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21 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361602 RJ 2013/0233253-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 89 , § 5º , DA LEI9.099 /95. OCORRÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376161 RS 2013/0115575-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. LEI N.º 9.099/95. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2.º DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o art. 89, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136825 RJ 2009/0096603-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . ART. 129 , § 9.º , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 41 da Lei n.º 11.340 /06 afastou a incidência da Lei 9.099 /95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36488 RJ 2013/0083564-2 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. ART. 89 DA LEI9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não existe manifesta ilegalidade, pois este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 101369 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei9.099 /95). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP . Súmula 696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente ( CF , art. 129 , I ). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa medida, denegado.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS... LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUM- 000696 SÚMULA

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140325333000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO - SURSIS PROCESSUAL - CONDIÇÃO DE CARÁTER PECUNIÁRIO - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 89 , § 2º , DA LEI N. 9.099 /95 - ORDEM DENEGADA. - Da simples leitura do § 2º desse artigo extrai-se que ao Magistrado é dada a possibilidade de fixar condições diversas das apresentadas pelo Parquet, revelando claro espaço, outorgado pelo legislador, ao tirocínio equitativo do Juiz, que, diante do caso concreto, avaliará as circunstâncias que o delineiam, fixando, com supedâneo em expressa liberdade judicial, medidas que busquem atender aos fins da benesse da suspensão condicional do processo, e com as quais acredite, o Juiz, que o acusado poderá arcar, sempre em ordem à concretização do significado fiscalizatório-despenalizador de que se acha revestido o sursis processual. Precedentes. - Ordem denegada.

STM - HABEAS CORPUS HC 1994920117000000 RJ 0000199-49.2011.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI9.099 /95. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RÉU CIVIL. CRIME ACIDENTALMENTE MILITAR. SURSIS PROCESSUAL E TRANSAÇÃO PENAL NÃO PROPOSTOS PELO PARQUET MILITAR.IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS À JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. O civil não pode ser considerado sujeito ativo de crime propriamente militar, porquanto não se sujeita à hierarquia e disciplina, as quais somente podem ser afrontadas pelo militar.Quando praticam delitos acidentalmente militares, civil e soldado devem receber o mesmo tratamento para fins de concessão de benefícios e imposição de vedações, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: 2º ; 14 , §§ 1º , 2º , 3º . LEI9.099 /95 (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS), ARTIGO 90-A . LEI 9...º . LEI9.099 /95 (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS), ARTIGO 90-A . LEI 9.839 /99 (ALTERAÇÃO LEI 9099....839 /99 (ALTERAÇÃO LEI 9099 /95). CPB DECRETO-LEI 2.848 /1940, ARTIGO 312 ; 155. CPM DECRETO-LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 130000 SP 2009/0035860-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. 1. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, com a notitia criminis levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência. 2. Por força do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340 /06, resta inaplicável, em toda sua extensão, a Lei n.º 9.099 /95. 3. Ordem denegada.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 289 MS 0000289-68.2005.4.03.6003 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 89 DA LEI9.099 /95 - SURSIS PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95 (artigo 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal ). 2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. Precedentes do STJ. Necessidade de atender-se o reclamo ministerial por folhas de antecedentes, antes da proclamação da extinção da punibilidade que - in casu - resta anulada. 3. Recurso em sentido estrito provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965407 SP 2007/0153088-9 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97 (ANTIGA LEI DE PORTE ILEGAL DE ARMA). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI N.º 10.259 /2001 E 89 DA LEI N.º 9.099 /95. SURSIS PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DESTA CORTE. I - A Lei nº 10.259 /01, em seu art. 2º , parágrafo único , alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no art. 61 da Lei9.099 /95 (Precedentes). II - Os benefícios das Leis 9.099 /95 e 10.259 /01, podem ser aplicados ao acusado, ainda que o feito já esteja em fase recursal (Precedentes). III - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise da aplicação do sursis processual, por demandar, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória. Recurso parcialmente provido para que o e. Tribunal a quo verifique a incidência das regras pertinentes às infrações de menor potencial lesivo

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