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21 de outubro de 2014

Página 1 de 7.465 18 7 3.739 3.626 75 resultados para "Suspensão do Prazo Prescricional - Art. 198 , I , do Código ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 183004 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DE CELEBRADO O AJUSTE - PRESCRIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) A suspensão do prazo prescricional estabelecida no art. 169 , I, do Código de 1.916, mantida na sua essência pelo art. 198 , I do Novo Código Civil Brasileiro, aplica-se, tão-somente, as hipóteses de incapacidade absoluta descritas no art. 3º , não incidindo aos que relativamente não gozarem de total capacidade de discernimento e autodeterminação; 2) O prazo para anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 04 (quatro) anos – art. 178 , § 9º , V , c , do Código Civil de 1.916 e art. 178 do diploma atual – restando prescrita a ação interposta depois desse prazo; 3) Recurso a que se nega provimento.

STJ 22/08/2014 - Pág. 2366 - Superior Tribunal de Justiça

. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, I... aponta violação dos arts. 3º, 11 e 198, I, do Código Civil, na medida que a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100582015 SC 2010.058201-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, II, b, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC . SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, este é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b`, do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a resposta desta ao pedido de pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906 /1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC E BALIZADORAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harm [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/RdoAd: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652837 RJ 2004/0099934-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEINTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787 /72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL.INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em dataposterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazoocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental doindivíduo. Inteligência do art. 198 , inciso I , do Código Civil .Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenaçãoda União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na viaestreita do recurso especial, na medida em que implicaria,necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o queé vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido.

Encontrado em: /06/2007 p. 692 - 29/6/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RECURSO... LEG:FED LEI: 005787 ANO:1972 ART : 00126 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652837 RJ 2004/0099934-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787 /72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198 , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: .06.2007 p. 692 - 29/6/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RESP 550615 -RS...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 16959 MS 2007.016959-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IMPROVIMENTO.

TRT-19 25/09/2014 - Pág. 290 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1. A legislação trabalhista em vigor não possui norma... art. 198 , I , do Código Civil , que impede a fluência da prescrição contra os ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TJ-SP - Apelação APL 00362948820058260224 SP 0036294-88.2005.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: USUCAPIÃO ? COPROPRIETÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO ART. 198 , I , CÓDIGO CIVIL REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO SENTENÇA IMPROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03907395520118190001 RJ 0390739-55.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: .868, que prevê a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente em sede de controle concentrado e em caráter excepcional, o que não é a hipótese dos autos. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça neste sentido. R. Sentença que se mantém. Recuso manifestamente improcedente. Aplicação do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal. Negado Seguimento. 0169908-72.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 30/06/2010 DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Ação pelo rito ordinário. Fundo de Saúde. Ação de obrigação de fazer objetivando o cancelamento dos descontos, bem como a condenação do apelante à devolução dos valores indevidamente cobrados. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça se posicionou definitivamente sobre a questão. Restituição simples, respeitada a prescrição qüinqüenal. Aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 0109983-48.2008.8.19.0001 APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 2ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 29/06/2010 - NONA CAMARA CIVEL - AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO, PORQUANTO SOMENTE A UNIÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA ILEGALIDADE DO DESCONTO. O Órgão Especial, através da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.465/2000, que instituiu a contribuição para o Fundo de Saúde da Policia Militar. Sendo indevido desconto da contribuição compulsória, cabe a restituição dos respectivos valores. A utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de saúde não mantidos direta e individualmente pelo usuário, não constitui enriquecimento sem causa, porquanto a saúde é organizada constitucionalmente sob um sistema único, cuja prestação tem caráter universal, igualitário e não contributivo, além...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2116004620075010451 211600-46.2007.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal de origem que - a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não é causa, por si só, de suspensão da prescrição, que só ocorre, nessa hipótese, se for comprovada a incapacidade civil do empregado, que afete a sua volição (art. 3º , III , c/c art. 198 , I , do Código Civil ), o que, como já destacado, sequer foi alegado -. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, no sentido de que - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário - (OJ 375/SDI-I/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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