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02 de março de 2015

Página 1 de 15.237 18 10 10.335 4.798 76 resultados para "Suspensão do Prazo Prescricional - Art. 198 , I , do Código ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 183004 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DE CELEBRADO O AJUSTE - PRESCRIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) A suspensão do prazo prescricional estabelecida no art. 169 , I, do Código de 1.916, mantida na sua essência pelo art. 198 , I do Novo Código Civil Brasileiro, aplica-se, tão-somente, as hipóteses de incapacidade absoluta descritas no art. 3º , não incidindo aos que relativamente não gozarem de total capacidade de discernimento e autodeterminação; 2) O prazo para anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 04 (quatro) anos – art. 178 , § 9º , V , c , do Código Civil de 1.916 e art. 178 do diploma atual – restando prescrita a ação interposta depois desse prazo; 3) Recurso a que se nega provimento.

STJ 22/08/2014 - Pág. 2366 - Superior Tribunal de Justiça

. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, I... aponta violação dos arts. 3º, 11 e 198, I, do Código Civil, na medida que a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 06/02/2015 - Pág. 305 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PRESCRICIONAL. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. DEZESSEIS ANOS DE IDADE COMPLETOS EM 05/08/2008, APÓS TRÊS ANOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100582015 SC 2010.058201-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, II, b, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC . SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, este é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b`, do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a resposta desta ao pedido de pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906 /1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC E BALIZADORAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harm [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/RdoAd: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S

DJPE 06/02/2015 - Pág. 304 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de nascimento à fl. 11), motivo pelo qual, nos termos do art. 198 , I , do Código Civil , contra ele não correu... do triênio teve início em 05/08/2008 (quando cessou a causa de suspensão do prazo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652837 RJ 2004/0099934-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEINTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787 /72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL.INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em dataposterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazoocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental doindivíduo. Inteligência do art. 198 , inciso I , do Código Civil .Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenaçãoda União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na viaestreita do recurso especial, na medida em que implicaria,necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o queé vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido.

Encontrado em: /06/2007 p. 692 - 29/6/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RECURSO... LEG:FED LEI: 005787 ANO:1972 ART : 00126 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652837 RJ 2004/0099934-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787 /72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198 , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: .06.2007 p. 692 - 29/6/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RESP 550615 -RS...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 16959 MS 2007.016959-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IMPROVIMENTO.

TRT-19 25/09/2014 - Pág. 290 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1. A legislação trabalhista em vigor não possui norma... art. 198 , I , do Código Civil , que impede a fluência da prescrição contra os ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TJ-SP - Apelação APL 00362948820058260224 SP 0036294-88.2005.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: USUCAPIÃO ? COPROPRIETÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO ART. 198 , I , CÓDIGO CIVIL REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO SENTENÇA IMPROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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