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26 de outubro de 2014

Página 1 de 6.632 34 1 548 5.794 255 resultados para "TÉCNICO DE 2º GRAU (ELETROTÉCNICO)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DOERJ 15/06/2012 - Pág. 135 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1993 TARCÍSIO BAÍA LIMA CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES... DE CERTIFICADOS/DIPLOMAS expedidos por este Estabelecimento de Ensino. CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOERJ 11/08/2014 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TAVARES CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1985 CARLOS ALBERTO DA COSTA JUNIOR... CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1992 LUCIANO LOUREIRO TINOCO CURSO: ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOERJ 25/09/2014 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

- AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1989 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO... DA CONCEIÇÃO CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA -ANO: 1993 SIMONE ...

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DOERJ 17/06/2013 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1975 ANTONIO DUARTE DE SOUZA CURSO: 2... - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO: 1985 ALEXANDRE MAGNO LEITÃO DA SILVEIRA CURSO: 2º GRAU... - AUXILIAR ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61622 ES 1999.50.01.000579-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES. TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. LIMITES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. § 4º, ART. 2º , DO DECRETO Nº 90.922 /85. LEI 5.524 /68. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. - A Lei 5524 /68, que versa sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, foi regulamentada pelo Decreto nº 90.922 /85, que cuidou de fixar as atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, nas diversas modalidades, limitando as atividades a serem desempenhadas de acordo com sua formação profissional. - O § 2º do art. 4º do Decreto 90.922 /85 autoriza que Técnicos em Eletrotécnica, como o autor, projetem e excutem instalações elétricas de até 800 Kva. - Não procede a tese levantada pelo Conselho Regional de Administração, Arquitetura e Agronomia/ES de que o referido Decreto exorbitou de sua competência regulamentar ao reconhecer habilitação aos Técnicos em Eletrotécnica para projeto e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. - O Decreto 90.922 /85 não violou o princípio da hierarquia das normas jurídicas, eis que não restringiu nem ampliou os limites traçados na Lei 5.524 /68, pois esta, ao referir-se, genericamente, no item V do art. 2º, à elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, implicitamente delegou à norma regulamentadora atribuição para o estabelecimento dos limites de atuação do Técnico em Eletrotécnica compatíveis com sua formação profissional, o que efetivamente foi cumprido pelo Decreto 90.922 /85, que apenas explicitou a Lei, sem a alegada ocorrência de invasão de competência legislativa. - Ademais, não cabe ao CONFEA, nem ao CREA, regulamentar o exercício da profissão de Técnico em Eletrotécnica, restringindo ou ampliando direitos, eis que o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 5.194 /66, que atribuía ao Conselho Federal competência para definir as atribuições do graduado em estabelecimento de ensino industrial, foi revogado pela Lei nº 5524 /68....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... 1999.50.01.000579-4 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2063 SP 2003.61.16.002063-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO D ENGENHEIRO ELETRICISTA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATIVIDADE E OBJETO SOCIAL QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS AO PROFISSIONAL DE 2º GRAU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atribuições legais especificamente conferidas ao Técnico em Eletrotécnica não são compatíveis com a assunção de responsabilidade técnica, em relação às atividades que são desenvolvidas pela impetrante, relacionadas à promoção de eletrificação rural e telefonia rural; aquisição, distribuição, geração, transformação e transmissão de energia elétrica: validade da exigência do CREAA no sentido da contratação de profissional engenheiro elétrico. 2. Nem cabe invocar o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 90.922 /85, pois o Técnico em Eletrotécnica é autorizado a atuar apenas nas instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não estando tal condição comprovada em relação à impetrante, pois o relevante, para tal efeito, não é o cômputo individual do fornecimento de energia a cada cooperado, mas a demanda elétrica global que o sistema atende na área de sua cobertura, que não pode ser superior a 800 Kva. 3. O Ofício Circular/CREAA nº 1.218/2001-GP apenas assegurou o exercício das atribuições, previstas no Decreto nº 90.922 /85, aos Técnicos Industriais em Eletrotécnica, filiados ao SINTEC-SP, sem, contudo, referir-se à assunção, pelos mesmos, da responsabilidade técnica por serviços que extrapolem sua atuação profissional, como ora pretendido. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 268373 AMS 2063 SP 2003.61.16.002063-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO D ENGENHEIRO ELETRICISTA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATIVIDADE E OBJETO SOCIAL QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS AO PROFISSIONAL DE 2º GRAU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atribuições legais especificamente conferidas ao Técnico em Eletrotécnica não são compatíveis com a assunção de responsabilidade técnica, em relação às atividades que são desenvolvidas pela impetrante, relacionadas à promoção de eletrificação rural e telefonia rural; aquisição, distribuição, geração, transformação e transmissão de energia elétrica: validade da exigência do CREAA no sentido da contratação de profissional engenheiro elétrico. 2. Nem cabe invocar o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 90.922 /85, pois o Técnico em Eletrotécnica é autorizado a atuar apenas nas instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não estando tal condição comprovada em relação à impetrante, pois o relevante, para tal efeito, não é o cômputo individual do fornecimento de energia a cada cooperado, mas a demanda elétrica global que o sistema atende na área de sua cobertura, que não pode ser superior a 800 Kva. 3. O Ofício Circular/CREAA nº 1.218/2001-GP apenas assegurou o exercício das atribuições, previstas no Decreto nº 90.922 /85, aos Técnicos Industriais em Eletrotécnica, filiados ao SINTEC-SP, sem, contudo, referir-se à assunção, pelos mesmos, da responsabilidade técnica por serviços que extrapolem sua atuação profissional, como ora pretendido. 4. Apelação desprovida.

DOERJ 03/05/2012 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

o 2º GRAU , neste Estabelecimento de Ensino. CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO...º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1991 FABIO BAYER BENEVIDES CURSO: ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOERJ 29/05/2014 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

. CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO:1986 LÍLIAN DE SOUZA FERREIRA CURSO: 2º GRAU... CURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1987 SANDRA REGINA ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOERJ 06/06/2014 - Pág. 44 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

, neste Estabelecimento de Ensino. CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2000 ANGELO ABRANCHES... TEIXEIRA DE SOUSA DO NASCIMENTO CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2013 JACKELINE SOUZA DE CARVALHO... DE SOUZA YASMIN ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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