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17 de abril de 2014

Página 1 de 2.476 25 1 806 1.625 20 3 resultados para "Sucessão, co-herdeiro" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844248 RS 2006/0091136-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. I - Nos termos do artigo 1.580 do Código Civil de 1916 , até a partilha, "qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua". II - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. III - Em outras palavras, a restrição temporal imposta pelo artigo 1.580 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 - "até a partilha", só se aplica em relação aos bens que foram objeto da partilha, porque em relação aos demais, sujeitos a uma sobrepartilha, persiste a situação de indivisibilidade e, por conseguinte, a legitimação. IV - Recurso Especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003607280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CO-HERDEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DO DEMANDADO COMO INVENTARIANTE. AUSENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM, CUJA POSSE É EXERCIDA DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSENTE RECALCITRÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003607280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902035418 RJ 99.02.03541-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL FEDERAL. POSSE DIRETA POR PESSOA FÍSICA. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SUCESSÃO. CESSÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA POR CO-HERDEIRA A CASAL. PARTILHA AMIGÁVEL. PROMESSA DE VENDA POR CO-HERDEIRA AO CASAL. ANTERIOR PERMUTA DE QUOTAS HEREDITÁRIAS ENTRE A CO-HERDEIRA E CO-HERDEIRO. VENDA PELO EXTINTO IBRA AO CO-HERDEIRO. CONSTITUIÇÃO DE POSSE PLENA. USO DE PROCURAÇÃO POR GENRO DO CO-HERDEIRO. ANTERIOR MORTE DO CO-HERDEIRO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO MORTIS CAUSA DO MANDATO. DECLARAÇÃO OPE JUDICIS DE NULIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DO ATUAL INCRA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO PREÇO PELO CO-HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO POR PARTE DA SPU. I. A partir de complexa tessitura de negócios jurídicos, envolvendo por décadas bem imóvel público dominical federal, extrai-se que, diante da declaração ope judicis de nulidade de escritura outorgada pelo extinto IBRA – Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para co-herdeiro que fora beneficiado com a venda daquele bem feita por esse órgão público federal, a Autora pede a outorga de escritura pelo atual INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para si que já havia sido beneficiada pela promessa de venda daquele bem realizada pelo autor da herança. II. Contudo, não obstante a declaração de nulidade supra referida, vislumbra-se que resta incólume, por todo o tempo transcorrido, o pagamento do preço correspondente àquele bem feito pelo co-herdeiro àquele órgão público federal, e não pela Autora, o que, em tese, ainda garante a outorga da escritura por aquela entidade autárquica federal ao respectivo espólio, e não à Autora. III. Além disso, infere-se que a promessa de venda em foco não pode ser convolada na venda pretendida pela Autora, eis que não houve prévio assentimento por parte da SPU – Secretaria do Patrimônio da União para com tratativas feitas sobre aquele bem, em desconformidade com a legislação então aplicável....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 191825 RJ 99.02.03541-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL FEDERAL. POSSE DIRETA POR PESSOA FÍSICA. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SUCESSÃO. CESSÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA POR CO-HERDEIRA A CASAL. PARTILHA AMIGÁVEL. PROMESSA DE VENDA POR CO-HERDEIRA AO CASAL. ANTERIOR PERMUTA DE QUOTAS HEREDITÁRIAS ENTRE A CO-HERDEIRA E CO-HERDEIRO. VENDA PELO EXTINTO IBRA AO CO-HERDEIRO. CONSTITUIÇÃO DE POSSE PLENA. USO DE PROCURAÇÃO POR GENRO DO CO-HERDEIRO. ANTERIOR MORTE DO CO-HERDEIRO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO MORTIS CAUSA DO MANDATO. DECLARAÇÃO OPE JUDICIS DE NULIDADE DA RESPECTIVA ESCRITURA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DO ATUAL INCRA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO PREÇO PELO CO-HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO POR PARTE DA SPU. I. A partir de complexa tessitura de negócios jurídicos, envolvendo por décadas bem imóvel público dominical federal, extrai-se que, diante da declaração ope judicis de nulidade de escritura outorgada pelo extinto IBRA – Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para co-herdeiro que fora beneficiado com a venda daquele bem feita por esse órgão público federal, a Autora pede a outorga de escritura pelo atual INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para si que já havia sido beneficiada pela promessa de venda daquele bem realizada pelo autor da herança. II. Contudo, não obstante a declaração de nulidade supra referida, vislumbra-se que resta incólume, por todo o tempo transcorrido, o pagamento do preço correspondente àquele bem feito pelo co-herdeiro àquele órgão público federal, e não pela Autora, o que, em tese, ainda garante a outorga da escritura por aquela entidade autárquica federal ao respectivo espólio, e não à Autora. III. Além disso, infere-se que a promessa de venda em foco não pode ser convolada na venda pretendida pela Autora, eis que não houve prévio assentimento por parte da SPU – Secretaria do Patrimônio da União para com tratativas feitas sobre aquele bem, em desconformidade com a legislação então aplicável....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042348011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. Merece ser reconhecido o direito de preferência dos co-herdeiros na aquisição da quota hereditário de um dos herdeiros. Inteligência do art. 1.794 e 1.795 do CC . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042348011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192027 MG 2010/0078655-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. 2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil ). 3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12 , V , do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente. 5. Recurso especial provido.

TJ-PE - Apelação APL 10931420078171130 PE 0001093-14.2007.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM DEIXADO EM HERANÇA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. REIVINDICATÓRIA DE CO-HERDEIRO CONTRA CO-HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ABERTA A SUCESSÃO, INSTAURA-SE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. NÃO SE PODE IMITIR NA POSSE UM CONDÔMINO EM DESFAVOR DE OUTRO CONDÔMINO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA REIVINDICATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - 103720702570200031 MG 1.0372.07.025702-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXCLUSÃO. OPORTUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo. 2. ""Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio"". 3. ""O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto."" 4. Rejeitam-se as preliminares, nega-se provimento ao primeiro recurso e dá-se parcial provimento ao segundo.

TJ-RN - Apelação Cível AC 111892 RN 2010.011189-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE JUÍZO PETITÓRIO E POSSESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA VESTIBULAR. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PLEITO AUTORAL. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. VENDA EXCLUSIVA POR UM ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o falecimento do autor da herança e a abertura da sucessão, os bens hereditários transmitem-se aos herdeiros de forma indivisível, podendo o patrimônio ser reivindicado pelo espólio, pelo inventariante ou pelos herdeiros em litisconsórcio ou individualmente. 2. Recurso conhecido e provido (AC - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 30.06.2009 - Destaque acrescido). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO DE VENDA FIRMADO COM HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI - TJRN - 2ª Câm. Cível - rel. Des. Cláudio Santos - J. 22.06.2010).

DJGO 05/11/2012 - Pág. 1244 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE HERDEIRA EM RELAçãO à QUOTA HEREDITáRIA CEDIDA POR CO-HERDEIRO A PESSOA ESTRANHA à SUCESSãO... 1.794 E 1.795 DO DIGO CIVIL , AD LITTERAM: “ART. 1.794 . O CO-HERDEIRO NãO PODERá CEDER... 1.795. O CO-HERDEIRO, A Q ...

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