aluguéis pelos co-herdeiros, deve-se primar por alguns requisitos apontados pela própria jurisprudência, quais sejam, a resistência à fruição concomitante, impossibilidade física à utilização comum do imóvel ou oposição por um dos herdeiros. 4. Não ficou demonstrada nos autos qualquer oposição à fruição do imóvel, de forma judicial ou extrajudicial, até a interposição da presente demanda pelos apelados. 5. O termo inicial será a data de citação da ré, ou seja, data em que ela teve conhecimento da oposição da sua fruição exclusiva de bem comum. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042348011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. Merece ser reconhecido o direito de preferência dos co-herdeiros na aquisição da quota hereditário de um dos herdeiros. Inteligência do art. 1.794 e 1.795 do CC . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042348011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057178956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA REIVINDICADO POR DOIS CO-HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. No caso, não se verifica a omissão e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, porquanto foi analisada a matéria posta à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), impondo-se o desacolhimento dos declaratórios. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70057178956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055312425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA REIVINDICADO POR DOIS CO-HERDEIROS. CEDENTE QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC . 1. Não merece conhecimento o recurso quanto à matéria que foi objeto de retratação do Juízo a quo, uma vez que o decisório lançado atende à pretensão do agravante. 2. A celeuma instaurada em torno da cessão de direitos hereditários feita por co-herdeira indubitavelmente justifica a remessa às vias ordinárias, ao passo que dois co-herdeiros reivindicam o direito de preferência ao quinhão cedido, devendo ser objeto de prova o (des) conhecimento desses co-herdeiros acerca da cessão, o que lhes conferiria o direito de depositar o preço do quinhão e tomá-lo para si, conforme dispõe o art. 1.795 do Código Civil . Ademais, a co-herdeira e inventariante alega a intempestividade da reivindicação feita pelo herdeiro recorrente. Não bastasse isso tudo, a própria cedente pugna pela ineficácia do negócio jurídico por ela engendrado! À toda evidência, a temática constitui questão de alta indagação, exigindo ampla dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, assim, a remessa aos meios ordinários, de acordo com o art. 984 do Código de Processo Civil , pois, no bojo do inventário, incumbe ao juiz decidir apenas as questões de direito e de fato que se acharem provadas por documento, o que não é o caso. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055312425, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063329874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. "AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS" AJUIZADA PELO ESPÓLIO E POR PARTE DOS HERDEIROS EM FACE DE OUTROS HERDEIROS, QUE FAZEM USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, LIGADA À CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS QUE É ATRIBUÍDA AOS CO-HERDEIROS POR LEI, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITO DAS SUCESSÕES. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. Embora a questão de fundo envolva imóvel objeto de inventário, não há, nesta lide, qualquer debate quanto ao direito sucessório de que cada um dos litigantes é titular. Ao contrário, a temática que constitui a lide nesta ação gira em torno do direito de posse e propriedade que os co-herdeiros têm sobre a herança até que seja ultimada a partilha - direito este que se regula pelas normas relativas ao condomínio, tal como previsto no art. 1.791 , parágrafo único , do Código Civil . Assim, a natureza da presente ação em nada se relaciona ao direito sucessório: cuida-se de uma típica ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, ajuizada por condôminos em face de outros, ante o uso exclusivo da coisa comum por apenas alguns dos condôminos. 2. Considerando que o critério balizador da atribuição de competência para julgamento de recursos neste Tribunal de Justiça é o pedido formulado na petição inicial e que, no caso, o pedido é de que haja o arbitramento e cobrança de aluguéis,... depreende-se que não há qualquer pretensão envolvendo Direito das Sucessões, de modo a acarretar a classificação do recurso na subclasse "sucessões". 3. Competência declinada para as Câmaras integrantes dos 9 e 10º Grupos Cíveis, com o enquadramento do recurso na subclasse "condomínio", de acordo do art. 11, inc. IX, da Resolução 01/98, que dispõe sobre a composição e competência dos Órgãos do Tribunal de Justiça. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063329874, Oitava Câmara Cível, Tribunal...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020130955 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RENÚNCIA TRANSLATIVA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. OUTORGA CONJUGAL. AUSÊNCIA. FORMA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA CO-HERDEIRA RENUNCIANTE E DO SEU CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO E DE DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TRÂNSITO DO AGRAVO. DETERMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de direitos hereditários a título gratuito a determinada pessoa caracteriza renúncia translativa do direito de herança, que deve constar expressa e claramente de instrumento público ou de termo judicial lavrado nos autos do inventário, pois assim exige a máxima traduzida no brocado “renuntiatio est strictissimae interpretationis” ( CC , art. 1.806 ). 2. A solenidade cerrada destinada a materializar a cessão de direitos hereditários sob a forma de renúncia translativa demanda, outrossim, que a outorga conjugal na cessão de direitos hereditários deve observar a mesma clareza na manifestação de vontade do cônjuge do herdeiro, também co-herdeiro segundo seu quinhão, pois versa a abdicação sobre direitos imobiliários ( CC , arts. 1647 , I , c/c 80 , II ). 3. Conquanto a ausência de outorga conjugal quando necessária torne anulável o ato, não lhe impregnando o vício de nulidade absoluta ( CC , art. 1.649 ), em sede de inventário judicial, permeado pela solenidade como forma de se resguardar a higidez e intangibilidade dos atos de disposição e transmissão patrimonial, não é admissível se abdicar da forma exigida como meio de serem preservadas a segurança e definitividade almejadas, tornando inviável que seja assimilada como hígida renúncia translativa dos direitos hereditários não firmada pelo cônjuge da herdeira renunciante. 4. Inexistente a manifestação de vontade do cônjuge da herdeira renunciante, e noticiada a morte superveniente de ambos, obstando o complemento da renúncia anteriormente aventada, deve...

