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22 de outubro de 2014

Página 1 de 5.734 18 4 971 4.723 19 resultados para "Sucessão, co-herdeiro" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844248 RS 2006/0091136-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. I - Nos termos do artigo 1.580 do Código Civil de 1916 , até a partilha, "qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua". II - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. III - Em outras palavras, a restrição temporal imposta pelo artigo 1.580 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 - "até a partilha", só se aplica em relação aos bens que foram objeto da partilha, porque em relação aos demais, sujeitos a uma sobrepartilha, persiste a situação de indivisibilidade e, por conseguinte, a legitimação. IV - Recurso Especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042348011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. Merece ser reconhecido o direito de preferência dos co-herdeiros na aquisição da quota hereditário de um dos herdeiros. Inteligência do art. 1.794 e 1.795 do CC . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042348011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057178956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA REIVINDICADO POR DOIS CO-HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. No caso, não se verifica a omissão e a obscuridade apontadas no acórdão embargado, porquanto foi analisada a matéria posta à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), impondo-se o desacolhimento dos declaratórios. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70057178956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055312425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA REIVINDICADO POR DOIS CO-HERDEIROS. CEDENTE QUE POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC . 1. Não merece conhecimento o recurso quanto à matéria que foi objeto de retratação do Juízo a quo, uma vez que o decisório lançado atende à pretensão do agravante. 2. A celeuma instaurada em torno da cessão de direitos hereditários feita por co-herdeira indubitavelmente justifica a remessa às vias ordinárias, ao passo que dois co-herdeiros reivindicam o direito de preferência ao quinhão cedido, devendo ser objeto de prova o (des) conhecimento desses co-herdeiros acerca da cessão, o que lhes conferiria o direito de depositar o preço do quinhão e tomá-lo para si, conforme dispõe o art. 1.795 do Código Civil . Ademais, a co-herdeira e inventariante alega a intempestividade da reivindicação feita pelo herdeiro recorrente. Não bastasse isso tudo, a própria cedente pugna pela ineficácia do negócio jurídico por ela engendrado! À toda evidência, a temática constitui questão de alta indagação, exigindo ampla dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, assim, a remessa aos meios ordinários, de acordo com o art. 984 do Código de Processo Civil , pois, no bojo do inventário, incumbe ao juiz decidir apenas as questões de direito e de fato que se acharem provadas por documento, o que não é o caso. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055312425, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003607280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CO-HERDEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DO DEMANDADO COMO INVENTARIANTE. AUSENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM, CUJA POSSE É EXERCIDA DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSENTE RECALCITRÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003607280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70001526938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: SUCESSÕES. CRÉDITO DO ESPÓLIO A SER SOBREPARTILHADO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. VALIDADE DA RENÚNCIA. ANÁLISE NAS VIAS PRÓPRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam dos exeqüentes, pois ultimada a partilha, cessa a inventariança, podendo qualquer dos herdeiros buscar a satisfação do crédito apurado em favor do espólio em ação de prestação de contas de inventariança, crédito esse que será objeto de sobrepartilhamento nos autos próprios. 2. A...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 191825 RJ 99.02.03541-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL FEDERAL. POSSE DIRETA POR PESSOA FÍSICA. