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26 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: -97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI...: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO... CONDICIONAL DO PROCESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIOS...

STF - HABEAS CORPUS HC 108890 MG (STF)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Dosimetria da pena. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Alegação de prescrição em uma das ações penais que ensejaram a exasperação da reprimenda. Inviabilidade de apreciação da alegação no presente writ. Ocorrência, ademais, de suspensão do prazo prescricional em decorrência da suspensão condicional do processo (Lei9.099 /95, art. 89 , § 6º ). Ordem denegada. 1. Em conformidade com o entendimento já sedimentado na Suprema Corte, não se presta a via estreita do habeas corpus ao reexame de matéria fática ou à valoração dos elementos de prova, ressaltando-se, adicionalmente, que não constam dos autos cópias integrais de documentação hábil à apreciação da prescrição aludida pela impetrante. Precedentes. 2. Conforme se depreende das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (anexo de instrução 13), embora os fatos imputados ao paciente em processo anterior tenham ocorrido em 13/5/05, com recebimento de denúncia em 25/5/05 e a prolação de sentença condenatória em 26/2/2008, houve a suspensão condicional do processo, iniciada em 14/6/05 e revogada em 16/5/07, período em que se verificou a suspensão do prazo prescricional (Lei9.099 /95, art. 89 , § 6º ), de modo a não haver indícios de que se tenha implementado o interregno temporal mínimo necessário à consumação da prescrição intercorrente. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: /2/2013 LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00006 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33825 PR 2012/0196075-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95." (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012.) E o Impetrante não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de o Paciente cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA nte\~14~ LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART... : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

STF - HABEAS CORPUS HC 108927 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei9.099 /1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei9.099 /95 faculta ao juiz da causa “especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Nesse ponto, a doação de cestas básicas não caracteriza a espécie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Código Penal , atinge à finalidade da suspensão do processo e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Ordem denegada.

Encontrado em: /5/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00043 INC-00001 ART- 00044 PAR-00004 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI...- 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00002 PAR-00007 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - VIDE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281214 GO 2010/0030724-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259 /01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1316495 PA 2012/0074940-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 DO CPP , E 3º DA LEI Nº 9.605 /98. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. MALFERIMENTO AO ART. 395 DO CPP . AFRONTA GENÉRICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50049700220124047206 SC 5004970-02.2012.404.7206 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 LEI 9.099 /95. RESTABELECIMENTO. 1. O trancamento em definitivo da ação penal que dera ensejo à revogação do sursis processual em outra ação penal, revigora o direito ao benefício do art. 89 da lei 9.099 /95, em observância aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da boa-fé processual e, fundamentalmente, da presunção de inocência. 2. Apelação criminal parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10388070169635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. - Nos termos do § 6§ do art. 89 da Lei 9.099 /95, não correrá a prescrição durante o prazo da suspensão do processo. - Não transcorrido o lapso determinado pelo art. 109 do Código Penal com base na pena in concreto e após descontado o período em que o feito permaneceu suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, há que se afastar a arguição de prescrição.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201529 MS 2011/0065664-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DA LEI 11.340 /2006). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 41 DA LEI 11.340 /2006, DECLARADO CONSTITUCIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 460 RO 2006/0041450-4 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: Processo penal. Suspensão. Lei9.099 /95, art. 89 . Cumprimento das condições. Delegação. Caso em que, quanto à prerrogativa de função, cessou a competência do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 460 RO 2006/0041450-4 (STJ) Ministro NILSON NAVES

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