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23 de outubro de 2014

Página 1 de 226.013 9 7 8.533 217.457 6 1 resultados para "Suspensão do Processo de Execução - Art. 791, Iii, do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito.

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701000001068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701950012370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702970356177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 791 , III , CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE Não ocorre prescrição intercorrente quando a execução encontra-se suspensa aguardando a localização de bens do devedor penhoráveis.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950004377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III , DO CPC . Não resta caracterizado inércia ou desinteresse do credor no regular andamento do processo pelo simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis, de modo que, uma vez suspenso o processo nos moldes do art. 791 , III , do CPC , não ocorre curso o prazo prescricional, justamente por não existir providência a ser tomada pelo credor/exeqüente. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145000062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50103773920134040000 5010377-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . A regra de que a suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora (art. 791 , III , do CPC ) impede o curso do prazo prescricional não deve ser aplicada por tempo indeterminado, pois perpetuar o sobrestamento da demanda, notadamente por ser uma situação que permite ao credor a tomada de novas diligências no intuito de angariar satisfação ao seu crédito, é medida suscetível de causar insegurança jurídica. O executado não deve ser eternamente exposto à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia do exeqüente. Entretanto, não está autorizada a extinção prematura do feito, quando sequer teria havido a prescrição intercorrente.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111891802 DF 0055904-55.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DE SUA SUSPENSÃO, CONFORME ASSEGURADO NO ART. 791 , III , DO CPC , NÃO SE TRATANDO, AO CONTRÁRIO, DE UMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTAS NO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC , SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE O EXEQUENTE, POR DIVERSOS MODOS, DILIGENCIOU NOS AUTOS NA TENTATIVA DE ALCANÇAR O SEU CRÉDITO. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: .: 179 - 19/5/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO..., INEXISTÊNCIA, BEM PENHORÁVEL, CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSE... DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20130111891802 DF 0055904-55.2008.8.07.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110594729 DF 0067289-63.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 791, III, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. 2. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

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