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23 de abril de 2014

Página 1 de 197.635 2 2 7.168 190.455 7 1 resultados para "Suspensão do Processo de Execução - Art. 791, Iii, do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702970356177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 791, III, CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE Não ocorre prescrição intercorrente quando a execução encontra-se suspensa aguardando a localização de bens do devedor penhoráveis.

TJ-RJ - APELACAO APL 00821100520108190001 RJ 0082110-05.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 794 C/C 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 791, III do CPC a ausência de bens do devedor, passíveis de penhora, implica suspensão da execução, e não sua extinção. Considerando que a Lei é omissa em relação ao prazo de suspensão do processo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão deve ter o mesmo prazo da prescrição do título executado. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso provido para anular a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito, na forma do art. 557, §1º- A do CPC.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110923237 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: Pág.: 98 - 6/3/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO,... INEXISTÊNCIA, BEM PENHORÁVEL, CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL,... INTERESSE DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20110110923237 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950004377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III , DO CPC . Não resta caracterizado inércia ou desinteresse do credor no regular andamento do processo pelo simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis, de modo que, uma vez suspenso o processo nos moldes do art. 791 , III , do CPC , não ocorre curso o prazo prescricional, justamente por não existir providência a ser tomada pelo credor/exeqüente. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145000062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111242984 DF 0014700-22.1994.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 4 ART- 598 ART- 791 INC- 3 VIDE EMENTA. VOTO... VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, INEXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111242968 DF 0044888-17.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC , NÃO SENDO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O ART. 2º, DA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010, DESTE EGRÉGIO TJDFT E O ART. 1º, DO PROVIMENTO Nº 09/2010, DA CORREGEDORIA DESTA MESMA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE TEM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS REFERIDAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 3. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 4 E 5 ART- 791 INC- 3 VIDE EMENTA. VOTO... VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, INEXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, BEM

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 29184420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial, deve ser aplicado o disposto no art. 791 , III , do Código de Processo Civil ( CPC ), que dispõe que a execução deverá ser suspensa na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora. 2. Na verdade, inexiste disposição legal que, in casu, respalde o arquivamento do processo mediante baixa na distribuição, sendo autorizada, na hipótese vertente, tão-somente a suspensão do processo. 3. Precedentes desta Corte: AG130363/CE e AG131588/CE. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 791 INC-3 AG Agravo de Instrumento AG 29184420134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002050060678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791 , III , CPC . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Estando o processo suspenso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791 , inciso III , do CPC , não há que se falar em inércia do exeqüente, e, portanto, em transcurso do prazo prescricional.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110565469 DF 0023804-76.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE ACORDO ENTRE AS PARTES REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1.A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2.CONSOANTE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , “CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO”. 3.TRATANDO-SE DE ACORDO OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO E A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO É PERMITIDO AO MAGISTRADO EXTINGUIR O FEITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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