Carregando...
JusBrasil
16 de abril de 2014

Página 1 de 192.672 2 3 6.729 185.930 7 1 resultados para "Suspensão do Processo de Execução - Art. 791, Iii, do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 29184420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial, deve ser aplicado o disposto no art. 791 , III , do Código de Processo Civil ( CPC ), que dispõe que a execução deverá ser suspensa na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora. 2. Na verdade, inexiste disposição legal que, in casu, respalde o arquivamento do processo mediante baixa na distribuição, sendo autorizada, na hipótese vertente, tão-somente a suspensão do processo. 3. Precedentes desta Corte: AG130363/CE e AG131588/CE. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 791 INC-3 AG Agravo de Instrumento AG 29184420134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50103773920134040000 Data da Decisão: 5010377-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . A regra de que a suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora (art. 791 , III , do CPC ) impede o curso do prazo prescricional não deve ser aplicada por tempo indeterminado, pois perpetuar o sobrestamento da demanda, notadamente por ser uma situação que permite ao credor a tomada de novas diligências no intuito de angariar satisfação ao seu crédito, é medida suscetível de causar insegurança jurídica. O executado não deve ser eternamente exposto à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia do exeqüente. Entretanto, não está autorizada a extinção prematura do feito, quando sequer teria havido a prescrição intercorrente.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111290184 DF 0046941-92.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20020110465742 DF 0041446-43.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM TAIS CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111200977 DF 0006193-67.1997.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110068549 DF 0089379-65.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - 8951046 PR 895104-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO. SUSPENSÃO. BENS PENHORÁVEIS. BUSCA. ART. 791 , III , DO CPC . PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. 1. Durante a suspensão do processo executivo, com base no art. 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , não corre a prescrição intercorrente, vez que não há desídia da parte exequente. 2. Apelação cível conhecida e provida.

Encontrado em: pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, e dar-lhe provimento, a fim de afastar a extinção do processo,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 98749820048070001 DF 0009874-98.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. ART. 791-III, CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. "O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM APOIO NO ART. 791-III, CPC , VINCULA-SE À PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO, CUJO PRAZO, EM REGRA, NÃO TEM CURSO DURANTE A SUSPENSÃO, SENDO DE RESSALVAR-SE, TODAVIA, QUE FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL SE O CREDOR NÃO ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQÜENTE DEIXA DE PRATICAR ATO QUE LHE COMPETIA, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXANDO-O PARALISADO VOLUNTARIAMENTE, POR TEMPO IDÊNTICO OU SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL." (20100110186472APC, RELATOR JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 19/01/2011, DJ 26/01/2011 P. 108). 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: SUSPENSÃO DO PROCESSO, UM ANO (ART. 791 , III , CPC ), INOCORRÊNCIA, INDICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BEM... DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POSTERIORIDADE,... PENHORÁVEL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEL, CÓDIGO CIVIL (ART. 202). PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120615286 SC 2012.061528-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUTOS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA APÓS O ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. "1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. (...)." (STJ, AgRg no REsp 1166950 / SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030111176094 DF 0035243-31.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INC. III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ARTIGO 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca