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02 de março de 2015

Página 1 de 260.163 11 10 16.892 243.244 5 1 resultados para "Suspensão do Processo de Execução - Art. 791, Iii, do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito.

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701000001068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111272926 DF 0051690-55.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o feito deve permanecer suspenso, conforme o disposto no art. 791 , inciso III , do CPC . 2. Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110412589 DF 0049627-28.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o feito deve permanecer suspenso, conforme o disposto no art. 791 , inciso III , do CPC . 2. Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701950012370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702970356177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 791 , III , CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE Não ocorre prescrição intercorrente quando a execução encontra-se suspensa aguardando a localização de bens do devedor penhoráveis.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950004377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III , DO CPC . Não resta caracterizado inércia ou desinteresse do credor no regular andamento do processo pelo simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis, de modo que, uma vez suspenso o processo nos moldes do art. 791 , III , do CPC , não ocorre curso o prazo prescricional, justamente por não existir providência a ser tomada pelo credor/exeqüente. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145000062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50103773920134040000 5010377-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . A regra de que a suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora (art. 791 , III , do CPC ) impede o curso do prazo prescricional não deve ser aplicada por tempo indeterminado, pois perpetuar o sobrestamento da demanda, notadamente por ser uma situação que permite ao credor a tomada de novas diligências no intuito de angariar satisfação ao seu crédito, é medida suscetível de causar insegurança jurídica. O executado não deve ser eternamente exposto à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia do exeqüente. Entretanto, não está autorizada a extinção prematura do feito, quando sequer teria havido a prescrição intercorrente.

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