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SUCESSÃO. CESSÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA POR CO-HERDEIRA A CASAL. PARTILHA AMIGÁVEL. PROMESSA DE VENDA POR CO-HERDEIRA AO CASAL. ANTERIOR PERMUTA DE QUOTAS HEREDITÁRIAS ENTRE A CO-HERDEIRA E CO-HERDEIRO. VENDA PELO EXTINTO IBRA AO CO-HERDEIRO. CONSTITUIÇÃO DE POSSE PLENA. USO DE PROCURAÇÃO POR GENRO DO CO-HERDEIRO. ANTERIOR MORTE DO CO-HERDEIRO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO MORTIS CAUSA DO MANDATO. DECLARAÇÃO OPE JUDICIS DE NULIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DO ATUAL INCRA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO PREÇO PELO CO-HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO POR PARTE DA SPU. I. A partir de complexa tessitura de negócios jurídicos, envolvendo por décadas bem imóvel público dominical federal, extrai-se que, diante da declaração ope judicis de nulidade de escritura outorgada pelo extinto IBRA – Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para co-herdeiro que fora beneficiado com a venda daquele bem feita por esse órgão público federal, a Autora pede a outorga de escritura pelo atual INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para si que já havia sido beneficiada pela promessa de venda daquele bem realizada pelo autor da herança. II. Contudo, não obstante a declaração de nulidade supra referida, vislumbra-se que resta incólume, por todo o tempo transcorrido, o pagamento do preço correspondente àquele bem feito pelo co-herdeiro àquele órgão público federal, e não pela Autora, o que, em tese, ainda garante a outorga da escritura por aquela entidade autárquica federal ao respectivo espólio, e não à Autora. III. Além disso, infere-se que a promessa de venda em foco não pode ser convolada na venda pretendida pela Autora, eis que não houve prévio assentimento por parte da SPU – Secretaria do Patrimônio da União para com tratativas feitas sobre aquele bem, em desconformidade com a legislação então aplicável....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902035418 RJ 99.02.03541-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL FEDERAL. POSSE DIRETA POR PESSOA FÍSICA. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SUCESSÃO. CESSÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA POR CO-HERDEIRA A CASAL. PARTILHA AMIGÁVEL. PROMESSA DE VENDA POR CO-HERDEIRA AO CASAL. ANTERIOR PERMUTA DE QUOTAS HEREDITÁRIAS ENTRE A CO-HERDEIRA E CO-HERDEIRO. VENDA PELO EXTINTO IBRA AO CO-HERDEIRO. CONSTITUIÇÃO DE POSSE PLENA. USO DE PROCURAÇÃO POR GENRO DO CO-HERDEIRO. ANTERIOR MORTE DO CO-HERDEIRO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO MORTIS CAUSA DO MANDATO. DECLARAÇÃO OPE JUDICIS DE NULIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DO ATUAL INCRA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO PREÇO PELO CO-HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO POR PARTE DA SPU. I. A partir de complexa tessitura de negócios jurídicos, envolvendo por décadas bem imóvel público dominical federal, extrai-se que, diante da declaração ope judicis de nulidade de escritura outorgada pelo extinto IBRA – Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para co-herdeiro que fora beneficiado com a venda daquele bem feita por esse órgão público federal, a Autora pede a outorga de escritura pelo atual INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para si que já havia sido beneficiada pela promessa de venda daquele bem realizada pelo autor da herança. II. Contudo, não obstante a declaração de nulidade supra referida, vislumbra-se que resta incólume, por todo o tempo transcorrido, o pagamento do preço correspondente àquele bem feito pelo co-herdeiro àquele órgão público federal, e não pela Autora, o que, em tese, ainda garante a outorga da escritura por aquela entidade autárquica federal ao respectivo espólio, e não à Autora. III. Além disso, infere-se que a promessa de venda em foco não pode ser convolada na venda pretendida pela Autora, eis que não houve prévio assentimento por parte da SPU – Secretaria do Patrimônio da União para com tratativas feitas sobre aquele bem, em desconformidade com a legislação então aplicável....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4867796 PR 0486779-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECADÊNCIA - ART. 1.795 , DO CC - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - DISPOSIÇÃO INAPLICÁVEL A ESPÉCIE - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OPERADA À REVELIA DOS CO-HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ART. 330 , INC. I , DO CPC . ART. 995 DO CPC - CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS DO ESPÓLIO A TERCEIRO - ATO DE DISPOSIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA Agravo desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192027 MG 2010/0078655-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. 2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil ). 3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12 , V , do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente. 5. Recurso especial provido.

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