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30 de agosto de 2014

Página 1 de 220.435 8 7 8.414 211.998 7 1 resultados para "Suspensão do Processo de Execução - Art. 791, Iii, do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito.

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701950012370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702970356177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 791 , III , CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE Não ocorre prescrição intercorrente quando a execução encontra-se suspensa aguardando a localização de bens do devedor penhoráveis.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950004377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III , DO CPC . Não resta caracterizado inércia ou desinteresse do credor no regular andamento do processo pelo simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis, de modo que, uma vez suspenso o processo nos moldes do art. 791 , III , do CPC , não ocorre curso o prazo prescricional, justamente por não existir providência a ser tomada pelo credor/exeqüente. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145000062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50103773920134040000 5010377-39.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . A regra de que a suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora (art. 791 , III , do CPC ) impede o curso do prazo prescricional não deve ser aplicada por tempo indeterminado, pois perpetuar o sobrestamento da demanda, notadamente por ser uma situação que permite ao credor a tomada de novas diligências no intuito de angariar satisfação ao seu crédito, é medida suscetível de causar insegurança jurídica. O executado não deve ser eternamente exposto à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia do exeqüente. Entretanto, não está autorizada a extinção prematura do feito, quando sequer teria havido a prescrição intercorrente.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111891802 DF 0055904-55.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DE SUA SUSPENSÃO, CONFORME ASSEGURADO NO ART. 791 , III , DO CPC , NÃO SE TRATANDO, AO CONTRÁRIO, DE UMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTAS NO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC , SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE O EXEQUENTE, POR DIVERSOS MODOS, DILIGENCIOU NOS AUTOS NA TENTATIVA DE ALCANÇAR O SEU CRÉDITO. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: .: 179 - 19/5/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO..., INEXISTÊNCIA, BEM PENHORÁVEL, CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSE... DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20130111891802 DF 0055904-55.2008.8.07.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002050060678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791 , III , CPC . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Estando o processo suspenso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791 , inciso III , do CPC , não há que se falar em inércia do exeqüente, e, portanto, em transcurso do prazo prescricional.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 54039820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 791 , III , DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , ao argumento de que estava ausente a condição da ação consistente no interesse processual, porquanto o exequente não teria indicado qualquer bem do executado sobre o qual pudesse recair a penhora. 2. Não há que se falar em ausência do interesse processual da apelante, porquanto i) o particular encontra-se inadimplente de uma quantia de R$ 29.380,58, conforme contra cédula de crédito bancário e instrumento de protesto de títulos; ii) a Caixa demonstrou ter diligenciado junto a cartório de registro de imóveis da cidade do executado, conforme certidão de negativa de bens; iii) após o oficial de justiça certificar, quando da citação, que o executado não efetuou o pagamento e que não encontrou bens passíveis de penhora e ter restado infrutífera a tentativa de constrição pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, foi requerida a utilização do sistema INFOJUD, para fins de verificação da existência de bens em nome do executado, sendo tal pedido indeferido; iv) a Caixa requereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias, para fins de realização de uma pesquisa minuciosa junto aos órgão públicos e instituições comerciais, sendo que, logo após, foi proferida sentença. 3. Observe-se que a parte exequente não foi advertida da extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não indicasse bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. 4. Assim, como não restou caracterizada a inércia da Caixa, apresenta-se prematura a extinção do processo, sem que se suspenda a execução, nos termos do art. 791 , III , do CPC , conforme requerido, para fins de localização dos bens do devedor. 5. Apelação provida. Sentença anulada....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 30/05/2014 - 30/5/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 PAR-1 ART- 791 INC-3 AC Apelação Civel AC 54039820124058100 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho

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