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03 de setembro de 2015

Página 1 de 290.443 14 16 22.557 267.848 6 2 resultados para "Suspensão do Processo de Execução - Art. 791, Iii, do Cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 169876 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 791 , III , DO CPC . I - É cediço que ao juiz a causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial e disponível, mesmoque a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente e a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Determinada a suspensão do curso do processo, a requerimento do exeqüente, à falta de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 791 , III , do CPC , incontinentemente sobrestada fica a prática de quaisquer atos processuais, bem como o curso da prescrição. III - Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito.

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/01/2000 - Página::429/441 - 18/1/2000 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 9802171514 RJ 98.02.17151-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110029192001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HIPÓTESES DO ART. 791 , INCISO III , DO CPC - SUSPENSÃO. De conformidade com o art. 791 , inciso III , do CPC , suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701000001068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261950005221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111736372 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PORTARIA CONJUNTA 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Em hipótese de ausência de bens passíveis de constrição, inaplicável ato infralegal para determinar a extinção do feito, porque em contradição ao previsto no art. 791 , III do CPC , que define a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111272926 DF 0051690-55.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o feito deve permanecer suspenso, conforme o disposto no art. 791 , inciso III , do CPC . 2. Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110412589 DF 0049627-28.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o feito deve permanecer suspenso, conforme o disposto no art. 791 , inciso III , do CPC . 2. Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20131210018578 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de Execução em face da não localização de bens do executado passíveis de penhora, contraria a norma inserta no art. 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , que determina a suspensão do feito em nesta hipótese. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil , mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150710081007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil , mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

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