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21 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 200514 RJ 2012/0141865-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- Reformado em parte o acórdão recorrido, fica modificada a sucumbência suportada pelas partes, considerado o êxito obtido e a compensação. 2.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110096511001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306/STJ. - A previsão de compensação dos honorários, na hipótese de sucumbência recíproca, contida no Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ não colide com as disposições da Lei nº 8.906 /94, que assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 555358 RS 2003/0094657-6 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 2. Não merece amparo o inconformismo do agravante de ser indevida a repetição de indébito voluntariamente pago pela parte adversa, porquanto esta Corte Superior se posicionou no sentido de ser cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Nos termos do verbete Sumular 306 deste Tribunal de Justiça os honorários advocatícios "devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO STJ - AGRG NO RESP 833693 -RS, AGRG NO RESP 777723 -RS AGRAVO... REPETIÇÃO DE INDÉBITO STJ - AGRG NO RESP 942883 -RS, AGRG NO AG 877081 -RS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145095642651003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, DO STJ. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. É possível a compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306, do STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044202240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Consoante o disposto no caput do art. 21 do CPC e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo sucumbência recíproca é cabível a compensação de honorários, ainda que o julgado não seja explícito a esse respeito. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70044202240, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 01/08/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68 BA 2001.33.01.000068-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ( CPC ARTIGO 21 ). 1. O legislação processual civil ( CPC , artigo 21 ) admite a compensação de verba honorária na hipótese de sucumbência recíproca das partes - como ocorre no caso em exame - de modo que não prospera a pretensão de condenação de cada uma das partes para arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte adversa. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68 BA 2001.33.01.000068-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ( CPC ARTIGO 21 ). 1. O legislação processual civil ( CPC , artigo 21 ) admite a compensação de verba honorária na hipótese de sucumbência recíproca das partes - como ocorre no caso em exame - de modo que não prospera a pretensão de condenação de cada uma das partes para arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte adversa. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050475789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Existindo sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do artigo 21 , caput, do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária da AGJ. A medida prescinde, inclusive, de expressa determinação no título judicial, uma vez que decorre de lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050475789, Vigésima Terceira...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510039204 DF 0003874-26.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRTIA. CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ RATIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 973.827, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC . 2. NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ, "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE." 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057069544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013)

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