TJ-PR - Apelação APL 13936811 PR 1393681-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação do Sr. Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, Revisor e do Sr. Juiz Substituto em Segundo Grau FABIAN SCHWEITZER, sob a presidência do Sr. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CO-HERDEIROS. SUCESSÃO. "PRINCÍPIO DA SAISINE". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O domínio sobre parte ideal de imóvel indiviso, cujo todo foi transmitido por herança a comunidade de herdeiros universais, em decorrência do princípio da "saisini", não pode ser declarado, por via da usucapião, a favor de apenas um, ou de alguns dos vários herdeiros existentes, onde os demais não integram a lide, cumprindo aos interessados promover o respectivo inventário e partilha do espólio, revelando-se assim a ausência de interesse na pretensão. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1393681-1 - Prudentópolis - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 09.12.2015)

Encontrado em: POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CO-HERDEIROS. SUCESSÃO. "PRINCÍPIO DA SAISINE". AUSÊNCIA DE INTERESSE... 1.784 do Código Civil "a herança transmite automaticamente quando da sucessão aos herdeiros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70001526938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: SUCESSÕES. CRÉDITO DO ESPÓLIO A SER SOBREPARTILHADO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. VALIDADE DA RENÚNCIA. ANÁLISE NAS VIAS PRÓPRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam dos exeqüentes, pois ultimada a partilha, cessa a inventariança, podendo qualquer dos herdeiros buscar a satisfação do crédito apurado em favor do espólio em ação de prestação de contas de inventariança, crédito esse que será objeto de sobrepartilhamento nos autos próprios. 2. A...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902035418 RJ 99.02.03541-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL FEDERAL. POSSE DIRETA POR PESSOA FÍSICA. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SUCESSÃO. CESSÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA POR CO-HERDEIRA A CASAL. PARTILHA AMIGÁVEL. PROMESSA DE VENDA POR CO-HERDEIRA AO CASAL. ANTERIOR PERMUTA DE QUOTAS HEREDITÁRIAS ENTRE A CO-HERDEIRA E CO-HERDEIRO. VENDA PELO EXTINTO IBRA AO CO-HERDEIRO. CONSTITUIÇÃO DE POSSE PLENA. USO DE PROCURAÇÃO POR GENRO DO CO-HERDEIRO. ANTERIOR MORTE DO CO-HERDEIRO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO MORTIS CAUSA DO MANDATO. DECLARAÇÃO OPE JUDICIS DE NULIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DO ATUAL INCRA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO PREÇO PELO CO-HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO POR PARTE DA SPU. I. A partir de complexa tessitura de negócios jurídicos, envolvendo por décadas bem imóvel público dominical federal, extrai-se que, diante da declaração ope judicis de nulidade de escritura outorgada pelo extinto IBRA – Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para co-herdeiro que fora beneficiado com a venda daquele bem feita por esse órgão público federal, a Autora pede a outorga de escritura pelo atual INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para si que já havia sido beneficiada pela promessa de venda daquele bem realizada pelo autor da herança. II. Contudo, não obstante a declaração de nulidade supra referida, vislumbra-se que resta incólume, por todo o tempo transcorrido, o pagamento do preço correspondente àquele bem feito pelo co-herdeiro àquele órgão público federal, e não pela Autora, o que, em tese, ainda garante a outorga da escritura por aquela entidade autárquica federal ao respectivo espólio, e não à Autora. III. Além disso, infere-se que a promessa de venda em foco não pode ser convolada na venda pretendida pela Autora, eis que não houve prévio assentimento por parte da SPU – Secretaria do Patrimônio da União para com tratativas feitas sobre aquele bem, em desconformidade com a legislação...

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