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30 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 287574 RJ 2002.02.01.020367-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: FGTS. ÍNDICES CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC . - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito ao reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos econômicos. - A matéria encontra-se pacificada nos tribunais superiores, de forma que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN), para maio de 1990, e 7,00% (TR), para fevereiro de 1991. - Havendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam, na forma do art. 21 , do CPC . - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240098 RJ 2000.02.01.039990-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: – O reajuste do saldo devedor obedece ao critério contratual, aplicando-se os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS. VII – Não se verifica a prática de anatocismo seja pela aplicação da TR cumulada com juros, seja pela utilização da Tabela Price, pois tal sistema não incorpora qualquer tipo de juros ao saldo devedor, porque são quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento. VIII – O contrato do autor foi firmado sob a égide da Lei nº 8.162 /1993, sem observância à disposição legal que limita em 30% o percentual de comprometimento de renda familiar. As prestações devem ser recalculadas, assim, de modo a respeitar o percentual de 30% previsto em lei. IX – O seguro para o contrato de mútuo sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação tem por finalidade assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, ou de danos que atinjam o objeto da garantia e decorre de lei. O valor previsto e que orientará o cálculo do prêmio não deve considerar apenas o saldo devedor. Destarte, é forçoso concluir que a cláusula sobre o seguro não deve ser modificada, nem possível a livre escolha de uma seguradora pelo mutuário, sendo descabida, ainda, a pretensão de comparar os preços do seguro habitacional legalmente previsto com os seguros oferecidos no mercado. X – O contrato dos autores foi firmado sob a égide da Lei nº 8.162 /1993, devendo observar a disposição legal que limita em 30% o percentual de comprometimento de renda familiar. As prestações devem ser recalculadas, assim, de modo a respeitar o percentual de 30% previsto em lei. XI – Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam em proporções iguais. XII – Apelação dos autores improvida e apelação da CEF parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 992060236670 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ENERGIA ELÉTRICA - Discussão sobre débitos pretéritos decorrentes de fraude no aparelho medidor - o Termo de Ocorrência de Irregularidade caracteriza indício de fraude, mas que não autoriza a suspensão do consumo de energia e nem a cobrança de energia consumida de maneira fraudulenta, com valor fixado unilateralmente pela concessionária - inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório -consumidora em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito a não interrupção da prestação de serviço -concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente pelas vias judiciais próprias - dano moral inexistente, diante do exercício regular do direito da Ré ( CC/2002 , art. 188 , I )- na sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 79392 95.02.08881-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDOS POSTERIORES AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. CARENCIA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS. A alteração do pedido inicial, após a contestação, só pode ser deferida após a concordância da parte contrária. (Art. 264 do CPC ). Nulidade de sentença que, caso acolhida, acarretaria prejuízo à autora. Ausente os pressupostos de utilidade e necessidade do recurso, capazes de tornar mais vantajosa a situação do recorrente, inexiste legitimo interesse em recorrer. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010203672 RJ 2002.02.01.020367-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: FGTS. ÍNDICES CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC . - Ação ordinária ajuizada com a finalidade de ver reconhecido o direito ao reembolso dos expurgos de correção monetária não creditados à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude dos diversos planos econômicos. - A matéria encontra-se pacificada nos tribunais superiores, de forma que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN), para maio de 1990, e 7,00% (TR), para fevereiro de 1991. - Havendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam, na forma do art. 21 , do CPC . - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8284 PA 1999.39.00.008284-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS E EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando consta dos autos, fichas financeiras do embargado, bem como Informações do Setor de Cálculo ( cf . fl. 35 e 83/85), de forma a ser possível avaliar o excesso de execução, tornando desnecessária à produção de outras provas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 22.307/DF entendeu que as Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1.993, ao disporem sobre a revisão geral dos soldos e vencimentos dos servidores militares e civis, acabaram por afrontar o art. 37, X da 8.622 e 8.627 deveriam ser deduzidas do índice de 28,86%. 3. Na espécie, restou comprovado que o servidor obteve reajuste integral dos 28,86% sobre os seus vencimentos, pela aplicação das Leis 8.622 e 8.627 , ambas de 1993, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos, assim como as informações apresentadas pela COREJ. 4. É devido o reajuste, em sua integralidade, sobre as rubricas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e função gratificada, já que têm elas o vencimento básico como referência para os seus cálculos, como bem esclareceu a COREJ: Em relação ao cargo em comissão e às funções gratificadas, após análise das fichas financeiras, fls. 9/10, informamos que a alegação está correta, pois o exeqüente não teve percentual de reajuste sobre tais rubricas, fazendo jus de Jan/93 a Fev/95 ao percentual integral de 28,86%, conforme cálculos em anexo" (fl. 83). 5. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26194 MG 96.01.26194-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: petendi inexistente no que concerne ao pagamento das diferenças pretensamente devidas pelo INSS durante o período compreendido entre agosto/1986 a agosto/1991. 7. A correção monetária incidente sobre o débito previdenciário dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora de 1% a.m. devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 9. Em face da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. 10. Custas pro rata entre a parte postulante e a UNIÃO, face à extinção da RFFSA pela MP 353 , posteriormente convertida na Lei nº 11.483 , de 31.05.2007. 11. Apelação da requerente e do INSS providas. Apelação da RFFSA e da UNIÃO desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida. A jurisprudência dos tribunais pátrios é assente quanto à formação do pólo passivo em demandas semelhantes à apresentada, devendo ser integrado pela UNIÃO, na condição de sucessora da extinta RFFSA, então encarregada do fornecimento dos dados funcionais dos ferroviários, e por obrigação própria de suportar o encargo financeiro do direito eventualmente reconhecido, juntamente com o INSS, responsável pelo ato dos pagamentos porventura devidos. 2. Afastada, também, a alegação de omissão na sentença, vez que o magistrado não está na obrigação de esgotar a análise de todos os argumentos despendidos pela defesa, podendo deter-se naqueles que considera suficientes para fundamentar a decisão. Precedente do STJ, Resp 664.684, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 05.12.2005, p. 360. 3. Perda parcial do objeto pelo deferimento administrativo do pleito, no tocante ao enquadramento da pensão por morte no nível I da DIRAD 088/89. Ônus da prova, à época, da extinta RFFSA, com fulcro no inciso II do art. 333 do CPC . 4...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9932 MG 2005.38.00.009932-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo único , do art. 103 , da Lei 8.213 /91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. "Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)" ( § 3º do art. 29 da Lei 8.213 /91). 3. As parcelas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho através de sentença ou mediante acordo homologado, e sobre as quais tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária, devem integrar os salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme art. 28 , § 5º da Lei 8.212 /91. 4. O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista e a dúvida quanto à natureza das parcelas pleiteadas judicialmente (se integrantes ou não do salário-de-contribuição, a teor do disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91), não impedem a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Obreira no cálculo do salário-de-benefício porque houve recolhimento da contribuição previdenciária. 5. Precedentes: AC 2000.38.00.006658-6 /MG, Rel. Desembargador Federal ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª Turma, unânime, in DJ 24 /11 /2003 P.24; AC 2000.38.00.012387-5 /MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, unânime, in DJ 16 /02 /2004 P.22 e AC 1999.38.00.025417-5 /MG, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, unânime, in DJ 22 /03 /2004 P. 40. 6. Se a contribuição previdenciária incidiu sobre parcelas vencidas antes mesmo do deferimento do benefício, razoável o pagamento das diferenças desde a data da concessão da aposentadoria. 7. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 8. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 9. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam (art. 21 do CPC ). 10. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida....

Encontrado em: recíproca, os honorários advocatícios se compensam (art. 21 do CPC ). 10. Apelação do INSS improvida... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS HONORÁRIOS. 1. Nos termos do Parágrafo..., Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 9. Sucumbência...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4695 MG 2000.38.00.004695-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - BASE DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE - RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS COMPENSADOS. 1. O índice de 28,86% incidirá sobre todas as parcelas que têm como base de cálculo o vencimento básico. 2. Desnecessária a prova pericial, tendo em vista que não houve prejuízo e a prova documental exibida pelos embargados, assim como o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, foram suficientes para a solução da lide. 3. A sentença monocrática acertadamente manteve a conta elaborada pela contadoria do Juízo, inclusive quanto aos honorários advocatícios ( cf . fl. 287), eis que corretamente considerou, naqueles cálculos, a diferença apurada entre o valor a ser executado e o efetivamente devido, ou seja, os honorários advocatícios devem incidir sobre o total líquido a ser pago aos autores. 4. Precedentes da 1ª Turma : AC Nº 1999.38.00.030716- 4/MG; Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, unânime, DJ 23/08/2002 p. 79, AC Nº 2000.38.00.007581-1/MG; Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, unânime, DJ 30/07/2002 p. 52. 5. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam. 6. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8290 MT 2001.36.00.008290-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110 /2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. I - Nas causas em que se discutem as contribuições instituídas pela LC 110/2001, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista o disposto no art. 3º , da referida Lei, determinando que "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do , e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS", bem assim no art. 2º da Lei nº 8.844 /94, com redação dada pela Lei nº 9.467 /97, estabelecendo que "compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva." II - A Suprema Corte, apreciando o pedido de liminar na 149 e, por conseguinte, do art. 150 , III , b , ambos da Constituição Federal , afastando-se, tão-somente, a exigência dessas contribuições no exercício financeiro de 2001. III - Em se tratando de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, na espécie, devendo cada parte arcar com a verba honorária de seu advogado, bem como com as custas processuais despendidas. IV - Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

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