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28 de agosto de 2016

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TJ-PE - Apelação APL 3830355 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. PRÊMIO DO SEGURO ESTABELECIDO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INFORTÚNIO. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE COMPENSAM. - Para que seja configurado o dano moral, é necessário observar a existência do ato ilícito, o dano e nexo de causalidade. Não tendo o autor demonstrado de forma cabal a ofensa a direitos inerentes a sua personalidade, e inocorrente a prática de ilícito contratual, não merece guarida a indenização pretendida, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto, razão pela qual, a sentença deve ser reformada neste aspecto. - Havendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam, na forma do art. 21 , do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 287574 RJ 2002.02.01.020367-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: FGTS. ÍNDICES CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC . - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito ao reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos econômicos. - A matéria encontra-se pacificada nos tribunais superiores, de forma que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN), para maio de 1990, e 7,00% (TR), para fevereiro de 1991. - Havendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam, na forma do art. 21 , do CPC . - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140037409001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO E COMPENSAÇÃO -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os honorários deverão ser fixados eqüitativamente pelo magistrado, e estabelecidos considerando a importância e a presteza do trabalho profissional para uma remuneração digna. 2. De acordo com a Súmula 306 do STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam (Sumula 306 do STJ) cuja regra é aplicável aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na ação de execução. Nesse sentido decidiu precedentemente o STJ no Agr. Resp 580906/RS; Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA; 1ª Turma; DJE 03/02/2015 e Agr no Resp 580855/RS; Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma; DJE 03/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10292025520148260053 SP 1029202-55.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. Beneficiária instituída em vida pela servidora falecida. Neta da instituidora da pensão. Falecimento do servidor em meados de 2006, enquanto vigente o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78. Cessação da pensão aos 21 anos do beneficiário ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior. Autora que se encontra com mais de 25 anos de idade, e, portanto, atingiu o limite etário para a continuidade de recebimento do benefício da pensão por morte. Implemento da condição resolutiva do fator idade. Restituição de pagamento dos valores atrasados desde o mês de invalidação do benefício. Não se desincumbiu a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , tendo se limitado a provar que se encontrava matriculada em curso universitário somente no primeiro semestre deste ano, inexistindo nos autos qualquer prova de frequentava curso universitário quando da suspensão do benefício. Pagamento, porém, devido desde o mês de janeiro de 2014 até o mês de setembro de 2014, ou seja, desde o mês que se comprovou que se encontrava matriculada em curso universitário até o mês em que completou 25 anos de idade, nos termos do artigo 147 , da LC 180 /78. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou inconstitucionalidade dos §§ 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei nº 11.960 /09. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060236670 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ENERGIA ELÉTRICA - Discussão sobre débitos pretéritos decorrentes de fraude no aparelho medidor - o Termo de Ocorrência de Irregularidade caracteriza indício de fraude, mas que não autoriza a suspensão do consumo de energia e nem a cobrança de energia consumida de maneira fraudulenta, com valor fixado unilateralmente pela concessionária - inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório -consumidora em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito a não interrupção da prestação de serviço -concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente pelas vias judiciais próprias - dano moral inexistente, diante do exercício regular do direito da Ré ( CC/2002 , art. 188 , I )- na sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 79392 95.02.08881-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDOS POSTERIORES AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. CARENCIA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS. A alteração do pedido inicial, após a contestação, só pode ser deferida após a concordância da parte contrária. (Art. 264 do CPC ). Nulidade de sentença que, caso acolhida, acarretaria prejuízo à autora. Ausente os pressupostos de utilidade e necessidade do recurso, capazes de tornar mais vantajosa a situação do recorrente, inexiste legitimo interesse em recorrer. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010203672 RJ 2002.02.01.020367-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: FGTS. ÍNDICES CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC . - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito ao reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos econômicos. - A matéria encontra-se pacificada nos tribunais superiores, de forma que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN), para maio de 1990, e 7,00% (TR), para fevereiro de 1991. - Havendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam, na forma do art. 21 , do CPC . - Recurso improvido.

É correto compensar honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca?

da sua súmula: “ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência...Meus queridos jusbrasileiros, atualmente, o entendimento é o de que os honorários advocatícios... sucumbenciais devem ser ...

Artigo • Salomão • 04/08/2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8284 PA 1999.39.00.008284-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS E EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando consta dos autos, fichas financeiras do embargado, bem como Informações do Setor de Cálculo ( cf . fl. 35 e 83/85), de forma a ser possível avaliar o excesso de execução, tornando desnecessária à produção de outras provas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 22.307/DF entendeu que as Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1.993, ao disporem sobre a revisão geral dos soldos e vencimentos dos servidores militares e civis, acabaram por afrontar o art. 37, X da 8.622 e 8.627 deveriam ser deduzidas do índice de 28,86%. 3. Na espécie, restou comprovado que o servidor obteve reajuste integral dos 28,86% sobre os seus vencimentos, pela aplicação das Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos, assim como as informações apresentadas pela COREJ. 4. É devido o reajuste, em sua integralidade, sobre as rubricas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e função gratificada, já que têm elas o vencimento básico como referência para os seus cálculos, como bem esclareceu a COREJ: Em relação ao cargo em comissão e às funções gratificadas, após análise das fichas financeiras, fls. 9/10, informamos que a alegação está correta, pois o exeqüente não teve percentual de reajuste sobre tais rubricas, fazendo jus de Jan/93 a Fev/95 ao percentual integral de 28,86%, conforme cálculos em anexo" (fl. 83). 5. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26194 MG 96.01.26194-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: petendi inexistente no que concerne ao pagamento das diferenças pretensamente devidas pelo INSS durante o período compreendido entre agosto/1986 a agosto/1991. 7. A correção monetária incidente sobre o débito previdenciário dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora de 1% a.m. devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 9. Em face da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. 10. Custas pro rata entre a parte postulante e a UNIÃO, face à extinção da RFFSA pela MP 353 , posteriormente convertida na Lei nº 11.483 , de 31.05.2007. 11. Apelação da requerente e do INSS providas. Apelação da RFFSA e da UNIÃO desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida. A jurisprudência dos tribunais pátrios é assente quanto à formação do pólo passivo em demandas semelhantes à apresentada, devendo ser integrado pela UNIÃO, na condição de sucessora da extinta RFFSA, então encarregada do fornecimento dos dados funcionais dos ferroviários, e por obrigação própria de suportar o encargo financeiro do direito eventualmente reconhecido, juntamente com o INSS, responsável pelo ato dos pagamentos porventura devidos. 2. Afastada, também, a alegação de omissão na sentença, vez que o magistrado não está na obrigação de esgotar a análise de todos os argumentos despendidos pela defesa, podendo deter-se naqueles que considera suficientes para fundamentar a decisão. Precedente do STJ, Resp 664.684, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 05.12.2005, p. 360. 3. Perda parcial do objeto pelo deferimento administrativo do pleito, no tocante ao enquadramento da pensão por morte no nível I da DIRAD 088/89. Ônus da prova, à época, da extinta RFFSA, com fulcro no inciso II do art. 333 do CPC . 4...

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