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Jusbrasil
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 17.894 103 29 7.560 10.202 2 3 resultados para "Suspensão do prazo durante o recesso forense cpc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1200105 AM 2010/0111335-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 536 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL ANTES DO RECESSO FORENSE. INCLUSÃO DOS DIAS NÃO ÚTEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO PRAZO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A falta de observância do quinquídio do art. 536 do CPC importa em não conhecimento dos embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente proclamado que, na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subseqüente. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 538914 SC 2014/0145122-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC . INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC . Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2014 TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - AGRAVO REGIMENTAL STJ - AgRg no.../11/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1022086 MG 2008/0047164-9 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. FECHAMENTO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 7 /STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Portaria do Tribunal a quo que determina o fechamento da Corte por um dia não se confunde com férias nem com recesso forense, de maneira que inadmissível cogitar suspensão ou interrupção do prazo processual na espécie. 3. Para se apreciar, nesta instância, as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório valorado pela Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 14/03/2011 - 14/3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00179 ART... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00179 ART : 00319 ART... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO STJ - AgRg no REsp 1124848 -RJ FECHAMENTO DO FÓRUM - PRAZO RECURSAL...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064486533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (IMÓVEIS). REVELIA AFASTADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. ATO Nº 08/2014-OE. ART. 241, I C/C 297 DO CPC. As intimações e demais atos processuais realizados dentro do prazo de suspensão, em processos físicos ou eletrônicos, considerar-se-ão efetivados no primeiro dia útil seguinte ao último dia da suspensão. Juntada da carta AR de citação considerada efetivada em 21 de janeiro de 2015. Contestação tempestiva. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70064486533, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 11/05/2015).

TRE-PA - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 172 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 07/01/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERUPÇÃO E SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTIL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. 1. O prazo para propositura para o Recurso contra Expedição de Diploma é de 3 (três) dias, contados da sessão de diplomação. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, tal prazo tem natureza decadencial, não comportando suspensão ou interrupção, porém, a superveniência do recesso forense no transcurso de tal prazo autoriza a prorrogação de seu termo final para o primeiro dia útil subsequente. 3. Na espécie, como a diplomação dos eleitos ocorreu em 19.12.2012, o prazo para a interposição do recurso contra expedição de diploma iniciou em 20.12.2012 e findou-se em 22.12.2012, durante o recesso forense. Admitindo-se a prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil subsequente, o termo final para o mencionado recurso foi o dia 07.01.2013 (segunda-feira), sendo intempestivo o recurso protocolado posteriormente. 4. Extinção com resolução de mérito, consoante art. 269, IV do CPC.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1220396 SP 2009/0132012-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFLUÊNCIA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 544 , § 2º ). 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil . 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 08 , possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC /45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. É de responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento com as peças obrigatórias e necessárias à exata compreensão da controvérsia, inclusive quanto à tempestividade da interposição recursal. 4. Não é admitida, nesta instância excepcional, a juntada de peças obrigatórias em sede de agravo regimental, haja vista a incidência da preclusão consumativa. 5. A tempestividade do agravo de instrumento interposto em face de decisão que nega seguimento ao recurso especial é aferida com o seu protocolo no Tribunal a quo, de maneira que a ausência de expediente forense nesta Corte Superior não tem...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1314118 RS 2010/0097334-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFLUÊNCIA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 544 , § 2º ). 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil . 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 08 , possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 4. É de responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento com as peças obrigatórias e necessárias à exata compreensão da controvérsia, inclusive quanto à tempestividade da interposição recursal. 5. Não é admitida, nesta instância excepcional, a juntada de peças obrigatórias em sede de agravo regimental, haja vista a incidência da preclusão consumativa. 6. A tempestividade...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1236858 SP 2009/0187800-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOPERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA). CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DOAGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. NÃO INFLUÊNCIA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 544 , § 2º ). 1. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo legal dequinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil . 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, ficaram vedadasas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. OConselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forenseno período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 8 ,possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam asdatas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 dedezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar atempestividade do recurso interposto nessa época do ano, énecessário que o recorrente demonstre qual o período de recessoestabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência aatividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos daEC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. É de responsabilidade do agravante zelar pela completa formaçãodo instrumento com as peças obrigatórias e necessárias à exatacompreensão da controvérsia, inclusive quanto à tempestividade dainterposição recursal. 4. Não é admitida, nesta instância excepcional, a juntada de peçasobrigatórias em sede de agravo regimental, haja vista a incidênciada preclusão consumativa. 5. A ausência de expediente forense nesta Corte Superior não temnenhuma influência na contagem do prazo para a interposição dorecurso. 6. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal deJustiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria...

Encontrado em: SP 2011/0010247-8 Decisão:02/08/2011 FÉRIAS FORENSES - EC 45 /2004 - PRAZO PROCESSUAL STJ - FÉRIAS... FORENSES - EC 45 /2004 - PRAZO PROCESSUAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no.../08/2011 - 1/8/2011 LEG:FED RES: 000008 ANO:2005 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ) CPC-73 LEG:FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00032913820084013500 0003291-38.2008.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO PRAZO NO RECESSO FORENSE. ENVIO VIA FAX. LEI N. 9.800/99. REQUISITOS. CPC, ART. 514. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tem-se tempestivo o recurso à vista do fato de que, publicada sentença em embargos declaratórios aos 12.12.2008, durante o recesso forense o prazo para recorrer ficou suspenso, estendendo-se sem termo final para 16.01.2009. Em 15.01.2009, via fax, veio a petição recursal, cujos originais foram protocolados em 21.01.2009 (Lei n. 9.800/99). 2. A possibilidade de formalização de um novo contrato entre as partes é questão estranha aos autos e não implica perda do objeto por causa superveniente. Trata-se de mera proposta negocial sem reflexo na relação rescindida e que fundamenta o pedido de reintegração. 3. São requisitos de regularidade formal do recurso de apelação a sua interposição por petição onde indicados os nomes e a qualificação das partes, elencados os fundamentos de fato e de direito com base nos quais se pretende a reforma da decisão recorrida e, bem assim, a formalização do pedido de nova decisão. 4. É assente neste Regional e no STJ o entendimento de que não se conhece do recurso se as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 5. Apelação não conhecida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 594 SP 0000594-38.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO E FORMA DE CONTAGEM. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. AGRAVO ART. 557 , § 1º DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o disposto no art. 62 , I , da Lei 5.010 /66, os prazos processuais se suspendem em virtude do recesso forense da Justiça Federal, no período de 20 de dezembro e 06 de janeiro. 2- Na espécie, a contagem do prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento teve início no dia 18/12/2012 (art. 4º , §§ 3º e 4º , da Lei nº 11.419 /06 c/c o art. 184 do CPC ). 3- Considerando que o prazo para interposição do recurso em tela é de dez dias (art. 522 , caput, do CPC ), tendo transcorrido apenas dois dias do lustro antes do recesso forense, de rigor o reconhecimento da tempestividade do agravo protocolado no dia 14/01/2013, eis que os oito dias remanescentes devem ser contados a partir do dia 07/01/2013. Precedentes. 4 - Recurso desprovido.

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