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24 de abril de 2014

Página 1 de 5.804 18 1 2.716 3.004 65 resultados para "Suspensão do Prazo Prescricional - Art. 198 , I , do Código ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100582015 SC 2010.058201-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, II, b, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC . SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, este é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b`, do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a resposta desta ao pedido de pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906 /1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC E BALIZADORAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harm [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/RdoAd: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652837 RJ 2004/0099934-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEINTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787 /72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL.INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em dataposterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazoocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental doindivíduo. Inteligência do art. 198 , inciso I , do Código Civil .Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenaçãoda União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na viaestreita do recurso especial, na medida em que implicaria,necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o queé vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido.

Encontrado em: 29/06/2007 p. 692 - 29/6/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RECURSO... LEG:FED LEI: 005787 ANO:1972 ART : 00126 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 652837 RJ 2004/0099934-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787 /72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198 , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: 29.06.2007 p. 692 - 28/6/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RESP 550615 -RS,...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 16959 MS 2007.016959-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IMPROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2116004620075010451 211600-46.2007.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal de origem que - a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não é causa, por si só, de suspensão da prescrição, que só ocorre, nessa hipótese, se for comprovada a incapacidade civil do empregado, que afete a sua volição (art. 3º , III , c/c art. 198 , I , do Código Civil ), o que, como já destacado, sequer foi alegado -. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, no sentido de que - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário - (OJ 375/SDI-I/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115253 RS 2009/0002364-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula n.º 7 deste Tribunal. 3. "Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198 , I , do Código Civil . Precedentes." (REsp 652.837/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2007, DJ 29/6/2007, p. 692) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)... RESP 674254 -RS INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - TERMO INICIAL STJ - RESP... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . AUTOR INTERDITADO E CURATELADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de outro que se encontra incapaz de fazê-lo. De acordo com o art. 1767 do CCB, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e, por fim, os pródigos. Saliente-se que as causas impeditivas e suspensivas da prescrição estão relacionadas nos arts. 197 , 198 e 199 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 197. Não corre a prescrição: (...) III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores , durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...). Os incapazes de que trata o art. 3º do Código Civil Brasileiro são os menores de dezesseis anos; os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. Portanto, os curatelados estão entre aqueles que são incapazes de exprimir a própria vontade, conforme dispõe o art. 198 , I , do Código Civil Brasileiro . No caso dos autos , conforme foi declinado no v. acórdão revisando, o contrato de trabalho se encerrou em 31/8/2005, data em que o prazo começou a correr. No entanto, houve um fato superveniente, qual seja, a interdição do autor em 2006, assim como a nomeação pelo juiz de um curador, em 21 de maio de 2007. Nesse contexto, o prazo foi momentaneamente cessado. Logo após, o autor, por meio de seu curador, ajuizou a reclamação trabalhista em 15 de outubro de 2007 . Portanto, não se encontram prescritos os haveres oriundos do penúltimo contrato, havido entre o autor curatelado e os recorridos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 198 , I , do Código Civil Brasileiro e provido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14372320105020 SP 00014372320105020462 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO, INCIDENTEMENTE NO PROCESSO. Apenas em casos excepcionais, se for comprovada a incapacidade civil absoluta do empregado (art. 3º do CC ), caracterizando a absoluta impossibilidade material de o autor buscar, no Poder Judiciário, a reparação pela lesão sofrida, afigura-se justificável a suspensão ou o impedimento do curso do prazo prescricional, ex vi do art. 198 , I , do Código Civil e parte finalda OJ 375 da SDI-I do C. TST.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1270630 RS 2011/0187204-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 198 , I , DO CC . PAGAMENTO DE PARCELASPRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. LEI N. 11.960 /09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. "Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em dataposterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazoocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental doindivíduo. Inteligência do art. 198, I, do Código Civil" (REsp652.837/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/6/07). Ainda,neste sentido: AgRg no REsp 1.115.253/RS , Rel. Min. Og Fernandes,Sexta Turma, DJe 23/8/10; AgRg no REsp 850.552/SC , Rel. MinistroCelso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 28/9/09.2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base noconjunto fático probatório dos autos, que o autor foi consideradoalienado mental durante o período das atividade militares. Assim,para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexamede provas, o que não é possível em sede de recurso especial, ante odisposto no enunciado da Súmula n. 7 deste Tribunal.3. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu omilitar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas aoperíodo que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração domilitar. Precedentes: AgRg no REsp 1.168.919/RS , Rel. Min. LauritaVaz, Quinta Turma, DJe 16/8/11; AgRg no REsp 1.211.013/RS , Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/11; REsp 1.000.461/RS, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 18/5/09.4. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.946/SP ,de minha relatoria, sob o rito do artigo 543-C ,consolidou oentendimento segundo o qual o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, modificadopela MP 2.180 -35/2001 e, posteriormente, pelo artigo 5º da Lei n. 11.960 /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aosprocessos em tramitação, sem efeitos retroativos.5. Agravo regimental parcialmente provido, somente para determinar aimediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960 /09, a partir de suavigência....

Encontrado em: regimental, somente para determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960 /09, a partir

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409349 RJ 2006.51.01.006060-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTA - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 – INCAPAZ, CURATELADA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - ART. 198, I; ART. 3º , AMBOS DO CCB/02 – PARCELAS – INCIDÊNCIA SÚMULA 85/STJ – 28,86% - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Em se cuidando de incapaz, incide a regra do art. 198 , inciso I , do atual Código Civil , pretérito art. 169, do CCB/1916, eis que, em desfavor de incapaz elencado no art. 3º do mesmo Diploma Legal não corre o prazo prescricional, no que tange ao fundo de direito; o que não é elidido, seja a interdição anterior ou posterior ao ajuizamento da demanda, já tendo decidido o STJ que indicado dispositivo, que continha idêntica previsão, , “conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto nº 20.910/32” (STJ, REsp 3240278/AL, DJ 19/12/02). -Entretanto, tal prerrogativa objetiva, apenas, oportunizar a proteção daquele considerado incapaz, em decorrência de sua própria condição, não implicando, contudo, em privilégio absoluto, de molde a se aplicar também às prestações pretéritas; o que demanda a conjugação da norma do art. 198 , I , do atual Código Civil /02 com a do art. 3º do Decreto nº 20.910 /32, inferindo-se, destarte, que a prescrição em relação aos incapazes, embora não se opere quanto à questão de fundo, atinge as parcelas anteriores ao lustro legal do ajuizamento da demanda, incidindo, assim, a orientação constante do verbete nº 85, da Súmula do STJ, (TRF2, AC200551010129723/RJ, DJ04/07/06; TRF2,...

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